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Elias Da Rocha Viana x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 261401374

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-43.2017.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA ROCHA VIANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CARINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002003-43.2017.5.02.0709 : ELIAS DA ROCHA VIANA : COMPANHIA DO METR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002003-43.2017.5.02.0709 : ELIAS DA ROCHA VIANA : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c25bc7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. A reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (ID b4d3805) manifesta sua discordância com os cálculos reapresentados pelo reclamante ELIAS DA ROCHA VIANA, aduzindo que as contribuições previdenciárias devem seguir os parâmetros estabelecidos na Lei n° 12.546/2011, não havendo se falar em pagamento da cota-parte patronal do INSS, pois desde janeiro de 2014 está enquadrado no regime da contribuição sobre a receita bruta. Sem razão, contudo. Conforme já decidido no despacho ID 876b0be, a Lei n° 12.564/11 se aplica apenas em relação aos recolhimentos previdenciários ordinários, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Desse modo, nos casos em que a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral instituída pela Lei n° 8.212/91. Na sequência, assevera a ré a existência de incorreções na quantificação do intervalo intrajornada, no cômputo das diferenças de férias acrescidas de 1/3 e do critério de atualização do FGTS. Pois bem. O reclamante reapresentou seus cálculos em cumprimento ao despacho ID 876b0be, tendo a reclamada impugnado matérias não suscitadas anteriormente em relação à parte não readequada das contas. Logo, não havendo a parte interessada se insurgido quanto as matérias supraelencadas por ocasião de sua primeira manifestação, não poderá fazê-lo em momento posterior, uma vez que os tópicos aventados foram alcançados pelo instituto da preclusão, a teor do que dispõe o art. 879, § 2º, da CLT. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO a conta de liquidação readequada pela parte autora (ID 49db7cb) e fixo o seu crédito no valor de R$ 554.319,17 (em 31/03/2025), atualizável até o efetivo pagamento da execução pelo IPCA-E. Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o montante de R$ 18.673,66, a título de Imposto de Renda. A reclamada arcará, ainda, com o recolhimento previdenciário de sua competência, no importe de R$ 69.993,97. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID 216d1e4). Libere-se ao reclamante o depósito recursal ID f43649d, no montante de R$ 8.000,00, a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 615.636,48, atualizado até 25/04/2025, conforme planilha de cálculo ID 636de38, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DA ROCHA VIANA

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Jorge Benedito Bertoline x Municipio De Osasco

ID: 255787850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-04.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGE BENEDITO BERTOLINE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002003-04.2024.5.02.0384 : JORGE BENEDITO BERTOLINE : MUNICIPIO DE OSASCO INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002003-04.2024.5.02.0384 : JORGE BENEDITO BERTOLINE : MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca858a5 proferida nos autos. Trata-se de exceção de incompetência em razão da matéria, na qual a reclamada aduz a presente ação não poderá ser apreciada por essa Justiça Especializada, posto que o reclamante é servidor publico do Município de Osasco, no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, MATRÍCULA N.º 187.166, nomeado através da PORTARIA 2132 DE MAIO DE 2017, cuja posse ocorrera aos 12/05/2017, conforme TERMO DE POSSE encartado. Pleiteia a remessa dos autos à Justiça Comum. O excepto apresentou discordância no #id:0b70827, sustentando a competência da justiça trabalhista. In casu, verifica-se a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciação da matéria abordada, eis que o reclamante é servidor público municipal, conforme termo de posse (id.dcdd156) assinado nos termos da lei nº 836/1969 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Osasco), o que aponta para a submissão do reclamante ao regime jurídico estatutário. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, à luz do entendimento do C. STF, no julgamento da ADIN 3.395/DF, bem como da jurisprudência do E. TRT/SP: AÇÃO DIRETA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. CAUSAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (ADIN 3395 MC/DF - Julgamento 05.04.2006 - Julgado pelo Pleno do STF - Relator Ministro Cezar Peluso). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A relação existente entre o Ente Público e servidor público estatutário possui natureza administrativa. Consoante a decisão proferida na ADI n.3395, foi conferida interpretação ao art. 114, CF/88, que exclui a competência desta Justiça Especializada para análise das lides entre servidor público estatutário e o ente público aque se vincula pelo regime estatutário ou jurídico-administrativo(TRT-2, Processo 000192-26.2018.5.02.0608, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 03/09/2019) Pelas razões expostas, acolho a exceção de incompetência em razão da matéria. Por se tratar de competência material, que é absoluta, sendo que inexiste funcionalidade neste Pje para remessa dos autos para a Justiça Comum Cível, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Após, arquivem-se. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BENEDITO BERTOLINE

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Pedro Henrique Santos E Silva x Sociedade Grand Vivant Participacoes S.A.

ID: 276788658

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-58.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GRAND VIVANT PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002003-58.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS E SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002003-58.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS E SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE GRAND VIVANT PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 043b476 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 09/06/2025 às 11:40, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86938442347?pwd=LOpiPELZ4rtXAvBt6fViVNAyocXgnK.1 ID da reunião: 869 3844 2347 Senha de acesso: 095050 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE SANTOS E SILVA

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Elias Da Rocha Viana x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 261401378

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-43.2017.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA ROCHA VIANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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DANIELLE CARINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002003-43.2017.5.02.0709 : ELIAS DA ROCHA VIANA : COMPANHIA DO METR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002003-43.2017.5.02.0709 : ELIAS DA ROCHA VIANA : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c25bc7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. A reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (ID b4d3805) manifesta sua discordância com os cálculos reapresentados pelo reclamante ELIAS DA ROCHA VIANA, aduzindo que as contribuições previdenciárias devem seguir os parâmetros estabelecidos na Lei n° 12.546/2011, não havendo se falar em pagamento da cota-parte patronal do INSS, pois desde janeiro de 2014 está enquadrado no regime da contribuição sobre a receita bruta. Sem razão, contudo. Conforme já decidido no despacho ID 876b0be, a Lei n° 12.564/11 se aplica apenas em relação aos recolhimentos previdenciários ordinários, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Desse modo, nos casos em que a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral instituída pela Lei n° 8.212/91. Na sequência, assevera a ré a existência de incorreções na quantificação do intervalo intrajornada, no cômputo das diferenças de férias acrescidas de 1/3 e do critério de atualização do FGTS. Pois bem. O reclamante reapresentou seus cálculos em cumprimento ao despacho ID 876b0be, tendo a reclamada impugnado matérias não suscitadas anteriormente em relação à parte não readequada das contas. Logo, não havendo a parte interessada se insurgido quanto as matérias supraelencadas por ocasião de sua primeira manifestação, não poderá fazê-lo em momento posterior, uma vez que os tópicos aventados foram alcançados pelo instituto da preclusão, a teor do que dispõe o art. 879, § 2º, da CLT. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO a conta de liquidação readequada pela parte autora (ID 49db7cb) e fixo o seu crédito no valor de R$ 554.319,17 (em 31/03/2025), atualizável até o efetivo pagamento da execução pelo IPCA-E. Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o montante de R$ 18.673,66, a título de Imposto de Renda. A reclamada arcará, ainda, com o recolhimento previdenciário de sua competência, no importe de R$ 69.993,97. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID 216d1e4). Libere-se ao reclamante o depósito recursal ID f43649d, no montante de R$ 8.000,00, a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 615.636,48, atualizado até 25/04/2025, conforme planilha de cálculo ID 636de38, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Pedro Augusto Silva Moreira x C.A.P Servicos Medicos Ltda. e outros

ID: 261479029

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-50.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002003-50.2024.5.02.0401 : PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA : C.A.P SERVICOS MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002003-50.2024.5.02.0401 : PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA : C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81c17e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, afasto as preliminares e julgo IMPROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA contra SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, e PARCIALMENTE PROCEDENTE contra C.A.P SERVIÇOS MEDICOS LTDA., para condenar a 1ª reclamada ao pagamento dos honorários médicos atinentes ao labor do autor nos meses de março e abril de 2024, no importe total de R$57.915,00. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Improcedentes os demais pleitos formulados. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art. 80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. A Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Com fundamento nas decisões vinculantes proferidas pelo Supremo nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, em dezembro de 2020 e até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria, os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa Selic (acumulada simples) que abrange juros e correção monetária. Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema, deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. Os valores de parcelas fixadas posteriormente à propositura da ação (custas, honorários periciais e multas processuais) sujeitam-se apenas ao acréscimo decorrente da variação da Selic acumulada simples. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 57.915,00, no importe de R$ 1.158,30. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA

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Pedro Augusto Silva Moreira x C.A.P Servicos Medicos Ltda. e outros

ID: 261479033

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-50.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002003-50.2024.5.02.0401 : PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA : C.A.P SERVICOS MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002003-50.2024.5.02.0401 : PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA : C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81c17e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, afasto as preliminares e julgo IMPROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA contra SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, e PARCIALMENTE PROCEDENTE contra C.A.P SERVIÇOS MEDICOS LTDA., para condenar a 1ª reclamada ao pagamento dos honorários médicos atinentes ao labor do autor nos meses de março e abril de 2024, no importe total de R$57.915,00. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Improcedentes os demais pleitos formulados. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art. 80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. A Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Com fundamento nas decisões vinculantes proferidas pelo Supremo nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, em dezembro de 2020 e até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria, os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa Selic (acumulada simples) que abrange juros e correção monetária. Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema, deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. Os valores de parcelas fixadas posteriormente à propositura da ação (custas, honorários periciais e multas processuais) sujeitam-se apenas ao acréscimo decorrente da variação da Selic acumulada simples. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 57.915,00, no importe de R$ 1.158,30. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA.

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Clovis Matoso Taveira e outros x Zensho Do Brasil Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 257610679

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-51.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA STELA NAYARA FELICIANO CALMON DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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FABIO ZINGER GONZALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002003-51.2023.5.02.0606 : STELA NAYARA FELICIANO CALMON DE SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002003-51.2023.5.02.0606 : STELA NAYARA FELICIANO CALMON DE SIQUEIRA : ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 919fe80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. #id:8a7c365: em sua manifestação, requer a parte executada o reconhecimento da quitação das contribuições previdenciárias devidas e apresenta insurgência quanto aos valores executados. Quanto aos recolhimentos previdenciários (cota-parte empregador), conforme despacho Id ad6299c, a reclamada foi intimada para apresentar a respectiva guia GPS que ensejou o comprovante de pagamento de Id 6db73d4, para fins de conferência do recolhimento efetuado, e deixou de cumprir a determinação. Diante da ausência de comprovação documental que viabilize a conferência e validação do recolhimento alegado, não há como reconhecer a quitação da obrigação. Assim, fica mantida a execução quanto à contribuição previdenciária devida pela reclamada (cota-parte empregador). Quanto ao valor das demais verbas devidas pela reclamada, de igual modo, fica mantida a execução. Inicialmente, registre-se que a reclamada foi intimada para efetuar o pagamento da multa prevista no art. 916, §5º, II, do CPC, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. De acordo com o referido artigo, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Assim, o dispositivo legal mencionado é claro ao estabelecer que a multa é devida sobre o valor das parcelas não pagas. Portanto, a alegação de que o despacho "não foi expresso quanto ao total das parcelas vincendas ou da parcela em atraso" trata-se de interpretação que somente é possível se a parte peticionante desconsiderar o texto expresso da lei. No tocante à alegação de que "na data do vencimento da 2ª parcela, o saldo devedor correspondia a R$ 14.966,78, portanto, a multa de 10% corresponderia a R$ 1.496,67", trata-se, na verdade, de atualização equivocadamente efetuada, pois desconsidera que no valor executado deve ser incluído os honorários advocatícios, correção monetária e juros de um porcento ao mês, tudo conforme previsto o caput do art. 916 do CPC e devidamente demonstrado no documento Id dcd10d8. Por fim, atente a parte peticionante que na atualização de cálculos de Id dcd10d8 foram considerados todos os pagamentos mencionados pela reclamada, inclusive o valor de R$ 578,89 pago em 18.03.2025. Portanto, mantenho o despacho anteriormente proferido e determino o prosseguimento da execução. Aguarde-se o resultado da ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (Id acbebc8). Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Sebastiana Alves Silva x Guidao Restautantes Eireli

ID: 256099641

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-68.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ALVES SILVA

Polo Passivo:

GUIDAO RESTAUTANTES EIRELI

Notificação

Advogados:

GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-68.2024.5.02.0007 : SEBASTIANA ALVES SILVA : GUIDAO RESTAUTANTES EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-68.2024.5.02.0007 : SEBASTIANA ALVES SILVA : GUIDAO RESTAUTANTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aad2d9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 11 de abril de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos etc. A reclamada é revel e seus prazos correm independentemente de intimação, sendo certo que a parte pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, do CPC. Decorrido o prazo para contestação dos cálculos, os autos vieram conclusos. Tendo em vista a tácita concordância da reclamada, e também porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamante (#id:9b7e7fa), de modo que fixo o crédito da autora em R$ 42.693,62, atualizado até 01/03/2025, sendo R$ 39.674,69 referente ao principal e R$ 3.018,93 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 26/11/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 27/11/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 11/2024. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 26/11/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 27/11/2024. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.156,18. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 919,18. Percentual de Parcelas Remuneratórias e Tributáveis: 47,91% Quantidade de meses de referência: 24 Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 2.134,68, a cargo da reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$ 914,95, conforme arbitrado em sentença. A reclamada encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual determino sua citação por edital. Não havendo pagamento espontâneo no prazo legal, fica autorizada a e expedição de mandado de pesquisas patrimoniais e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA ALVES SILVA

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Lucas Brito Nascimento x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 277831621

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-75.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BRITO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1002003-75.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: LUCAS BRITO NASCIMENTO RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1002003-75.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: LUCAS BRITO NASCIMENTO RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90a5dfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 04/06/2025 10:14 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Lucas Brito Nascimento x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 277831632

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-75.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BRITO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1002003-75.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: LUCAS BRITO NASCIMENTO RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1002003-75.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: LUCAS BRITO NASCIMENTO RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90a5dfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 04/06/2025 10:14 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS BRITO NASCIMENTO

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