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"0000184-04.2021.5.06.0009" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Adriana Aparecida Ribeiro x Marisa Lima Vieira e outros

ID: 259620217

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000400-04.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARISA LIMA VIEIRA VALDIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEC MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA FRONER FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000400-04.2025.5.02.0466 : ADRIANA APARECIDA RIBEIRO : MARISA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000400-04.2025.5.02.0466 : ADRIANA APARECIDA RIBEIRO : MARISA LIMA VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d69dbbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extintos sem resolução de mérito os Embargos de Terceiro opostos por ADRIANA APARECIDA RIBEIRO, por perda do objeto, nos termos da fundamentação supra. Custas pela embargante, dispensadas na forma da lei. Apesar dos Embargos de Terceiro constituírem ação autônoma, não há previsão legal nesta Justiça especializada para a fixação de honorários sucumbenciais nos recursos e ações incidentais na fase de execução, incabível, portanto, a fixação destes em benefício de qualquer das partes. Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCABÍVEIS. O art. 791-A, CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, trata da possibilidade de condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, não prevê o arbitramento de tais honorários em sede de execução. Dessa forma, a partir da vigência da citada Lei (11/11/2017) não se verifica omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum (art. 85 do CPC). No mais, acrescente-se que, apesar de os embargos de terceiro constituírem ação de conhecimento autônoma, trata-se de demanda incidente em sede de execução, motivo pelo qual não há que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Sentença mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000600-48.2024.5.02.0465; Data de assinatura: 17-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Providencie a Secretaria da Vara a certificação da presente decisão nos autos da reclamação trabalhista nº 0000184-17.2012.5.02.0466, após o decurso do prazo recursal, visando seu cumprimento e regular prosseguimento do feito. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

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Marisa Lima Vieira x Paulo Sergio Braz Da Silva e outros

ID: 255768192

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-17.2012.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARISA LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO BRAZ DA SILVA P.S. BRAZ DA SILVA MERCADO VALDIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO DUARTE FILHO

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEC MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA FRONER FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 0000184-17.2012.5.02.0466 : MARISA LIMA VIEIRA : P.S. BRAZ DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 0000184-17.2012.5.02.0466 : MARISA LIMA VIEIRA : P.S. BRAZ DA SILVA MERCADO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 722e163 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos à execução, por se tratar de matéria de ordem pública, e no mérito, julgo-os PROCEDENTES para o fim de desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 175.179, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Decorrido o prazo recursal, desconstitua-se a penhora devendo a exequente a indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito nos termos do art. 11-A da CLT. Não há como acolher o requerimento de condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que não há previsão legal nesta Justiça especializada para a fixação de honorários sucumbenciais nos recursos e ações incidentais na fase de execução. Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCABÍVEIS. O art. 791-A, CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, trata da possibilidade de condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, não prevê o arbitramento de tais honorários em sede de execução. Dessa forma, a partir da vigência da citada Lei (11/11/2017) não se verifica omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum (art. 85 do CPC). No mais, acrescente-se que, apesar de os embargos de terceiro constituírem ação de conhecimento autônoma, trata-se de demanda incidente em sede de execução, motivo pelo qual não há que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Sentença mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000600-48.2024.5.02.0465; Data de assinatura: 17-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Custas a cargo da embargada, no importe de R$ 44,26, dispensadas na forma da lei. Intimem-se. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LIMA VIEIRA

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Marisa Lima Vieira x Paulo Sergio Braz Da Silva e outros

ID: 255768209

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-17.2012.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARISA LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO BRAZ DA SILVA P.S. BRAZ DA SILVA MERCADO VALDIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO DUARTE FILHO

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

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WALDEC MARCELINO FERREIRA

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ANA CRISTINA FRONER FABRIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 0000184-17.2012.5.02.0466 : MARISA LIMA VIEIRA : P.S. BRAZ DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 0000184-17.2012.5.02.0466 : MARISA LIMA VIEIRA : P.S. BRAZ DA SILVA MERCADO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 722e163 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos à execução, por se tratar de matéria de ordem pública, e no mérito, julgo-os PROCEDENTES para o fim de desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 175.179, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Decorrido o prazo recursal, desconstitua-se a penhora devendo a exequente a indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito nos termos do art. 11-A da CLT. Não há como acolher o requerimento de condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que não há previsão legal nesta Justiça especializada para a fixação de honorários sucumbenciais nos recursos e ações incidentais na fase de execução. Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCABÍVEIS. O art. 791-A, CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, trata da possibilidade de condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, não prevê o arbitramento de tais honorários em sede de execução. Dessa forma, a partir da vigência da citada Lei (11/11/2017) não se verifica omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum (art. 85 do CPC). No mais, acrescente-se que, apesar de os embargos de terceiro constituírem ação de conhecimento autônoma, trata-se de demanda incidente em sede de execução, motivo pelo qual não há que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Sentença mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000600-48.2024.5.02.0465; Data de assinatura: 17-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Custas a cargo da embargada, no importe de R$ 44,26, dispensadas na forma da lei. Intimem-se. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR FERREIRA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "0000184-04.2021.5.06.0009" – Página 3 de 3

Adriana Aparecida Ribeiro x Marisa Lima Vieira e outros

Marisa Lima Vieira x Paulo Sergio Braz Da Silva e outros

Marisa Lima Vieira x Paulo Sergio Braz Da Silva e outros