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Associacao Beneficente Dos Hospitais Sorocabana e outros x Isaias Moreira Borges

ID: 338394217

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-03.2010.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ISAIAS MOREIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ROCHA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0000967-03.2010.5.02.0038 AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0000967-03.2010.5.02.0038 AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA E OUTROS (1) AGRAVADO: ISAIAS MOREIRA BORGES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:02b44e9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 0000967-03.2010.5.02.0038 AGRAVO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2º executado) AGRAVADOS: ISAIAS MOREIRA BORGES (exequente) e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA (1ª executada) ORIGEM: 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 65c2606, que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, os quais teriam sido apresentados para adoção dos parâmetros fixados na decisão do C. STF nos autos da ADC 58, no tocante ao índice de correção monetária, agravou de petição o Município executado (id. bdb4e6e), alegando a ausência de fixação do índice de correção monetária na r. sentença transitada em julgado, motivo pelo qual deverá, na liquidação, ser observada a aplicação do IPCA-E + juros de 1% a.m. na fase pré-processual e SELIC (englobando juros e correção monetária) na fase processual. Contraminuta apresentado pelo autor sob id. cecb47a Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito. (id. 4a25dc6 ). É o relatório. V O T O Admissibilidade Pressupostos legais extrínsecos presentes, estando ausente o interesse recursal, pressuposto legal intrínseco, razão pela qual o Agravo de Petição não passa pelo crivo da admissibilidade. Conforme anteriormente descrito, insurgiu-se o segundo executado (Município) em face dos cálculos homologados, apontado, em linhas gerais, a existência de vários equívocos, resultantes, inclusive, da não observância da coisa julgada. Pois bem. Logo à partida, pertinente a transcrição dos fundamentos adotados pela r. decisão agravada, que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, verbis: " Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICIPIO DE SAO PAULO, no prazo legal, ID 3c514c5. Sustenta o embargante, em síntese, excesso de execução. Resposta do embargado, ID d47515c. Desnecessária a garantia do juízo, por tratar-se de órgão público (artigo 730 do CPC). Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a julgar. Decido. Excesso de execução. Requer o executado a retificação dos cálculos quanto a correção monetária e juros, sob o fundamento de que devem ser adotados os parâmetros fixados na decisão do C. STF nos autos da ADC 58. Em contestação, pleiteia o embargado que não seja conhecida a medida por ausência de planilha de cálculos. Tendo em vista que a segunda reclamada apenas impugna a correção monetária e a taxa de juros de mora aplicada, sem indicação do valor que entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, em descumprimento ao disposto no artigo 917, §§3º e 4ª do CPC, não conheço do incidente interposto. Diante do exposto, extingo os embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC..." (id. 65c2606). Verifica-se dos autos, que todas as impugnações aos cálculos homologados e nos Embargos à Execução, foram integralmente renovadas nas razões do apelo interposto, bastando para tal constatação a simples leitura das razões de id. bdb4e6e, ali em que o Município Agravante não enfrentou o conteúdo da r. decisão de Origem (agravada), a qual não tratou do mérito dos Embargos às Execução (que dizia respeito à atualização monetária, seu índice e os juros), mas sim, os extinguiu sem resolução do mérito, deles não tendo conhecido (confira-se junto aos termos da transcrição supra). Restou assente do julgado agravado que o executado, enquanto embargante, teria deixado de conferir estrito cumprimento ao art. 879, §2º da CLT, omitindo-se quanto à necessidade de impugnar as contas de liquidação, mediante a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sendo que, não tendo agido de tal forma, permitiu que se operassem os efeitos da preclusão. Ocorre que, independentemente do acerto ou não da decisão ora agravada, diante dos fundamentos adotado e que serviram de respaldo à extinção dos Embargos à Execução, circunstância, ademais, que resultou na falta de apreciação das questões de mérito, como se disse, envolvendo diretamente cálculos e valores objeto da liquidação, competia à agravante ter enfrentado de forma clara e específica tais fundamentos, atacando a motivação para a extinção, em observância ao princípio da dialeticidade. No caso presente, o agravo de petição interposto se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária, não tendo a executada apontado irresignação no tocante ao entendimento adotado e que atraiu os efeitos da preclusão. Como se sabe, incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. Desprovida de tal atuação, impositivo reconhecer a existência de óbice intransponível ao exame das razões objeto do apelo. Em suma, não houve ataque às razões de decidir adotadas na Origem, tornando prejudicado o exame do apelo. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão recorrida/agravada. Nego, pois, conhecimento ao agravo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada, por não preenchido pressuposto intrínseco de admissibilidade, relativo ao não atendimento ao princípio da dialeticidade. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS MOREIRA BORGES

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