Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002004-29.2023.5.02.0382" – Página 3 de 26

Gisele Carapia Silva e outros x Pullmantur Cruzeiros Do Brasil Ltda. e outros

ID: 325854214

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-64.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CARAPIA SILVA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA MAGALHAES DE SOUZA

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-64.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: GISELE CARAPIA SILVA RECLAMADO: ROY…

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Wagner Jacot Junior x Itau Unibanco S.A.

ID: 258428714

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-07.2017.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER JACOT JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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ALESSANDRA INACIO BURDINO

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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ISABELA CRISTINA GRILO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002004-07.2017.5.02.0716 : WAGNER JACOT JUNIOR : ITAU UNIBANCO S.A…

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Wagner Jacot Junior x Itau Unibanco S.A.

ID: 258428727

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-07.2017.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER JACOT JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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ALESSANDRA INACIO BURDINO

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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ISABELA CRISTINA GRILO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002004-07.2017.5.02.0716 : WAGNER JACOT JUNIOR : ITAU UNIBANCO S.A…

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Clarisse Aparecida De Barros e outros x Condominio Jardins Do Brasil e outros

ID: 261265535

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-29.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLARISSE APARECIDA DE BARROS EVANDRO OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

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LUCAS SIMOES RAMOS DE CASTRO PAIXAO

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VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

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JACQUELINE DOS SANTOS

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PAULA REGINA DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002004-29.2023.5.02.0382 : CLARISSE APARECIDA DE BARROS : UTILES SERVICOS, DESENV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002004-29.2023.5.02.0382 : CLARISSE APARECIDA DE BARROS : UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f7007f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002004-26.2023.5.02.0383 Em 25 de abril de 2025, às 17h13min, na Sala de Audiências da 03ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: CLARISSE APARECIDA DE BARROS, reclamante, e UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI, ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL -SUBCONDOMINIO RESIDENCIAL, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO EFEITOS DA CONFISSÃO (COM DEFESA DA CO-RECLAMADA) O artigo 844 da CLT traz em seu parágrafo 4º, a seguinte previsão: “Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se artigo se: I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.” (grifei). O § 4º supra é taxativo em excepcionar atribuição de confissão ficta à reclamada revel em razão da apresentação da defesa pela co-reclamada, motivo pelo qual não considero a reclamada xxx confessa quanto à matéria de fato. Ressalvo, por fim, que em cada um dos pedidos será analisado o ônus de prova das partes em confronto com a matéria de defesa especificamente alegada na contestação da co-reclamada presente, sendo certo que alegações defensivas tidas como genéricas e imprecisas implicarão a confissão ficta das reclamadas (tanto da ausente quanto das presentes), conforme artigos 341, caput, 374, III, do CPC, subsidiariamente aplicáveis nos termos do art. 769 da CLT. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído a causa condiz com os pedidos formulados e possibilita às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição, tendo sido observado o disposto no art. 291 do novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 769 da CLT. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que as reclamadas devem ser responsabilizadas pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face delas, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que as supostas tomadoras tenham administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, em seu laudo a nobre Perita constatou e concluiu que: “Caracteriza-se a condição de INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, nas atividades da Reclamante, por exposição permanente a agentes biológicos, com enquadramento nos exatos termos do Anexo nº. 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. (Laudo Id 938c849 fl. 18 e 35)” As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a existência de agentes nocivos à saúde da reclamante, conforme estabelecido pela NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente, Ministério da Economia). As impugnações ao laudo foram insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito, que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes. Aliás, ainda que a exposição da parte reclamante ao agente insalubre se dava de forma intermitente, conforme o entendimento jurisprudencial do TST, consagrado na sua Súmula nº 47, esse fato por si só não tem o condão de afastar o direito à percepção do adicional. Em que pese a constatação da condição insalubre do ambiente de trabalho do reclamante, a reclamada não demonstrou ter atendido de forma plena e efetiva aos requisitos necessários à neutralização da insalubridade, seu dever, na forma do artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Assim, reputo válida a conclusão pericial e nos termos do art. 7, XXIII, CF combinado com o art. 192 CLT julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, é dever do empregador manter atualizado e entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Considerando o reconhecimento do trabalho em condições insalubres, imperioso se faz a reelaboração desse documento e sua posterior entrega à parte reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita sob o na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A primeira reclamada não compareceu à audiência de prosseguimento e as duas outras reclamadas contestaram de forma genérica por não serem empregadoras do reclamante. Sendo assim, é presumida verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial, a qual é possível de ser praticada Desta feita, acolho a duração do trabalho mencionada na petição inicial, a saber: - Das 12 h às 21 h, com 1(uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, das 07h às 12h(sem intervalo). Ocorre que a reclamante se ativou em sobrejornada no período em que laborou para a 2ª reclamada, cerca de 2 (duas) vezes por mês sua jornada era das 8h às 20h, pois haviam eventos na reclamada. Não reconheço o labor em feriados, porquanto não foram especificamente mencionados pela parte reclamante. Referida jornada ultrapassa os limites constitucionais de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sem que a reclamada tenha comprovado o efetivo pagamento de referido labor extraordinário. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no período em que laborou para a 2ª reclamada de 04/05/2022 até 30/11/2022 consideradas as excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220 no caso de trabalhador mensalista; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; Consoante o Tema nº 9 estabelecido pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023), modulando os efeitos temporais da alteração do entendimento jurisprudencial, o “DSR enriquecido”, isto é, majorado pelas horas extras, somente deverá gerar reflexo no cálculo do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no eventual período de trabalho extraordinário prestado a partir de 20.03.2023. Não é o simples fato de ter havido trabalho no domingo que acarreta o pagamento em dobro do labor, pois o artigo 7º, XV, da CF determina a existência de um descanso semanal remunerado, preferencialmente, e não obrigatoriamente aos domingos. Portanto, como a parte reclamante gozava folga semanal, considera-se cumprida prescrição legal, não se falando em remuneração dobra do domingo, pretensão que julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a total procedência dos pedidos e considerando ainda a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono do reclamante, o qual não representou um trabalho complexo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no percentual de 10%, incidente sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$2.500,00. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária decorre da interpretação sistemática dos arts. 2º e 455 da CLT (que revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. Posteriormente, contrariando expressamente o entendimento expressado na Súmula do TST sobre a ilicitude de terceirização quanto à atividade-meio, de forma expressa, a Lei 6.019/1974, com redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, assim dispõe: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [omissis] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei). Evidentemente, se por um lado abriu-se a possibilidade de terceirização irrestrita, por outro lado, prescreveu-se de forma indubitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora da mão-de-obra. Por fim, no julgamento do ADPF 324, em 30/08/2018, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da referida Súmula, fixando a seguinte tese jurídica: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. No presente caso, verifica-se que as tomadoras de serviços, de fato, aproveitaram-se da força física de trabalho do reclamante, porém, não procederam com uma eficaz e correta fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora do autor, o qual teve de seus direitos vilipendiados conforme se depreende da solução trazida no bojo sentença. Com efeito, ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, reconheço a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço ( 2ª e 3ª reclamadas. A responsabilidade subsidiária ora reconhecida será proporcional ao período no qual cada tomadora se beneficiou da mão de obra do reclamante, observando-se a contemporaneidade da prestação de serviços em relação à data do fato gerador de cada verba trabalhista inadimplida. Quanto ao período de prestação de serviços em relação à cada tomadora, prevalecem os indicados pelo reclamante quais sejam: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA no período que corresponde a 04/05/2022 até 30/11/2022 CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL -SUBCONDOMINIO RESIDENCIAL 02, no período que corresponde a 01/12/2022 até 25/01/2023. Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive multas. Neste sentido, a súmula 331 do Colendo TST. Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante CLARISSE APARECIDA DE BARROS, para condenar a 1ª reclamada UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI, ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL -SUBCONDOMINIO RESIDENCIAL, esta(s) última(s) reclamadas) de forma subsidiária / solidária, nos seguintes direitos e obrigações: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. b) condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. c) horas extras no período em que laborou para a 2ª reclamada de 04/05/2022 até 30/11/2022 consideradas as excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220 no caso de trabalhador mensalista; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se ofícios à SRT- Ministério do Trabalho e Emprego para a apuração das irregularidades verificadas em relação à empregadora. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 140,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 7.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARISSE APARECIDA DE BARROS

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Clarisse Aparecida De Barros e outros x Condominio Jardins Do Brasil e outros

ID: 261265557

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-29.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLARISSE APARECIDA DE BARROS EVANDRO OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES RAMOS DE CASTRO PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002004-29.2023.5.02.0382 : CLARISSE APARECIDA DE BARROS : UTILES SERVICOS, DESENV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002004-29.2023.5.02.0382 : CLARISSE APARECIDA DE BARROS : UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f7007f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002004-26.2023.5.02.0383 Em 25 de abril de 2025, às 17h13min, na Sala de Audiências da 03ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: CLARISSE APARECIDA DE BARROS, reclamante, e UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI, ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL -SUBCONDOMINIO RESIDENCIAL, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO EFEITOS DA CONFISSÃO (COM DEFESA DA CO-RECLAMADA) O artigo 844 da CLT traz em seu parágrafo 4º, a seguinte previsão: “Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se artigo se: I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.” (grifei). O § 4º supra é taxativo em excepcionar atribuição de confissão ficta à reclamada revel em razão da apresentação da defesa pela co-reclamada, motivo pelo qual não considero a reclamada xxx confessa quanto à matéria de fato. Ressalvo, por fim, que em cada um dos pedidos será analisado o ônus de prova das partes em confronto com a matéria de defesa especificamente alegada na contestação da co-reclamada presente, sendo certo que alegações defensivas tidas como genéricas e imprecisas implicarão a confissão ficta das reclamadas (tanto da ausente quanto das presentes), conforme artigos 341, caput, 374, III, do CPC, subsidiariamente aplicáveis nos termos do art. 769 da CLT. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído a causa condiz com os pedidos formulados e possibilita às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição, tendo sido observado o disposto no art. 291 do novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 769 da CLT. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que as reclamadas devem ser responsabilizadas pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face delas, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que as supostas tomadoras tenham administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, em seu laudo a nobre Perita constatou e concluiu que: “Caracteriza-se a condição de INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, nas atividades da Reclamante, por exposição permanente a agentes biológicos, com enquadramento nos exatos termos do Anexo nº. 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. (Laudo Id 938c849 fl. 18 e 35)” As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a existência de agentes nocivos à saúde da reclamante, conforme estabelecido pela NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente, Ministério da Economia). As impugnações ao laudo foram insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito, que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes. Aliás, ainda que a exposição da parte reclamante ao agente insalubre se dava de forma intermitente, conforme o entendimento jurisprudencial do TST, consagrado na sua Súmula nº 47, esse fato por si só não tem o condão de afastar o direito à percepção do adicional. Em que pese a constatação da condição insalubre do ambiente de trabalho do reclamante, a reclamada não demonstrou ter atendido de forma plena e efetiva aos requisitos necessários à neutralização da insalubridade, seu dever, na forma do artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Assim, reputo válida a conclusão pericial e nos termos do art. 7, XXIII, CF combinado com o art. 192 CLT julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, é dever do empregador manter atualizado e entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Considerando o reconhecimento do trabalho em condições insalubres, imperioso se faz a reelaboração desse documento e sua posterior entrega à parte reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita sob o na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A primeira reclamada não compareceu à audiência de prosseguimento e as duas outras reclamadas contestaram de forma genérica por não serem empregadoras do reclamante. Sendo assim, é presumida verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial, a qual é possível de ser praticada Desta feita, acolho a duração do trabalho mencionada na petição inicial, a saber: - Das 12 h às 21 h, com 1(uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, das 07h às 12h(sem intervalo). Ocorre que a reclamante se ativou em sobrejornada no período em que laborou para a 2ª reclamada, cerca de 2 (duas) vezes por mês sua jornada era das 8h às 20h, pois haviam eventos na reclamada. Não reconheço o labor em feriados, porquanto não foram especificamente mencionados pela parte reclamante. Referida jornada ultrapassa os limites constitucionais de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sem que a reclamada tenha comprovado o efetivo pagamento de referido labor extraordinário. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no período em que laborou para a 2ª reclamada de 04/05/2022 até 30/11/2022 consideradas as excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220 no caso de trabalhador mensalista; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; Consoante o Tema nº 9 estabelecido pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023), modulando os efeitos temporais da alteração do entendimento jurisprudencial, o “DSR enriquecido”, isto é, majorado pelas horas extras, somente deverá gerar reflexo no cálculo do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no eventual período de trabalho extraordinário prestado a partir de 20.03.2023. Não é o simples fato de ter havido trabalho no domingo que acarreta o pagamento em dobro do labor, pois o artigo 7º, XV, da CF determina a existência de um descanso semanal remunerado, preferencialmente, e não obrigatoriamente aos domingos. Portanto, como a parte reclamante gozava folga semanal, considera-se cumprida prescrição legal, não se falando em remuneração dobra do domingo, pretensão que julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a total procedência dos pedidos e considerando ainda a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono do reclamante, o qual não representou um trabalho complexo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no percentual de 10%, incidente sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$2.500,00. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária decorre da interpretação sistemática dos arts. 2º e 455 da CLT (que revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. Posteriormente, contrariando expressamente o entendimento expressado na Súmula do TST sobre a ilicitude de terceirização quanto à atividade-meio, de forma expressa, a Lei 6.019/1974, com redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, assim dispõe: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [omissis] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei). Evidentemente, se por um lado abriu-se a possibilidade de terceirização irrestrita, por outro lado, prescreveu-se de forma indubitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora da mão-de-obra. Por fim, no julgamento do ADPF 324, em 30/08/2018, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da referida Súmula, fixando a seguinte tese jurídica: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. No presente caso, verifica-se que as tomadoras de serviços, de fato, aproveitaram-se da força física de trabalho do reclamante, porém, não procederam com uma eficaz e correta fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora do autor, o qual teve de seus direitos vilipendiados conforme se depreende da solução trazida no bojo sentença. Com efeito, ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, reconheço a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço ( 2ª e 3ª reclamadas. A responsabilidade subsidiária ora reconhecida será proporcional ao período no qual cada tomadora se beneficiou da mão de obra do reclamante, observando-se a contemporaneidade da prestação de serviços em relação à data do fato gerador de cada verba trabalhista inadimplida. Quanto ao período de prestação de serviços em relação à cada tomadora, prevalecem os indicados pelo reclamante quais sejam: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA no período que corresponde a 04/05/2022 até 30/11/2022 CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL -SUBCONDOMINIO RESIDENCIAL 02, no período que corresponde a 01/12/2022 até 25/01/2023. Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive multas. Neste sentido, a súmula 331 do Colendo TST. Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante CLARISSE APARECIDA DE BARROS, para condenar a 1ª reclamada UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI, ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL -SUBCONDOMINIO RESIDENCIAL, esta(s) última(s) reclamadas) de forma subsidiária / solidária, nos seguintes direitos e obrigações: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. b) condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. c) horas extras no período em que laborou para a 2ª reclamada de 04/05/2022 até 30/11/2022 consideradas as excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220 no caso de trabalhador mensalista; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se ofícios à SRT- Ministério do Trabalho e Emprego para a apuração das irregularidades verificadas em relação à empregadora. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 140,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 7.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI - ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. - CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL

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Gisele Carapia Silva e outros x Pullmantur Cruzeiros Do Brasil Ltda. e outros

ID: 325854207

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-64.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CARAPIA SILVA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA MAGALHAES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-64.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: GISELE CARAPIA SILVA RECLAMADO: ROY…

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Nilton De Sena Paim Junior x Magazine Luiza S/A

ID: 319652491

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002004-75.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DE SENA PAIM JUNIOR

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI ROT 1002004-75.2024.5.02.0614 RECORRENTE: NILTON DE SENA PAIM JUNIOR RECORRIDO:…

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Nilton De Sena Paim Junior x Magazine Luiza S/A

ID: 319652531

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002004-75.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DE SENA PAIM JUNIOR

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI ROT 1002004-75.2024.5.02.0614 RECORRENTE: NILTON DE SENA PAIM JUNIOR RECORRIDO:…

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Elton Souza Da Silva x Josely Antonio De Moura e outros

ID: 257358846

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002004-36.2014.5.02.0320

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELTON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSELY ANTONIO DE MOURA LEAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

PEDRO LUCIO STACIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1002004-36.2014.5.02.0320 : ELTON SOUZA DA SILVA : LEAO SERVICOS TERCEIR…

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Elton Souza Da Silva x Josely Antonio De Moura e outros

ID: 257359408

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002004-36.2014.5.02.0320

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELTON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSELY ANTONIO DE MOURA LEAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

PEDRO LUCIO STACIARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1002004-36.2014.5.02.0320 : ELTON SOUZA DA SILVA : LEAO SERVICOS TERCEIR…

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