Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002769-21.2024.5.02.0202" – Página 3 de 4

Marcos Antonio Mostardo e outros x Cei - Itaquiti Servicos De Decoracao E Jardinagem Ltda e outros

ID: 333457026

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-21.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MOSTARDO RONALDO NOGUEIRA BARROS

Polo Passivo:

CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES

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LEONARDO HIDEKI KINUKAWA SOUSA

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JULIANA ROVERCO SANTOS

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RODNEI MARTINS

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000732-21.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: RONALDO NOGUEIRA BARROS RECLAMADO: DIV…

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Marcos Antonio Mostardo e outros x Cei - Itaquiti Servicos De Decoracao E Jardinagem Ltda e outros

ID: 333457017

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-21.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MOSTARDO RONALDO NOGUEIRA BARROS

Polo Passivo:

CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES

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LEONARDO HIDEKI KINUKAWA SOUSA

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JULIANA ROVERCO SANTOS

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RODNEI MARTINS

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000732-21.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: RONALDO NOGUEIRA BARROS RECLAMADO: DIV…

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Stephany Mendes Laguna Duarte Do Nascimento x Emdia Servicos Especializados Em Cobrancas Ltda

ID: 333457088

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002187-21.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANY MENDES LAGUNA DUARTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002187-21.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: STEPHANY MENDES LAGUNA DUARTE DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002187-21.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: STEPHANY MENDES LAGUNA DUARTE DO NASCIMENTO RECLAMADO: EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca3933d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Diante da concordância tácita do(a) reclamante, já que não contestou os valores ofertados pela reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA em id bfb5fd3, fixando o crédito exequendo em: FGTS Atualizado (ADC58): R$ 317,23 Juros FGTS (SELIC):R$ 28,40 Honorários advocatícios: R$ 51,84 Total Bruto da Execução: R$ 397,47 Deduções ao final: Diante da natureza das verbas liquidandas não há incidência fiscal ou previdenciária. Todos os valores estão atualizados até 30/6/2025 Custas quitadas (id 93dcc8b). Honorários devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada no importe de R$ 1.702,29 em 30/6/2025, com exigibilidade suspensa nos termos do julgado. Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Há depósito recursal efetuado pela reclamada em id 775b97a (R$ 9.000,00 em 25/2/2025). Garantida a execução pelo depósito supramencionado, dê-se ciência às partes quanto à garantia da execução. Voltem conclusos após o decurso do prazo legal. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANY MENDES LAGUNA DUARTE DO NASCIMENTO

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Stephany Mendes Laguna Duarte Do Nascimento x Emdia Servicos Especializados Em Cobrancas Ltda

ID: 333500475

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002187-21.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANY MENDES LAGUNA DUARTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002187-21.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: STEPHANY MENDES LAGUNA DUARTE DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002187-21.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: STEPHANY MENDES LAGUNA DUARTE DO NASCIMENTO RECLAMADO: EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca3933d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Diante da concordância tácita do(a) reclamante, já que não contestou os valores ofertados pela reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA em id bfb5fd3, fixando o crédito exequendo em: FGTS Atualizado (ADC58): R$ 317,23 Juros FGTS (SELIC):R$ 28,40 Honorários advocatícios: R$ 51,84 Total Bruto da Execução: R$ 397,47 Deduções ao final: Diante da natureza das verbas liquidandas não há incidência fiscal ou previdenciária. Todos os valores estão atualizados até 30/6/2025 Custas quitadas (id 93dcc8b). Honorários devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada no importe de R$ 1.702,29 em 30/6/2025, com exigibilidade suspensa nos termos do julgado. Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Há depósito recursal efetuado pela reclamada em id 775b97a (R$ 9.000,00 em 25/2/2025). Garantida a execução pelo depósito supramencionado, dê-se ciência às partes quanto à garantia da execução. Voltem conclusos após o decurso do prazo legal. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

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Marcos Antonio Mostardo e outros x Cei - Itaquiti Servicos De Decoracao E Jardinagem Ltda e outros

ID: 255691338

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-21.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MOSTARDO RONALDO NOGUEIRA BARROS

Polo Passivo:

CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES

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LEONARDO HIDEKI KINUKAWA SOUSA

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JULIANA ROVERCO SANTOS

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RODNEI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000732-21.2024.5.02.0202 : RONALDO NOGUEIRA BARROS : DIVISION ADVANCED SECURITY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000732-21.2024.5.02.0202 : RONALDO NOGUEIRA BARROS : DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae09b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Remanescem controvertidas as questões referentes à atualização monetária, apuração do FGTS acrescido de 40% e da projeção do aviso prévio para o cálculo do 13º salário e férias acrescidas de 1/3 proporcionais. Além disso, o reclamante requer seja incluído no valor devido pela reclamada o referente à multa pela não entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O julgado determinou o pagamento de 1) aviso prévio ( 36 dias); - 13º salário proporcional (4/12 avos); - férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas de 1/3; e proporcionais (4/12), do período aquisitivo de 2023/2024, acrescida de 1/3; FGTS e multa de 40%; - adicional de insalubridade, a base de 20% sobre o salário mínimo e reflexos no FGTS e indenização de 40%, 13º salário, férias com 1/3 e aviso prévio; - restituição de desconto por uniforme; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. 2) Obrigação de fazer (exclusivamente para a primeira ré): - entregar a chave de conectividade própria à movimentação fundiária; entregar as guias do seguro desemprego. Deverá a ré entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. Não cumprindo a ré o determinado, resta autorizado à Secretaria da Vara que proceda a expedição dos respectivos alvarás, sem prejuízo da execução da multa. Honorários periciais pela ré, no valor de R$ 3.000,00. Multa. A Súmula 410 do C.STJ estabelece que é necessária intimação antes de cobrar a multa pelo descumprimento de uma obrigação de fazer. Rejeito o pedido de inclusão da multa requerida pelo reclamante. Atualização monetária. O reclamante alega que a ré não observou a aplicação da Selic até 31/8/2024. Contudo, os itens 3 e 7 do critério de cálculo e fundamentação legal da planilha trazida pela reclamada revelam que não procede a impugnação do reclamante. Projeção do aviso prévio. O reclamante aduz que a reclamada não observou a projeção do aviso prévio para apuração do 13º salário e férias + 1/3 proporcionais. Sem razão, contudo. A reclamada apurou 4/12 do 13º salário proporcional e 4/12 das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, como se revela da sua planilha de cálculos. Ademais, o reclamante incluiu dois valores de férias integrais acrescidas de 1/3, quando somente deferidas pelo julgado férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023, não considerou o salário-mínimo para apuração do adicional de insalubridade nem deduziu os valores do FGTS depositados e já soerguidos. Assim, HOMOLOGO os cálculos id fb9b08c que atualizados até 28/2/2025, ficam fixados, no valor bruto devido de R$ 18.636,42, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo adimplemento, sendo: - principal - R$ 15.787,15 - juros de mora a partir do ajuizamento - R$ 1.155,05 - honorários advocatícios - R$ 1.694,22 Está autorizada a dedução da parcela previdenciária (R$ 617,29) do crédito do reclamante. Para tanto, deverá a reclamada comprovar tal recolhimento nos autos em guia própria, inclusive a parcela previdenciária de sua responsabilidade, no importe de R$ 2.400,26. Inexiste dedução fiscal, nos termos da IN 1150/2014 da RFB. Custas pela reclamada, no valor de R$ 402,08, em 28/2/25. Honorários periciais pela reclamada (Marcos Antonio Mostardo), no importe de R$ 3.015,60, em 28/2/25. Consigno que a responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. INTIME(M)-SE A(S) 1ª EXECUTADA(S) a pagar(em) ou garantir(em) a execução. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. INTIME-SE o(a) autor(a) do teor da presente decisão. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO NOGUEIRA BARROS

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Marcos Antonio Mostardo e outros x Cei - Itaquiti Servicos De Decoracao E Jardinagem Ltda e outros

ID: 255691351

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-21.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MOSTARDO RONALDO NOGUEIRA BARROS

Polo Passivo:

CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES

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LEONARDO HIDEKI KINUKAWA SOUSA

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JULIANA ROVERCO SANTOS

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RODNEI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000732-21.2024.5.02.0202 : RONALDO NOGUEIRA BARROS : DIVISION ADVANCED SECURITY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000732-21.2024.5.02.0202 : RONALDO NOGUEIRA BARROS : DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae09b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Remanescem controvertidas as questões referentes à atualização monetária, apuração do FGTS acrescido de 40% e da projeção do aviso prévio para o cálculo do 13º salário e férias acrescidas de 1/3 proporcionais. Além disso, o reclamante requer seja incluído no valor devido pela reclamada o referente à multa pela não entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O julgado determinou o pagamento de 1) aviso prévio ( 36 dias); - 13º salário proporcional (4/12 avos); - férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas de 1/3; e proporcionais (4/12), do período aquisitivo de 2023/2024, acrescida de 1/3; FGTS e multa de 40%; - adicional de insalubridade, a base de 20% sobre o salário mínimo e reflexos no FGTS e indenização de 40%, 13º salário, férias com 1/3 e aviso prévio; - restituição de desconto por uniforme; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. 2) Obrigação de fazer (exclusivamente para a primeira ré): - entregar a chave de conectividade própria à movimentação fundiária; entregar as guias do seguro desemprego. Deverá a ré entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. Não cumprindo a ré o determinado, resta autorizado à Secretaria da Vara que proceda a expedição dos respectivos alvarás, sem prejuízo da execução da multa. Honorários periciais pela ré, no valor de R$ 3.000,00. Multa. A Súmula 410 do C.STJ estabelece que é necessária intimação antes de cobrar a multa pelo descumprimento de uma obrigação de fazer. Rejeito o pedido de inclusão da multa requerida pelo reclamante. Atualização monetária. O reclamante alega que a ré não observou a aplicação da Selic até 31/8/2024. Contudo, os itens 3 e 7 do critério de cálculo e fundamentação legal da planilha trazida pela reclamada revelam que não procede a impugnação do reclamante. Projeção do aviso prévio. O reclamante aduz que a reclamada não observou a projeção do aviso prévio para apuração do 13º salário e férias + 1/3 proporcionais. Sem razão, contudo. A reclamada apurou 4/12 do 13º salário proporcional e 4/12 das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, como se revela da sua planilha de cálculos. Ademais, o reclamante incluiu dois valores de férias integrais acrescidas de 1/3, quando somente deferidas pelo julgado férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023, não considerou o salário-mínimo para apuração do adicional de insalubridade nem deduziu os valores do FGTS depositados e já soerguidos. Assim, HOMOLOGO os cálculos id fb9b08c que atualizados até 28/2/2025, ficam fixados, no valor bruto devido de R$ 18.636,42, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo adimplemento, sendo: - principal - R$ 15.787,15 - juros de mora a partir do ajuizamento - R$ 1.155,05 - honorários advocatícios - R$ 1.694,22 Está autorizada a dedução da parcela previdenciária (R$ 617,29) do crédito do reclamante. Para tanto, deverá a reclamada comprovar tal recolhimento nos autos em guia própria, inclusive a parcela previdenciária de sua responsabilidade, no importe de R$ 2.400,26. Inexiste dedução fiscal, nos termos da IN 1150/2014 da RFB. Custas pela reclamada, no valor de R$ 402,08, em 28/2/25. Honorários periciais pela reclamada (Marcos Antonio Mostardo), no importe de R$ 3.015,60, em 28/2/25. Consigno que a responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. INTIME(M)-SE A(S) 1ª EXECUTADA(S) a pagar(em) ou garantir(em) a execução. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. INTIME-SE o(a) autor(a) do teor da presente decisão. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA - DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME

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Paula Barbosa Da Silva x Duty Sistemas De Gerenciamento De Riscos S/A. e outros

ID: 323297889

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000011-16.2013.5.02.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DUTY SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A. DUTY SISTEMAS DE INFORMACOES E LOGISTICA EM GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. ELENICE ROSELI VANCE DA SILVA RICARDO TADEU CORREIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000011-16.2013.5.02.0059 RECLAMANTE: PAULA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000011-16.2013.5.02.0059 RECLAMANTE: PAULA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: DUTY SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b709156 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos. Constatada a existência de vínculo empregatício ativo em nome da executada ELENICE ROSELI VANCE DA SILVA, defiro a penhora sobre seu salário, no percentual de até 30% (trinta por cento), inclusive no que diz respeito à soma com as penhoras anteriores, uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Expeça-se mandado ao empregador ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 46.379.400/0001-50 (Avenida Morumbi, n.º 4500 Morumbi – São Paulo/SP, CEP: 05650-000, e-mail: sp_cnpj@fazenda.sp.gov.br) para que proceda à retenção de até 30% do salário do(a) sócio(a) executado(a) ELENICE ROSELI VANCE DA SILVA, CPF: 044.271.338-00, devendo realizar a respectiva transferência (Banco do Brasil S/A - conta judicial 5905-6) de até 30% dos valores percebidos pelo(a) referido(a) executado(a), mantendo-se a penhora e transferência dos valores até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: TOTAL - R$ 89.442,24 Data de Atualização - 10/07/2025 Confiro à presente decisão força de ofício para encaminhamento via correspondência eletrônica. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA BARBOSA DA SILVA

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Fernanda Tabata Sousa De Oliveira x Alex Sandro Gaspar Da Silva e outros

ID: 323274396

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001388-24.2021.5.02.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TABATA SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO GASPAR DA SILVA BIOVERA PRODUTOS NATURAIS EIRELI EDNA ALVES DA SILVA FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA GABRIELA ALVES DA SILVA G R V COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI MEGA PRODUTOS NATURAIS EIRELI M G E A SERVICOS LTDA MICHEL GASPAR DA SILVA NATALIA CRISTINA DIAS VIEIRA VIEIRA PRODUTOS NATURAIS EIRELI WAGNER RODRIGUES

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001388-24.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: FERNANDA TABATA SOUSA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001388-24.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: FERNANDA TABATA SOUSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: M G E A SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f99fac2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos. Defiro a penhora sobre o benefício previdenciário, no percentual de 30% (trinta por cento), inclusive no que diz respeito à soma com as penhoras anteriores, uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Oficie-se o INSS para que proceda à penhora e transferência (Banco do Brasil S/A - conta judicial 5905-6) de até 30% dos proventos do benefício do(s) executado(s) FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA, CPF: 128.908.488-25, mantendo-se a penhora e transferência dos valores até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: TOTAL - R$ 506.334,91 Data de Atualização - 10/07/2025 Com vista aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente força de ofício, a ser encaminhado via correspondência eletrônica. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA TABATA SOUSA DE OLIVEIRA

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Alberto Pedro Souza x Cicero Viana Filho e outros

ID: 262883755

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000549-33.2020.5.02.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEDRO SOUZA

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-33.2020.5.02.0059 : ALBERTO PEDRO SOUZA : ITORORO VEICULOS E PECAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-33.2020.5.02.0059 : ALBERTO PEDRO SOUZA : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07a9ef5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos. Defiro a penhora sobre o benefício previdenciário, no percentual de 30% (trinta por cento), inclusive no que diz respeito à soma com as penhoras anteriores, uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Oficie-se o INSS para que proceda à penhora e transferência (Banco do Brasil S/A - conta judicial 5905-6) de até 30% dos proventos do benefício do(s) executado(s) ; CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.388.408-87, mantendo-se a penhora e transferência dos valores até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: TOTAL - R$ 2.229,56 Data de Atualização - 28/04/2025 Com vista aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente força de ofício, a ser encaminhado via correspondência eletrônica. Por fim, aguarde-se a resposta ARISP, conforme certidão de id 5ff5c36 (solicitação de averbação da penhora do imóvel). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA - CICERO VIANA FILHO - TIPRI PARTICIPACOES LTDA

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Alberto Pedro Souza x Cicero Viana Filho e outros

ID: 262883819

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000549-33.2020.5.02.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEDRO SOUZA

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-33.2020.5.02.0059 : ALBERTO PEDRO SOUZA : ITORORO VEICULOS E PECAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-33.2020.5.02.0059 : ALBERTO PEDRO SOUZA : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07a9ef5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos. Defiro a penhora sobre o benefício previdenciário, no percentual de 30% (trinta por cento), inclusive no que diz respeito à soma com as penhoras anteriores, uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Oficie-se o INSS para que proceda à penhora e transferência (Banco do Brasil S/A - conta judicial 5905-6) de até 30% dos proventos do benefício do(s) executado(s) ; CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.388.408-87, mantendo-se a penhora e transferência dos valores até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: TOTAL - R$ 2.229,56 Data de Atualização - 28/04/2025 Com vista aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente força de ofício, a ser encaminhado via correspondência eletrônica. Por fim, aguarde-se a resposta ARISP, conforme certidão de id 5ff5c36 (solicitação de averbação da penhora do imóvel). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO PEDRO SOUZA

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