Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002867-83.2024.5.02.0241" – Página 3 de 6

Jessica Braz x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 255853499

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-83.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA BRAZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SIGMA - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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FELIPE CAVASSUTE ARANTES

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001703-83.2024.5.02.0241 : JESSICA BRAZ : SIGMA - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI…

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Jessica Braz x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 255853501

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-83.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA BRAZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SIGMA - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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FELIPE CAVASSUTE ARANTES

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001703-83.2024.5.02.0241 : JESSICA BRAZ : SIGMA - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI…

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Cintia Benedito Nascimento e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 332902412

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002867-80.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA BENEDITO NASCIMENTO FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002867-80.2024.5.02.0242 REQUERENTE: CINTIA BENEDITO NASCIMENTO E OUTROS (1) R…

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Oseas Dos Santos Estevao x Vitruvian Medicina Eireli

ID: 263191922

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002867-06.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSEAS DOS SANTOS ESTEVAO

Polo Passivo:

VITRUVIAN MEDICINA EIRELI

Notificação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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ANDERSON DE ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002867-06.2024.5.02.0202 : OSEAS DOS SANTOS ESTEVAO : VITRUVIAN MEDICINA EIRELI …

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Oseas Dos Santos Estevao x Vitruvian Medicina Eireli

ID: 263191929

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002867-06.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSEAS DOS SANTOS ESTEVAO

Polo Passivo:

VITRUVIAN MEDICINA EIRELI

Notificação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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ANDERSON DE ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002867-06.2024.5.02.0202 : OSEAS DOS SANTOS ESTEVAO : VITRUVIAN MEDICINA EIRELI …

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Cintia Benedito Nascimento e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 332902424

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002867-80.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA BENEDITO NASCIMENTO FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002867-80.2024.5.02.0242 REQUERENTE: CINTIA BENEDITO NASCIMENTO E OUTROS (1) R…

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Patricia Maria De Araujo x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda

ID: 315434173

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002867-46.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS

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CAIO CEZAR DE FREITAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002867-46.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: PATRICIA MARIA DE ARAUJO RECLAMADO: FEDEX…

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Patricia Maria De Araujo x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda

ID: 315434156

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002867-46.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS

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CAIO CEZAR DE FREITAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002867-46.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: PATRICIA MARIA DE ARAUJO RECLAMADO: FEDEX…

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Brico Bread Alimentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Brico Bread Alimentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335478837

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000733-83.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OSVALDO SANTOS

Polo Passivo:

BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OSVALDO SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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CLEIDE LILIETE PINTO

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EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000733-83.2024.5.02.0241 RECORRENTE: OSVALDO SANTOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000733-83.2024.5.02.0241 RECORRENTE: OSVALDO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: OSVALDO SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:272f57e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000733-83.2024.5.02.0241 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DA C. 10ª TURMA SOB ID 8e8c182 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Opõe a reclamada embargos declaratórios (id 669a33b) contra o v. Acórdão Regional sob id 8e8c182, sustentando que comportaria omissão e obscuridade em relação ao exame da reversão da justa causa para dispensa sem justa causa. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão a embargante, porque não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 897-A, da CLT. Ao invocar elementos de prova, notadamente a prova testemunhal, para defender sua tese sobre o que classificou como ato de insubordinação em que amparou a justa causa, a reclamada revela senão o flagrante intuito de reexame do julgado, mercê de novo pronunciamento sobre questão já decidida, situada, inclusive, na seara da valoração da prova, o que se afigura vedado em sede de embargos declaratórios. Sobre o tema, esta E. Turma manifestou expresso entendimento, à luz do contexto probatório, nos seguintes termos: "(...) A reclamada ampara a rescisão por justa causa, efetivada em 02/02/2024, em ato de insubordinação do reclamante, que, no dia 01/02/2024, teria se recusado a participar do treinamento interno ministrado nesse mesmo dia, sobre recomendação de normas e procedimentos estabelecidos pela ANVISA, com o fim de viabilizar a renovação de licença para execução das atividades desempenhadas pela empresa. (...) Conquanto seja comportamento indesejado a incontroversa recusa do empregado em se sujeitar às diretrizes estabelecidas pelo empregador, reputo que o fato narrado não se reveste de gravidade capaz de depor contra a continuidade da relação de emprego, máxime porque tudo indica que referida conduta do reclamante se manifestou uma única vez. Nesse sentido, a testemunha conduzida pela reclamada, líder do autor, relatou 'que o reclamante participou de todos os outros treinamentos anteriores'(id e9b436f). De outro lado, é crível que, conforme afirmado pelo reclamante, ele, no dia do treinamento, embora tenha continuado exercendo suas atividades, não se sentisse bem, dada a interferência no seu estado de saúde dos remédios usados para o tratamento da doença que o acomete, consoante discutido alhures, o que há de ser ponderado como atenuante do ato de insubordinação. Ademais, a reclamada não comprovou que o episódio causou transtornos ou tumulto para a sua operação, ou mesmo consequências negativas perante a ANVISA, sobremodo porque declarou que todos os trabalhadores do setor de embalagens participaram do treinamento. Além disso, afirmou a ré que o treinamento era ministrado 'mediante o revezamento dos trabalhadores do setor, para que a produção não fosse paralisada integralmente', o que de certa forma fora observado, considerando que o reclamante, embora tenha recusado a participar do treinamento, continuou trabalhando na produção. De se ressaltar, ainda, que o reclamante trabalhava na reclamada desde março de 2016, por quase oito anos, sem registro de quaisquer ocorrências que desabonassem sua conduta ou de punições anteriores por conduta análoga a que se discute, revelando ausência de gradação das punições. Nesse contexto, mostrou-se desproporcional a justa causa, penalidade que se reserva a prática de tal monta que torne insustentável o prosseguimento da relação de trabalho, não sendo esse o caso dos autos, para o qual se adequaria com maior razoabilidade reprimenda mais branda" (id 8e8c182 - Págs. 6/7), inexistindo o que mereça complemento ou aclaramento, não traduzindo omissão o fato de os fundamentos serem desfavoráveis à embargante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO SANTOS

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Brico Bread Alimentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Brico Bread Alimentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335478873

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000733-83.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OSVALDO SANTOS

Polo Passivo:

BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OSVALDO SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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CLEIDE LILIETE PINTO

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EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000733-83.2024.5.02.0241 RECORRENTE: OSVALDO SANTOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000733-83.2024.5.02.0241 RECORRENTE: OSVALDO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: OSVALDO SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:272f57e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000733-83.2024.5.02.0241 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DA C. 10ª TURMA SOB ID 8e8c182 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Opõe a reclamada embargos declaratórios (id 669a33b) contra o v. Acórdão Regional sob id 8e8c182, sustentando que comportaria omissão e obscuridade em relação ao exame da reversão da justa causa para dispensa sem justa causa. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão a embargante, porque não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 897-A, da CLT. Ao invocar elementos de prova, notadamente a prova testemunhal, para defender sua tese sobre o que classificou como ato de insubordinação em que amparou a justa causa, a reclamada revela senão o flagrante intuito de reexame do julgado, mercê de novo pronunciamento sobre questão já decidida, situada, inclusive, na seara da valoração da prova, o que se afigura vedado em sede de embargos declaratórios. Sobre o tema, esta E. Turma manifestou expresso entendimento, à luz do contexto probatório, nos seguintes termos: "(...) A reclamada ampara a rescisão por justa causa, efetivada em 02/02/2024, em ato de insubordinação do reclamante, que, no dia 01/02/2024, teria se recusado a participar do treinamento interno ministrado nesse mesmo dia, sobre recomendação de normas e procedimentos estabelecidos pela ANVISA, com o fim de viabilizar a renovação de licença para execução das atividades desempenhadas pela empresa. (...) Conquanto seja comportamento indesejado a incontroversa recusa do empregado em se sujeitar às diretrizes estabelecidas pelo empregador, reputo que o fato narrado não se reveste de gravidade capaz de depor contra a continuidade da relação de emprego, máxime porque tudo indica que referida conduta do reclamante se manifestou uma única vez. Nesse sentido, a testemunha conduzida pela reclamada, líder do autor, relatou 'que o reclamante participou de todos os outros treinamentos anteriores'(id e9b436f). De outro lado, é crível que, conforme afirmado pelo reclamante, ele, no dia do treinamento, embora tenha continuado exercendo suas atividades, não se sentisse bem, dada a interferência no seu estado de saúde dos remédios usados para o tratamento da doença que o acomete, consoante discutido alhures, o que há de ser ponderado como atenuante do ato de insubordinação. Ademais, a reclamada não comprovou que o episódio causou transtornos ou tumulto para a sua operação, ou mesmo consequências negativas perante a ANVISA, sobremodo porque declarou que todos os trabalhadores do setor de embalagens participaram do treinamento. Além disso, afirmou a ré que o treinamento era ministrado 'mediante o revezamento dos trabalhadores do setor, para que a produção não fosse paralisada integralmente', o que de certa forma fora observado, considerando que o reclamante, embora tenha recusado a participar do treinamento, continuou trabalhando na produção. De se ressaltar, ainda, que o reclamante trabalhava na reclamada desde março de 2016, por quase oito anos, sem registro de quaisquer ocorrências que desabonassem sua conduta ou de punições anteriores por conduta análoga a que se discute, revelando ausência de gradação das punições. Nesse contexto, mostrou-se desproporcional a justa causa, penalidade que se reserva a prática de tal monta que torne insustentável o prosseguimento da relação de trabalho, não sendo esse o caso dos autos, para o qual se adequaria com maior razoabilidade reprimenda mais branda" (id 8e8c182 - Págs. 6/7), inexistindo o que mereça complemento ou aclaramento, não traduzindo omissão o fato de os fundamentos serem desfavoráveis à embargante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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