Resultados para o tribunal: TRT2

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Victor Jose Velho x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 337752785

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001492-25.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE VELHO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

CAMILA NEMER

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001492-25.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: VICTOR JOSE VELHO RECLAMADO: DIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001492-25.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: VICTOR JOSE VELHO RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b9edd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 28 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório, portanto, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 1.568,27 atualizado até 21/03/2024 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 114,46 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 60,00 (atualizado até 10/04/25). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 467,82. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$ 72,69. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, no importe de R$ 8.350,98, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista a decretação da recuperação judicial da reclamada perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1041702-60.2024.8.26.0100, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação, especificando os valores e suas atualizações. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. I. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR JOSE VELHO

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Rodrigo Da Silva Castro x Agencia Connection Digital Ltda e outros

ID: 316355603

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000449-13.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Edital

Advogados:

DIOGO RODRIGUES TORRES

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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LUCAS GOMES CATOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000449-13.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000449-13.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA CASTRO RECLAMADO: AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA E OUTROS (1) 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA, acerca da SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000449-13.2025.5.02.0606, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA CASTRO contra AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA e outros (1), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070312140078600000408460433 Sentença Sentença 25070118522054300000408157762 Réplica a Contestação Réplica 25063011051177500000407773128 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062611294586200000407320574 certidão Certidão 25062611215507300000407317742 Edital Edital 25052218100634600000401904504 Intimação Intimação 25052216133808000000401866265 Despacho Despacho 25052215441204200000401853435 Petição Pesquisa de Endereço e Adiamento audiência. Manifestação 25052214513125400000401832973 Intimação endereço Intimação 25052115135488700000401609988 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052010170990200000401284857 Mandado de Citação Mandado de Citação 25043010123802400000398336188 Intimação Intimação 25042919255680500000398281768 Despacho Despacho 25042916074190400000398221451 Endereço infojud Certidão 25042915581120200000398217374 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042819062795000000398058799 Intimação Intimação 25041510133577900000396446909 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041510121319900000396446519 Áudio Documento Diverso 25041415400076000000396317867 Áudio Documento Diverso 25041415393439000000396317664 Áudio Documento Diverso 25041415391165700000396317517 Áudio Documento Diverso 25041415385019900000396317337 Áudio Documento Diverso 25041415383638900000396317252 Áudio Documento Diverso 25041415382783200000396317181 Vídeo Documento Diverso 25041415344654400000396315785 Vídeo Documento Diverso 25041415335635000000396315471 Jucesp Agencia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041415331290000000396315208 Fotos loja Fotografia 25041415331261300000396315206 Petição endereço e provas Manifestação 25041415315941300000396314745 Intimação Intimação 25041009172296200000395728041 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714102716400000395109106 Carta de preposição - CAROLINA Carta de Preposição 25040310361330400000394540815 Manifestação representação processual Manifestação 25040310355603200000394540763 Mandado de Citação Mandado de Citação 25040116103010400000394181266 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040112245957600000394103591 1041702-60.2024.8.26.0100 (1) (3) - despacho (1) Decisão (cópia) 25033114425001800000393906185 Contrato Prime Contrato 25033114424981000000393906182 Contrato de prestação de serviços Canadá 08.03.16 (2) Contrato 25033114424876400000393906177 Cessão de Direitos Contrato 25033114424391300000393906146 Aditamento ao Contrato de Franquia 1122022 Contrato 25033114424313800000393906141 Contrato de Franquia_compressed Contrato 25033114424239100000393906136 Contestação Contestação 25033114385858400000393904532 Intimação Intimação 25032819584906700000393725101 Decisão Decisão 25032811081358900000393567836 E-Carta - Objeto Entregue - AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA Certidão 25032811040828300000393566534 CTPSDigital_34750745839_28-03-2025_page-0001 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032809273074900000393533682 Petição Manifestação 25032809234149400000393532894 Manifestação 100% digital Manifestação 25031816412442300000391735452 reiteração pzo ciência expirado Notificação 25031813531445100000391668332 02 - CS - 84ª ACS - DIA Brasil (alteração administração) Contrato Social 25031012582638700000390228459 01 - Procuração - RHS 2025 Procuração 25031012582543000000390228453 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031012581341900000390228404 Notificação Notificação 25031011120003100000390196807 Notificação Notificação 25031011115959000000390196805 Intimação Intimação 25030718104310800000390072889 Despacho Despacho 25030709332425700000389915776 Supermercado DIA Extrato Bancário 25030618380463300000389867948 Extrato Janeiro 2025. pdf Extrato Bancário 25030618380442600000389867947 Extrato Dezembro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380415600000389867946 Extrato Novembro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380393700000389867944 Extrato Outubro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380382500000389867943 Extrato Setembro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380371600000389867942 Extrato Agosto 2024 Extrato Bancário 25030618380359800000389867941 Extrato Julho 2024 Extrato Bancário 25030618380348400000389867940 Extrato Junho 2024 Extrato Bancário 25030618380335200000389867939 Extrato Maio 2024 Extrato Bancário 25030618380313300000389867937 Extrato Abril 2024 Extrato Bancário 25030618380290700000389867936 Extrato Março 2024 Extrato Bancário 25030618380249300000389867935 Extrato Fevereiro 2024 pdf Extrato Bancário 25030618380237900000389867934 Extrato Janeiro 2024 Extrato Bancário 25030618380226100000389867933 Extrato dezembro 2023 Extrato Bancário 25030618380213000000389867932 Extrato novembro 2023 Extrato Bancário 25030618380203000000389867931 Extrato Outubro 2023 Extrato Bancário 25030618380191700000389867930 CNPJ Agencia Connection Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25030618380170300000389867929 CNPJ - Supermercado Dia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25030618380157300000389867927 declaração hipossuficiência Rodrigo - Trabalhista Declaração de Hipossuficiência 25030618380139900000389867926 Comrpovante de Residência Documento Diverso 25030618380084800000389867919 RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25030618380073200000389867917 Procuração Rodrigo Trabalhista Procuração 25030618380042200000389867915 Petição Inicial Petição Inicial 25030618313678500000389866242 . Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO DE SOUZA ALBINO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA

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Meire Bertholino x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 322216761

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001600-81.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE BERTHOLINO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

STEPHANY MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001600-81.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: MEIRE BERTHOLINO RECLAMADO: DIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001600-81.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: MEIRE BERTHOLINO RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7de50a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6568e82);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 4af218c);trânsito em julgado ocorrido em 13/02/2025 (ID a2b22e1);cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID c33fefa/ID e949d79/ID 9850ac7), os quais não foram contestados pela reclamante no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID afe0863), cujo termo final deu-se em 02/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamante para contestação dos cálculos apresentados pela reclamada, operou-se em 02/04/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID c33fefa/ID e949d79/ID 9850ac7), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 53.218,74, corrigido até a data do pedido de Recuperação Judicial da reclamada (ID 39cd783 - 21/03/2024), tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (20/10/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 3.867,32 e as do empregador em R$ 8.359,17, atualizadas até 21/03/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 1.975,06, bem como sobre a cota do empregado (R$ 917,65), apurados para 21/03/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 20 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 39.558,35, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 35.391,03, equivalendo à base mensal de R$ 1.769,55, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 21/03/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos às procuradoras da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 7.982,81, em 21/03/2024. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo acima, EXPEÇAM-SE certidões à reclamante e à sua procuradora para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100), que tramitam perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível - SP/Capital, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação) SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Meire Bertholino x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 322216784

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001600-81.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE BERTHOLINO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

STEPHANY MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001600-81.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: MEIRE BERTHOLINO RECLAMADO: DIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001600-81.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: MEIRE BERTHOLINO RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7de50a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6568e82);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 4af218c);trânsito em julgado ocorrido em 13/02/2025 (ID a2b22e1);cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID c33fefa/ID e949d79/ID 9850ac7), os quais não foram contestados pela reclamante no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID afe0863), cujo termo final deu-se em 02/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamante para contestação dos cálculos apresentados pela reclamada, operou-se em 02/04/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID c33fefa/ID e949d79/ID 9850ac7), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 53.218,74, corrigido até a data do pedido de Recuperação Judicial da reclamada (ID 39cd783 - 21/03/2024), tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (20/10/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 3.867,32 e as do empregador em R$ 8.359,17, atualizadas até 21/03/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 1.975,06, bem como sobre a cota do empregado (R$ 917,65), apurados para 21/03/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 20 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 39.558,35, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 35.391,03, equivalendo à base mensal de R$ 1.769,55, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 21/03/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos às procuradoras da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 7.982,81, em 21/03/2024. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo acima, EXPEÇAM-SE certidões à reclamante e à sua procuradora para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100), que tramitam perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível - SP/Capital, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação) SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE BERTHOLINO

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 330344732

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001785-11.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES MIRIA BARBOSA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001785-11.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: MIRIA BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001785-11.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: MIRIA BARBOSA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b392b52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 18 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela perita, a reclamada expôs discordância, sob o argumento de que fora apurado valores de FGTS sobre verbas não deferidas. A reclamante se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita. Intimada a apresentar esclarecimentos sobre a impugnação da ré, a perita verificou a incorreção e retificou os cálculos no que se refere aos valores de FGTS. Diante do exposto, HOMOLOGO e FIXO em R$12.453,65 o valor bruto da condenação, sendo R$12.401,49 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$52,16 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 22/03/2024. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$501,02 o valor bruto da condenação, sendo R$496,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$4,17 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 22/03/2024. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$220,16, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$636,66, ambos atualizados até 22/03/2024. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$647,73, atualizados até 22/03/2024. Fixo os honorários periciais contábeis, a cargo da ré, no importe de R$1.000,00, atualizáveis a partir de 15/06/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$240,00, atualizadas até 22/03/2024. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 22/03/2024, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 15/06/2025. Principal R$ 12.401,49 Juros R$ 52,16 FGTS R$ 501,02 INSS (reclamada) R$ 636,66 Honorários advocatícios 5% R$ 647,73 Honorários periciais R$ 1.000,00 Custas R$ 240,00 TOTAL R$ 15.479,06 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 220,16 TOTAL R$ 220,16 Intimem-se. Após o prazo legal, expeça-se, em favor da autora, certidão para habilitação de seu crédito nos autos do processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, Comarca de São Paulo - TJ/SP. Saliento que devem ser observados os critérios fixados no Art. 9º da Lei 11.101/2005, quando da expedição da certidão de habilitação de crédito. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIA BARBOSA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 330344738

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001785-11.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES MIRIA BARBOSA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001785-11.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: MIRIA BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001785-11.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: MIRIA BARBOSA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b392b52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 18 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela perita, a reclamada expôs discordância, sob o argumento de que fora apurado valores de FGTS sobre verbas não deferidas. A reclamante se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita. Intimada a apresentar esclarecimentos sobre a impugnação da ré, a perita verificou a incorreção e retificou os cálculos no que se refere aos valores de FGTS. Diante do exposto, HOMOLOGO e FIXO em R$12.453,65 o valor bruto da condenação, sendo R$12.401,49 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$52,16 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 22/03/2024. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$501,02 o valor bruto da condenação, sendo R$496,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$4,17 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 22/03/2024. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$220,16, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$636,66, ambos atualizados até 22/03/2024. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$647,73, atualizados até 22/03/2024. Fixo os honorários periciais contábeis, a cargo da ré, no importe de R$1.000,00, atualizáveis a partir de 15/06/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$240,00, atualizadas até 22/03/2024. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 22/03/2024, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 15/06/2025. Principal R$ 12.401,49 Juros R$ 52,16 FGTS R$ 501,02 INSS (reclamada) R$ 636,66 Honorários advocatícios 5% R$ 647,73 Honorários periciais R$ 1.000,00 Custas R$ 240,00 TOTAL R$ 15.479,06 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 220,16 TOTAL R$ 220,16 Intimem-se. Após o prazo legal, expeça-se, em favor da autora, certidão para habilitação de seu crédito nos autos do processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, Comarca de São Paulo - TJ/SP. Saliento que devem ser observados os critérios fixados no Art. 9º da Lei 11.101/2005, quando da expedição da certidão de habilitação de crédito. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Expertisemais Servicos Contabeis E Administrativos Eireli - Me e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 324037025

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-87.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME NILO DOI OSMAR DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000657-87.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: OSMAR DE ALMEIDA SOUZA RECLAMADO: DIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000657-87.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: OSMAR DE ALMEIDA SOUZA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ee43d1 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que reclamada e reclamante apresentaram os cálculos de liquidação, houve impugnações recíprocas e diante da controvérsia foi designada perícia contábil; laudo pericial apresentado (Id c8a1527); reclamante e reclamada impugnaram o laudo pericial (Id’s f7558ef, 15fb10f); esclarecimentos periciais no Id 876e9b3; certifico, ainda, que o pedido de recuperação judicial da reclamada ocorreu em 21/03/2024 (Id d52a382); que como Administrador Judicial (art. 52, I, e art. 64, da Lei 11.101/05) foi nomeado Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli, representada por Eliza Fazan, com endereço na Rua do Paraíso, 45, conj. 71, Paraíso, São Paulo – SP. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Prestados os esclarecimentos periciais, ratificando o laudo pericial, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (Id c8a1527), atualizados até 01/06/2025, em: Principal Corrigido: R$ 39.628,53 Juros de Mora – Ajuizamento em 04/06/2024: R$ 5.950,39 Multa (atraso na entrega da PPP): R$ 200,00 Total bruto reclamante: R$ 45.778,92 (-) INSS (cota segurado): R$ 3.209,66 Total líquido reclamante: R$ 42.569,26 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 6.957,36 INSS (juros Selic): R$ 3.102,88 Honorários advocatícios: R$ 4.577,89 Honorários periciais (Nilo Doi): R$ 2.000,00 Total da condenação em 01/06/2025: R$ 62.417,05 Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, sendo fixado como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST) e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Período da condenação: 65 meses; Base tributável: R$ 34.814,16; Percentual de verbas de natureza salarial: 87,85%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 10% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do julgamento da ADI 5766. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contábil Nilo Doi (laudo no Id c8a1527), no importe de R$ 2.000,00, em 01/06/2025. Custas processuais recolhidas pela reclamada no Id c51f4db. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Dados da empresa recuperanda: Dia Brasil Sociedade Ltda. (em Recuperação Judicial) CNPJ: 03.476.811/0001-51 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo Processo: 1041702-60.2024.8.26.0100 Adm. Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli, representada por Eliza Fazan End: Rua do Paraíso, 45, conj. 71, Paraíso, São Paulo – SP Intimem-se as partes, na pessoa do seu patrono, para fins de embargos. Decorrido prazo in albis, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante ao Juízo Universal (Lei 11.101 /05, art. 6º, §§ 1º e 2º). Em relação às contribuições previdenciárias, em observância aos termos do art.6º, §§7º-B e 11, da Lei 11.101/05, a execução prossegue normalmente nestes autos e, conforme art. 876, parágrafo único, da CLT, deve ser realizada de ofício. Intime-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias atualizadas, no prazo de 15 dias. Na inércia, prossiga-se com o bloqueio dos ativos financeiros da executada, via convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", correspondente à reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias. Comprovado o pagamento das contribuições previdenciárias, registre-se o sobrestamento do feito, em observância aos termos do art. 126, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023, até notícia de comunicação de encerramento da recuperação judicial ou satisfação do crédito do autor naquele Juízo. Dê-se ciência ao perito e ao Administrador Judicial. MAUA/SP, 11 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Expertisemais Servicos Contabeis E Administrativos Eireli - Me e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 324037043

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-87.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME NILO DOI OSMAR DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000657-87.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: OSMAR DE ALMEIDA SOUZA RECLAMADO: DIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000657-87.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: OSMAR DE ALMEIDA SOUZA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ee43d1 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que reclamada e reclamante apresentaram os cálculos de liquidação, houve impugnações recíprocas e diante da controvérsia foi designada perícia contábil; laudo pericial apresentado (Id c8a1527); reclamante e reclamada impugnaram o laudo pericial (Id’s f7558ef, 15fb10f); esclarecimentos periciais no Id 876e9b3; certifico, ainda, que o pedido de recuperação judicial da reclamada ocorreu em 21/03/2024 (Id d52a382); que como Administrador Judicial (art. 52, I, e art. 64, da Lei 11.101/05) foi nomeado Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli, representada por Eliza Fazan, com endereço na Rua do Paraíso, 45, conj. 71, Paraíso, São Paulo – SP. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Prestados os esclarecimentos periciais, ratificando o laudo pericial, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (Id c8a1527), atualizados até 01/06/2025, em: Principal Corrigido: R$ 39.628,53 Juros de Mora – Ajuizamento em 04/06/2024: R$ 5.950,39 Multa (atraso na entrega da PPP): R$ 200,00 Total bruto reclamante: R$ 45.778,92 (-) INSS (cota segurado): R$ 3.209,66 Total líquido reclamante: R$ 42.569,26 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 6.957,36 INSS (juros Selic): R$ 3.102,88 Honorários advocatícios: R$ 4.577,89 Honorários periciais (Nilo Doi): R$ 2.000,00 Total da condenação em 01/06/2025: R$ 62.417,05 Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, sendo fixado como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST) e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Período da condenação: 65 meses; Base tributável: R$ 34.814,16; Percentual de verbas de natureza salarial: 87,85%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 10% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do julgamento da ADI 5766. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contábil Nilo Doi (laudo no Id c8a1527), no importe de R$ 2.000,00, em 01/06/2025. Custas processuais recolhidas pela reclamada no Id c51f4db. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Dados da empresa recuperanda: Dia Brasil Sociedade Ltda. (em Recuperação Judicial) CNPJ: 03.476.811/0001-51 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo Processo: 1041702-60.2024.8.26.0100 Adm. Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli, representada por Eliza Fazan End: Rua do Paraíso, 45, conj. 71, Paraíso, São Paulo – SP Intimem-se as partes, na pessoa do seu patrono, para fins de embargos. Decorrido prazo in albis, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante ao Juízo Universal (Lei 11.101 /05, art. 6º, §§ 1º e 2º). Em relação às contribuições previdenciárias, em observância aos termos do art.6º, §§7º-B e 11, da Lei 11.101/05, a execução prossegue normalmente nestes autos e, conforme art. 876, parágrafo único, da CLT, deve ser realizada de ofício. Intime-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias atualizadas, no prazo de 15 dias. Na inércia, prossiga-se com o bloqueio dos ativos financeiros da executada, via convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", correspondente à reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias. Comprovado o pagamento das contribuições previdenciárias, registre-se o sobrestamento do feito, em observância aos termos do art. 126, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023, até notícia de comunicação de encerramento da recuperação judicial ou satisfação do crédito do autor naquele Juízo. Dê-se ciência ao perito e ao Administrador Judicial. MAUA/SP, 11 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR DE ALMEIDA SOUZA

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Rodrigo Da Silva Castro x Agencia Connection Digital Ltda e outros

ID: 277781168

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000449-13.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Edital

Advogados:

DIOGO RODRIGUES TORRES

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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LUCAS GOMES CATOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000449-13.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000449-13.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA CASTRO RECLAMADO: AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA E OUTROS (1) 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA o(a) AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000449-13.2025.5.02.0606, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA CASTRO contra AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência INICIAL que ocorrerá no dia 26/06/2025 às 11h20, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052216133808000000401866265 Despacho Despacho 25052215441204200000401853435 Petição Pesquisa de Endereço e Adiamento audiência. Manifestação 25052214513125400000401832973 Intimação endereço Intimação 25052115135488700000401609988 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052010170990200000401284857 Mandado de Citação Mandado de Citação 25043010123802400000398336188 Intimação Intimação 25042919255680500000398281768 Despacho Despacho 25042916074190400000398221451 Endereço infojud Certidão 25042915581120200000398217374 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042819062795000000398058799 Intimação Intimação 25041510133577900000396446909 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041510121319900000396446519 Áudio Documento Diverso 25041415400076000000396317867 Áudio Documento Diverso 25041415393439000000396317664 Áudio Documento Diverso 25041415391165700000396317517 Áudio Documento Diverso 25041415385019900000396317337 Áudio Documento Diverso 25041415383638900000396317252 Áudio Documento Diverso 25041415382783200000396317181 Vídeo Documento Diverso 25041415344654400000396315785 Vídeo Documento Diverso 25041415335635000000396315471 Jucesp Agencia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041415331290000000396315208 Fotos loja Fotografia 25041415331261300000396315206 Petição endereço e provas Manifestação 25041415315941300000396314745 Intimação Intimação 25041009172296200000395728041 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714102716400000395109106 Carta de preposição - CAROLINA Carta de Preposição 25040310361330400000394540815 Manifestação representação processual Manifestação 25040310355603200000394540763 Mandado de Citação Mandado de Citação 25040116103010400000394181266 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040112245957600000394103591 1041702-60.2024.8.26.0100 (1) (3) - despacho (1) Decisão (cópia) 25033114425001800000393906185 Contrato Prime Contrato 25033114424981000000393906182 Contrato de prestação de serviços Canadá 08.03.16 (2) Contrato 25033114424876400000393906177 Cessão de Direitos Contrato 25033114424391300000393906146 Aditamento ao Contrato de Franquia 1122022 Contrato 25033114424313800000393906141 Contrato de Franquia_compressed Contrato 25033114424239100000393906136 Contestação Contestação 25033114385858400000393904532 Intimação Intimação 25032819584906700000393725101 Decisão Decisão 25032811081358900000393567836 E-Carta - Objeto Entregue - AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA Certidão 25032811040828300000393566534 CTPSDigital_34750745839_28-03-2025_page-0001 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032809273074900000393533682 Petição Manifestação 25032809234149400000393532894 Manifestação 100% digital Manifestação 25031816412442300000391735452 reiteração pzo ciência expirado Notificação 25031813531445100000391668332 02 - CS - 84ª ACS - DIA Brasil (alteração administração) Contrato Social 25031012582638700000390228459 01 - Procuração - RHS 2025 Procuração 25031012582543000000390228453 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031012581341900000390228404 Notificação Notificação 25031011120003100000390196807 Notificação Notificação 25031011115959000000390196805 Intimação Intimação 25030718104310800000390072889 Despacho Despacho 25030709332425700000389915776 Supermercado DIA Extrato Bancário 25030618380463300000389867948 Extrato Janeiro 2025. pdf Extrato Bancário 25030618380442600000389867947 Extrato Dezembro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380415600000389867946 Extrato Novembro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380393700000389867944 Extrato Outubro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380382500000389867943 Extrato Setembro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380371600000389867942 Extrato Agosto 2024 Extrato Bancário 25030618380359800000389867941 Extrato Julho 2024 Extrato Bancário 25030618380348400000389867940 Extrato Junho 2024 Extrato Bancário 25030618380335200000389867939 Extrato Maio 2024 Extrato Bancário 25030618380313300000389867937 Extrato Abril 2024 Extrato Bancário 25030618380290700000389867936 Extrato Março 2024 Extrato Bancário 25030618380249300000389867935 Extrato Fevereiro 2024 pdf Extrato Bancário 25030618380237900000389867934 Extrato Janeiro 2024 Extrato Bancário 25030618380226100000389867933 Extrato dezembro 2023 Extrato Bancário 25030618380213000000389867932 Extrato novembro 2023 Extrato Bancário 25030618380203000000389867931 Extrato Outubro 2023 Extrato Bancário 25030618380191700000389867930 CNPJ Agencia Connection Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25030618380170300000389867929 CNPJ - Supermercado Dia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25030618380157300000389867927 declaração hipossuficiência Rodrigo - Trabalhista Declaração de Hipossuficiência 25030618380139900000389867926 Comrpovante de Residência Documento Diverso 25030618380084800000389867919 RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25030618380073200000389867917 Procuração Rodrigo Trabalhista Procuração 25030618380042200000389867915 Petição Inicial Petição Inicial 25030618313678500000389866242 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Nestes termos, incumbe ao patrono que pretende receber as publicações do feito efetivar sua respectiva habilitação, não havendo que se falar em eventual nulidade se não for observada esta determinação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. poderá designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência inicial importa revelia e confissão quanto à matéria de fato à reclamada e arquivamento ao reclamante, art. 844 da CLT. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LAURISTON MATOS PEREIRA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Amanda Gomes De Souza

ID: 260616052

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000868-70.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

AMANDA GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000868-70.2024.5.02.0023 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000868-70.2024.5.02.0023 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : AMANDA GOMES DE SOUZA PROCESSO TRT/SP Nº 1000868-70.2024.5.02.0023 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDA: AMANDA GOMES DE SOUZA ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Trata-se de recurso ordinário interposto por Dia Brasil Sociedade Limitada (Em Recuperação Judicial) contra a r. sentença de ID. ec62f21 proferida pela MM. Juíza do Trabalho, Dra. Lucy Guidolin Brisolla, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. A recorrente, em suas razões recursais, de ID. fb8074e, pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Contrarrazões ausentes. É o relatório. VOTO Quanto ao preparo, verifico que a recorrente comprova o deferimento da recuperação judicial (Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100), sendo dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, que dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Recolhidas as custas processuais - fl. 191/192, conheço do recurso da ré, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Pretende a reclamada a reforma quanto as horas extras deferidas. Sem razão, no entanto. A sentença recorrida assim decidiu: "Os espelhos de ponto acostados com a defesa não podem ser acolhidos como prova da duração do trabalho da reclamante na vigência do pacto, pois a única testemunha inquirida em audiência declarou que os documentos não refletiam as horas efetivamente trabalhadas. A testemunha também confirmou a jornada de trabalho alegada na inicial. Portanto, reputo verdadeira a alegação da reclamante de que trabalhava em escala de 6 (seis) dias de trabalho por 1 (um) de descanso, das 6h40 às 16h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional normativo de 60%, bem como as horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100%, considerando-se a evolução salarial, o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. O intervalo intrajornada está diretamente ligado à saúde e à segurança do trabalhador e sua fixação mínima em uma hora é de ordem pública e não comporta redução. Independentemente de haver acréscimo na jornada laboral e no termos do § 4º, do artigo 71, da CLT, vigente durante o contrato de trabalho (LINDB, art. 6º), é devido o pagamento de 30 (trinta) minutos extras por dia trabalhado. Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei nº 605/49, art. 7º) e, data vênia do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 do TST, pela natureza salarial, ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) devem refletir nas gratificações natalinas (TST, Súmula nº 45), nas férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), no aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º) e no FGTS com a indenização de 40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 18)." A reclamada colacionou aos autos cartões de ponto eletrônicos, nos quais constam registros de entrada, saída e intervalos, inclusive com pagamento de horas extras quando realizadas, conforme se constata dos documentos de fl. 105 e ss. Da análise da prova produzida, verifico que a testemunha da reclamante, Sra. Jessica Pereira de Lima Bezerra, corroborou a tese inicial ao declarar que: "o horário da reclamante era 6h40 as 16h; que tinham 30 minutos de intervalo; que a escala era 6x1 registravam ponto só da entrada e saída; (..) que as vezes os espelhos de pontos vinham com diferença e os horários de almoço vinham anotados com 1h e as saídas tinham menos minutos (..) que não fazia mais que 30 minutos no intervalo nem se revezavam" Na presente hipótese, embora tenham sido apresentados controles de ponto, o depoimento da única testemunha do juízo comprovou que tais documentos não refletiam a real jornada trabalhada, o que os invalida como meio de prova, atraindo a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, corroborada pela prova testemunhal. Quanto ao intervalo intrajornada, tanto a reclamante quanto sua testemunha afirmaram que o intervalo usufruído era de apenas 30 minutos, em desacordo com o mínimo legal de uma hora previsto no art. 71 da CLT para jornadas superiores a seis horas. Portanto, nego provimento ao recurso para manter a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, nos termos da sentença originária. Desprovejo. DANO MORAL Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que deferiu à reclamante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, por entender que configurado o assédio moral descrito em exordial. Sem razão. Negado o fato constitutivo do seu direito, competia à reclamante demonstrá-lo. E deste encargo desvencilhou-se. A única testemunha ouvida em audiência, Sra. Jessica Pereira de Lima Bezerra, declarou: "que já viu alguns episódios de problemas entre a gerente e a reclamante como dizendo que não sabia fazer as coisas ou a chamando de burra; que tinha um canal de reclamação na empresa; que a depoente já entrou no canal de reclamação." Tem-se por configurado o dano moral alegado. Com efeito, as atitudes da funcionária da empregadora constrangeram a autora, sendo certo que o dano moral se configura in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (in Da Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (in Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). Portanto, nego provimento ao recurso também neste aspecto, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fixado na sentença. Mantenho. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada Dia Brasil Sociedade Limitada (Em Recuperação Judicial) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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