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"1170415-87.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 277626032

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001131-71.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TALYTA BRITO GONCALVES

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: TALYTA BRITO GONCALVES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab6ab44 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001131-71.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDOS: TALYTA BRITO GONCALVES, MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6fc5b10) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Ilegitimidade Passiva. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Na hipótese, a afirmação da reclamante de que as demais reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços, requerendo responsabilidade subsidiária, é suficiente, por si só, para caracterizar sua legitimidade passiva para responder por eventual condenação, segundo a Teoria da Asserção. Rejeito, pois, a preliminar. (...) Responsabilidade Subsidiária das demais reclamadas. O pedido da parte autora em relação à 2ª e 3ª reclamadas é matéria surrada nos tribunais: responsabilidade subsidiária da empresa que contrata empresa prestadora de serviços. Primeiramente, observo que, em defesa, a 1ª reclamada não negou a prestação de serviços da autora em prol das demais reclamadas, bem como acabou por confessa, diante do depoimento de seu preposto que, em afronta ao § 1º do artigo 843 da CLT, alegou desconhecer se a autora prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas. Com efeito, a responsabilidade subsidiária das contratantes não demandam mais análise de culpa, mas decorrem da lei, nos seguintes termos: Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º - "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Assim reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no período de 24/06/2022 a 28/02/2023, e da 3ª ré, no período de 01/03/2023 a 28/07/2023, por todas as verbas eventualmente asseguradas à autora, nos termos da súmula n. 331, VI do TST. Verbas Rescisórias. Alega a reclamante que fora imotivadamente dispensada, sem perceber seus haveres rescisórios, bem como o salário do mês de junho/2023. A primeira reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, defiro à reclamante o pagamento do salário em atraso e de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, quais sejam: 30 dias do salário do mês de junho/2023; 28 dias de saldo de salário; 33 dias de aviso prévio indenizado; férias vencidas (2022/2023) e 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 8/12 de 13º salário; FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina), com a devida projeção da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS e Seguro-desemprego. Cabia à reclamada a prova da regularidade dos depósitos FGTS, nos termos da S. 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de recolhimento do FGTS, dependia de comprovação efetiva, ônus do qual a ré não de desincumbiu. Portanto, defiro o pagamento de diferenças de FGTS (8%), com acréscimo de 40% de todo o período contratual, tendo em vista o estado de falência da primeira reclamada, bem como, de indenização equivalente a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, nos termos da S. 389, II, do TST. Horas Extras. Alega a reclamante que, contratada para cumprir jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00, requerendo, portanto, o pagamento das horas extras. Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide. Por tudo que foi exposto, presumindo-se verídica a jornada apontada na exordial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST e do artigo 400, I, do CPC, fixo a seguinte jornada da autora: - escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às 14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00. Por consequência, cumprida jornada superior ao padrão constitucional, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a sexta diária ou a trigésima sexta semanal, não cumulativas. Por habituais, devidos, também, os reflexos sobre o aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada. Narra a parte autora que usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso, mesmo quando estendia sua jornada de trabalho além da 6ª hora diária. Considerando a ausência de apresentação dos cartões ponto, acolho o intervalo inicialmente apontado e defiro o pagamento de 20 minutos, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (CLT, art. 71, caput e § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Justiça Gratuita. O(A) autor(a) firmou declaração bastante que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (CLT, art. 790, § 3º; Súmula nº 463, I do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, via de consequência, afasto as impugnações apresentadas pela ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixo em 15% sobre o valor da liquidação os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (CLT, art. 791-A). Fixo em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a)s rés, na proporção de 90% para a 1ª ré e 5% para cada uma das subsidiárias, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT." Apesar do quanto aduzido pelas rés, não há razões suficientes para reforma do decisum. No que se refere ao apelo da 2ª ré, MARISA LOJAS S/A, impende registrar que, ao contrário do quanto alegado, restou comprovada a prestação de serviços pela autora em seu favor diante de ausência de negativa da 1ª ré, empregadora, além da confissão da preposta desta reclamada, que não soube informar quanto aos serviços prestados pela reclamante. Quanto ao recurso da 3ª ré, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme já pontuado pela origem, a legitimação ad causam independe da existência de direito material alegada, bastando apenas a existência de uma correspondência lógica entre a relação jurídica apontada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que é aferido em abstrato. Além disso, o pedido de afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída também não prospera, já que a terceirização lícita impõe ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas objeto de condenação, conforme Súmula 331, IV, TST, c/c Tema 725 da Repercussão Geral do STF, o que deve abranger a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas rescisórias, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, incluindo multas e demais consectários legais reconhecidos em sentença. Deve ser ressaltado ainda que não há falar na presença dos requisitos do vínculo de emprego, tendo em vista que não é essa a discussão do presente caso. Ainda, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor diante da manutenção da sua sucumbência na presente ação. Também não merece acolhimento o apelo da 1ª ré, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRALTDA (falida). De início, não há como ser apreciado o pedido de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT com base na decisão de nº 1044703-87.2023.8.26.0100, a qual "fixou o termo legal a falência "em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga"", tendo em vista que se trata de inovação recursal, não sendo trazido referido argumento na contestação apresentada no Id. c4c0e1c. Desse modo, apesar de ser pacífico que a massa falida não está sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT (Súmula 388 do TST), a exclusão dessas penalidades se restringe apenas aos casos em que a ruptura contratual ocorreu após a decretação da falência, todavia, a falência fora decretada no dia 30/08/2023, contudo, o encerramento do vínculo operou-se 28/07/2023, conforme TRCT de Id. db6b45e. Outrossim, cabe à reclamada, como empregadora, a responsabilidade pela entrega das guias relativas ao seguro-desemprego, sendo que o fornecimento tardio das guias pela empresa pode acarretar a perda do direito ao benefício pelo empregado, o que reforça a necessidade de indenização em caso de descumprimento. No caso em apreço, contudo, não houve impugnação ao pedido de seguro desemprego na defesa apresentada pela ré no Id. c4c0e1c, razão pela qual não há como analisar o quanto requerido no apelo apresentado. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada também não prospera, eis que, como já ressaltado pela origem, "Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide". Além disso, colacionou a ré aos autos apenas uma petição protocolada na Vara de Falências em 28 de setembro de 2023 (Id. c609150), sem qualquer prova acerca do trâmite processual após essa data, devendo ser registrado que a presente ação fora proposta apenas em julho de 2024, ou seja, quase 1 ano depois, inexistindo razões para a não juntada dos controles de ponto da autora. Sendo assim, diante da ausência de tais documentos e de outras provas nos autos em sentido diverso, deve ser presumida a jornada alegada na petição inicial, estando correta a r. sentença. Por fim, a despeito de a empregadora impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, não produziu qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora (Id. e4c87f4), merecendo ainda ressaltar que o último salário percebido pela obreira importava a quantia de R$ 1.320,00 (TRCT Id. db6b45e), logo, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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ID: 277626051

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001131-71.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: TALYTA BRITO GONCALVES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab6ab44 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001131-71.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDOS: TALYTA BRITO GONCALVES, MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6fc5b10) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Ilegitimidade Passiva. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Na hipótese, a afirmação da reclamante de que as demais reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços, requerendo responsabilidade subsidiária, é suficiente, por si só, para caracterizar sua legitimidade passiva para responder por eventual condenação, segundo a Teoria da Asserção. Rejeito, pois, a preliminar. (...) Responsabilidade Subsidiária das demais reclamadas. O pedido da parte autora em relação à 2ª e 3ª reclamadas é matéria surrada nos tribunais: responsabilidade subsidiária da empresa que contrata empresa prestadora de serviços. Primeiramente, observo que, em defesa, a 1ª reclamada não negou a prestação de serviços da autora em prol das demais reclamadas, bem como acabou por confessa, diante do depoimento de seu preposto que, em afronta ao § 1º do artigo 843 da CLT, alegou desconhecer se a autora prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas. Com efeito, a responsabilidade subsidiária das contratantes não demandam mais análise de culpa, mas decorrem da lei, nos seguintes termos: Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º - "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Assim reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no período de 24/06/2022 a 28/02/2023, e da 3ª ré, no período de 01/03/2023 a 28/07/2023, por todas as verbas eventualmente asseguradas à autora, nos termos da súmula n. 331, VI do TST. Verbas Rescisórias. Alega a reclamante que fora imotivadamente dispensada, sem perceber seus haveres rescisórios, bem como o salário do mês de junho/2023. A primeira reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, defiro à reclamante o pagamento do salário em atraso e de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, quais sejam: 30 dias do salário do mês de junho/2023; 28 dias de saldo de salário; 33 dias de aviso prévio indenizado; férias vencidas (2022/2023) e 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 8/12 de 13º salário; FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina), com a devida projeção da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS e Seguro-desemprego. Cabia à reclamada a prova da regularidade dos depósitos FGTS, nos termos da S. 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de recolhimento do FGTS, dependia de comprovação efetiva, ônus do qual a ré não de desincumbiu. Portanto, defiro o pagamento de diferenças de FGTS (8%), com acréscimo de 40% de todo o período contratual, tendo em vista o estado de falência da primeira reclamada, bem como, de indenização equivalente a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, nos termos da S. 389, II, do TST. Horas Extras. Alega a reclamante que, contratada para cumprir jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00, requerendo, portanto, o pagamento das horas extras. Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide. Por tudo que foi exposto, presumindo-se verídica a jornada apontada na exordial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST e do artigo 400, I, do CPC, fixo a seguinte jornada da autora: - escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às 14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00. Por consequência, cumprida jornada superior ao padrão constitucional, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a sexta diária ou a trigésima sexta semanal, não cumulativas. Por habituais, devidos, também, os reflexos sobre o aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada. Narra a parte autora que usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso, mesmo quando estendia sua jornada de trabalho além da 6ª hora diária. Considerando a ausência de apresentação dos cartões ponto, acolho o intervalo inicialmente apontado e defiro o pagamento de 20 minutos, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (CLT, art. 71, caput e § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Justiça Gratuita. O(A) autor(a) firmou declaração bastante que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (CLT, art. 790, § 3º; Súmula nº 463, I do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, via de consequência, afasto as impugnações apresentadas pela ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixo em 15% sobre o valor da liquidação os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (CLT, art. 791-A). Fixo em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a)s rés, na proporção de 90% para a 1ª ré e 5% para cada uma das subsidiárias, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT." Apesar do quanto aduzido pelas rés, não há razões suficientes para reforma do decisum. No que se refere ao apelo da 2ª ré, MARISA LOJAS S/A, impende registrar que, ao contrário do quanto alegado, restou comprovada a prestação de serviços pela autora em seu favor diante de ausência de negativa da 1ª ré, empregadora, além da confissão da preposta desta reclamada, que não soube informar quanto aos serviços prestados pela reclamante. Quanto ao recurso da 3ª ré, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme já pontuado pela origem, a legitimação ad causam independe da existência de direito material alegada, bastando apenas a existência de uma correspondência lógica entre a relação jurídica apontada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que é aferido em abstrato. Além disso, o pedido de afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída também não prospera, já que a terceirização lícita impõe ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas objeto de condenação, conforme Súmula 331, IV, TST, c/c Tema 725 da Repercussão Geral do STF, o que deve abranger a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas rescisórias, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, incluindo multas e demais consectários legais reconhecidos em sentença. Deve ser ressaltado ainda que não há falar na presença dos requisitos do vínculo de emprego, tendo em vista que não é essa a discussão do presente caso. Ainda, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor diante da manutenção da sua sucumbência na presente ação. Também não merece acolhimento o apelo da 1ª ré, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRALTDA (falida). De início, não há como ser apreciado o pedido de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT com base na decisão de nº 1044703-87.2023.8.26.0100, a qual "fixou o termo legal a falência "em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga"", tendo em vista que se trata de inovação recursal, não sendo trazido referido argumento na contestação apresentada no Id. c4c0e1c. Desse modo, apesar de ser pacífico que a massa falida não está sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT (Súmula 388 do TST), a exclusão dessas penalidades se restringe apenas aos casos em que a ruptura contratual ocorreu após a decretação da falência, todavia, a falência fora decretada no dia 30/08/2023, contudo, o encerramento do vínculo operou-se 28/07/2023, conforme TRCT de Id. db6b45e. Outrossim, cabe à reclamada, como empregadora, a responsabilidade pela entrega das guias relativas ao seguro-desemprego, sendo que o fornecimento tardio das guias pela empresa pode acarretar a perda do direito ao benefício pelo empregado, o que reforça a necessidade de indenização em caso de descumprimento. No caso em apreço, contudo, não houve impugnação ao pedido de seguro desemprego na defesa apresentada pela ré no Id. c4c0e1c, razão pela qual não há como analisar o quanto requerido no apelo apresentado. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada também não prospera, eis que, como já ressaltado pela origem, "Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide". Além disso, colacionou a ré aos autos apenas uma petição protocolada na Vara de Falências em 28 de setembro de 2023 (Id. c609150), sem qualquer prova acerca do trâmite processual após essa data, devendo ser registrado que a presente ação fora proposta apenas em julho de 2024, ou seja, quase 1 ano depois, inexistindo razões para a não juntada dos controles de ponto da autora. Sendo assim, diante da ausência de tais documentos e de outras provas nos autos em sentido diverso, deve ser presumida a jornada alegada na petição inicial, estando correta a r. sentença. Por fim, a despeito de a empregadora impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, não produziu qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora (Id. e4c87f4), merecendo ainda ressaltar que o último salário percebido pela obreira importava a quantia de R$ 1.320,00 (TRCT Id. db6b45e), logo, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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ID: 277626067

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001131-71.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TALYTA BRITO GONCALVES

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: TALYTA BRITO GONCALVES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab6ab44 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001131-71.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDOS: TALYTA BRITO GONCALVES, MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6fc5b10) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Ilegitimidade Passiva. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Na hipótese, a afirmação da reclamante de que as demais reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços, requerendo responsabilidade subsidiária, é suficiente, por si só, para caracterizar sua legitimidade passiva para responder por eventual condenação, segundo a Teoria da Asserção. Rejeito, pois, a preliminar. (...) Responsabilidade Subsidiária das demais reclamadas. O pedido da parte autora em relação à 2ª e 3ª reclamadas é matéria surrada nos tribunais: responsabilidade subsidiária da empresa que contrata empresa prestadora de serviços. Primeiramente, observo que, em defesa, a 1ª reclamada não negou a prestação de serviços da autora em prol das demais reclamadas, bem como acabou por confessa, diante do depoimento de seu preposto que, em afronta ao § 1º do artigo 843 da CLT, alegou desconhecer se a autora prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas. Com efeito, a responsabilidade subsidiária das contratantes não demandam mais análise de culpa, mas decorrem da lei, nos seguintes termos: Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º - "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Assim reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no período de 24/06/2022 a 28/02/2023, e da 3ª ré, no período de 01/03/2023 a 28/07/2023, por todas as verbas eventualmente asseguradas à autora, nos termos da súmula n. 331, VI do TST. Verbas Rescisórias. Alega a reclamante que fora imotivadamente dispensada, sem perceber seus haveres rescisórios, bem como o salário do mês de junho/2023. A primeira reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, defiro à reclamante o pagamento do salário em atraso e de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, quais sejam: 30 dias do salário do mês de junho/2023; 28 dias de saldo de salário; 33 dias de aviso prévio indenizado; férias vencidas (2022/2023) e 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 8/12 de 13º salário; FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina), com a devida projeção da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS e Seguro-desemprego. Cabia à reclamada a prova da regularidade dos depósitos FGTS, nos termos da S. 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de recolhimento do FGTS, dependia de comprovação efetiva, ônus do qual a ré não de desincumbiu. Portanto, defiro o pagamento de diferenças de FGTS (8%), com acréscimo de 40% de todo o período contratual, tendo em vista o estado de falência da primeira reclamada, bem como, de indenização equivalente a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, nos termos da S. 389, II, do TST. Horas Extras. Alega a reclamante que, contratada para cumprir jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00, requerendo, portanto, o pagamento das horas extras. Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide. Por tudo que foi exposto, presumindo-se verídica a jornada apontada na exordial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST e do artigo 400, I, do CPC, fixo a seguinte jornada da autora: - escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às 14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00. Por consequência, cumprida jornada superior ao padrão constitucional, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a sexta diária ou a trigésima sexta semanal, não cumulativas. Por habituais, devidos, também, os reflexos sobre o aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada. Narra a parte autora que usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso, mesmo quando estendia sua jornada de trabalho além da 6ª hora diária. Considerando a ausência de apresentação dos cartões ponto, acolho o intervalo inicialmente apontado e defiro o pagamento de 20 minutos, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (CLT, art. 71, caput e § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Justiça Gratuita. O(A) autor(a) firmou declaração bastante que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (CLT, art. 790, § 3º; Súmula nº 463, I do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, via de consequência, afasto as impugnações apresentadas pela ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixo em 15% sobre o valor da liquidação os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (CLT, art. 791-A). Fixo em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a)s rés, na proporção de 90% para a 1ª ré e 5% para cada uma das subsidiárias, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT." Apesar do quanto aduzido pelas rés, não há razões suficientes para reforma do decisum. No que se refere ao apelo da 2ª ré, MARISA LOJAS S/A, impende registrar que, ao contrário do quanto alegado, restou comprovada a prestação de serviços pela autora em seu favor diante de ausência de negativa da 1ª ré, empregadora, além da confissão da preposta desta reclamada, que não soube informar quanto aos serviços prestados pela reclamante. Quanto ao recurso da 3ª ré, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme já pontuado pela origem, a legitimação ad causam independe da existência de direito material alegada, bastando apenas a existência de uma correspondência lógica entre a relação jurídica apontada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que é aferido em abstrato. Além disso, o pedido de afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída também não prospera, já que a terceirização lícita impõe ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas objeto de condenação, conforme Súmula 331, IV, TST, c/c Tema 725 da Repercussão Geral do STF, o que deve abranger a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas rescisórias, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, incluindo multas e demais consectários legais reconhecidos em sentença. Deve ser ressaltado ainda que não há falar na presença dos requisitos do vínculo de emprego, tendo em vista que não é essa a discussão do presente caso. Ainda, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor diante da manutenção da sua sucumbência na presente ação. Também não merece acolhimento o apelo da 1ª ré, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRALTDA (falida). De início, não há como ser apreciado o pedido de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT com base na decisão de nº 1044703-87.2023.8.26.0100, a qual "fixou o termo legal a falência "em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga"", tendo em vista que se trata de inovação recursal, não sendo trazido referido argumento na contestação apresentada no Id. c4c0e1c. Desse modo, apesar de ser pacífico que a massa falida não está sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT (Súmula 388 do TST), a exclusão dessas penalidades se restringe apenas aos casos em que a ruptura contratual ocorreu após a decretação da falência, todavia, a falência fora decretada no dia 30/08/2023, contudo, o encerramento do vínculo operou-se 28/07/2023, conforme TRCT de Id. db6b45e. Outrossim, cabe à reclamada, como empregadora, a responsabilidade pela entrega das guias relativas ao seguro-desemprego, sendo que o fornecimento tardio das guias pela empresa pode acarretar a perda do direito ao benefício pelo empregado, o que reforça a necessidade de indenização em caso de descumprimento. No caso em apreço, contudo, não houve impugnação ao pedido de seguro desemprego na defesa apresentada pela ré no Id. c4c0e1c, razão pela qual não há como analisar o quanto requerido no apelo apresentado. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada também não prospera, eis que, como já ressaltado pela origem, "Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide". Além disso, colacionou a ré aos autos apenas uma petição protocolada na Vara de Falências em 28 de setembro de 2023 (Id. c609150), sem qualquer prova acerca do trâmite processual após essa data, devendo ser registrado que a presente ação fora proposta apenas em julho de 2024, ou seja, quase 1 ano depois, inexistindo razões para a não juntada dos controles de ponto da autora. Sendo assim, diante da ausência de tais documentos e de outras provas nos autos em sentido diverso, deve ser presumida a jornada alegada na petição inicial, estando correta a r. sentença. Por fim, a despeito de a empregadora impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, não produziu qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora (Id. e4c87f4), merecendo ainda ressaltar que o último salário percebido pela obreira importava a quantia de R$ 1.320,00 (TRCT Id. db6b45e), logo, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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ID: 277626083

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001131-71.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TALYTA BRITO GONCALVES

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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ANTONIO GERALDO CONTE

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: TALYTA BRITO GONCALVES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab6ab44 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001131-71.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDOS: TALYTA BRITO GONCALVES, MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6fc5b10) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Ilegitimidade Passiva. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Na hipótese, a afirmação da reclamante de que as demais reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços, requerendo responsabilidade subsidiária, é suficiente, por si só, para caracterizar sua legitimidade passiva para responder por eventual condenação, segundo a Teoria da Asserção. Rejeito, pois, a preliminar. (...) Responsabilidade Subsidiária das demais reclamadas. O pedido da parte autora em relação à 2ª e 3ª reclamadas é matéria surrada nos tribunais: responsabilidade subsidiária da empresa que contrata empresa prestadora de serviços. Primeiramente, observo que, em defesa, a 1ª reclamada não negou a prestação de serviços da autora em prol das demais reclamadas, bem como acabou por confessa, diante do depoimento de seu preposto que, em afronta ao § 1º do artigo 843 da CLT, alegou desconhecer se a autora prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas. Com efeito, a responsabilidade subsidiária das contratantes não demandam mais análise de culpa, mas decorrem da lei, nos seguintes termos: Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º - "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Assim reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no período de 24/06/2022 a 28/02/2023, e da 3ª ré, no período de 01/03/2023 a 28/07/2023, por todas as verbas eventualmente asseguradas à autora, nos termos da súmula n. 331, VI do TST. Verbas Rescisórias. Alega a reclamante que fora imotivadamente dispensada, sem perceber seus haveres rescisórios, bem como o salário do mês de junho/2023. A primeira reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, defiro à reclamante o pagamento do salário em atraso e de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, quais sejam: 30 dias do salário do mês de junho/2023; 28 dias de saldo de salário; 33 dias de aviso prévio indenizado; férias vencidas (2022/2023) e 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 8/12 de 13º salário; FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina), com a devida projeção da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS e Seguro-desemprego. Cabia à reclamada a prova da regularidade dos depósitos FGTS, nos termos da S. 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de recolhimento do FGTS, dependia de comprovação efetiva, ônus do qual a ré não de desincumbiu. Portanto, defiro o pagamento de diferenças de FGTS (8%), com acréscimo de 40% de todo o período contratual, tendo em vista o estado de falência da primeira reclamada, bem como, de indenização equivalente a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, nos termos da S. 389, II, do TST. Horas Extras. Alega a reclamante que, contratada para cumprir jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00, requerendo, portanto, o pagamento das horas extras. Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide. Por tudo que foi exposto, presumindo-se verídica a jornada apontada na exordial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST e do artigo 400, I, do CPC, fixo a seguinte jornada da autora: - escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às 14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00. Por consequência, cumprida jornada superior ao padrão constitucional, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a sexta diária ou a trigésima sexta semanal, não cumulativas. Por habituais, devidos, também, os reflexos sobre o aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada. Narra a parte autora que usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso, mesmo quando estendia sua jornada de trabalho além da 6ª hora diária. Considerando a ausência de apresentação dos cartões ponto, acolho o intervalo inicialmente apontado e defiro o pagamento de 20 minutos, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (CLT, art. 71, caput e § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Justiça Gratuita. O(A) autor(a) firmou declaração bastante que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (CLT, art. 790, § 3º; Súmula nº 463, I do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, via de consequência, afasto as impugnações apresentadas pela ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixo em 15% sobre o valor da liquidação os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (CLT, art. 791-A). Fixo em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a)s rés, na proporção de 90% para a 1ª ré e 5% para cada uma das subsidiárias, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT." Apesar do quanto aduzido pelas rés, não há razões suficientes para reforma do decisum. No que se refere ao apelo da 2ª ré, MARISA LOJAS S/A, impende registrar que, ao contrário do quanto alegado, restou comprovada a prestação de serviços pela autora em seu favor diante de ausência de negativa da 1ª ré, empregadora, além da confissão da preposta desta reclamada, que não soube informar quanto aos serviços prestados pela reclamante. Quanto ao recurso da 3ª ré, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme já pontuado pela origem, a legitimação ad causam independe da existência de direito material alegada, bastando apenas a existência de uma correspondência lógica entre a relação jurídica apontada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que é aferido em abstrato. Além disso, o pedido de afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída também não prospera, já que a terceirização lícita impõe ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas objeto de condenação, conforme Súmula 331, IV, TST, c/c Tema 725 da Repercussão Geral do STF, o que deve abranger a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas rescisórias, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, incluindo multas e demais consectários legais reconhecidos em sentença. Deve ser ressaltado ainda que não há falar na presença dos requisitos do vínculo de emprego, tendo em vista que não é essa a discussão do presente caso. Ainda, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor diante da manutenção da sua sucumbência na presente ação. Também não merece acolhimento o apelo da 1ª ré, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRALTDA (falida). De início, não há como ser apreciado o pedido de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT com base na decisão de nº 1044703-87.2023.8.26.0100, a qual "fixou o termo legal a falência "em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga"", tendo em vista que se trata de inovação recursal, não sendo trazido referido argumento na contestação apresentada no Id. c4c0e1c. Desse modo, apesar de ser pacífico que a massa falida não está sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT (Súmula 388 do TST), a exclusão dessas penalidades se restringe apenas aos casos em que a ruptura contratual ocorreu após a decretação da falência, todavia, a falência fora decretada no dia 30/08/2023, contudo, o encerramento do vínculo operou-se 28/07/2023, conforme TRCT de Id. db6b45e. Outrossim, cabe à reclamada, como empregadora, a responsabilidade pela entrega das guias relativas ao seguro-desemprego, sendo que o fornecimento tardio das guias pela empresa pode acarretar a perda do direito ao benefício pelo empregado, o que reforça a necessidade de indenização em caso de descumprimento. No caso em apreço, contudo, não houve impugnação ao pedido de seguro desemprego na defesa apresentada pela ré no Id. c4c0e1c, razão pela qual não há como analisar o quanto requerido no apelo apresentado. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada também não prospera, eis que, como já ressaltado pela origem, "Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide". Além disso, colacionou a ré aos autos apenas uma petição protocolada na Vara de Falências em 28 de setembro de 2023 (Id. c609150), sem qualquer prova acerca do trâmite processual após essa data, devendo ser registrado que a presente ação fora proposta apenas em julho de 2024, ou seja, quase 1 ano depois, inexistindo razões para a não juntada dos controles de ponto da autora. Sendo assim, diante da ausência de tais documentos e de outras provas nos autos em sentido diverso, deve ser presumida a jornada alegada na petição inicial, estando correta a r. sentença. Por fim, a despeito de a empregadora impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, não produziu qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora (Id. e4c87f4), merecendo ainda ressaltar que o último salário percebido pela obreira importava a quantia de R$ 1.320,00 (TRCT Id. db6b45e), logo, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALYTA BRITO GONCALVES

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ID: 277626099

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001131-71.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TALYTA BRITO GONCALVES

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: TALYTA BRITO GONCALVES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab6ab44 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001131-71.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDOS: TALYTA BRITO GONCALVES, MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6fc5b10) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Ilegitimidade Passiva. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Na hipótese, a afirmação da reclamante de que as demais reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços, requerendo responsabilidade subsidiária, é suficiente, por si só, para caracterizar sua legitimidade passiva para responder por eventual condenação, segundo a Teoria da Asserção. Rejeito, pois, a preliminar. (...) Responsabilidade Subsidiária das demais reclamadas. O pedido da parte autora em relação à 2ª e 3ª reclamadas é matéria surrada nos tribunais: responsabilidade subsidiária da empresa que contrata empresa prestadora de serviços. Primeiramente, observo que, em defesa, a 1ª reclamada não negou a prestação de serviços da autora em prol das demais reclamadas, bem como acabou por confessa, diante do depoimento de seu preposto que, em afronta ao § 1º do artigo 843 da CLT, alegou desconhecer se a autora prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas. Com efeito, a responsabilidade subsidiária das contratantes não demandam mais análise de culpa, mas decorrem da lei, nos seguintes termos: Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º - "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Assim reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no período de 24/06/2022 a 28/02/2023, e da 3ª ré, no período de 01/03/2023 a 28/07/2023, por todas as verbas eventualmente asseguradas à autora, nos termos da súmula n. 331, VI do TST. Verbas Rescisórias. Alega a reclamante que fora imotivadamente dispensada, sem perceber seus haveres rescisórios, bem como o salário do mês de junho/2023. A primeira reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, defiro à reclamante o pagamento do salário em atraso e de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, quais sejam: 30 dias do salário do mês de junho/2023; 28 dias de saldo de salário; 33 dias de aviso prévio indenizado; férias vencidas (2022/2023) e 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 8/12 de 13º salário; FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina), com a devida projeção da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS e Seguro-desemprego. Cabia à reclamada a prova da regularidade dos depósitos FGTS, nos termos da S. 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de recolhimento do FGTS, dependia de comprovação efetiva, ônus do qual a ré não de desincumbiu. Portanto, defiro o pagamento de diferenças de FGTS (8%), com acréscimo de 40% de todo o período contratual, tendo em vista o estado de falência da primeira reclamada, bem como, de indenização equivalente a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, nos termos da S. 389, II, do TST. Horas Extras. Alega a reclamante que, contratada para cumprir jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00, requerendo, portanto, o pagamento das horas extras. Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide. Por tudo que foi exposto, presumindo-se verídica a jornada apontada na exordial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST e do artigo 400, I, do CPC, fixo a seguinte jornada da autora: - escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às 14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00. Por consequência, cumprida jornada superior ao padrão constitucional, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a sexta diária ou a trigésima sexta semanal, não cumulativas. Por habituais, devidos, também, os reflexos sobre o aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada. Narra a parte autora que usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso, mesmo quando estendia sua jornada de trabalho além da 6ª hora diária. Considerando a ausência de apresentação dos cartões ponto, acolho o intervalo inicialmente apontado e defiro o pagamento de 20 minutos, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (CLT, art. 71, caput e § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Justiça Gratuita. O(A) autor(a) firmou declaração bastante que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (CLT, art. 790, § 3º; Súmula nº 463, I do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, via de consequência, afasto as impugnações apresentadas pela ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixo em 15% sobre o valor da liquidação os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (CLT, art. 791-A). Fixo em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a)s rés, na proporção de 90% para a 1ª ré e 5% para cada uma das subsidiárias, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT." Apesar do quanto aduzido pelas rés, não há razões suficientes para reforma do decisum. No que se refere ao apelo da 2ª ré, MARISA LOJAS S/A, impende registrar que, ao contrário do quanto alegado, restou comprovada a prestação de serviços pela autora em seu favor diante de ausência de negativa da 1ª ré, empregadora, além da confissão da preposta desta reclamada, que não soube informar quanto aos serviços prestados pela reclamante. Quanto ao recurso da 3ª ré, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme já pontuado pela origem, a legitimação ad causam independe da existência de direito material alegada, bastando apenas a existência de uma correspondência lógica entre a relação jurídica apontada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que é aferido em abstrato. Além disso, o pedido de afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída também não prospera, já que a terceirização lícita impõe ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas objeto de condenação, conforme Súmula 331, IV, TST, c/c Tema 725 da Repercussão Geral do STF, o que deve abranger a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas rescisórias, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, incluindo multas e demais consectários legais reconhecidos em sentença. Deve ser ressaltado ainda que não há falar na presença dos requisitos do vínculo de emprego, tendo em vista que não é essa a discussão do presente caso. Ainda, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor diante da manutenção da sua sucumbência na presente ação. Também não merece acolhimento o apelo da 1ª ré, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRALTDA (falida). De início, não há como ser apreciado o pedido de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT com base na decisão de nº 1044703-87.2023.8.26.0100, a qual "fixou o termo legal a falência "em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga"", tendo em vista que se trata de inovação recursal, não sendo trazido referido argumento na contestação apresentada no Id. c4c0e1c. Desse modo, apesar de ser pacífico que a massa falida não está sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT (Súmula 388 do TST), a exclusão dessas penalidades se restringe apenas aos casos em que a ruptura contratual ocorreu após a decretação da falência, todavia, a falência fora decretada no dia 30/08/2023, contudo, o encerramento do vínculo operou-se 28/07/2023, conforme TRCT de Id. db6b45e. Outrossim, cabe à reclamada, como empregadora, a responsabilidade pela entrega das guias relativas ao seguro-desemprego, sendo que o fornecimento tardio das guias pela empresa pode acarretar a perda do direito ao benefício pelo empregado, o que reforça a necessidade de indenização em caso de descumprimento. No caso em apreço, contudo, não houve impugnação ao pedido de seguro desemprego na defesa apresentada pela ré no Id. c4c0e1c, razão pela qual não há como analisar o quanto requerido no apelo apresentado. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada também não prospera, eis que, como já ressaltado pela origem, "Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide". Além disso, colacionou a ré aos autos apenas uma petição protocolada na Vara de Falências em 28 de setembro de 2023 (Id. c609150), sem qualquer prova acerca do trâmite processual após essa data, devendo ser registrado que a presente ação fora proposta apenas em julho de 2024, ou seja, quase 1 ano depois, inexistindo razões para a não juntada dos controles de ponto da autora. Sendo assim, diante da ausência de tais documentos e de outras provas nos autos em sentido diverso, deve ser presumida a jornada alegada na petição inicial, estando correta a r. sentença. Por fim, a despeito de a empregadora impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, não produziu qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora (Id. e4c87f4), merecendo ainda ressaltar que o último salário percebido pela obreira importava a quantia de R$ 1.320,00 (TRCT Id. db6b45e), logo, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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ID: 277626114

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001131-71.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TALYTA BRITO GONCALVES

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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ANTONIO GERALDO CONTE

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: TALYTA BRITO GONCALVES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab6ab44 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001131-71.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDOS: TALYTA BRITO GONCALVES, MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6fc5b10) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Ilegitimidade Passiva. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Na hipótese, a afirmação da reclamante de que as demais reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços, requerendo responsabilidade subsidiária, é suficiente, por si só, para caracterizar sua legitimidade passiva para responder por eventual condenação, segundo a Teoria da Asserção. Rejeito, pois, a preliminar. (...) Responsabilidade Subsidiária das demais reclamadas. O pedido da parte autora em relação à 2ª e 3ª reclamadas é matéria surrada nos tribunais: responsabilidade subsidiária da empresa que contrata empresa prestadora de serviços. Primeiramente, observo que, em defesa, a 1ª reclamada não negou a prestação de serviços da autora em prol das demais reclamadas, bem como acabou por confessa, diante do depoimento de seu preposto que, em afronta ao § 1º do artigo 843 da CLT, alegou desconhecer se a autora prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas. Com efeito, a responsabilidade subsidiária das contratantes não demandam mais análise de culpa, mas decorrem da lei, nos seguintes termos: Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º - "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Assim reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no período de 24/06/2022 a 28/02/2023, e da 3ª ré, no período de 01/03/2023 a 28/07/2023, por todas as verbas eventualmente asseguradas à autora, nos termos da súmula n. 331, VI do TST. Verbas Rescisórias. Alega a reclamante que fora imotivadamente dispensada, sem perceber seus haveres rescisórios, bem como o salário do mês de junho/2023. A primeira reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, defiro à reclamante o pagamento do salário em atraso e de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, quais sejam: 30 dias do salário do mês de junho/2023; 28 dias de saldo de salário; 33 dias de aviso prévio indenizado; férias vencidas (2022/2023) e 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 8/12 de 13º salário; FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina), com a devida projeção da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS e Seguro-desemprego. Cabia à reclamada a prova da regularidade dos depósitos FGTS, nos termos da S. 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de recolhimento do FGTS, dependia de comprovação efetiva, ônus do qual a ré não de desincumbiu. Portanto, defiro o pagamento de diferenças de FGTS (8%), com acréscimo de 40% de todo o período contratual, tendo em vista o estado de falência da primeira reclamada, bem como, de indenização equivalente a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, nos termos da S. 389, II, do TST. Horas Extras. Alega a reclamante que, contratada para cumprir jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00, requerendo, portanto, o pagamento das horas extras. Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide. Por tudo que foi exposto, presumindo-se verídica a jornada apontada na exordial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST e do artigo 400, I, do CPC, fixo a seguinte jornada da autora: - escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às 14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00. Por consequência, cumprida jornada superior ao padrão constitucional, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a sexta diária ou a trigésima sexta semanal, não cumulativas. Por habituais, devidos, também, os reflexos sobre o aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada. Narra a parte autora que usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso, mesmo quando estendia sua jornada de trabalho além da 6ª hora diária. Considerando a ausência de apresentação dos cartões ponto, acolho o intervalo inicialmente apontado e defiro o pagamento de 20 minutos, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (CLT, art. 71, caput e § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Justiça Gratuita. O(A) autor(a) firmou declaração bastante que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (CLT, art. 790, § 3º; Súmula nº 463, I do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, via de consequência, afasto as impugnações apresentadas pela ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixo em 15% sobre o valor da liquidação os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (CLT, art. 791-A). Fixo em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a)s rés, na proporção de 90% para a 1ª ré e 5% para cada uma das subsidiárias, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT." Apesar do quanto aduzido pelas rés, não há razões suficientes para reforma do decisum. No que se refere ao apelo da 2ª ré, MARISA LOJAS S/A, impende registrar que, ao contrário do quanto alegado, restou comprovada a prestação de serviços pela autora em seu favor diante de ausência de negativa da 1ª ré, empregadora, além da confissão da preposta desta reclamada, que não soube informar quanto aos serviços prestados pela reclamante. Quanto ao recurso da 3ª ré, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme já pontuado pela origem, a legitimação ad causam independe da existência de direito material alegada, bastando apenas a existência de uma correspondência lógica entre a relação jurídica apontada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que é aferido em abstrato. Além disso, o pedido de afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída também não prospera, já que a terceirização lícita impõe ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas objeto de condenação, conforme Súmula 331, IV, TST, c/c Tema 725 da Repercussão Geral do STF, o que deve abranger a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas rescisórias, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, incluindo multas e demais consectários legais reconhecidos em sentença. Deve ser ressaltado ainda que não há falar na presença dos requisitos do vínculo de emprego, tendo em vista que não é essa a discussão do presente caso. Ainda, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor diante da manutenção da sua sucumbência na presente ação. Também não merece acolhimento o apelo da 1ª ré, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRALTDA (falida). De início, não há como ser apreciado o pedido de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT com base na decisão de nº 1044703-87.2023.8.26.0100, a qual "fixou o termo legal a falência "em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga"", tendo em vista que se trata de inovação recursal, não sendo trazido referido argumento na contestação apresentada no Id. c4c0e1c. Desse modo, apesar de ser pacífico que a massa falida não está sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT (Súmula 388 do TST), a exclusão dessas penalidades se restringe apenas aos casos em que a ruptura contratual ocorreu após a decretação da falência, todavia, a falência fora decretada no dia 30/08/2023, contudo, o encerramento do vínculo operou-se 28/07/2023, conforme TRCT de Id. db6b45e. Outrossim, cabe à reclamada, como empregadora, a responsabilidade pela entrega das guias relativas ao seguro-desemprego, sendo que o fornecimento tardio das guias pela empresa pode acarretar a perda do direito ao benefício pelo empregado, o que reforça a necessidade de indenização em caso de descumprimento. No caso em apreço, contudo, não houve impugnação ao pedido de seguro desemprego na defesa apresentada pela ré no Id. c4c0e1c, razão pela qual não há como analisar o quanto requerido no apelo apresentado. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada também não prospera, eis que, como já ressaltado pela origem, "Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide". Além disso, colacionou a ré aos autos apenas uma petição protocolada na Vara de Falências em 28 de setembro de 2023 (Id. c609150), sem qualquer prova acerca do trâmite processual após essa data, devendo ser registrado que a presente ação fora proposta apenas em julho de 2024, ou seja, quase 1 ano depois, inexistindo razões para a não juntada dos controles de ponto da autora. Sendo assim, diante da ausência de tais documentos e de outras provas nos autos em sentido diverso, deve ser presumida a jornada alegada na petição inicial, estando correta a r. sentença. Por fim, a despeito de a empregadora impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, não produziu qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora (Id. e4c87f4), merecendo ainda ressaltar que o último salário percebido pela obreira importava a quantia de R$ 1.320,00 (TRCT Id. db6b45e), logo, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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ID: 277626126

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001131-71.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TALYTA BRITO GONCALVES

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: TALYTA BRITO GONCALVES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab6ab44 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001131-71.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDOS: TALYTA BRITO GONCALVES, MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6fc5b10) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Ilegitimidade Passiva. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Na hipótese, a afirmação da reclamante de que as demais reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços, requerendo responsabilidade subsidiária, é suficiente, por si só, para caracterizar sua legitimidade passiva para responder por eventual condenação, segundo a Teoria da Asserção. Rejeito, pois, a preliminar. (...) Responsabilidade Subsidiária das demais reclamadas. O pedido da parte autora em relação à 2ª e 3ª reclamadas é matéria surrada nos tribunais: responsabilidade subsidiária da empresa que contrata empresa prestadora de serviços. Primeiramente, observo que, em defesa, a 1ª reclamada não negou a prestação de serviços da autora em prol das demais reclamadas, bem como acabou por confessa, diante do depoimento de seu preposto que, em afronta ao § 1º do artigo 843 da CLT, alegou desconhecer se a autora prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas. Com efeito, a responsabilidade subsidiária das contratantes não demandam mais análise de culpa, mas decorrem da lei, nos seguintes termos: Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º - "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Assim reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no período de 24/06/2022 a 28/02/2023, e da 3ª ré, no período de 01/03/2023 a 28/07/2023, por todas as verbas eventualmente asseguradas à autora, nos termos da súmula n. 331, VI do TST. Verbas Rescisórias. Alega a reclamante que fora imotivadamente dispensada, sem perceber seus haveres rescisórios, bem como o salário do mês de junho/2023. A primeira reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, defiro à reclamante o pagamento do salário em atraso e de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, quais sejam: 30 dias do salário do mês de junho/2023; 28 dias de saldo de salário; 33 dias de aviso prévio indenizado; férias vencidas (2022/2023) e 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 8/12 de 13º salário; FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina), com a devida projeção da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS e Seguro-desemprego. Cabia à reclamada a prova da regularidade dos depósitos FGTS, nos termos da S. 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de recolhimento do FGTS, dependia de comprovação efetiva, ônus do qual a ré não de desincumbiu. Portanto, defiro o pagamento de diferenças de FGTS (8%), com acréscimo de 40% de todo o período contratual, tendo em vista o estado de falência da primeira reclamada, bem como, de indenização equivalente a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, nos termos da S. 389, II, do TST. Horas Extras. Alega a reclamante que, contratada para cumprir jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00, requerendo, portanto, o pagamento das horas extras. Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide. Por tudo que foi exposto, presumindo-se verídica a jornada apontada na exordial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST e do artigo 400, I, do CPC, fixo a seguinte jornada da autora: - escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às 14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00. Por consequência, cumprida jornada superior ao padrão constitucional, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a sexta diária ou a trigésima sexta semanal, não cumulativas. Por habituais, devidos, também, os reflexos sobre o aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada. Narra a parte autora que usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso, mesmo quando estendia sua jornada de trabalho além da 6ª hora diária. Considerando a ausência de apresentação dos cartões ponto, acolho o intervalo inicialmente apontado e defiro o pagamento de 20 minutos, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (CLT, art. 71, caput e § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Justiça Gratuita. O(A) autor(a) firmou declaração bastante que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (CLT, art. 790, § 3º; Súmula nº 463, I do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, via de consequência, afasto as impugnações apresentadas pela ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixo em 15% sobre o valor da liquidação os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (CLT, art. 791-A). Fixo em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a)s rés, na proporção de 90% para a 1ª ré e 5% para cada uma das subsidiárias, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT." Apesar do quanto aduzido pelas rés, não há razões suficientes para reforma do decisum. No que se refere ao apelo da 2ª ré, MARISA LOJAS S/A, impende registrar que, ao contrário do quanto alegado, restou comprovada a prestação de serviços pela autora em seu favor diante de ausência de negativa da 1ª ré, empregadora, além da confissão da preposta desta reclamada, que não soube informar quanto aos serviços prestados pela reclamante. Quanto ao recurso da 3ª ré, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme já pontuado pela origem, a legitimação ad causam independe da existência de direito material alegada, bastando apenas a existência de uma correspondência lógica entre a relação jurídica apontada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que é aferido em abstrato. Além disso, o pedido de afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída também não prospera, já que a terceirização lícita impõe ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas objeto de condenação, conforme Súmula 331, IV, TST, c/c Tema 725 da Repercussão Geral do STF, o que deve abranger a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas rescisórias, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, incluindo multas e demais consectários legais reconhecidos em sentença. Deve ser ressaltado ainda que não há falar na presença dos requisitos do vínculo de emprego, tendo em vista que não é essa a discussão do presente caso. Ainda, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor diante da manutenção da sua sucumbência na presente ação. Também não merece acolhimento o apelo da 1ª ré, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRALTDA (falida). De início, não há como ser apreciado o pedido de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT com base na decisão de nº 1044703-87.2023.8.26.0100, a qual "fixou o termo legal a falência "em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga"", tendo em vista que se trata de inovação recursal, não sendo trazido referido argumento na contestação apresentada no Id. c4c0e1c. Desse modo, apesar de ser pacífico que a massa falida não está sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT (Súmula 388 do TST), a exclusão dessas penalidades se restringe apenas aos casos em que a ruptura contratual ocorreu após a decretação da falência, todavia, a falência fora decretada no dia 30/08/2023, contudo, o encerramento do vínculo operou-se 28/07/2023, conforme TRCT de Id. db6b45e. Outrossim, cabe à reclamada, como empregadora, a responsabilidade pela entrega das guias relativas ao seguro-desemprego, sendo que o fornecimento tardio das guias pela empresa pode acarretar a perda do direito ao benefício pelo empregado, o que reforça a necessidade de indenização em caso de descumprimento. No caso em apreço, contudo, não houve impugnação ao pedido de seguro desemprego na defesa apresentada pela ré no Id. c4c0e1c, razão pela qual não há como analisar o quanto requerido no apelo apresentado. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada também não prospera, eis que, como já ressaltado pela origem, "Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide". Além disso, colacionou a ré aos autos apenas uma petição protocolada na Vara de Falências em 28 de setembro de 2023 (Id. c609150), sem qualquer prova acerca do trâmite processual após essa data, devendo ser registrado que a presente ação fora proposta apenas em julho de 2024, ou seja, quase 1 ano depois, inexistindo razões para a não juntada dos controles de ponto da autora. Sendo assim, diante da ausência de tais documentos e de outras provas nos autos em sentido diverso, deve ser presumida a jornada alegada na petição inicial, estando correta a r. sentença. Por fim, a despeito de a empregadora impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, não produziu qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora (Id. e4c87f4), merecendo ainda ressaltar que o último salário percebido pela obreira importava a quantia de R$ 1.320,00 (TRCT Id. db6b45e), logo, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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