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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 319560066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM JONATAS MARQUES DE SANTANA PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM JONATAS MARQUES DE SANTANA PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001522-86.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JONATAS MARQUES DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001522-86.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JONATAS MARQUES DE SANTANA E OUTROS (2) RECORRIDO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d792794 proferida nos autos. ROT 1001522-86.2024.5.02.0078 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): JONATAS MARQUES DE SANTANA SERGIO LUIS ORTIZ (SP0139206-D) RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 9e03473; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ae777af). Regular a representação processual (Id 9758af9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c2a102b, 7062ba4, 2c8ee60, cb60b3d, 0ba041f, a78a70a, da9a8ff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 319560110

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM JONATAS MARQUES DE SANTANA PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM JONATAS MARQUES DE SANTANA PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001522-86.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JONATAS MARQUES DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001522-86.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JONATAS MARQUES DE SANTANA E OUTROS (2) RECORRIDO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d792794 proferida nos autos. ROT 1001522-86.2024.5.02.0078 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): JONATAS MARQUES DE SANTANA SERGIO LUIS ORTIZ (SP0139206-D) RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 9e03473; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ae777af). Regular a representação processual (Id 9758af9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c2a102b, 7062ba4, 2c8ee60, cb60b3d, 0ba041f, a78a70a, da9a8ff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 319560131

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM JONATAS MARQUES DE SANTANA PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM JONATAS MARQUES DE SANTANA PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001522-86.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JONATAS MARQUES DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001522-86.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JONATAS MARQUES DE SANTANA E OUTROS (2) RECORRIDO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d792794 proferida nos autos. ROT 1001522-86.2024.5.02.0078 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): JONATAS MARQUES DE SANTANA SERGIO LUIS ORTIZ (SP0139206-D) RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 9e03473; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ae777af). Regular a representação processual (Id 9758af9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c2a102b, 7062ba4, 2c8ee60, cb60b3d, 0ba041f, a78a70a, da9a8ff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI - JONATAS MARQUES DE SANTANA

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Empreendimentos Pague Menos S/A e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A e outros

ID: 328721530

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001522-82.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ICARO GABRIEL BRITO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001522-82.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001522-82.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001522-82.2023.5.02.0608 (AP) AGRAVANTES: FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS, EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A AGRAVADOS: FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS, EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. A liquidação da decisão condenatória deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 480/481 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, interpõem Felizangela Rodrigues Silva dos Santos e Empreendimentos Pague Menos S/A. agravo de petição. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Seguro desemprego. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Verbas rescisórias. Contraminutas às fls. 503/505 e 508/510. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da reclamante Seguro desemprego I. Matéria discutida Agravo de petição interposto pela reclamante contra sentença que excluiu a determinação para pagamento de indenização substitutiva ao seguro desemprego. II. Fundamentos recursais a) Afirma que não levantou o seguro desemprego por culpa da reclamada, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante, às fls. 434, informou que a reclamada não procedeu à entrega das guias para levantamento do seguro desemprego, tendo sido determinada a expedição de alvará judicial às fls. 435/436, não tendo o reclamante se insurgido contra tal decisão ou relatado eventual indeferimento quanto ao seu recebimento. Assim, o pedido de recebimento de indenização referente ao seguro desemprego e a expedição de alvará para seu levantamento configura bis in idem e gera claro enriquecimento seu causa da reclamante. Mantenho. Agravo de petição da reclamada Verbas rescisórias I. Matéria discutida Agravo de petição interposto pele reclamada contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II. Fundamentos recursais a) Alega que os cálculos deixaram de observar a média duodecimal para apuração das verbas rescisórias. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A liquidação deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. Ao contrário do afirmado pela reclamada, conforme se observa às fls. 392, houve regular apuração da média duodecimal para apuração das verbas rescisórias, em respeito ao comando sentencial. Mantenho. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os agravos de petição interpostos pelas partes FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS e EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS

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Empreendimentos Pague Menos S/A e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A e outros

ID: 328721551

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001522-82.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ICARO GABRIEL BRITO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001522-82.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001522-82.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001522-82.2023.5.02.0608 (AP) AGRAVANTES: FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS, EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A AGRAVADOS: FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS, EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. A liquidação da decisão condenatória deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 480/481 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, interpõem Felizangela Rodrigues Silva dos Santos e Empreendimentos Pague Menos S/A. agravo de petição. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Seguro desemprego. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Verbas rescisórias. Contraminutas às fls. 503/505 e 508/510. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da reclamante Seguro desemprego I. Matéria discutida Agravo de petição interposto pela reclamante contra sentença que excluiu a determinação para pagamento de indenização substitutiva ao seguro desemprego. II. Fundamentos recursais a) Afirma que não levantou o seguro desemprego por culpa da reclamada, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante, às fls. 434, informou que a reclamada não procedeu à entrega das guias para levantamento do seguro desemprego, tendo sido determinada a expedição de alvará judicial às fls. 435/436, não tendo o reclamante se insurgido contra tal decisão ou relatado eventual indeferimento quanto ao seu recebimento. Assim, o pedido de recebimento de indenização referente ao seguro desemprego e a expedição de alvará para seu levantamento configura bis in idem e gera claro enriquecimento seu causa da reclamante. Mantenho. Agravo de petição da reclamada Verbas rescisórias I. Matéria discutida Agravo de petição interposto pele reclamada contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II. Fundamentos recursais a) Alega que os cálculos deixaram de observar a média duodecimal para apuração das verbas rescisórias. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A liquidação deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. Ao contrário do afirmado pela reclamada, conforme se observa às fls. 392, houve regular apuração da média duodecimal para apuração das verbas rescisórias, em respeito ao comando sentencial. Mantenho. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os agravos de petição interpostos pelas partes FELIZANGELA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS e EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Rodney Ritoshi Miagui x L.T. F. Alfaro Informatica e outros

ID: 314976158

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-16.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODNEY RITOSHI MIAGUI

Polo Passivo:

L.T. F. ALFARO INFORMATICA WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANDERSON FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001672-16.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: RODNEY RITOSHI MIAGUI RE…

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Rodney Ritoshi Miagui x L.T. F. Alfaro Informatica e outros

ID: 314976171

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-16.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODNEY RITOSHI MIAGUI

Polo Passivo:

L.T. F. ALFARO INFORMATICA WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANDERSON FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001672-16.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: RODNEY RITOSHI MIAGUI RE…

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Simone Gomes Da Silva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 280769011

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-08.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE GOMES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001522-08.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: SIMONE GOMES DA SILVA RECLA…

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Paulo Cesar Alves e outros x Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 276457157

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001522-83.2022.5.02.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALVES RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO BIRKMAN

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LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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PAULO BIRKMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001522-83.2022.5.02.0037 RECLAMANTE: PAULO CESAR ALVES RECLAMADO: INSTIT…

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Jeferson Barros Do Nascimento x Francisco Jose Ramos e outros

ID: 322932358

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001522-23.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE RAMOS FRANCISCO RAMOS SOLUCOES LTDA NEXSTILL ASSISTENCIA ESPECIALIZADA LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA MEIRELES BOTELHO

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NIVALDO DE SOUZA PORTO

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DANIEL DOS SANTOS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001522-23.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: JEFERSON BARROS DO NASCIMENTO RECLA…

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