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Ana Maria De Jesus Souza e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 261303136

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001738-78.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS SOUZA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SPRING TELEVISAO S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001738-78.2023.5.02.0079 : ANA MARIA DE JESUS SOUZA : GOCIL SERVICOS GERAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001738-78.2023.5.02.0079 : ANA MARIA DE JESUS SOUZA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51f343d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ENI DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Vistos Com razão à reclamada quanto aos juros de mora. Conforme inteligência do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, a atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 586/596, id. 70097c5, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 3.982,22; 2) JUROS: R$ ; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 644,06; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 199,11; 5) HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 3.000,00; 6) CUSTAS: R$ 100,00, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 7.925,39. 7) Deduções ao final: 7.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 7.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 135,85. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 31/03/2025. A 2ª reclamada responde subsidiariamente. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial e a suspensão da execução em face da 1ª reclamada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial), considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, devedora subsidiária, é medida que se impõe. Não obstante, a Súmula 331, IV do C. TST permite que o devedor subsidiário seja executado sem que antes sejam esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ressaltando que ao responsável subsidiário caberá o direito de regresso contra a devedora principal, se assim o desejar. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades. (TRT-2 - Processo nº 1000113-42.2015.5.02.0385, Rel Rosa Maria Villa, DJ 28.02.2018) Nesse sentido também a atual jurisprudência do C. TST: [...] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A decisão regional se coaduna com o atual entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o prosseguimento dos atos executórios em face da responsável subsidiária decorre tão somente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, não sendo pré-requisito que se esgotem todas as tentativas expropriatórias antes de sua citação. Assim, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000779-29.2019.5.02.0603 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 405-43.2013.5.04.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante a orientação expressa no item VI da Súmula 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por outro lado, esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 807-39.2013.5.15.0093 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016) Portanto, intime-se a 2ª reclamada para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. #Id. 3c476f3: Defiro o prazo requerido. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE JESUS SOUZA

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Jose James Ferreira De Menezes e outros x 47.946.748 Romilson Batista Coelho e outros

ID: 317545356

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0067000-56.2008.5.02.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JAMES FERREIRA DE MENEZES ROMILDO BATISTA

Polo Passivo:

47.946.748 ROMILSON BATISTA COELHO CAMP-LINE COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS CANGAIBA LTDA EDSON MARCELO FERREIRA EMERSON SILVEIRA ANDRADE LUCIANO RAFAEL DE MATOS RAINHA LOJA DE VARIEDADES E BRINQUEDOS LTDA ROMILSON BATISTA COELHO

Edital

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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NILSON VLADIMIR DE MATOS

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0067000-56.2008.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE JAMES FERREIRA DE MENEZES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0067000-56.2008.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE JAMES FERREIRA DE MENEZES RECLAMADO: CAMP-LINE COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA E OUTROS (7) EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA o(a) EXECUTADO(A): RAINHA LOJA DE VARIEDADES E BRINQUEDOS LTDA, CNPJ: 66.867.615/0001-28; DISTRIBUIDORA DE MOVEIS CANGAIBA LTDA, CNPJ: 17.817.298/0001-20, - no Processo PJe-JT Nº 0067000-56.2008.5.02.0066, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOSE JAMES FERREIRA DE MENEZES, contra RECLAMADO: CAMP-LINE COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e outros (7) e outros, acerca da decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar o prosseguimento da execução em relação aos sócios da executada, nos termos dos arts. 789, 790, lI, e 795 do CPC, art. 28 da Lei 8.078/90 e art. 50 do Código Civil c/c arts. 134, 135 e 186 do CTN. INTIMA ainda o(a) executado(a) para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida objeto da presente execução, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070217022937000000408341767 Sentença Sentença 25070215332634800000408308654 Pet req julgamento IDPJ Manifestação 25060418175835600000404097310 Intimação IDPJ Edital 25040812344466000000395326172 Intimação Intimação 25040417172623300000394914327 Despacho Despacho 25040414370114800000394849780 Petição requerendo citação por EDITAL. Manifestação 25040117431616200000394217353 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040117351268000000394214828 Intimação Intimação 25032816561319300000393684691 Decisão Decisão 25032816220963400000393671847 eCarta -203d6fc Aviso de Recebimento (AR) 25032816212705600000393671515 eCarta - 11b6efc Aviso de Recebimento (AR) 25032816212694300000393671512 Certidão de Juntada - Aviso de Recebimento Certidão 25032816204066000000393671179 R$ 334,16 Sisbajud (transferência) 25022015360401300000387992213 Intimação IDPJ Intimação 25020419031758300000385256785 Intimação IDPJ Intimação 25020419020073500000385256625 Intimação IDPJ Intimação 25020419015927600000385256624 DISTRIBUIDORA DE MOVEIS CANGAIBA LTDA - INFOJUD, Endereço Infojud (consulta) 25020419011402300000385256515 RAINHA LOJA DE VARIEDADES E BRINQUEDOS LTDA - INFOJUD, Endereço Infojud (consulta) 25020419011390000000385256514 Certidão de Juntada - INFOJUD, Endereço Certidão 25020419010086400000385256471 Intimação Intimação 25013020050379000000384617849 Despacho Despacho 25013016184937000000384572528 RAINHA LOJA DE VARIEDADES E BRINQUEDOS LTDA Documento Diverso 25012817511539200000384238826 DISTRIBUIDORA DE MOVEIS CANGAIBA LTDA Documento Diverso 25012817511520000000384238824 ASSOCIACAO HUMANITARIA SAO RAFAEL Documento Diverso 25012817511506600000384238821 Pet desconsideração inversa personalidade juridica Manifestação 25012817501405600000384238409 CNIB cancelamento matrícula 92715 (documento diverso) Documento Diverso 25012023135537000000383214043 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012023134452800000383214020 Cancelamento CNIB Mandado 25011714000844800000382968851 Intimação Intimação 25011618053526300000382898174 Despacho Despacho 25011616091542500000382875480 06. Matrícula Documento Diverso 25011517021904700000382770120 05. Nota de Exigência Luciano Documento Diverso 25011517021869800000382770117 04. Rescisão Luciano Documento Diverso 25011517021825700000382770115 03. Corretagem Luciano Documento Diverso 25011517021767900000382770114 02. Quadro Resumo Luciano Documento Diverso 25011517021691000000382770110 01. Contrato Luciano Contrato 25011517021511800000382770104 Contrato Social Central Park Empreendimentos 2017 Contrato 25011517021147500000382770089 Procuração Central Park Empr. (Dr. Antonio+Dra. Idaiana) Procuração 25011517021036600000382770084 Peticionamento Avulso Manifestação 25011516531965500000382768263 Intimação Intimação 24121813260872200000381407782 Despacho Despacho 24121810344470600000381361874 Pet requerendo SISBAJUD teimosinha medida não realizada Manifestação 24121618200917100000381090321 Intimação Intimação 24112819532561500000378473255 Decisão Decisão 24112811271481100000378339085 RECIBO 2 Recibo 24112710084420800000378082367 RECIBO 1 Recibo 24112710084380100000378082366 comprovante end Documento Diverso 24112710084352900000378082364 cnh Documento de Identificação 24112710084342800000378082363 PROCURAÇAO Procuração 24112710084320800000378082361 Peticionamento Avulso Manifestação 24112710064115400000378081891 Intimação Intimação 24041019575452600000343045004 Decisão - Indicar Meios Decisão 24041019353259900000343042854 ROMILSON BATISTA COELHO DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24041019343792100000343042751 LUCIANO RAFAEL DE MATOS DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24041019343781200000343042748 EMERSON SILVEIRA ANDRADE DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24041019343762800000343042747 Certidão de Juntada - PREVJUD Certidão 24041019033082900000343037727 ROMILSON BATISTA COELHO CAGED Documento Diverso 24041019021404300000343037362 EMERSON SILVEIRA ANDRADE CAGED Documento Diverso 24041019021376900000343037360 EDSON MARCELO FERREIRA CAGED Documento Diverso 24041019021368400000343037359 Certidão de Juntada - CAGED Certidão 24041019015245700000343037298 DII5689 - RENAJUD (DESBLOQUEIO) Renajud (consulta) 24040819220787800000342601073 Embargos de Terceiro (1001738-20.2023.5.02.0066) Sentença (cópia) 24040819203724900000342600892 Intimação Intimação 24040514105408300000342256697 Intimação Intimação 24040514105420000000342256699 Intimação Intimação 24040514105413800000342256698 Intimação Intimação 24040514105375400000342256696 Intimação Intimação 24040514105337200000342256695 Intimação Intimação 24040415464420400000342098378 Despacho Despacho 24040410404511700000342008452 Pet req consulta CAGED e INSS Manifestação 24040312154802100000341821746 Pet requerendo liberação valores Manifestação 24040312150542500000341821562 Intimação Intimação 24031113521950500000338492326 Decisão Decisão 24031110121224400000338426616 veiculo restringido Documento Diverso 24030116181879900000337145175 sisbajud 1a Documento Diverso 24030116181851600000337145171 sibajud 2a Documento Diverso 24030116181827300000337145168 m90241c Documento Diverso 24030116181809800000337145166 m90241b Documento Diverso 24030116181717100000337145162 m90241 Documento Diverso 24030116181618400000337145158 lista3 Documento Diverso 24030116181520100000337145153 lista2 Documento Diverso 24030116181474500000337145149 lista Documento Diverso 24030116181436100000337145148 GHZ7328 veiculos Documento Diverso 24030116181396900000337145146 GHZ7328 detales Documento Diverso 24030116181342100000337145141 Declaracoes Documento Diverso 24030116181264600000337145137 DEC27019150829 Documento Diverso 24030116181237700000337145136 DEC27019150829 (2) Documento Diverso 24030116181215400000337145133 DEC27019150829 (1) Documento Diverso 24030116181176100000337145131 DEC25640338814 Documento Diverso 24030116181153700000337145130 DEC25640338814 (2) Documento Diverso 24030116181123000000337145126 DEC25640338814 (1) Documento Diverso 24030116181102400000337145122 DEC15754245840 Documento Diverso 24030116181064800000337145120 DEC15754245840 (2) Documento Diverso 24030116181037500000337145119 DEC15754245840 (1) Documento Diverso 24030116181017200000337145116 cnib Documento Diverso 24030116180983900000337145113 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030116151286200000337144215 RENAJUD - Comprovante de Remoção de Restrição - PLACA GIV1F35 Renajud (consulta) 24012310421337400000331824975 02. TELA RESTRIÇÃO RENAJUD ATIVA1842393 Documento Diverso 24012209182230500000331636085 Peticionamento Avulso Manifestação 24012209175217800000331636031 Pesquisa Patrimonial Mandado 23121815102029900000329825067 Relatório de Ordem Judicial SISBAJUD (R$ 3,883.67) Certidão 23121815084141400000329824622 Pet reiterando SISBAJUD (bloqueio de valores) Manifestação 23120616333148900000328366843 Despacho Despacho 23111710183257200000325610229 Pet requerendo sisbajud (bloqueio de valores) Manifestação 23112311402556200000326329268 09. TELA RESTRIÇÃO RENAJUD ATIVA1753787 Documento Diverso 23111617534890200000325554096 08. DOCUMENTO DE RETOMADA E SENTENÇA1753786 Documento Diverso 23111617534871000000325554094 07. TELA GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA1753785.1 Documento Diverso 23111617534848900000325554092 06. CONTRATO DE FINANCIAMENTO1753784 Contrato 23111617483973800000325553574 05.4 3o Aditamento ao Contrato de Cobrança - FIDC Creditas Auto II - assinado 06.05.20211753783 Contrato 23111617483933000000325553572 05.3. 20200810 - FIDC CREDITAS AUTO II - Regulamento1753782 Documento Diverso 23111617483882200000325553571 05.2. 20200810 - FIDC CREDITAS AUTO II - Regulamento1753781 Documento Diverso 23111617483786100000325553568 05.1. 20200810 - FIDC CREDITAS AUTO II - Regulamento1753780 Documento Diverso 23111617483675600000325553565 05. Certidao Simplificada - CM Capital Markets1753779 Documento Diverso 23111617483567000000325553557 04. 24a Alteração do Contrato Social - CM Capital Markets1753778 Contrato 23111617483529900000325553555 03. 23a Alteração do Contrato Social - CM Capital Markets1753777 Contrato 23111617483390500000325553546 02. Procuração - 15.06.20231753776 Procuração 23111617483270600000325553540 Peticionamento Avulso Manifestação 23111617471943000000325553139 Intimação Intimação 23111604400015800000325401130 Decisão de prevenção Decisão 23111419264938800000325355911 Intimação IDPJ Edital 23110615482554600000324071195 Intimação Intimação 23110615482530900000324071193 Intimação Intimação 23102016025664300000322182894 Sentença Sentença 23102014494391900000322157574 Intimação Intimação 23080415234361300000311419273 infojud 47.946.748 ROMILSON BATISTA COELHO Infojud (consulta) 23080415230449800000311419090 Intimação Intimação 23080118002410200000310927504 Despacho Despacho 23080115282419500000310878877 AMOR COM SEGREDO (ROMILSON BATISTA COELHO - 25640338814) Documento Diverso 23072415553539300000309733112 Pet desconsideração inversa personalidade juridica Manifestação 23072415552583500000309733036 Intimação Intimação 23071716002299700000308787011 Decisão - Indicar meios Decisão 23071714241359600000308753919 Certidão de Juntada - RENAJUD - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO (LICENCIAMENTO) Certidão 23071714220955200000308753344 ROMILSON BATISTA COELHO Infojud (consulta) 23071714171790700000308751746 LUCIANO RAFAEL DE MATOS Infojud (consulta) 23071714171773200000308751744 Certidão de Juntada - INFOJUD (DOI) Certidão 23071714153175600000308751244 Intimação Intimação 23071115125199800000308038290 Despacho Despacho 23070710491343600000307556387 Pet requerendo consulta DOI desde a distribuição - Declaração sobre Operações Imobiliárias Manifestação 23070610270811800000307372612 Pet req bloqueio licenciamento Manifestação 23070610263893100000307372483 Intimação Intimação 23062615302842400000305738217 Decisão Decisão 23062117164370700000305143556 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23060409045138300000302746285 Documento_445d7b5 Mandado 23033015351093200000293881310 Mandado Penhora e Avaliação de Veículos Mandado 23033015351078900000293881307 Intimação Intimação 22120517095743300000281722520 Despacho Despacho 22112318270996300000280427638 Pet req exp. mand. penhora Manifestação 22101819351672800000276309419 Intimação Intimação 22082320084584400000269153599 SISBAJUD - Protocolo Bloqueio Valores - Repetição até 22 SET 2022. Documento Diverso 22082320080665400000269153530 Intimação Intimação 22051314142206600000256126805 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22051314125148700000256126494 Edital Edital 22031816051223500000248455043 Edital Edital 22031816051236300000248455046 Intimação Intimação 22031816030140500000248454335 Intimação Intimação 22031816030146900000248454336 Intimação Intimação 22031116275956200000247527748 Despacho Despacho 22030917553427200000247215759 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22030917534347900000247215286 Pet REQ NOVA pesquisa SISBAJUD Manifestação 22030711444936500000246720485 Intimação Intimação 22021811244708400000245076073 Despacho Despacho 22021716323390300000244989810 SISBAJUD-Recibo Protocolo Transferência Valores (R$ 197,70 - Luciano) Recibo 22021716311610900000244989456 SISBAJUD-Recibo Protocolo Transferência Valores (R$ 17,62 Edson) Recibo 22021716311588300000244989454 Certidão de Juntada Certidão 22021716305774800000244989367 Pet req prosseguimento pesquisa SISBAJUD Manifestação 21121716115128800000240019013 Intimação Intimação 21091014292246000000228613749 Despacho Despacho 21090820050962100000228359993 Pet apresentando valores atualizados Manifestação 21090318323685700000228080969 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21090318325933900000228080993 Intimação Intimação 21082514324589000000226778432 Despacho Despacho 21081713305698300000225691991 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082014192257200000226211008 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21081620144740400000225607126 Pet requerendo SISBAJUD (bloqueio de valores). Manifestação 21081111001249200000225013701 Intimação Intimação 21080415135317500000224279217 Despacho Despacho 21070615535314100000221054919 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051421484033200000214721771 Resposta do Oficial de Justiça Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21030715545747900000206511930 Resposta do OJ sobre mandado expedido sob o(s) id(s) 7088d56 e 4691891 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21030715310421000000206511398 penhora no rosto dos autos Documento Diverso 21012211450342800000201461317 Habilitação Solicitação de Habilitação 21011811053265700000200949932 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21011811060298900000200949986 Intimação Intimação 21011113563189600000200533795 Despacho Despacho 20113014290663900000197814157 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20111723571592900000196478855 pet reiterando penhora rosto dos autos e IPJD inverso Manifestação 20102812551874000000194291195 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102700353492800000194071516 Edital Edital 20102121425758700000193563575 Mandado Mandado 20102121370591100000193563233 Mandado Mandado 20102121370575800000193563232 Mandado Mandado 20102121370555700000193563230 Mandado Mandado 20102121370529700000193563229 planilha 0670-2008 Planilha de Atualização de Cálculos 20102121265533000000193562541 End Luciano - 0670-2008 Infojud (consulta) 20102121042006200000193561152 Infojud (consulta) - Endereços Certidão 20102121031067200000193561069 End Edson - 0670-2008 Infojud (consulta) 20102121042020900000193561153 End Emerson - 670-2008 Infojud (consulta) 20102121041975400000193561150 End Romilson - 0670-2008 Infojud (consulta) 20102121041987800000193561151 Despacho Despacho 20062318373764700000180503632 pet requerendo EDITAL executados e reit IPJD inverso Manifestação 20060414440533900000178426384 Intimação Intimação 20040911192898100000173803605 Despacho Despacho 20032420393777000000172623882 pet requerendo providencias prosseguimento PJe Manifestação 20031815460841000000172128039 pet requerendo prosseguimento processo fisico Manifestação 19053012011289600000140444615 Despacho Notificação 19052409410401300000139791988 Despacho Despacho 19052119460106200000139492668 Pet reuqrendo prosseguimento do feito Manifestação 19031114432943100000132316328 Despacho Notificação 19021316101943900000130091012 Despacho Despacho 19021315275135100000130080110 Pet manifestação Manifestação 19021216504786300000129950164 pet em formato pdf Documento Diverso 19021216520296700000129950343 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 19021216521034000000129950392 Peças Digitalizadas Manifestação 19021116340383700000129782654 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116354248100000129782863 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116354684800000129782884 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116355477600000129782927 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116355999200000129782947 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116360556000000129782987 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116361449700000129783027 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116361663200000129783038 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116362356800000129783085 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116362851000000129783113 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116364485300000129783198 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116365257500000129783242 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116365858000000129783268 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116370165500000129783285 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116371046600000129783327 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116372665500000129783399 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116372795100000129783403 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116373012000000129783414 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116373799500000129783460 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116374433600000129783495 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116374894500000129783522 Processo Digitalizado Documento Diverso 19021116375069100000129783531 Substabelecimento Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19013113222038200000128718040 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19013113235555000000128718216 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19012116414586300000127740571 Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. NICHOLAS DIAS DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAINHA LOJA DE VARIEDADES E BRINQUEDOS LTDA

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Alexandre Candido Da Silva e outros x Alexandre Candido Da Silva e outros

ID: 314929692

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-17.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 RECORRENTE: ALEXANDRE CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 RECORRENTE: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23c7894 proferida nos autos. ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 36b9fac; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id ce3aa7e). Regular a representação processual (Id 4ba5d34). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): Sustenta que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva. Consta do v. acórdão: "Insiste a recorrente que a supressão do pagamento da gratificação de férias, bem como do abono pecuniário no percentual de 70% aderiu ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, não podendo ser suprimido, sob pena de configurar alteração contratual unilateral lesiva, a qual é vedada pelo art. 468 da CLT. Razão, todavia, não lhe assiste. Incontroverso que o adicional de 70% era previsto nos ACT's, nos seguintes termos: "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Os Correios concederão a todos (as) os (as) empregados (as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados (as). § 1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos". Contudo, conforme relatado em defesa, a gratificação de férias foi paga no percentual de 70% até julho de 2020, pois o TST, ao julgar o Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, excluiu a cláusula 59ª do ACT, prevalecendo o adicional constitucional de 1/3. Com efeito, constou dos fundamentos do acórdão (ID. 98c8de9): "Já nos casos dos dissídios coletivos de greve, a Justiça do Trabalho atua independentemente do comum acordo, instada inclusive pelo Ministério Público, a bem da sociedade ( CF, art. 114, § 3º). Nesse caso, como não é juízo de eleição, seu Poder Normativo fica restrito aos limites constitucionais e legais, preservando as normas convencionais pré-existentes, o que significa aquelas decorrentes do último instrumento normativo oriundo de negociação coletiva. Nessa hipótese, não é possível impor normas que venham a onerar economicamente a empresa, mas apenas cláusulas sociais, que melhorem as condições de trabalho na empresa. Por outro lado, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou a ultratividade das normas coletivas autônomas ou heterônomas, como incorporáveis aos contratos individuais de trabalho (CLT, art. 614, § 3º), superando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas tidas como históricas, pela sua reiteração por mais de 10 anos em instrumentos normativos. O próprio STF, na ADPF 323, determinou cautelarmente a suspensão da Súmula 277 do TST, que admitia a ultratividade das normas convencionais trabalhistas, assentando que "a Justiça Trabalhista segue reiteradamente aplicando a alteração jurisprudencial consolidada na nova redação da Súmula 277, claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte"(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/10/16). Assim, se o presente conflito se tratasse de dissídio coletivo econômico puro, que depende do mútuo acordo (CF, art. 114, § 2º), cuja natureza é nitidamente arbitral, em que as partes confiam na solução do conflito na Justiça do Trabalho, eleita como o árbitro do dissídio, seria possível ampliar o rol das cláusulas da sentença normativa anterior. Ocorre que se está diante de dissídio coletivo de greve, em que o recurso à Justiça do Trabalho foi de certo modo forçado pela paralisação dos trabalhadores e pela recusa patronal em negociar. Nesse caso, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica bem mais reduzido, não podendo impor normas e condições de trabalho que representem ônus econômicos maiores do que aqueles já previstos em lei". Nesse contexto, foi excluída a cláusula 59ª do ACT, que previa gratificação de férias de 70%, sobejando tão só o benefício constitucional de 1/3. Assim, a se considerar que o percentual superior, mais benéfico, tinha amparo em norma coletiva, uma vez suprimida a cláusula do ACT que previa a gratificação de férias de 70%, não há que se falar que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante, como alega. Vale ressaltar que o art. 614, par. 3º, da CLT, veda expressamente a ultratividade dos instrumentos normativos. Outrossim, da leitura do Memorando Circular mencionado pela recorrente, notadamente dos itens 3, 4 e 5, verifica-se que houve apenas a adoção de novo procedimento quanto à forma de cálculo do abono pecuniário, o qual consiste apenas na correta "interpretação/aplicação" do disposto no art. 143 da CLT. No caso, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. Bem se vê, portanto, que havia pagamento em duplicidade em relação aos 10 dias do abono pecuniário. Por isso, a ECT, através do memorando em questão, fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas mais 10 dias de férias "vendidos" (abono pecuniário), totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo Não houve, portanto, alteração da norma coletiva, como sustenta a reclamante. Ademais, o erro de cálculo perpetrado pela ECT também não gerou incorporação da vantagem ao patrimônio jurídico da reclamante. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "I. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista " nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. A controvérsia versa sobre a interpretação do Manual de Pessoal da ECT quanto ao cálculo do abono pecuniário. O Tribunal Regional consignou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT realizava o pagamento do abono pecuniário com base na remuneração dos empregados, acrescida da gratificação de férias (majorada para 70% por norma coletiva). 4. De acordo com o artigo 143 da CLT, " É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. ". Ademais, a Súmula 328/TST, dispõe que: " O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. ". Ainda, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado opta por converter 10 (dez) dias de férias em abono, a gratificação de férias incide sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo o abono pecuniário ser pago com base apenas na remuneração, sem o referido acréscimo. Além disso, considera-se possível o pagamento da gratificação em rubricas distintas, incidindo sobre os 20 (vinte) dias de férias e sobre os 10 (dez) dias de abono. 5 . No caso dos autos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a partir da interpretação equivocada do próprio normativo interno e do artigo 143 da CLT, em relação aos empregados que optassem pela conversão das férias em abono pecuniário, promovia o cálculo da parcela incluindo o terço constitucional com o acréscimo da gratificação de 70%, configurando nítido bis in idem, uma vez que a gratificação era paga sobre os 30 dias de férias e, ainda, sobre os 10 dias convertidos em pecúnia. Constatado o pagamento em duplicidade, a Reclamada esclareceu, por meio do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP e sem promover qualquer alteração no Manual de Pessoal, a correta interpretação acerca da metodologia de cálculo do abono pecuniário, o qual passou a ser pago sem a gratificação de férias, em plena conformidade com legislação pertinente e com o próprio normativo interno da empresa. Com efeito, no normativo interno da ECT, não havia a previsão de pagamento do abono pecuniário em valor maior, tendo ocorrido, tão somente, erro no procedimento de cálculo realizado pelo setor contábil da empresa, razão pela qual a interpretação equivocada da norma empresarial não gera direito adquirido aos empregados. Não há falar, portanto, em alteração contratual lesiva, tampouco em violação do artigo 468 da CLT e em contrariedade à Súmula 51, I, do TST. 6. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao considerar que a adequação da forma de cálculo do abono pecuniário, promovida pela ECT, configurou alteração contratual lesiva, proferiu acórdão em ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-645-05.2020.5.21.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias "vendidos" com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou " vendidas ", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão ("venda") de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior . VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-20264-21.2021.5.04.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. ECT. CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em relação aos empregados optantes pela conversão das férias em abono pecuniário, até o ano de 2016 o setor de cálculo da ECT, a partir da incorreta interpretação do referido normativo interno e do próprio art. 143 da CLT, indevidamente incluiu o terço constitucional sobre o cálculo da gratificação de férias (majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho), o que configura flagrante bis in idem. Isso porque, nessa hipótese, tais empregados acabavam por receber a gratificação sobre os 30 dias de férias e, também, sobre os 10 dias de abono pecuniário. Constatada a referida falha contábil, houve a edição do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, o qual não alterou o critério estabelecido no Manual de Pessoal da ECT, mas apenas esclareceu que o cálculo da referida parcela não deverá conter " o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1 /3" e "Gratificação de férias complementares ". A forma de pagamento do abono pecuniário é prevista em lei (art. 143 da CLT) e, como já dito, o referido manual da empresa não previu forma diversa do dispositivo consolidado, pelo que o equivocado cálculo a maior nos anos anteriores a 2016 não gera direito adquirido à sua manutenção para o futuro, visto que decorreu de flagrante erro de interpretação das normas legal e regulamentar. Logo, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista obstado não merece prosseguimento, pelo que é de se negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática proferida, com o acréscimo de fundamentação ora declinado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20279-05.2021.5.04.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). Por fim, não se pode olvidar o efeito vinculante do julgamento do ARE 1121633, no qual o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (Tema 1046). Diante do exposto, rejeito e mantenho a decisão proferida." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Nesse sentido: Ag-RR-20342-78.2021.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-10077-54.2020.5.03.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-20347-21.2021.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020; RR-0020243-52.2021.5.04.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/03/2023; RR-20443-35.2020.5.04.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/11/2022; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 468, caput, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ABONO PECUNIÁRIO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA

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Alexandre Candido Da Silva e outros x Alexandre Candido Da Silva e outros

ID: 314929705

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-17.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 RECORRENTE: ALEXANDRE CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 RECORRENTE: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23c7894 proferida nos autos. ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 36b9fac; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id ce3aa7e). Regular a representação processual (Id 4ba5d34). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): Sustenta que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva. Consta do v. acórdão: "Insiste a recorrente que a supressão do pagamento da gratificação de férias, bem como do abono pecuniário no percentual de 70% aderiu ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, não podendo ser suprimido, sob pena de configurar alteração contratual unilateral lesiva, a qual é vedada pelo art. 468 da CLT. Razão, todavia, não lhe assiste. Incontroverso que o adicional de 70% era previsto nos ACT's, nos seguintes termos: "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Os Correios concederão a todos (as) os (as) empregados (as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados (as). § 1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos". Contudo, conforme relatado em defesa, a gratificação de férias foi paga no percentual de 70% até julho de 2020, pois o TST, ao julgar o Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, excluiu a cláusula 59ª do ACT, prevalecendo o adicional constitucional de 1/3. Com efeito, constou dos fundamentos do acórdão (ID. 98c8de9): "Já nos casos dos dissídios coletivos de greve, a Justiça do Trabalho atua independentemente do comum acordo, instada inclusive pelo Ministério Público, a bem da sociedade ( CF, art. 114, § 3º). Nesse caso, como não é juízo de eleição, seu Poder Normativo fica restrito aos limites constitucionais e legais, preservando as normas convencionais pré-existentes, o que significa aquelas decorrentes do último instrumento normativo oriundo de negociação coletiva. Nessa hipótese, não é possível impor normas que venham a onerar economicamente a empresa, mas apenas cláusulas sociais, que melhorem as condições de trabalho na empresa. Por outro lado, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou a ultratividade das normas coletivas autônomas ou heterônomas, como incorporáveis aos contratos individuais de trabalho (CLT, art. 614, § 3º), superando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas tidas como históricas, pela sua reiteração por mais de 10 anos em instrumentos normativos. O próprio STF, na ADPF 323, determinou cautelarmente a suspensão da Súmula 277 do TST, que admitia a ultratividade das normas convencionais trabalhistas, assentando que "a Justiça Trabalhista segue reiteradamente aplicando a alteração jurisprudencial consolidada na nova redação da Súmula 277, claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte"(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/10/16). Assim, se o presente conflito se tratasse de dissídio coletivo econômico puro, que depende do mútuo acordo (CF, art. 114, § 2º), cuja natureza é nitidamente arbitral, em que as partes confiam na solução do conflito na Justiça do Trabalho, eleita como o árbitro do dissídio, seria possível ampliar o rol das cláusulas da sentença normativa anterior. Ocorre que se está diante de dissídio coletivo de greve, em que o recurso à Justiça do Trabalho foi de certo modo forçado pela paralisação dos trabalhadores e pela recusa patronal em negociar. Nesse caso, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica bem mais reduzido, não podendo impor normas e condições de trabalho que representem ônus econômicos maiores do que aqueles já previstos em lei". Nesse contexto, foi excluída a cláusula 59ª do ACT, que previa gratificação de férias de 70%, sobejando tão só o benefício constitucional de 1/3. Assim, a se considerar que o percentual superior, mais benéfico, tinha amparo em norma coletiva, uma vez suprimida a cláusula do ACT que previa a gratificação de férias de 70%, não há que se falar que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante, como alega. Vale ressaltar que o art. 614, par. 3º, da CLT, veda expressamente a ultratividade dos instrumentos normativos. Outrossim, da leitura do Memorando Circular mencionado pela recorrente, notadamente dos itens 3, 4 e 5, verifica-se que houve apenas a adoção de novo procedimento quanto à forma de cálculo do abono pecuniário, o qual consiste apenas na correta "interpretação/aplicação" do disposto no art. 143 da CLT. No caso, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. Bem se vê, portanto, que havia pagamento em duplicidade em relação aos 10 dias do abono pecuniário. Por isso, a ECT, através do memorando em questão, fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas mais 10 dias de férias "vendidos" (abono pecuniário), totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo Não houve, portanto, alteração da norma coletiva, como sustenta a reclamante. Ademais, o erro de cálculo perpetrado pela ECT também não gerou incorporação da vantagem ao patrimônio jurídico da reclamante. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "I. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista " nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. A controvérsia versa sobre a interpretação do Manual de Pessoal da ECT quanto ao cálculo do abono pecuniário. O Tribunal Regional consignou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT realizava o pagamento do abono pecuniário com base na remuneração dos empregados, acrescida da gratificação de férias (majorada para 70% por norma coletiva). 4. De acordo com o artigo 143 da CLT, " É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. ". Ademais, a Súmula 328/TST, dispõe que: " O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. ". Ainda, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado opta por converter 10 (dez) dias de férias em abono, a gratificação de férias incide sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo o abono pecuniário ser pago com base apenas na remuneração, sem o referido acréscimo. Além disso, considera-se possível o pagamento da gratificação em rubricas distintas, incidindo sobre os 20 (vinte) dias de férias e sobre os 10 (dez) dias de abono. 5 . No caso dos autos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a partir da interpretação equivocada do próprio normativo interno e do artigo 143 da CLT, em relação aos empregados que optassem pela conversão das férias em abono pecuniário, promovia o cálculo da parcela incluindo o terço constitucional com o acréscimo da gratificação de 70%, configurando nítido bis in idem, uma vez que a gratificação era paga sobre os 30 dias de férias e, ainda, sobre os 10 dias convertidos em pecúnia. Constatado o pagamento em duplicidade, a Reclamada esclareceu, por meio do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP e sem promover qualquer alteração no Manual de Pessoal, a correta interpretação acerca da metodologia de cálculo do abono pecuniário, o qual passou a ser pago sem a gratificação de férias, em plena conformidade com legislação pertinente e com o próprio normativo interno da empresa. Com efeito, no normativo interno da ECT, não havia a previsão de pagamento do abono pecuniário em valor maior, tendo ocorrido, tão somente, erro no procedimento de cálculo realizado pelo setor contábil da empresa, razão pela qual a interpretação equivocada da norma empresarial não gera direito adquirido aos empregados. Não há falar, portanto, em alteração contratual lesiva, tampouco em violação do artigo 468 da CLT e em contrariedade à Súmula 51, I, do TST. 6. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao considerar que a adequação da forma de cálculo do abono pecuniário, promovida pela ECT, configurou alteração contratual lesiva, proferiu acórdão em ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-645-05.2020.5.21.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias "vendidos" com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou " vendidas ", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão ("venda") de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior . VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-20264-21.2021.5.04.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. ECT. CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em relação aos empregados optantes pela conversão das férias em abono pecuniário, até o ano de 2016 o setor de cálculo da ECT, a partir da incorreta interpretação do referido normativo interno e do próprio art. 143 da CLT, indevidamente incluiu o terço constitucional sobre o cálculo da gratificação de férias (majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho), o que configura flagrante bis in idem. Isso porque, nessa hipótese, tais empregados acabavam por receber a gratificação sobre os 30 dias de férias e, também, sobre os 10 dias de abono pecuniário. Constatada a referida falha contábil, houve a edição do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, o qual não alterou o critério estabelecido no Manual de Pessoal da ECT, mas apenas esclareceu que o cálculo da referida parcela não deverá conter " o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1 /3" e "Gratificação de férias complementares ". A forma de pagamento do abono pecuniário é prevista em lei (art. 143 da CLT) e, como já dito, o referido manual da empresa não previu forma diversa do dispositivo consolidado, pelo que o equivocado cálculo a maior nos anos anteriores a 2016 não gera direito adquirido à sua manutenção para o futuro, visto que decorreu de flagrante erro de interpretação das normas legal e regulamentar. Logo, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista obstado não merece prosseguimento, pelo que é de se negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática proferida, com o acréscimo de fundamentação ora declinado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20279-05.2021.5.04.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). Por fim, não se pode olvidar o efeito vinculante do julgamento do ARE 1121633, no qual o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (Tema 1046). Diante do exposto, rejeito e mantenho a decisão proferida." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Nesse sentido: Ag-RR-20342-78.2021.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-10077-54.2020.5.03.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-20347-21.2021.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020; RR-0020243-52.2021.5.04.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/03/2023; RR-20443-35.2020.5.04.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/11/2022; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 468, caput, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ABONO PECUNIÁRIO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA

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Otavio Gouvea Xavier e outros x Zamp S.A.

ID: 256273561

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-41.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO GOUVEA XAVIER SABRINA CRUZ SAMPAIO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001738-41.2024.5.02.0468 : SABRINA CRUZ SAMPAIO : ZAMP S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001738-41.2024.5.02.0468 : SABRINA CRUZ SAMPAIO : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3350e98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por S. C. S. em desfavor de Z. S.A., DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada, às seguintes obrigações de pagar (dar) e fazer: a) adicional de insalubridade em grau médio, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436). Defiro pedido de reflexos nas férias mais um terço, trezenos, horas extras. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Deverá ser observado o acordo individual para suspensão do contrato de trabalho referente a Medida Provisória 936/2020 (ID 1c962b7). Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos; b) horas extraordinárias, a partir da 8a diária e/ou 44a semanais, considerando a jornada acima fixada, não cumulativas e, em razão de sua integração na base de cálculo da remuneração, condeno também ao pagamento de reflexos em repousos remunerados (Súmulas 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salário (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS (Súmula 63 do TST e arts. 15 e 18 da Lei 8036/90). Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, considerando a rescisão contratual por justa causa. O adicional é 50% e, para dias de DSR e feriados, o adicional é 100% (salvo outro mais benéfico previsto nas normas coletivas juntadas aos autos). Observar-se-á o teor da OJ-394-SDI-I do TST e a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 ("REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023)". A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a Súmula 347 do TST. Divisor 220. Autorizada a dedução dos pagamentos feitos a mesmo título (OJ 415, SDI-I, C. TST). Adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras. Deverá ser observado o acordo individual para suspensão do contrato de trabalho referente a Medida Provisória 936/2020 (ID 1c962b7); c) indenização de 40 minutos de intervalo intrajornada em 03 vezes na semana, conforme art. 71 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que prevê a indenização do tempo faltante de intervalo sem natureza salarial e limites da lide, durante toda a contratualidade, considerando o período imprescrito. Não há se falar em reflexos salariais. O adicional é 50% (por ausência de previsão legal mais benéfica quanto ao intervalo) e, para DSR e feriados, o adicional é 100%. Divisor 220. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a Súmula 347 do TST. Autorizada a dedução dos pagamentos feitos a mesmo título (OJ 415, SDI-I, C. TST). Deverá ser observado o acordo individual para suspensão do contrato de trabalho referente a Medida Provisória 936/2020 (ID 1c962b7); d) adicional noturno, considerando a jornada acima fixada, na forma da Súmula 60, II, TST, observado a hora noturna reduzida (art. 73, § 1º da CLT) e os percentuais de adicionais nos termos dos holerites juntados, em razão de sua integração na base de cálculo da remuneração, condeno também ao pagamento de reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS (OJ 259 da SDI-I). Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, considerando a rescisão contratual por justa causa. Autorizada a dedução dos pagamentos feitos a mesmo título (OJ 415, SDI-I, C. TST). Deverá ser observado o acordo individual para suspensão do contrato de trabalho referente a Medida Provisória 936/2020 (ID 1c962b7); e) indenização por danos morais em R$ 10.000,00; f) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Demais pedidos IMPROCEDENTES. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 3.800,00. Autorizada a dedução dos honorários prévios. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% a favor do(s) advogado(s) da reclamada sobre o valor indicado na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo, a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício. Ante todo o exposto, observando, no curso temporal, os parâmetros da Lei 8.177/91, aqueles também delineados pelo STF, pela Lei 14.905/2024 e, ainda, pela SDI-I do TST, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) Na fase pré-judicial: a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados de acordo com a TRD, nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91. ii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024: a aplicação da Taxa Selic representa, de uma só vez, a correção monetária e os juros de mora. iii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA), até a quitação integral do débito. O §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 não é mais aplicável. Assim, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, afasto a incidência integral dos juros de mora de 1% ao mês, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. De todo modo, esclareço que a OJ 198, SDI-I, C. TST não foi cancelada e segue sendo aplicável aos honorários periciais. Quanto a indenizações extrapatrimoniais, conforme recente decisão da SBDI-I do TST ( (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC). Ficam as partes cientes do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA CRUZ SAMPAIO

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Otavio Gouvea Xavier e outros x Zamp S.A.

ID: 256273562

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-41.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO GOUVEA XAVIER SABRINA CRUZ SAMPAIO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO FAVA FOCACCIA

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ALEXANDRE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001738-41.2024.5.02.0468 : SABRINA CRUZ SAMPAIO : ZAMP S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001738-41.2024.5.02.0468 : SABRINA CRUZ SAMPAIO : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3350e98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por S. C. S. em desfavor de Z. S.A., DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada, às seguintes obrigações de pagar (dar) e fazer: a) adicional de insalubridade em grau médio, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436). Defiro pedido de reflexos nas férias mais um terço, trezenos, horas extras. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Deverá ser observado o acordo individual para suspensão do contrato de trabalho referente a Medida Provisória 936/2020 (ID 1c962b7). Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos; b) horas extraordinárias, a partir da 8a diária e/ou 44a semanais, considerando a jornada acima fixada, não cumulativas e, em razão de sua integração na base de cálculo da remuneração, condeno também ao pagamento de reflexos em repousos remunerados (Súmulas 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salário (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS (Súmula 63 do TST e arts. 15 e 18 da Lei 8036/90). Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, considerando a rescisão contratual por justa causa. O adicional é 50% e, para dias de DSR e feriados, o adicional é 100% (salvo outro mais benéfico previsto nas normas coletivas juntadas aos autos). Observar-se-á o teor da OJ-394-SDI-I do TST e a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 ("REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023)". A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a Súmula 347 do TST. Divisor 220. Autorizada a dedução dos pagamentos feitos a mesmo título (OJ 415, SDI-I, C. TST). Adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras. Deverá ser observado o acordo individual para suspensão do contrato de trabalho referente a Medida Provisória 936/2020 (ID 1c962b7); c) indenização de 40 minutos de intervalo intrajornada em 03 vezes na semana, conforme art. 71 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que prevê a indenização do tempo faltante de intervalo sem natureza salarial e limites da lide, durante toda a contratualidade, considerando o período imprescrito. Não há se falar em reflexos salariais. O adicional é 50% (por ausência de previsão legal mais benéfica quanto ao intervalo) e, para DSR e feriados, o adicional é 100%. Divisor 220. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a Súmula 347 do TST. Autorizada a dedução dos pagamentos feitos a mesmo título (OJ 415, SDI-I, C. TST). Deverá ser observado o acordo individual para suspensão do contrato de trabalho referente a Medida Provisória 936/2020 (ID 1c962b7); d) adicional noturno, considerando a jornada acima fixada, na forma da Súmula 60, II, TST, observado a hora noturna reduzida (art. 73, § 1º da CLT) e os percentuais de adicionais nos termos dos holerites juntados, em razão de sua integração na base de cálculo da remuneração, condeno também ao pagamento de reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS (OJ 259 da SDI-I). Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, considerando a rescisão contratual por justa causa. Autorizada a dedução dos pagamentos feitos a mesmo título (OJ 415, SDI-I, C. TST). Deverá ser observado o acordo individual para suspensão do contrato de trabalho referente a Medida Provisória 936/2020 (ID 1c962b7); e) indenização por danos morais em R$ 10.000,00; f) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Demais pedidos IMPROCEDENTES. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 3.800,00. Autorizada a dedução dos honorários prévios. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% a favor do(s) advogado(s) da reclamada sobre o valor indicado na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo, a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício. Ante todo o exposto, observando, no curso temporal, os parâmetros da Lei 8.177/91, aqueles também delineados pelo STF, pela Lei 14.905/2024 e, ainda, pela SDI-I do TST, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) Na fase pré-judicial: a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados de acordo com a TRD, nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91. ii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024: a aplicação da Taxa Selic representa, de uma só vez, a correção monetária e os juros de mora. iii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA), até a quitação integral do débito. O §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 não é mais aplicável. Assim, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, afasto a incidência integral dos juros de mora de 1% ao mês, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. De todo modo, esclareço que a OJ 198, SDI-I, C. TST não foi cancelada e segue sendo aplicável aos honorários periciais. Quanto a indenizações extrapatrimoniais, conforme recente decisão da SBDI-I do TST ( (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC). Ficam as partes cientes do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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