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"1001769-91.2022.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Carla Arcanjo Do Carmo x Carla Arcanjo Do Carmo e outros

ID: 261429970

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-22.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLA ARCANJO DO CARMO

Polo Passivo:

CARLA ARCANJO DO CARMO FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO BARBOSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRADO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001769-22.2022.5.02.0051 : CARLA ARCANJO DO CARMO : I9 S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001769-22.2022.5.02.0051 : CARLA ARCANJO DO CARMO : I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75086b1 proferida nos autos. 1001769-22.2022.5.02.0051 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLA ARCANJO DO CARMO Recorrido(a)(s): 1. FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. 2. I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA RECURSO DE: CARLA ARCANJO DO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8b89981; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id afd7e27). Regular a representação processual (Id e1a6207). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "1. Justiça gratuita. Reclamante. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950 (parcialmente revogada pelo artigo 1.072 do CPC de 2015), no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Não confundamos os conceitos. A assistência judiciária gratuita (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, Leis nº 1.060/1950 e 5.584/1970) é gênero do qual a justiça gratuita é espécie (artigos 98 a 102 do CPC de 2015 e 790 da CLT). O CPC de 2015 (artigos 98 a 102) passou, com maior amplitude, a regular a gratuidade da Justiça. Entretanto, lembremo-nos que as regras processuais comuns são aplicáveis, ao Processo do Trabalho, na hipótese de ausência de regulamentação própria, de forma, pois, supletiva e subsidiária (artigos 15 do CPC e 769 da CLT). A CLT, com sua atual redação, dada pela Lei nº 13.467/2017, ainda que se possa atribuir algumas duras críticas jurídicas, sobre o assunto não é omissa. Pondere-se que qualquer norma legal em vigor deve ser analisada à luz da Constituição Federal, de cujo comando, por óbvio, extrai a sua validade. Ainda que se possa admitir a fixação de critérios pecuniários específicos, como ponto de partida, para a aferição da condição financeira daquele que se intitula juridicamente necessitado, não se pode permitir, sem que sejam violados princípios constitucionais básicos, a concessão parcial do direito à gratuidade da justiça. Sobre o assunto, por exemplo, mostra-se pacífica a validade jurídica do preceito fixado pelo referido artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, ao exigir, para a concessão do benefício em análise, o percebimento de dois salários-mínimos, com a assistência do ente sindical da respectiva categoria profissional. Assim (pelo menos sob tal enfoque, sem desprezar qualquer outro entendimento), não se pode atribuir maiores críticas ao comando do já referido § 3º do artigo 790 da CLT, quanto à fixação de percentual para a aferição salarial envolvendo mesma situação. Contudo, o legislador da reforma não poderia ir além disso, no momento em que, permitindo a concessão do benefício da assistência judiciária, possibilitou, de forma contraditória, com preceitos legais seguintes, a retirada dos efeitos naturais de tal direito. Realmente, como permanecer incólume diante de uma lei que, ao mesmo tempo em que permite a concessão de um direito, com outro preceito possibilite, na prática, a sua negação? Claramente estamos diante de uma lacuna axiológica: a norma jurídica existe e está em vigor, mas seus preceitos encaminham a uma solução judicial injusta e/ou insatisfatória, de modo incompatível com os ideais de justiça e equidade. Objetivamente ponderando, como pode ser concebido que uma pessoa considerada jurídica e judicialmente pobre tenha que, ao final, pagar despesas processuais (custas, honorários periciais e de advogado)? Parece-nos claro que esses preceitos seguintes estão negando a eficácia ao próprio conceito do direito à justiça gratuita. Também, como pode ser admitido que, num mesmo sistema judicial, indivíduos economicamente iguais em sua fragilidade, usufruam plenamente desse benefício (como, por exemplo, sob a égide da lei processual comum) e outros litigantes, em outra esfera (no caso, a trabalhista), tenham tal direito relativizado? Aqui, estamos diante de claras violações constitucionais, no mínimo representadas nos caput e inciso LXXXV do artigo 5º da Constituição Federal (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Nesse passo, a partir do momento em que for reconhecido e concedido o direito à gratuidade da justiça, o beneficiário não poderá sofrer as restrições impostas pela Lei nº 13.467/2017 (§ 4º do artigo 790-B, § 4º do artigo 791-A da CLT). E, dessa forma, os requerimentos formulados serão analisados. Seguimos. Ao contrário do expressamente regulamentado pelo artigo 99 do CPC de 2015, fora do alcance fixado pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, para as demais situações, como no presente caso, não bastaria, para a comprovação da situação de pobreza sugerida, a simples declaração anexada aos autos (ID 152461c, fl. 27 do PDF dos autos). A reclamante, neste feito, não conta com a assistência do sindicato de sua categoria profissional. De outra parte, o documento reproduzido no corpo na peça de contestação (ID 47e3724, fl. 154 dos autos), indica que a reclamante figura com micro empresária, cuja empresa, pelo que consta dos autos, está em atividade. Ademais, as notas fiscais juntadas com a petição inicial (ID 663bd08, v. fls. 20/25) revelam que ela recebeu, via de regra, remuneração superior ao limite legal acima referido. Sobretudo, observa-se que a reclamante, deixando de fazer o elementar, não se dispôs a anexar aos autos cópias de sua CTPS, não comprovando, assim, que está desempregada ou que venha recebendo salários inferiores ao limite legal acima referido. Ressalte-se, por fim, que o entendimento representado pela Súmula nº 463 do E. TST consolidou jurisprudência formada em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual deve prevalecer a interpretação ora exposta, relacionada aos dispositivos legais que regem a matéria. Reformo, pois, a sentença proferida, indeferindo o requerimento de concessão, em favor da reclamante, do benefício da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 152461c), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 152461c), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA e DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA - FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. - CARLA ARCANJO DO CARMO

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Carla Arcanjo Do Carmo e outros x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 261429980

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-22.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLA ARCANJO DO CARMO FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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MARIO BARBOSA MACHADO

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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LUCAS PRADO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001769-22.2022.5.02.0051 : CARLA ARCANJO DO CARMO : I9 S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001769-22.2022.5.02.0051 : CARLA ARCANJO DO CARMO : I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75086b1 proferida nos autos. 1001769-22.2022.5.02.0051 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLA ARCANJO DO CARMO Recorrido(a)(s): 1. FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. 2. I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA RECURSO DE: CARLA ARCANJO DO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8b89981; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id afd7e27). Regular a representação processual (Id e1a6207). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "1. Justiça gratuita. Reclamante. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950 (parcialmente revogada pelo artigo 1.072 do CPC de 2015), no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Não confundamos os conceitos. A assistência judiciária gratuita (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, Leis nº 1.060/1950 e 5.584/1970) é gênero do qual a justiça gratuita é espécie (artigos 98 a 102 do CPC de 2015 e 790 da CLT). O CPC de 2015 (artigos 98 a 102) passou, com maior amplitude, a regular a gratuidade da Justiça. Entretanto, lembremo-nos que as regras processuais comuns são aplicáveis, ao Processo do Trabalho, na hipótese de ausência de regulamentação própria, de forma, pois, supletiva e subsidiária (artigos 15 do CPC e 769 da CLT). A CLT, com sua atual redação, dada pela Lei nº 13.467/2017, ainda que se possa atribuir algumas duras críticas jurídicas, sobre o assunto não é omissa. Pondere-se que qualquer norma legal em vigor deve ser analisada à luz da Constituição Federal, de cujo comando, por óbvio, extrai a sua validade. Ainda que se possa admitir a fixação de critérios pecuniários específicos, como ponto de partida, para a aferição da condição financeira daquele que se intitula juridicamente necessitado, não se pode permitir, sem que sejam violados princípios constitucionais básicos, a concessão parcial do direito à gratuidade da justiça. Sobre o assunto, por exemplo, mostra-se pacífica a validade jurídica do preceito fixado pelo referido artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, ao exigir, para a concessão do benefício em análise, o percebimento de dois salários-mínimos, com a assistência do ente sindical da respectiva categoria profissional. Assim (pelo menos sob tal enfoque, sem desprezar qualquer outro entendimento), não se pode atribuir maiores críticas ao comando do já referido § 3º do artigo 790 da CLT, quanto à fixação de percentual para a aferição salarial envolvendo mesma situação. Contudo, o legislador da reforma não poderia ir além disso, no momento em que, permitindo a concessão do benefício da assistência judiciária, possibilitou, de forma contraditória, com preceitos legais seguintes, a retirada dos efeitos naturais de tal direito. Realmente, como permanecer incólume diante de uma lei que, ao mesmo tempo em que permite a concessão de um direito, com outro preceito possibilite, na prática, a sua negação? Claramente estamos diante de uma lacuna axiológica: a norma jurídica existe e está em vigor, mas seus preceitos encaminham a uma solução judicial injusta e/ou insatisfatória, de modo incompatível com os ideais de justiça e equidade. Objetivamente ponderando, como pode ser concebido que uma pessoa considerada jurídica e judicialmente pobre tenha que, ao final, pagar despesas processuais (custas, honorários periciais e de advogado)? Parece-nos claro que esses preceitos seguintes estão negando a eficácia ao próprio conceito do direito à justiça gratuita. Também, como pode ser admitido que, num mesmo sistema judicial, indivíduos economicamente iguais em sua fragilidade, usufruam plenamente desse benefício (como, por exemplo, sob a égide da lei processual comum) e outros litigantes, em outra esfera (no caso, a trabalhista), tenham tal direito relativizado? Aqui, estamos diante de claras violações constitucionais, no mínimo representadas nos caput e inciso LXXXV do artigo 5º da Constituição Federal (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Nesse passo, a partir do momento em que for reconhecido e concedido o direito à gratuidade da justiça, o beneficiário não poderá sofrer as restrições impostas pela Lei nº 13.467/2017 (§ 4º do artigo 790-B, § 4º do artigo 791-A da CLT). E, dessa forma, os requerimentos formulados serão analisados. Seguimos. Ao contrário do expressamente regulamentado pelo artigo 99 do CPC de 2015, fora do alcance fixado pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, para as demais situações, como no presente caso, não bastaria, para a comprovação da situação de pobreza sugerida, a simples declaração anexada aos autos (ID 152461c, fl. 27 do PDF dos autos). A reclamante, neste feito, não conta com a assistência do sindicato de sua categoria profissional. De outra parte, o documento reproduzido no corpo na peça de contestação (ID 47e3724, fl. 154 dos autos), indica que a reclamante figura com micro empresária, cuja empresa, pelo que consta dos autos, está em atividade. Ademais, as notas fiscais juntadas com a petição inicial (ID 663bd08, v. fls. 20/25) revelam que ela recebeu, via de regra, remuneração superior ao limite legal acima referido. Sobretudo, observa-se que a reclamante, deixando de fazer o elementar, não se dispôs a anexar aos autos cópias de sua CTPS, não comprovando, assim, que está desempregada ou que venha recebendo salários inferiores ao limite legal acima referido. Ressalte-se, por fim, que o entendimento representado pela Súmula nº 463 do E. TST consolidou jurisprudência formada em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual deve prevalecer a interpretação ora exposta, relacionada aos dispositivos legais que regem a matéria. Reformo, pois, a sentença proferida, indeferindo o requerimento de concessão, em favor da reclamante, do benefício da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 152461c), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 152461c), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA e DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. - CARLA ARCANJO DO CARMO - I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA

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Antonio Carlos Bolino e outros x Agropro Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 323535374

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-06.2022.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BOLINO CAROLINE LACSKO TADEU GETULIO DOS SANTOS JACQUELINE COSTOLA HORN LUCIANA PINTO FACCAS GARCIA ROSALINA MARCEAL

Polo Passivo:

AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA BARBOZA RODRIGUES

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MARCELO ROBERTO KOIKE

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EUGENIO CARLOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-06.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JACQUELINE COSTOLA HORN RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-06.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JACQUELINE COSTOLA HORN RECLAMADO: AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f85b292 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JACQUELINE COSTOLA HORN em face de AGROPRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo de emprego como médica veterinária e diferenças salariais, pagamento de horas extras, pagamento de verbas rescisórias, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 292.278,34. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, é colhido o depoimento de uma testemunha indicada pela parte reclamada. Réplica no ID 3f08dd8. Razões finais nos IDs 185029f (reclamante) e 869514e (reclamada). Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO BIENAL A arguição de prescrição bienal, levantada em sede de contestação, impõe a este Juízo a análise do marco temporal da extinção do contrato de trabalho diante da data de ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e do artigo 11 da CLT. A parte reclamada sustenta que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da obreira em 08/12/2020, o que, de fato, tornaria a presente ação, ajuizada em 15/12/2022, intempestiva por ultrapassar o biênio legal. A Reclamante, por sua vez, alega que a rescisão se deu por dispensa sem justa causa, comunicada pela empregadora em 16/12/2020. A controvérsia, portanto, reside na definição da exata data e modalidade de término do vínculo. Conforme fundamentação exaurida em tópico próprio, este Juízo concluiu, com base no conjunto probatório, que a manifestação da Reclamante em 08/12/2020 não configurou um pedido de demissão inequívoco, mas sim uma sondagem para uma possível rescisão. Por outro lado, o e-mail enviado pela própria Reclamada em 16/12/2020 (ID dad6609), ao comunicar o desinteresse na continuidade dos serviços, caracterizou o ato da dispensa sem justa causa. Dessa forma, fixo como data de extinção do contrato de trabalho o dia 16/12/2020. Tendo a Reclamação Trabalhista sido ajuizada em 15/12/2022, verifica-se que foi observado o prazo de dois anos previsto na legislação. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição bienal. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO O vínculo de emprego estará caracterizado quando diante do labor prestado por uma pessoa natural, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada (art. 2º e 3º da CLT). Essa análise dos requisitos fático-jurídicos para caracterização da relação de emprego é efetuada à luz do princípio da primazia da realidade e dos comandos do art. 9 e 444 da CLT. A Reclamante alega que, embora tenha iniciado suas atividades em 03/04/2019, somente foi registrada em 24/06/2019. Diante da negativa da ré, cabia ao reclamante comprovar as alegações (art. 818, I, CLT), o que não ocorreu. O principal meio de prova documental para comprovar o vínculo anterior ao registro foi o documento acostado ao id. 6D3d6eb. Trata-se de uma e-mail corporativo trocado entre a reclamada e sua contabilidade. A reclamante não figura como destinatária ou remetente de tal comunicação. O art. 5º, XII, da Constituição Federal, consagra a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações de dados. De forma correlata, o inciso LVI do mesmo artigo estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". A comunicação entre uma empresa e seus assessores contábeis ou jurídicos é, por sua natureza, confidencial e protegida. A obtenção e juntada de tais documentos por terceiro, sem autorização e fora dos meios legais (como uma determinação judicial de exibição), configura quebra de sigilo e, portanto, meio ilícito de obtenção de prova. A prova obtida por meio ilícito é inadmissível, não podendo ser valorada para a formação do convencimento do juízo. Dessa forma, Julgo, pois, improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo anterior ao registro e seus consectários e reconheço o período contratual de 24/06/2019 até 18/01/2021 considerando aviso prévio. PISO SALARIAL E FUNÇÃO A controvérsia central é a natureza da função desempenhada. Estavam presentes a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade, porém, resta perquirir se a subordinação e as atividades desenvolvidas eram compatíveis com a função de Médica Veterinária ou de Auxiliar Administrativa. A única testemunha ouvida, Sr. Antônio Carlos Bolino, arrolada pela Reclamada, mostrou-se fundamental para o deslinde da controvérsia. Seu depoimento foi claro, coerente e, por ser chefe do departamento de veterinária do Jockey Club (local da prestação de serviços), possui conhecimento privilegiado dos fatos. Transcrevo os trechos mais relevantes de seu depoimento (ID e4acc9f): "2. que conhece a reclamante, esclarecendo que ela trabalhava na farmácia, vendendo produtos; 3. que a autora não tratava de animais nem aplicava produtos nestes; (…) 9. que o depoente é chefe do hospital veterinário do Jockey Clube; 10. que a farmácia na qual a autora trabalhava ficava dentro do hospital veterinário (…) 11. que dentro do hospital veterinário só era permitido lá ficarem os veterinários; 12. que o Jockey Clube contratou a farmácia para abastecer centro cirúrgico, esclarecendo o depoente que a reclamante apenas fazia a reposição dos medicamentos, não participando de cirurgias; (…) 17. que quem assinava as requisições de remédios controlados era o responsável técnico, esclarecendo que para ser responsável técnico é necessário que o profissional seja médico veterinário; (…) 20. que a autora nunca foi reconhecida no Jockey como médica veterinária." O depoimento é convincente. Ele posiciona a Reclamante na farmácia, em atividade de venda, reposição e administração, e a exclui das atividades clínicas e técnicas privativas de médico veterinário. De forma contundente, a própria Reclamante, em e-mail enviado à contabilidade da Reclamada em 04/12/2020 (ID c46b1e3), apresentado na defesa, enviado para vários remetentes e não impugnado pela parte contrária, afirma textualmente: "… Bom dia!!! Sou funcionária da AGROPRO e gostaria de solicitar (…) (desde 04/2019 até hoje, do cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVO) Atenciosamente Jacqueline Costola Horns …" Trata-se de uma confissão extrajudicial sobre a função que ela mesma reconhecia exercer, o que esvazia por completo sua tese inicial. Esta prova, apresentada pela Reclamada, é perfeitamente lícita e de alto valor probatório. A Reclamante, com o intuito de demonstrar que teria exercido a função de médica veterinária responsável técnica no âmbito do Jockey Club de São Paulo, juntou aos autos uma fotografia (id. f2c426d) e um vídeo oriundo de rede social (id. 96579bf). Todavia, referidas provas não se prestam a sustentar a tese obreira. No tocante à fotografia, observa-se que a imagem não permite identificar inequivocamente a Reclamante, tampouco é possível confirmar o local exato em que a foto foi registrada, nem se a atividade retratada trata de administração de medicação ou simples amamentação de animal recém-nascido. Ressalte-se, ainda, que a própria Reclamada sustenta que o animal seria um filhote de carneiro, espécie vedada no ambiente do Jockey Club, cuja estrutura se destina exclusivamente a equinos, fato que compromete ainda mais a credibilidade da imagem. Quanto ao vídeo, trata-se de conteúdo de natureza não oficial, no qual um apresentador realiza homenagem genérica a mulheres atuantes na área veterinária, mencionando, entre outras, o nome da Reclamante. Referida peça audiovisual, todavia, não constitui prova hábil para comprovar vínculo empregatício, tampouco comprova o exercício efetivo da função de médica veterinária junto à Reclamada. Ao contrário, trata-se de manifestação pública sem caráter técnico-probatório, desvinculada de qualquer documentação formal ou declaração institucional. Ademais, o próprio Jockey Club de São Paulo, por meio de declaração emitida por seu Departamento de Recursos Humanos, atestou que a Reclamante nunca integrou seu quadro funcional, inexistindo, portanto, qualquer vínculo jurídico ou trabalhista com a entidade. Diante de tais elementos, conclui-se que as provas documentais invocadas pela Reclamante (foto e vídeo) são incapazes de corroborar sua alegação de exercício da função de médica veterinária, não se prestando, por conseguinte, à comprovação do vínculo empregatício nas condições pretendidas. As provas produzidas pela Reclamada, em especial o depoimento da testemunha-chave e a confissão extrajudicial da própria Reclamante em e-mail, são mais do que suficientes para comprovar que a função exercida era de Auxiliar Administrativa/Repositora de Medicamentos. A Reclamante não logrou êxito em produzir qualquer prova válida e robusta em sentido contrário. Os elementos de pessoalidade, onerosidade (no patamar de R$ 1.800,00, compatível com a função registrada), não eventualidade e subordinação se amoldam perfeitamente à função de auxiliar administrativa, e não de médica veterinária. O princípio da primazia da realidade, neste caso, confirma a realidade formalizada nos registros da empresa e confessada pela obreira. Desse modo, não há como reconhecer o desvio de função ou o vínculo empregatício na função de Médica Veterinária. Diante da ausência de provas do exercício da função de Médica Veterinária e na robusta comprovação, inclusive por confissão extrajudicial da própria autora, de que a função exercida era a de Auxiliar Administrativa, corretamente registrada. Como resultado lógico, são improcedentes todos os pedidos decorrentes da função pleiteada, como diferenças salariais pelo piso profissional, retificação da função na CTPS, e reflexos. A reclamante postula diferenças salariais com base no piso da categoria de médico veterinário (Lei no 4.950-A/66). Uma vez que não foi reconhecido o exercício da função de médica veterinária, mas sim de auxiliar administrativo, a autora não faz jus ao piso salarial pleiteado. O salário pago era compatível com a função efetivamente exercida. Julgo improcedente o pedido. Por consequência, julgo improcedente o pedido de multas normativas e recolhimento de FGTS sobre o piso salarial ajustado. Em relação ao pedido específico de declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços de responsável técnico, firmado em 31/10/2019, este se torna despiciendo. Uma vez que o contrato de trabalho é um contrato realidade, e restando comprovado que a relação jurídica material entre as partes se deu sob a égide da CLT na função de Auxiliar Administrativa, o referido instrumento de prestação de serviços, por não refletir a realidade fática, é ineficaz para produzir efeitos trabalhistas, não havendo interesse processual na sua declaração de nulidade em apartado, uma vez que a primazia da realidade já foi aplicada para definir a verdadeira natureza do vínculo. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS A Reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando que realizava habitualmente 5 (cinco) horas extras por semana, as quais não foram devidamente remuneradas. A Reclamada, em sua defesa, nega a existência de labor extraordinário. Sustenta que a jornada da autora sempre se limitou ao horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, e que as alegações da exordial são inverídicas e carecem de comprovação. Ao exame. A controvérsia cinge-se à veracidade da jornada de trabalho cumprida e, consequentemente, à existência de horas extras não quitadas. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Embora a Súmula nº 338, I, do TST atribua ao empregador o ônus de apresentar os controles de jornada, sob pena de presunção relativa da veracidade da jornada alegada na inicial, tal presunção pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o conjunto probatório, analisado sob o pálio do livre convencimento motivado, favorece a tese da defesa. Primeiramente, os próprios controles de ponto juntados pela Reclamante em sua exordial (id. 18a6565), ainda que parciais, apresentam registros de horários de entrada e saída com anotações absolutamente invariáveis e mecânicas, configurando os chamados "cartões britânicos". Tais documentos, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, são inválidos como meio de prova, o que, por si só, já fragiliza a prova documental que a própria autora buscou produzir. Ademais, a alegação de sobrelabor habitual é frontalmente contradita por documento manuscrito da própria Reclamante (id. 18A6565 – fl. 132), no qual informa que, a partir de março de 2020, em razão da pandemia de COVID-19, o horário de atendimento da farmácia foi reduzido, com fechamento às 15h e alternância de funcionários. Tal confissão extrajudicial demonstra uma realidade de redução da jornada, e não de prorrogação, o que torna inverossímil a alegação de prestação habitual de horas extras no período. Corroborando a tese da defesa, a prova testemunhal foi robusta e convincente. A testemunha da Reclamada, Sr. Antônio Carlos Bolino, chefe do departamento de veterinária do Jockey Clube e, portanto, conhecedor da rotina do local, afirmou "que a autora trabalhava em horário comercial das 8h as 17h de segunda a sexta feira" e "que a autora não fazia horas extras". O depoimento desta testemunha, por sua coerência e pela posição que ocupava, que lhe permitia ter conhecimento direto dos fatos, prevalece sobre as alegações genéricas da inicial. A prova oral produzida pela Reclamada foi suficiente para elidir qualquer presunção que pudesse militar em favor da autora pela juntada parcial e irregular de controles de ponto. Dessa forma, a Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a prestação de labor extraordinário. Pelo contrário, o conjunto probatório indica o cumprimento de jornada regular, sem a sobrejornada alegada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. EXTINÇÃO CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS A controvérsia central reside em definir a modalidade de extinção do contrato de trabalho: se por pedido de demissão da Reclamante em 08/12/2020, como sustenta a Reclamada, ou por dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora em 16/12/2020, como alega a obreira. Ao exame. A rescisão do contrato de trabalho é o ato que põe fim ao vínculo empregatício, e sua modalidade define o rol de direitos e obrigações das partes. A regra geral é a continuidade da relação de emprego. Sendo assim, ao alegar fato obstativo ao direito da Reclamante (o pedido de demissão), a Reclamada atraiu para si o ônus de provar suas alegações de forma inequívoca, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. A Reclamada baseia sua tese em um e-mail enviado pela Reclamante em 08/12/2020, no qual, após relatar dificuldades financeiras da empresa, sugere: “(…) verifique com o Eugênio a possibilidade de me mandar embora.” Tal manifestação, contudo, não se reveste da formalidade e da clareza necessária para configurar um pedido de demissão. A vontade do empregado em rescindir o contrato deve ser expressa, livre de vícios e inequívoca, o que não se verifica. A frase denota uma sondagem para uma possível rescisão por iniciativa da empresa ou, no máximo, um acordo, mas não uma demissão unilateral e voluntária por parte da obreira. Por outro lado, o documento de ID dad6609, enviado pela própria Reclamada em 16/12/2020, é categórico e assume contornos de confissão. Nele, a empregadora comunica à Reclamante, no mesmo ato: a) A concessão de férias com início imediato; b) A informação de que a empresa não tem mais interesse na continuidade da prestação de serviços de RT, encerrando o seu cargo. Causa estranheza a este Juízo que uma empresa conceda férias a uma empregada que, supostamente, já teria pedido demissão oito dias antes. A conduta da Reclamada é ilógica e contraditória. O ato de comunicar o desinteresse na continuidade dos serviços configura, inequivocamente, o exercício de seu poder potestativo de rescindir o contrato. Ademais, a Reclamada não trouxe aos autos qualquer documento essencial para comprovar a tese de demissão, como um pedido formalizado, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a modalidade correta, ou os comprovantes de pagamento das verbas rescisórias devidas nessa modalidade. Ressalta-se que, embora o depoimento da testemunha Antônio Carlos Bolino tenha sido fundamental para elucidar as questões da função e da jornada de trabalho, por se tratarem de fatos da rotina operacional que eram de seu conhecimento direto como chefe do departamento, o mesmo não ocorre com a modalidade da rescisão. A testemunha afirmou expressamente 'não saber informar se a autora pediu dispensa', o que demonstra que este fato específico — a negociação do término do contrato — escapou de sua esfera de conhecimento. Portanto, seu depoimento é inconclusivo quanto a este ponto, razão pela qual a controvérsia sobre a modalidade rescisória deve ser dirimida com base nas provas documentais, notadamente os e-mails trocados entre as partes. Diante do conjunto probatório, resta evidente que a extinção contratual se deu por dispensa sem justa causa, por iniciativa da empregadora, em 16/12/2020, data em que a Reclamada comunicou formalmente seu desinteresse na continuidade da prestação de serviços. Definida a modalidade rescisória e ante a ausência de comprovação de quitação, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: I - Parcelas de natureza salarial: a) Saldo de salário a ser apurado em sede de liquidação. b) 13º salários (2019 e 2020) c) Férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. Esclareço que a dispensa ocorreu dentro do período concessivo, afastando a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT; d) Salários dos meses de novembro e dezembro de 2020; II - Parcelas de natureza indenizatória: a) Aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias b) Férias proporcionais, na fração de 6/12, acrescidas do terço constitucional, nos termos da inicial. c) Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais de todo o período contratual reconhecido e sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, acrescidos da multa de 40%. Habilitação ao seguro-desemprego, devendo a parte reclamante comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente. MULTA DO ART. 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal da reclamante. MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante da existência de controvérsia acerca das verbas rescisórias, indefiro o pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT DANO MORAL A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pedido no conjunto de ilicitudes praticadas pela reclamada, ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS na função e período corretos, e a inadimplência de diversas verbas salariais e rescisórias. A reclamada, em sua defesa, contesta as alegações. A compensação por dano moral tem por finalidade reparar um prejuízo de ordem extrapatrimonial, que atinge os direitos fundamentais e da personalidade do indivíduo, como a honra, a imagem e a dignidade. Sua previsão legal encontra-se no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O deferimento de tal pleito exige a demonstração dos elementos clássicos da responsabilidade civil: a conduta ilícita do ofensor (ação ou omissão), o dano efetivamente sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, as principais condutas da reclamada apontadas como geradoras do dano moral são a ausência de registro formal do vínculo de emprego na função correta e o inadimplemento de verbas trabalhistas. Embora a fraude na contratação e o inadimplemento de obrigações contratuais sejam práticas graves e que devem ser firmemente rechaçadas pelo Poder Judiciário, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que tais fatos, por si sós, não são suficientes para caracterizar automaticamente o dano moral. No que tange à ausência de anotação do vínculo na CTPS, em época e função próprias, o C. TST, em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), fixou tese jurídica vinculante sobre o tema. Conforme o IRR nº 60, “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral [...] sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Em outras palavras, o dano em tal hipótese não é presumido, exigindo prova de que a falta do registro causou uma ofensa concreta à dignidade do trabalhador, como a perda de uma oportunidade de negócio, a recusa de crédito de forma vexatória, ou outra situação que transcenda o mero dissabor. Da mesma forma, quanto ao não pagamento das verbas rescisórias e eventuais atrasos salariais, o entendimento jurisprudencial é de que a mora, isoladamente, não gera o direito à indenização. A legislação, para a infração específica do atraso rescisório, já prevê a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: “RECURSO DE REVISTA. 1. (...). 2. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte de que o atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 2515620125040003 251-56.2012.5.04.0003, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/10/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)”. Competia à parte reclamante, portanto, o ônus de provar que as condutas da reclamada lhe causaram abalos concretos aos direitos da personalidade, na forma como alegado na petição inicial, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, a reclamante não produziu provas nesse sentido. Não foram apresentados testemunhos ou documentos que demonstrassem situações de humilhação, constrangimento público, negativação de crédito diretamente ligada ao inadimplemento da ré ou qualquer outro prejuízo de ordem imaterial que extrapolasse as consequências patrimoniais do ato ilícito. A prova oral produzida nos autos, por sua vez, não foi suficiente para comprovar a ocorrência de ofensa à esfera íntima da trabalhadora, não havendo um "Confronto de Testemunhos" a ser feito neste tópico específico, pois as discussões se concentraram na configuração do vínculo e não em atos de assédio ou humilhação direta. Dessa forma, ainda que as irregularidades contratuais cometidas pela ré sejam evidentes e devam ser corrigidas com o pagamento de todas as verbas devidas, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência do dano moral indenizável. Não vislumbro, no caso em análise, a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral. Portanto, julgo improcedente o pedido. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pugna pela condenação da reclamante nas penas por litigância de má-fé, sob o argumento de que esta alterou a verdade dos fatos e utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, II e III, da CLT). Sustenta, em síntese, que a autora juntou aos autos prova fotográfica e vídeo que considera fraudulentos e desprovidos de valor probatório, com o intuito de induzir este Juízo a erro. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. A litigância de má-fé configura-se como um ato de deslealdade processual e exige, para sua caracterização, a comprovação inequívoca da intenção maliciosa da parte. A presunção é de boa-fé, cabendo a quem alega o ônus de provar a conduta dolosa. No caso dos autos, embora as provas documentais apresentadas pela reclamante (foto de ID f2c426d e vídeo de ID 96579bf) tenham sido consideradas insuficientes para comprovar o exercício da função de médica veterinária, a sua juntada, por si só, não caracteriza má-fé. A apresentação de elementos que a parte autora entendia pertinentes à demonstração de seu direito insere-se no exercício regular do direito de ação e de produção de provas. A fragilidade de uma prova ou a sua eventual desconstituição pela parte contrária no curso do contraditório não se confunde com a intenção deliberada de enganar o Juízo. Não há, portanto, elementos nos autos que demonstrem o dolo da reclamante em lesar a parte contrária ou de alterar conscientemente a verdade. A obreira atuou dentro dos limites do seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), ainda que suas teses e provas não tenham prevalecido ao final da instrução. Indefiro o pedido. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos no id. eff2245 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Jacqueline Costola Horn em face de Agropro Produtos Agropecuários LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de dezembro de 2020 (16 dias); Salário integral do mês de novembro de 2020; Aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário integral de 2019; 13º salário proporcional de 2020 (12/12), observada a projeção do aviso prévio; Férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020, de forma simples, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais (6/12), acrescidas do terço constitucional; Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais de todo o período contratual reconhecido (de 24/06/2019 a 18/01/2021) e sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial ora deferidas, acrescidos da multa de 40%. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverá a reclamada proceder à liberação das guias para requerimento de seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até que a obrigação se já cumprida, por obrigação descumprida, revertida à parte autora. A parte autora deve comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente para fins de recebimento do seguro-desemprego. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST, desde que já constantes dos autos. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE COSTOLA HORN

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Antonio Carlos Bolino e outros x Agropro Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 323535380

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-06.2022.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BOLINO CAROLINE LACSKO TADEU GETULIO DOS SANTOS JACQUELINE COSTOLA HORN LUCIANA PINTO FACCAS GARCIA ROSALINA MARCEAL

Polo Passivo:

AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA BARBOZA RODRIGUES

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MARCELO ROBERTO KOIKE

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EUGENIO CARLOS BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-06.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JACQUELINE COSTOLA HORN RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-06.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JACQUELINE COSTOLA HORN RECLAMADO: AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f85b292 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JACQUELINE COSTOLA HORN em face de AGROPRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo de emprego como médica veterinária e diferenças salariais, pagamento de horas extras, pagamento de verbas rescisórias, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 292.278,34. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, é colhido o depoimento de uma testemunha indicada pela parte reclamada. Réplica no ID 3f08dd8. Razões finais nos IDs 185029f (reclamante) e 869514e (reclamada). Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO BIENAL A arguição de prescrição bienal, levantada em sede de contestação, impõe a este Juízo a análise do marco temporal da extinção do contrato de trabalho diante da data de ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e do artigo 11 da CLT. A parte reclamada sustenta que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da obreira em 08/12/2020, o que, de fato, tornaria a presente ação, ajuizada em 15/12/2022, intempestiva por ultrapassar o biênio legal. A Reclamante, por sua vez, alega que a rescisão se deu por dispensa sem justa causa, comunicada pela empregadora em 16/12/2020. A controvérsia, portanto, reside na definição da exata data e modalidade de término do vínculo. Conforme fundamentação exaurida em tópico próprio, este Juízo concluiu, com base no conjunto probatório, que a manifestação da Reclamante em 08/12/2020 não configurou um pedido de demissão inequívoco, mas sim uma sondagem para uma possível rescisão. Por outro lado, o e-mail enviado pela própria Reclamada em 16/12/2020 (ID dad6609), ao comunicar o desinteresse na continuidade dos serviços, caracterizou o ato da dispensa sem justa causa. Dessa forma, fixo como data de extinção do contrato de trabalho o dia 16/12/2020. Tendo a Reclamação Trabalhista sido ajuizada em 15/12/2022, verifica-se que foi observado o prazo de dois anos previsto na legislação. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição bienal. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO O vínculo de emprego estará caracterizado quando diante do labor prestado por uma pessoa natural, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada (art. 2º e 3º da CLT). Essa análise dos requisitos fático-jurídicos para caracterização da relação de emprego é efetuada à luz do princípio da primazia da realidade e dos comandos do art. 9 e 444 da CLT. A Reclamante alega que, embora tenha iniciado suas atividades em 03/04/2019, somente foi registrada em 24/06/2019. Diante da negativa da ré, cabia ao reclamante comprovar as alegações (art. 818, I, CLT), o que não ocorreu. O principal meio de prova documental para comprovar o vínculo anterior ao registro foi o documento acostado ao id. 6D3d6eb. Trata-se de uma e-mail corporativo trocado entre a reclamada e sua contabilidade. A reclamante não figura como destinatária ou remetente de tal comunicação. O art. 5º, XII, da Constituição Federal, consagra a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações de dados. De forma correlata, o inciso LVI do mesmo artigo estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". A comunicação entre uma empresa e seus assessores contábeis ou jurídicos é, por sua natureza, confidencial e protegida. A obtenção e juntada de tais documentos por terceiro, sem autorização e fora dos meios legais (como uma determinação judicial de exibição), configura quebra de sigilo e, portanto, meio ilícito de obtenção de prova. A prova obtida por meio ilícito é inadmissível, não podendo ser valorada para a formação do convencimento do juízo. Dessa forma, Julgo, pois, improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo anterior ao registro e seus consectários e reconheço o período contratual de 24/06/2019 até 18/01/2021 considerando aviso prévio. PISO SALARIAL E FUNÇÃO A controvérsia central é a natureza da função desempenhada. Estavam presentes a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade, porém, resta perquirir se a subordinação e as atividades desenvolvidas eram compatíveis com a função de Médica Veterinária ou de Auxiliar Administrativa. A única testemunha ouvida, Sr. Antônio Carlos Bolino, arrolada pela Reclamada, mostrou-se fundamental para o deslinde da controvérsia. Seu depoimento foi claro, coerente e, por ser chefe do departamento de veterinária do Jockey Club (local da prestação de serviços), possui conhecimento privilegiado dos fatos. Transcrevo os trechos mais relevantes de seu depoimento (ID e4acc9f): "2. que conhece a reclamante, esclarecendo que ela trabalhava na farmácia, vendendo produtos; 3. que a autora não tratava de animais nem aplicava produtos nestes; (…) 9. que o depoente é chefe do hospital veterinário do Jockey Clube; 10. que a farmácia na qual a autora trabalhava ficava dentro do hospital veterinário (…) 11. que dentro do hospital veterinário só era permitido lá ficarem os veterinários; 12. que o Jockey Clube contratou a farmácia para abastecer centro cirúrgico, esclarecendo o depoente que a reclamante apenas fazia a reposição dos medicamentos, não participando de cirurgias; (…) 17. que quem assinava as requisições de remédios controlados era o responsável técnico, esclarecendo que para ser responsável técnico é necessário que o profissional seja médico veterinário; (…) 20. que a autora nunca foi reconhecida no Jockey como médica veterinária." O depoimento é convincente. Ele posiciona a Reclamante na farmácia, em atividade de venda, reposição e administração, e a exclui das atividades clínicas e técnicas privativas de médico veterinário. De forma contundente, a própria Reclamante, em e-mail enviado à contabilidade da Reclamada em 04/12/2020 (ID c46b1e3), apresentado na defesa, enviado para vários remetentes e não impugnado pela parte contrária, afirma textualmente: "… Bom dia!!! Sou funcionária da AGROPRO e gostaria de solicitar (…) (desde 04/2019 até hoje, do cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVO) Atenciosamente Jacqueline Costola Horns …" Trata-se de uma confissão extrajudicial sobre a função que ela mesma reconhecia exercer, o que esvazia por completo sua tese inicial. Esta prova, apresentada pela Reclamada, é perfeitamente lícita e de alto valor probatório. A Reclamante, com o intuito de demonstrar que teria exercido a função de médica veterinária responsável técnica no âmbito do Jockey Club de São Paulo, juntou aos autos uma fotografia (id. f2c426d) e um vídeo oriundo de rede social (id. 96579bf). Todavia, referidas provas não se prestam a sustentar a tese obreira. No tocante à fotografia, observa-se que a imagem não permite identificar inequivocamente a Reclamante, tampouco é possível confirmar o local exato em que a foto foi registrada, nem se a atividade retratada trata de administração de medicação ou simples amamentação de animal recém-nascido. Ressalte-se, ainda, que a própria Reclamada sustenta que o animal seria um filhote de carneiro, espécie vedada no ambiente do Jockey Club, cuja estrutura se destina exclusivamente a equinos, fato que compromete ainda mais a credibilidade da imagem. Quanto ao vídeo, trata-se de conteúdo de natureza não oficial, no qual um apresentador realiza homenagem genérica a mulheres atuantes na área veterinária, mencionando, entre outras, o nome da Reclamante. Referida peça audiovisual, todavia, não constitui prova hábil para comprovar vínculo empregatício, tampouco comprova o exercício efetivo da função de médica veterinária junto à Reclamada. Ao contrário, trata-se de manifestação pública sem caráter técnico-probatório, desvinculada de qualquer documentação formal ou declaração institucional. Ademais, o próprio Jockey Club de São Paulo, por meio de declaração emitida por seu Departamento de Recursos Humanos, atestou que a Reclamante nunca integrou seu quadro funcional, inexistindo, portanto, qualquer vínculo jurídico ou trabalhista com a entidade. Diante de tais elementos, conclui-se que as provas documentais invocadas pela Reclamante (foto e vídeo) são incapazes de corroborar sua alegação de exercício da função de médica veterinária, não se prestando, por conseguinte, à comprovação do vínculo empregatício nas condições pretendidas. As provas produzidas pela Reclamada, em especial o depoimento da testemunha-chave e a confissão extrajudicial da própria Reclamante em e-mail, são mais do que suficientes para comprovar que a função exercida era de Auxiliar Administrativa/Repositora de Medicamentos. A Reclamante não logrou êxito em produzir qualquer prova válida e robusta em sentido contrário. Os elementos de pessoalidade, onerosidade (no patamar de R$ 1.800,00, compatível com a função registrada), não eventualidade e subordinação se amoldam perfeitamente à função de auxiliar administrativa, e não de médica veterinária. O princípio da primazia da realidade, neste caso, confirma a realidade formalizada nos registros da empresa e confessada pela obreira. Desse modo, não há como reconhecer o desvio de função ou o vínculo empregatício na função de Médica Veterinária. Diante da ausência de provas do exercício da função de Médica Veterinária e na robusta comprovação, inclusive por confissão extrajudicial da própria autora, de que a função exercida era a de Auxiliar Administrativa, corretamente registrada. Como resultado lógico, são improcedentes todos os pedidos decorrentes da função pleiteada, como diferenças salariais pelo piso profissional, retificação da função na CTPS, e reflexos. A reclamante postula diferenças salariais com base no piso da categoria de médico veterinário (Lei no 4.950-A/66). Uma vez que não foi reconhecido o exercício da função de médica veterinária, mas sim de auxiliar administrativo, a autora não faz jus ao piso salarial pleiteado. O salário pago era compatível com a função efetivamente exercida. Julgo improcedente o pedido. Por consequência, julgo improcedente o pedido de multas normativas e recolhimento de FGTS sobre o piso salarial ajustado. Em relação ao pedido específico de declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços de responsável técnico, firmado em 31/10/2019, este se torna despiciendo. Uma vez que o contrato de trabalho é um contrato realidade, e restando comprovado que a relação jurídica material entre as partes se deu sob a égide da CLT na função de Auxiliar Administrativa, o referido instrumento de prestação de serviços, por não refletir a realidade fática, é ineficaz para produzir efeitos trabalhistas, não havendo interesse processual na sua declaração de nulidade em apartado, uma vez que a primazia da realidade já foi aplicada para definir a verdadeira natureza do vínculo. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS A Reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando que realizava habitualmente 5 (cinco) horas extras por semana, as quais não foram devidamente remuneradas. A Reclamada, em sua defesa, nega a existência de labor extraordinário. Sustenta que a jornada da autora sempre se limitou ao horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, e que as alegações da exordial são inverídicas e carecem de comprovação. Ao exame. A controvérsia cinge-se à veracidade da jornada de trabalho cumprida e, consequentemente, à existência de horas extras não quitadas. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Embora a Súmula nº 338, I, do TST atribua ao empregador o ônus de apresentar os controles de jornada, sob pena de presunção relativa da veracidade da jornada alegada na inicial, tal presunção pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o conjunto probatório, analisado sob o pálio do livre convencimento motivado, favorece a tese da defesa. Primeiramente, os próprios controles de ponto juntados pela Reclamante em sua exordial (id. 18a6565), ainda que parciais, apresentam registros de horários de entrada e saída com anotações absolutamente invariáveis e mecânicas, configurando os chamados "cartões britânicos". Tais documentos, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, são inválidos como meio de prova, o que, por si só, já fragiliza a prova documental que a própria autora buscou produzir. Ademais, a alegação de sobrelabor habitual é frontalmente contradita por documento manuscrito da própria Reclamante (id. 18A6565 – fl. 132), no qual informa que, a partir de março de 2020, em razão da pandemia de COVID-19, o horário de atendimento da farmácia foi reduzido, com fechamento às 15h e alternância de funcionários. Tal confissão extrajudicial demonstra uma realidade de redução da jornada, e não de prorrogação, o que torna inverossímil a alegação de prestação habitual de horas extras no período. Corroborando a tese da defesa, a prova testemunhal foi robusta e convincente. A testemunha da Reclamada, Sr. Antônio Carlos Bolino, chefe do departamento de veterinária do Jockey Clube e, portanto, conhecedor da rotina do local, afirmou "que a autora trabalhava em horário comercial das 8h as 17h de segunda a sexta feira" e "que a autora não fazia horas extras". O depoimento desta testemunha, por sua coerência e pela posição que ocupava, que lhe permitia ter conhecimento direto dos fatos, prevalece sobre as alegações genéricas da inicial. A prova oral produzida pela Reclamada foi suficiente para elidir qualquer presunção que pudesse militar em favor da autora pela juntada parcial e irregular de controles de ponto. Dessa forma, a Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a prestação de labor extraordinário. Pelo contrário, o conjunto probatório indica o cumprimento de jornada regular, sem a sobrejornada alegada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. EXTINÇÃO CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS A controvérsia central reside em definir a modalidade de extinção do contrato de trabalho: se por pedido de demissão da Reclamante em 08/12/2020, como sustenta a Reclamada, ou por dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora em 16/12/2020, como alega a obreira. Ao exame. A rescisão do contrato de trabalho é o ato que põe fim ao vínculo empregatício, e sua modalidade define o rol de direitos e obrigações das partes. A regra geral é a continuidade da relação de emprego. Sendo assim, ao alegar fato obstativo ao direito da Reclamante (o pedido de demissão), a Reclamada atraiu para si o ônus de provar suas alegações de forma inequívoca, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. A Reclamada baseia sua tese em um e-mail enviado pela Reclamante em 08/12/2020, no qual, após relatar dificuldades financeiras da empresa, sugere: “(…) verifique com o Eugênio a possibilidade de me mandar embora.” Tal manifestação, contudo, não se reveste da formalidade e da clareza necessária para configurar um pedido de demissão. A vontade do empregado em rescindir o contrato deve ser expressa, livre de vícios e inequívoca, o que não se verifica. A frase denota uma sondagem para uma possível rescisão por iniciativa da empresa ou, no máximo, um acordo, mas não uma demissão unilateral e voluntária por parte da obreira. Por outro lado, o documento de ID dad6609, enviado pela própria Reclamada em 16/12/2020, é categórico e assume contornos de confissão. Nele, a empregadora comunica à Reclamante, no mesmo ato: a) A concessão de férias com início imediato; b) A informação de que a empresa não tem mais interesse na continuidade da prestação de serviços de RT, encerrando o seu cargo. Causa estranheza a este Juízo que uma empresa conceda férias a uma empregada que, supostamente, já teria pedido demissão oito dias antes. A conduta da Reclamada é ilógica e contraditória. O ato de comunicar o desinteresse na continuidade dos serviços configura, inequivocamente, o exercício de seu poder potestativo de rescindir o contrato. Ademais, a Reclamada não trouxe aos autos qualquer documento essencial para comprovar a tese de demissão, como um pedido formalizado, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a modalidade correta, ou os comprovantes de pagamento das verbas rescisórias devidas nessa modalidade. Ressalta-se que, embora o depoimento da testemunha Antônio Carlos Bolino tenha sido fundamental para elucidar as questões da função e da jornada de trabalho, por se tratarem de fatos da rotina operacional que eram de seu conhecimento direto como chefe do departamento, o mesmo não ocorre com a modalidade da rescisão. A testemunha afirmou expressamente 'não saber informar se a autora pediu dispensa', o que demonstra que este fato específico — a negociação do término do contrato — escapou de sua esfera de conhecimento. Portanto, seu depoimento é inconclusivo quanto a este ponto, razão pela qual a controvérsia sobre a modalidade rescisória deve ser dirimida com base nas provas documentais, notadamente os e-mails trocados entre as partes. Diante do conjunto probatório, resta evidente que a extinção contratual se deu por dispensa sem justa causa, por iniciativa da empregadora, em 16/12/2020, data em que a Reclamada comunicou formalmente seu desinteresse na continuidade da prestação de serviços. Definida a modalidade rescisória e ante a ausência de comprovação de quitação, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: I - Parcelas de natureza salarial: a) Saldo de salário a ser apurado em sede de liquidação. b) 13º salários (2019 e 2020) c) Férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. Esclareço que a dispensa ocorreu dentro do período concessivo, afastando a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT; d) Salários dos meses de novembro e dezembro de 2020; II - Parcelas de natureza indenizatória: a) Aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias b) Férias proporcionais, na fração de 6/12, acrescidas do terço constitucional, nos termos da inicial. c) Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais de todo o período contratual reconhecido e sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, acrescidos da multa de 40%. Habilitação ao seguro-desemprego, devendo a parte reclamante comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente. MULTA DO ART. 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal da reclamante. MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante da existência de controvérsia acerca das verbas rescisórias, indefiro o pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT DANO MORAL A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pedido no conjunto de ilicitudes praticadas pela reclamada, ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS na função e período corretos, e a inadimplência de diversas verbas salariais e rescisórias. A reclamada, em sua defesa, contesta as alegações. A compensação por dano moral tem por finalidade reparar um prejuízo de ordem extrapatrimonial, que atinge os direitos fundamentais e da personalidade do indivíduo, como a honra, a imagem e a dignidade. Sua previsão legal encontra-se no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O deferimento de tal pleito exige a demonstração dos elementos clássicos da responsabilidade civil: a conduta ilícita do ofensor (ação ou omissão), o dano efetivamente sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, as principais condutas da reclamada apontadas como geradoras do dano moral são a ausência de registro formal do vínculo de emprego na função correta e o inadimplemento de verbas trabalhistas. Embora a fraude na contratação e o inadimplemento de obrigações contratuais sejam práticas graves e que devem ser firmemente rechaçadas pelo Poder Judiciário, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que tais fatos, por si sós, não são suficientes para caracterizar automaticamente o dano moral. No que tange à ausência de anotação do vínculo na CTPS, em época e função próprias, o C. TST, em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), fixou tese jurídica vinculante sobre o tema. Conforme o IRR nº 60, “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral [...] sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Em outras palavras, o dano em tal hipótese não é presumido, exigindo prova de que a falta do registro causou uma ofensa concreta à dignidade do trabalhador, como a perda de uma oportunidade de negócio, a recusa de crédito de forma vexatória, ou outra situação que transcenda o mero dissabor. Da mesma forma, quanto ao não pagamento das verbas rescisórias e eventuais atrasos salariais, o entendimento jurisprudencial é de que a mora, isoladamente, não gera o direito à indenização. A legislação, para a infração específica do atraso rescisório, já prevê a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: “RECURSO DE REVISTA. 1. (...). 2. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte de que o atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 2515620125040003 251-56.2012.5.04.0003, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/10/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)”. Competia à parte reclamante, portanto, o ônus de provar que as condutas da reclamada lhe causaram abalos concretos aos direitos da personalidade, na forma como alegado na petição inicial, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, a reclamante não produziu provas nesse sentido. Não foram apresentados testemunhos ou documentos que demonstrassem situações de humilhação, constrangimento público, negativação de crédito diretamente ligada ao inadimplemento da ré ou qualquer outro prejuízo de ordem imaterial que extrapolasse as consequências patrimoniais do ato ilícito. A prova oral produzida nos autos, por sua vez, não foi suficiente para comprovar a ocorrência de ofensa à esfera íntima da trabalhadora, não havendo um "Confronto de Testemunhos" a ser feito neste tópico específico, pois as discussões se concentraram na configuração do vínculo e não em atos de assédio ou humilhação direta. Dessa forma, ainda que as irregularidades contratuais cometidas pela ré sejam evidentes e devam ser corrigidas com o pagamento de todas as verbas devidas, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência do dano moral indenizável. Não vislumbro, no caso em análise, a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral. Portanto, julgo improcedente o pedido. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pugna pela condenação da reclamante nas penas por litigância de má-fé, sob o argumento de que esta alterou a verdade dos fatos e utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, II e III, da CLT). Sustenta, em síntese, que a autora juntou aos autos prova fotográfica e vídeo que considera fraudulentos e desprovidos de valor probatório, com o intuito de induzir este Juízo a erro. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. A litigância de má-fé configura-se como um ato de deslealdade processual e exige, para sua caracterização, a comprovação inequívoca da intenção maliciosa da parte. A presunção é de boa-fé, cabendo a quem alega o ônus de provar a conduta dolosa. No caso dos autos, embora as provas documentais apresentadas pela reclamante (foto de ID f2c426d e vídeo de ID 96579bf) tenham sido consideradas insuficientes para comprovar o exercício da função de médica veterinária, a sua juntada, por si só, não caracteriza má-fé. A apresentação de elementos que a parte autora entendia pertinentes à demonstração de seu direito insere-se no exercício regular do direito de ação e de produção de provas. A fragilidade de uma prova ou a sua eventual desconstituição pela parte contrária no curso do contraditório não se confunde com a intenção deliberada de enganar o Juízo. Não há, portanto, elementos nos autos que demonstrem o dolo da reclamante em lesar a parte contrária ou de alterar conscientemente a verdade. A obreira atuou dentro dos limites do seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), ainda que suas teses e provas não tenham prevalecido ao final da instrução. Indefiro o pedido. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos no id. eff2245 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Jacqueline Costola Horn em face de Agropro Produtos Agropecuários LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de dezembro de 2020 (16 dias); Salário integral do mês de novembro de 2020; Aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário integral de 2019; 13º salário proporcional de 2020 (12/12), observada a projeção do aviso prévio; Férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020, de forma simples, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais (6/12), acrescidas do terço constitucional; Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais de todo o período contratual reconhecido (de 24/06/2019 a 18/01/2021) e sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial ora deferidas, acrescidos da multa de 40%. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverá a reclamada proceder à liberação das guias para requerimento de seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até que a obrigação se já cumprida, por obrigação descumprida, revertida à parte autora. A parte autora deve comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente para fins de recebimento do seguro-desemprego. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST, desde que já constantes dos autos. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001769-91.2022.5.02.0610" – Página 30 de 30

Carla Arcanjo Do Carmo x Carla Arcanjo Do Carmo e outros

Carla Arcanjo Do Carmo e outros x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda. e outros

Antonio Carlos Bolino e outros x Agropro Produtos Agropecuarios Ltda

Antonio Carlos Bolino e outros x Agropro Produtos Agropecuarios Ltda