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Vanessa Oliveira Turim Dos Santos x Brf S.A.

ID: 326616406

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-80.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVEIRA TURIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JULIANE LORENZI

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001876-80.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VANESSA OLIVEIRA TURIM DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001876-80.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VANESSA OLIVEIRA TURIM DOS SANTOS RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca0ae77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(o) do Trabalho, certificando que o(a) reclamante requer a desistência da ação (ID. 8fdc20f), bem como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Informo que ainda não foi apresentada contestação nos autos, tendo sido designada audiência inicial para 29/07/2025 às 11h00. Certifico ainda que o(a) reclamante informa (ID. 225d20b) que recebia como última remuneração R$ 2.066,05. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidora. SENTENÇA O(a) reclamante pleiteia a desistência da ação antes do oferecimento da contestação, razão pela qual se torna dispensável o consentimento da parte contrária para que o ato seja homologado, conforme preconiza o artigo 841, § 3º, da CLT. Assim, nos termos do disposto no artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência formulada pelo(a) reclamante, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, VIII, do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos(as) os(as) reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos não contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 2.066,05 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. 225d20b). Assim, concedo ao(à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 4.030,21, calculadas sobre o valor da causa (R$ 201.510,48), das quais fica isento(a) de recolhimento, por ser beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intimem-se as partes. Arquivem-se definitivamente. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Vanessa Oliveira Turim Dos Santos x Brf S.A.

ID: 326616412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-80.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVEIRA TURIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JULIANE LORENZI

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001876-80.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VANESSA OLIVEIRA TURIM DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001876-80.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VANESSA OLIVEIRA TURIM DOS SANTOS RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca0ae77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(o) do Trabalho, certificando que o(a) reclamante requer a desistência da ação (ID. 8fdc20f), bem como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Informo que ainda não foi apresentada contestação nos autos, tendo sido designada audiência inicial para 29/07/2025 às 11h00. Certifico ainda que o(a) reclamante informa (ID. 225d20b) que recebia como última remuneração R$ 2.066,05. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidora. SENTENÇA O(a) reclamante pleiteia a desistência da ação antes do oferecimento da contestação, razão pela qual se torna dispensável o consentimento da parte contrária para que o ato seja homologado, conforme preconiza o artigo 841, § 3º, da CLT. Assim, nos termos do disposto no artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência formulada pelo(a) reclamante, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, VIII, do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos(as) os(as) reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos não contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 2.066,05 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. 225d20b). Assim, concedo ao(à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 4.030,21, calculadas sobre o valor da causa (R$ 201.510,48), das quais fica isento(a) de recolhimento, por ser beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intimem-se as partes. Arquivem-se definitivamente. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA OLIVEIRA TURIM DOS SANTOS

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George Da Silva Santos x Apr Mao De Obra Ltda

ID: 333140384

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001876-73.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

APR MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001876-73.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GEORGE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: APR MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001876-73.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GEORGE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: APR MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10eee25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 22 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 29/08/2025 11:15 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 29/08/2025 11:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 23 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE DA SILVA SANTOS

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Silmara Cristina Pinho x Banco Bradesco S.A.

ID: 258213636

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-23.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILMARA CRISTINA PINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001876-23.2024.5.02.0463 : SILMARA CRISTINA PINHO : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001876-23.2024.5.02.0463 : SILMARA CRISTINA PINHO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9c8fa7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar as impugnações à justiça gratuita e aos documentos e valores da inicial e aos documentos dos autos; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por SILMARA CRISTINA PINHO, para condenar a reclamada, BANCO BRADESCO S.A., a pagar à reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 09/12/2019: a) 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo intrajornada não usufruído, quando a jornada diária foi superior a 06:15 horas diárias com adicional de 50%, a título indenizatório, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, e 912, ambos da CLT (I), até 19/10/2021. Dias e horários, conforme constante dos controles de jornada da defesa. Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que a reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 180 e evolução salarial do reclamante, mês a mês (Súmula n.264/TST: Ordenado + Ajuda de Custo Especial + ATS incorporação CCT + Gratificação Função Caixa). b) diferenças de reflexos das horas extras pagas, conforme constante dos contracheques, em dsr’s (sábados domingos e feriados, conforme previsto em norma coletiva, respeitando-se o período de vigência; na ausência, prevalece o teor da Súmula n.113/TST)(S), férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S) e depósitos do FGTS (I), observada a Súmula n.347/TST. Depósitos do FGTS: quanto aos reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada da reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Vedada a liberação, em face do contrato de trabalho estar ativo. Ofício: em face de ausência de concessão do intervalo intrajornada legal, oficie-se a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para apuração das irregularidades cabíveis, após o trânsito em julgado. Benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante. INSS/IR: A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte da empregada, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ n.400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei n.10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 5.000,00. A reclamada fica absolvida de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono da reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pela reclamante, ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Silmara Cristina Pinho x Banco Bradesco S.A.

ID: 258213660

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-23.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILMARA CRISTINA PINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001876-23.2024.5.02.0463 : SILMARA CRISTINA PINHO : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001876-23.2024.5.02.0463 : SILMARA CRISTINA PINHO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9c8fa7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar as impugnações à justiça gratuita e aos documentos e valores da inicial e aos documentos dos autos; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por SILMARA CRISTINA PINHO, para condenar a reclamada, BANCO BRADESCO S.A., a pagar à reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 09/12/2019: a) 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo intrajornada não usufruído, quando a jornada diária foi superior a 06:15 horas diárias com adicional de 50%, a título indenizatório, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, e 912, ambos da CLT (I), até 19/10/2021. Dias e horários, conforme constante dos controles de jornada da defesa. Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que a reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 180 e evolução salarial do reclamante, mês a mês (Súmula n.264/TST: Ordenado + Ajuda de Custo Especial + ATS incorporação CCT + Gratificação Função Caixa). b) diferenças de reflexos das horas extras pagas, conforme constante dos contracheques, em dsr’s (sábados domingos e feriados, conforme previsto em norma coletiva, respeitando-se o período de vigência; na ausência, prevalece o teor da Súmula n.113/TST)(S), férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S) e depósitos do FGTS (I), observada a Súmula n.347/TST. Depósitos do FGTS: quanto aos reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada da reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Vedada a liberação, em face do contrato de trabalho estar ativo. Ofício: em face de ausência de concessão do intervalo intrajornada legal, oficie-se a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para apuração das irregularidades cabíveis, após o trânsito em julgado. Benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante. INSS/IR: A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte da empregada, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ n.400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei n.10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 5.000,00. A reclamada fica absolvida de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono da reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pela reclamante, ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA CRISTINA PINHO

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Jozuel Ferraz Dos Santos x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 259738289

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000782-41.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOZUEL FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO TAKEZO UCHIDA

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MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE

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EDUARDO LUIZ MARCONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000782-41.2025.5.02.0613 : JOZUEL FERRAZ DOS SANTOS : EXPRESS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000782-41.2025.5.02.0613 : JOZUEL FERRAZ DOS SANTOS : EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOZUEL FERRAZ DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 16/06/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041511255499300000396471408 44-Ficha Cadastral - Transp. Itaquera (2) Registro na Junta Comercial 25041511250500500000396471162 43- Ficha Cadastral - Transp. Itaquera (1) Registro na Junta Comercial 25041511250305800000396471144 42-Cartão CNPJ - Transp. Itaquera Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041511250134500000396471128 41-Ficha Cadastral - Express Registro na Junta Comercial 25041511250102600000396471126 40- Cartão CNPJ - Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041511245984400000396471116 39-RR-1000058-68_2019_5_02_0024-AC IRD-Dir Adq Jurisprudência 25041511245958400000396471109 38-AC 1001876-80.2018.5.02.0609 Prova Emprestada 25041511245922400000396471102 37-AC 1001634-42.2018.5.02.0603 Prova Emprestada 25041511245898100000396471099 36-AC 1000484-74.2019.5.02.0608 Prova Emprestada 25041511245886300000396471097 35-1002157-11.2019.5.02.0606 Prova Emprestada 25041511245831900000396471090 34-1000393-09.2018.5.02.0611 Prova Emprestada 25041511245720700000396471078 33-RDB 22-11-2020 Documento Diverso 25041511245693200000396471073 32-RDB 20-11-2020 Documento Diverso 25041511245571100000396471061 31-RDB 15-11-2020 Documento Diverso 25041511245454300000396471052 30-RDB 08-11-2020 Documento Diverso 25041511245324900000396471046 29-RDB 02-11-2020 Documento Diverso 25041511245215100000396471041 28-RDB 01-11-2020 Documento Diverso 25041511245108700000396471029 27-RDB 24-10-2020 Documento Diverso 25041511244929700000396471023 26-RDB 17-10-2020 Documento Diverso 25041511244833000000396471014 25-RDB 10-10-2020 Documento Diverso 25041511244728600000396471010 24-RDB 03-10-2020 Documento Diverso 25041511244625400000396471007 23-RDB 07-09-2020 Documento Diverso 25041511244535400000396471003 22-RDB 28-05-2020 Documento Diverso 25041511244402000000396470996 21-DCT - 22-23 - Motorista Cobrador SP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041511244268200000396470989 20-CCT Motorista 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041511244176900000396470980 19-CCT Motorista 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041511243544200000396470937 18-CCT Motorista 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041511243384700000396470932 17-CCT Motorista 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041511242897000000396470917 16-CCT Motorista 2019-2020 (2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041511242623800000396470894 15-CCT Motorista 2019-2020 (1) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041511242164900000396470877 14-Hlrt 12-24 Contracheque/Recibo de Salário 25041511241696600000396470855 13-Hlrt 12-23 Contracheque/Recibo de Salário 25041511241587100000396470848 12-Hlrt 12-19 Contracheque/Recibo de Salário 25041511241484900000396470844 11-Hlrt 11-19 Contracheque/Recibo de Salário 25041511241408900000396470835 10-Hlrt 10-19 Contracheque/Recibo de Salário 25041511241296500000396470827 09-Hlrts- 2025 Contracheque/Recibo de Salário 25041511241214600000396470822 08-Hlrts- 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25041511241179200000396470820 07-Hlrts- 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25041511241100600000396470818 06-FGTS Novo Horizonte Extrato de FGTS 25041511240950000000396470815 05-FGTS Express Extrato de FGTS 25041511240919500000396470814 04-CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041511240867600000396470812 03-CNH Documento de Identificação 25041511240756500000396470807 02-Declaração Declaração de Hipossuficiência 25041511240728600000396470805 01-Procuração Procuração 25041511240684400000396470802 Petição Inicial Petição Inicial 25041511204458800000396469024 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOZUEL FERRAZ DOS SANTOS

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Ana Maria Pimentel Dias x Mhf Comercio De Alimentos Eireli

ID: 261819604

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-79.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PIMENTEL DIAS

Polo Passivo:

MHF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001876-79.2024.5.02.0703 : ANA MARIA PIMENTEL DIAS : MHF COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001876-79.2024.5.02.0703 : ANA MARIA PIMENTEL DIAS : MHF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77582b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001876-79.2024.5.02.0703 03ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h00 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Ana Maria Pimentel Dias Reclamada: MHF Comércio de Alimentos Eireli Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Ana Maria Pimentel Dias, qualificada na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de MHF Comércio de Alimentos Eireli, alegando a autora que trabalhou período sem registro, que trabalhou em local insalubre, que cumpriu horas extras que não foram remuneradas, que não recebeu FGTS, que a justa causa aplicada é nula, que há diferenças de verbas rescisórias, que sofreu dano moral, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes e multas pelo inadimplemento. Deu à causa o valor R$ 127.092,84. Juntou procuração e documentos. Ausente a reclamada embora citada. Em audiência foi aplicada pena de revelia e confissão à reclamada. A reclamante prestou depoimento pessoal. A autora desistiu dos pedidos relativos ao adicional de insalubridade. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Do vínculo empregatício - período sem registro Ante a pena de confissão aplicada, reconheço o vínculo empregatício com a reclamada no período de 10/08/2023 até 20/05/2024, na função de auxiliar de cozinha, com salário mensal de R$ 1.500,00. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria desta Vara proceder as anotações na CTPS da autora, para constar o período de 10/08/2023 até 20/05/2024, na função de auxiliar de cozinha, com salário mensal de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 497 do CPC, sem que haja qualquer identificação do servidor ou menção a esta reclamação trabalhista. Das horas extras A autora afirmou que trabalhou em sobrejornada sem a remuneração correspondente e a reclamada foi considerada confessa quanto à matéria de fato. Em depoimento pessoal, a autora afirmou: “Que trabalhava de segunda a quinta das 8h Às 17h, das 10h/11h às sextas quando tinha eventos; que quando não tinha evento era das 8h às 17h; que aos sábados trabalhava das 8h Às 12h; que havia um ou dois eventos por mês”. Diante da confissão da reclamada e do depoimento pessoal, reconheço a seguinte jornada: segunda-feira a sexta-feira, das 08h00 às 17h00; duas sextas-feiras por mês das 10h30min às 21h00 quando havia eventos; sábados das 08h00 às 12h00; reconheço que a autora cumpria uma hora de intervalo todos os dias. Assim, considerando a jornada acima reconhecida, condeno a reclamada a pagar as horas extras que se apurarem em liquidação de sentença, considerando aquelas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional legal de 70%, considerando-se a jornada fixada, tendo como base as verbas de natureza salarial, divisor 220, observando-se a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados. E, tendo em vista a habitualidade, deverá também a reclamada observar a integração das horas extras prestadas no pagamento de DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%. Da rescisão contratual e das verbas rescisórias Considerada a confissão quanto à matéria de fato da reclamada e o período sem registro, presumo verídicas as afirmações feitas na inicial, declaro nula a justa causa aplicada, reconheço a rescisão do contrato de trabalho da reclamante como sendo sem justa causa e defiro: saldo de salário de maio 2024 (20 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2023 (05/12), 13º salário proporcional de 2024 (06/12), férias proporcionais de 2023/2024 (10/12) acrescidas de 1/3, multa do FGTS depositado, diferenças de FGTS do período contratual, inclusive sobre as verbas acima deferidas – com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST), acrescidos da multa de 40%, compensando-se o valor de R$ 100,00 confessados. Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvará para soerguimento do FGTS, após o trânsito em julgado desta decisão. O reclamante não faz jus à Guia de Comunicação de Dispensa para o Seguro Desemprego ante o período de tempo trabalhado. Da multa do art. 477 da CLT Não há provas de que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal, sendo devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Logo, defere-se o pedido de multa do art. 477 da CLT. Da multa do artigo 467 da CLT Não havendo controvérsia quanto às verbas rescisórias e não tendo sido pagas em audiência, condeno a reclamada a pagá-las com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 467 da CLT. Do Dano Moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No caso concreto, a reclamante alega que sofreu dano moral por ter sido dispensada por justa causa e não ter recebido verbas trabalhistas, não explicando os motivos da suposta justa causa. A dispensa por justa causa alegada genericamente e a falta de pagamento de verbas trabalhistas são dissabores da vida laboral que não geram dano moral indenizável. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Ana Maria Pimentel Dias em face de MHF Comércio de Alimentos Eireli, para reconhecer o vínculo empregatício com a reclamada no período de 10/08/2023 até 20/05/2024, na função de auxiliar de cozinha, com salário mensal de R$ 1.500,00, e declarar nula a justa causa aplicada e condenar a reclamada a pagar: a) horas extras que se apurarem em liquidação de sentença, considerando aquelas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional legal de 70%, considerando-se a jornada fixada, tendo como base as verbas de natureza salarial, divisor 220, observando-se a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados. E, tendo em vista a habitualidade, deverá também a reclamada observar a integração das horas extras prestadas no pagamento de DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%. b) saldo de salário de maio 2024 (20 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2023 (05/12), 13º salário proporcional de 2024 (06/12), férias proporcionais de 2023/2024 (10/12) acrescidas de 1/3, multa do FGTS depositado, diferenças de FGTS do período contratual, inclusive sobre as verbas acima deferidas – com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST), acrescidos da multa de 40%, compensando-se o valor de R$ 100,00 confessados. c) multa do art. 477 da CLT. d) acréscimo de 50% sobre as verbas da alínea “b” acima, nos termos do artigo 467 da CLT. e) honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria desta Vara proceder as anotações na CTPS da autora, para constar o período de 10/08/2023 até 20/05/2024, na função de auxiliar de cozinha, com salário mensal de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 497 do CPC, sem que haja qualquer identificação do servidor ou menção a esta reclamação trabalhista. Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvará para soerguimento do FGTS, após o trânsito em julgado desta decisão. O reclamante não faz jus à Guia de Comunicação de Dispensa para o Seguro Desemprego ante o período de tempo trabalhado. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de nº 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial o saldo de salário, o 13º salário, as horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre a condenação de R$ 15.000,00 Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PIMENTEL DIAS

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Andre Batista Fuentes x Agil Eireli e outros

ID: 331554459

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-70.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BATISTA FUENTES

Polo Passivo:

AGIL EIRELI CAMILA ARACELI PAIANO FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS ALVES PINHEIRO SALES

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WANESSA FERREIRA BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001876-70.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE BATISTA FUENTES RECLAMADO: AGIL EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001876-70.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE BATISTA FUENTES RECLAMADO: AGIL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9cc013 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. Trata-se de Reclamação Trabalhista cumulada com pedido de antecipação de tutela para reconhecimento, inicialmente, de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, determinação de emissão das guias de FGTS + 40%, seguro-desemprego e TRCT cód. 01 e autorização de liberação dos valores rescisórios de forma antecipada, sem necessidade de oitiva da parte contrária. Dispõe o art. 300 do NCPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ocorre que a matéria versada nos autos demanda produção probatória, notadamente no que se refere aos fatos alegados em inicial justificadores da rescisão, devendo oportunizar à parte contrária o seu direito de defesa e do contraditório, sob pena de cerceamento de defesa, além do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, por ora, entendo não comprovada a probabilidade do direito, o que poderá ser dirimido por meio da instrução processual, razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada para reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, determinação de emissão das guias de FGTS + 40%, seguro-desemprego e TRCT cód. 01 e autorização de liberação dos valores rescisórios de forma antecipada, sem necessidade de oitiva da parte contrária. Ainda, requer a parte autora a concessão de medida cautelar de arresto, com a finalidade de determinar a reserva de valores, no valor da presente causa, na ação de consignação em pagamento(#id:896e8de), ajuizada pela 3ª Reclamada contra a 1ª reclamada, nº 0001064-47.2025.5.12.0022, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí de Santa Catarina -12ª Região. Tendo em vista a documentação trazida ao feito pelo autor, informando irregularidades da 1ª reclamada e comprovando o realizado depósito judicial, nos referidos autos, pela 3ª reclamada, do valor integral do contrato administrativo com a 1ª ré, no valor de R$ 562.005,35 ( comprovante depósito judicial #id:a0f6736, fls 25 do pdf), com fundamento nos arts. 297, 300, caput e §2º e 301 do Código de Processo Civil, concedo, liminarmente a tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto ao reclamante e determino a imediata comunicação ao D. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí de Santa Catarina -12ª Região, para que proceda à anotação/averbação de arresto no rosto dos autos da Ação de Consignação em pagamento 0001064-47.2025.5.12.0022, para reserva do valor de R$ 25.551,08, valor atribuído à causa, até liquidação de Sentença e apuração do valor efetivamente devido ao reclamante. Por economia, celeridade e eficiência processual, atribuo à presente decisão força de Ofício à 2ª Vara do Trabalho de Itajaí de Santa Catarina -12ª Região, devendo o autor protocolá-la diretamente no Juízo de destinatário. A autenticidade da presente decisão poderá ser verificada através dos dados constantes do rodapé do presente expediente. Intime-se a parte autora, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. #id:bb8867f - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não comprovou se respeita os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 17/10/2025 11:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE BATISTA FUENTES

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Amadeu Mariano Chiconi x Itau Unibanco S.A.

ID: 257138592

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-89.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMADEU MARIANO CHICONI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001876-89.2023.5.02.0032 : AMADEU MARIANO CHICONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001876-89.2023.5.02.0032 : AMADEU MARIANO CHICONI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33ceb19 proferida nos autos. 1001876-89.2023.5.02.0032 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. AMADEU MARIANO CHICONI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id e57d3cd; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 2dbd478). Regular a representação processual (Id 9ec9593 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que nos termos da cláusula 11, §3º da CCT da categoria, o empregado que recebe gratificação de função está submetido à jornada de 8 horas diárias. Consta do v. acórdão: "Do cargo de confiança Afirma o reclamante que não exercia cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º da CLT, fazendo jus ao pagamento de hora extras. É certo que a expressão "cargo de confiança" trazida no artigo 224, §2º, da CLT não exige grandes poderes de mando, representação e substituição do empregador, como ocorre na configuração do artigo 62, inciso II, da CLT (Súmula 102 do C. TST). Nada obstante, o enquadramento no cargo de confiança deve ser analisado com base no grau de confiança e subordinação que liga o empregado à empresa. É sutil o traço que o distingue dos demais trabalhadores. Considerar todo e qualquer empregado que receba gratificação, ou cujas funções compreendam tarefas de liderança, como ocupante de cargo de confiança é rejeitar a realidade e privilegiar a aparência em detrimento dos fatos, como mero artifício para afastar o direito às horas suplementares. O ônus de provar o exercício de cargo de confiança supostamente exercido pelo autor cabia à reclamada, a teor do disposto no artigo 818, II, da CLT, que dele não se desincumbiu. Na hipótese, o reclamante exercia a função de "Analista OP TI Jr", tendo afirmado em depoimento que "trabalhava na central de monitoramento do prédio Data Center em Mogi Mirim; o depoente trabalhava fazendo monitoramento de todas as agências e caixas eletrônicos no Brasil; o acesso ao setor onde o depoente trabalhava era restrito aos integrantes da equipe; o depoente não participação dos estudos de melhoria de contingências; não tomava decisões o trabalho; não desempenhava qualquer atividade relacionada aos alarmes das agências; instabilidades no sistema reportada pelos clientes da ré eram corrigidas pelo setor onde o depoente trabalhava; o depoente não fazia monitoramento quando havia atualização no sistema, rede, programa; não fazia atendimento relacionado a problema de acesso ao wifi das agências; o depoente atuava no monitoramento do grupo de link de dados, o depoente não emitia relatório e não sabe se o superior hierárquico fazia isso; o depoente foi subordinado na maior parte do tempo só ao Sr. Jorge Ernesto; não tinha contato direto com operadora de telecomunicações; (...)"g/n O preposto da reclamada informou que "o autor atuava na análise operacional TI, ou seja, e por isso fazia gestão de acesso das agências em todos o país com outros lugares, a comunicação que as agências tinham com a parte externa; o autor tinha que manter o acesso das agências ao link de acesso ao data center da ré; o autor estava subordinado a um coordenador, que, por sua vez, era subordinado a um gerente e este a um superintendente; (...)". A 1ª testemunha do reclamante Cassia Helena Silva Ferreira declarou que "trabalhou para a reclamada de junho de 1987 a fevereiro de 2020 e trabalhou com o autor desde a admissão dele até a saída da depoente, em Mogi Mirim; a depoente era analista de operações júnior, assim como reclamante, ambos integrantes da mesma equipe de 2015 a 2017 e depois faziam parte de equipes diferentes, mas tinham a mesma gerência e trabalhavam no mesmo local; o reclamante monitorava as agências do banco eletrônico; a área de atuação da depoente e do autor era monitoração do sistema, através do qual verificavam "a saúde" das agências e através deste sistema recebiam as demandas de trabalho, mas se houvesse algo mais urgente, o coordenador fazia a distribuição; não havia tomada de decisão no trabalho da depoente e do autor e todas as decisões que não estavam na ferramenta de atuação precisavam ser submetidas ao coordenador e ele tomava a decisão; (...)". A 2ª testemunha do reclamante Mario Mitsuo Yatate informou que "o depoente fazia a parte de implantação de pontos de vendas, ou seja, agências, postos bancários, caixas eletrônicos e sua área estava integrada à área do autor; (...) o autor não tratava de forma direta problemas nos alarmes das agências, mas o sistema de alarme é conectado ao sistema da agência e por isso usava o circuito de dados". Frise-se que não obstante competir à reclamada o ônus de provar que o autor exercia cargo de confiança, sequer produziu prova oral, como se verifica na Ata de Audiência. Assim, da análise da prova oral, verifica-se que as atribuições do autor não demonstram a alegada fidúcia especial a justificar seu enquadramento na exceção do § 2º, do art. 224, da CLT. Tal conclusão decorre do fato de as atividades exercidas estarem inseridas na rotina administrativa e burocrática, sem grau maior grau de confiança, senão aquele que o empregador deposita em qualquer empregado. Reforço que o reclamante não tinha subordinados, não supervisionava ou fiscalizava o trabalho de outrem e acima de sua alçada, estava subordinado a um coordenador que, por sua vez, era subordinado a um gerente e este a um superintendente. Ressalte-se que o enquadramento no cargo de confiança deve ser analisado com base no grau de confiança e subordinação que liga o empregado à empresa, sendo sutil o traço que o distingue dos demais trabalhadores. Ademais, o fato de o reclamante receber gratificação de função, por si só, não gera a presunção do exercício do cargo de confiança. Isso porque a configuração do cargo de confiança não depende exclusivamente do pagamento da gratificação, mas também do efetivo exercício de funções que possam ser caracterizadas como de confiança diferenciada, assim entendidas aquelas que não são meramente burocráticas. Considerar todo e qualquer empregado que receba gratificação, ou cujas funções compreendam tarefas de liderança, como ocupante de cargo de confiança é rejeitar a realidade e privilegiar a aparência em detrimento dos fatos, como mero artifício para afastar o direito às horas suplementares. Nesse passo, concluo que durante todo o período do contrato de trabalho, o reclamante esteve inserido na hipótese do "caput" do art. 224, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas extras. Destarte, reformo a r. sentença de primeiro grau para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal. O cálculo das horas extras deve observar o divisor 180 e o adicional de 50%, bem como a evolução salarial, observando-se a prescrição e a globalidade salarial (Súmula 264, do C. TST). Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras em DSRs, incluindo sábados e feriados (cláusula 8ª da CCT), verbas rescisórias, gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%, conforme apurado em posterior e regular liquidação de sentença. Consigne-se, ainda, que restam devidas as diferenças das horas extras e reflexos acima da 8ª hora diária, em razão da aplicação do divisor 180. No que concerne a pretensão deduzida em defesa, de aplicação do disposto no parágrafo 1º da Cláusula 11, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 para autorizar a compensação/dedução, do valor devido a título de horas extras e reflexos, da gratificação de função auferida pela reclamante, cumpre asseverar que, em princípio, a previsão não se reveste de nulidade. Insta salientar, no aspecto, que a Constituição Federal outorga às entidades sindicais ampla liberdade para negociar, possibilitando, até mesmo, ajuste para a redução de salários. Note-se, ainda, que não há qualquer declaração de nulidade ou invalidade da norma coletiva de tal categoria profissional a fim de justificar o afastamento de sua aplicação. Ressalte-se que, no presente caso, a Convenção Coletiva foi ajustada entre a Federação Nacional dos Bancos e o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo e Outros, entidades representantes das categorias, iguais juridicamente e aptas a determinar condições de trabalho para a categoria. No direto coletivo do trabalho, o representante do empregador, provido de poder econômico, contrapõe-se a categoria dos empregados, ambos representados por suas federações e munidos de considerável poder de barganha. Portanto, no direito coletivo não há a mesma assimetria do poder presente nas relações individuais de trabalho, de modo que a autonomia coletiva de vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites da autonomia individual, conforme se verifica pelo teor do artigo 611-A da CLT: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, ..." Somado a isso com o julgamento do Tema 1046 pelo C. STF restou sedimentada a prevalência do negociado sobre o legislado: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diga-se, por oportuno, que a convenção coletiva em questão apresenta vantagens à categoria de trabalhadores que vão além dos benefícios prescritos em lei, assim como o adicional noturno de 35%, gratificação de função de 55%, dentre outros. Note-se, ainda, que embora o demandante pleiteie o afastamento da cláusula 11ª do acordo coletivo, pleiteia também o reconhecimento de sábado como DSR, conforme previsão normativa, o que vai de encontro à teoria do conglobamento. E nesse sentido é o entendimento do C. TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO", o Regional concluiu que o Acordo Coletivo - ACT seria mais benéfico que a Convenção Coletiva - CCT, ou seja, considerou o conglobamento - a totalidade da norma coletiva - para observar se houve "ganhos e perdas", e não decidiu, apenas, pelo instrumento coletivo mais específico. Sendo assim, manteve incólume o art. 620 da CLT, com a redação vigência à época. Para acolher as alegações do agravante no sentido de que as normas previstas em CCT seriam mais favoráveis que aquelas constantes do ACT seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Regional entendeu que o reclamante não fazia jus à indenização por danos morais, por considerar ausente a prova dos elementos da responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A alteração das premissas firmadas pelo Regional, nesta instância extraordinária, encontra óbice na Súmula de nº 126 do TST. Tendo em vista à improcedência do agravo, impõe-se a aplicação de multa à parte agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 105384720165030171, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 14/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/04/2021) Desse modo, considerando que as CCT's foram aprovadas nos moldes que determina a legislação vigente e a cláusula 11ª está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, deve ser aplicada. Logo, a compensação/dedução da gratificação de função prevista na CCT 2018/2020, para a hipótese de o empregado obter, judicialmente, o reconhecimento de que faz jus às 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras somente pode ser aplicada com relação às horas trabalhadas durante a vigência da referida norma coletiva. Em outros termos, a partir de 01/09/2018 o valor recebido pelo reclamante a título de "gratificação de função" deverá ser deduzido do valor devido referente às horas extras objeto da presente condenação, sendo oportuno esclarecer que no período contratual anterior à referida data os valores pagos sob a mesma rubrica não serão abatidos e nem compensados, devendo, ao contrário, integrar a base de cálculo das horas extras, conforme diretriz da Súmula 102, item VI, do C. TST, aplicada ao caso por analogia. Nesse diapasão, há que se considerar lícita a cláusula 11ª, parágrafo 1º da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, já que firmada pela entidade sindical que representa a reclamante, mas apenas com relação às horas trabalhadas e à gratificação de função/cargo no período a partir de 01/09/2018, sendo devida a dedução/compensação." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o empregado que recebe gratificação de função está submetido à jornada de 8 horas, nos termos da CCT. Eis o teor do aresto-paradigma: "[...] Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o eempregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11).A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). [...]" (fonte: acórdão paradigma obtido no site do TRT da 9ª Região) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Cargo de Confiança" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Amadeu Mariano Chiconi x Itau Unibanco S.A.

ID: 257138628

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-89.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMADEU MARIANO CHICONI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001876-89.2023.5.02.0032 : AMADEU MARIANO CHICONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001876-89.2023.5.02.0032 : AMADEU MARIANO CHICONI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33ceb19 proferida nos autos. 1001876-89.2023.5.02.0032 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. AMADEU MARIANO CHICONI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id e57d3cd; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 2dbd478). Regular a representação processual (Id 9ec9593 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que nos termos da cláusula 11, §3º da CCT da categoria, o empregado que recebe gratificação de função está submetido à jornada de 8 horas diárias. Consta do v. acórdão: "Do cargo de confiança Afirma o reclamante que não exercia cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º da CLT, fazendo jus ao pagamento de hora extras. É certo que a expressão "cargo de confiança" trazida no artigo 224, §2º, da CLT não exige grandes poderes de mando, representação e substituição do empregador, como ocorre na configuração do artigo 62, inciso II, da CLT (Súmula 102 do C. TST). Nada obstante, o enquadramento no cargo de confiança deve ser analisado com base no grau de confiança e subordinação que liga o empregado à empresa. É sutil o traço que o distingue dos demais trabalhadores. Considerar todo e qualquer empregado que receba gratificação, ou cujas funções compreendam tarefas de liderança, como ocupante de cargo de confiança é rejeitar a realidade e privilegiar a aparência em detrimento dos fatos, como mero artifício para afastar o direito às horas suplementares. O ônus de provar o exercício de cargo de confiança supostamente exercido pelo autor cabia à reclamada, a teor do disposto no artigo 818, II, da CLT, que dele não se desincumbiu. Na hipótese, o reclamante exercia a função de "Analista OP TI Jr", tendo afirmado em depoimento que "trabalhava na central de monitoramento do prédio Data Center em Mogi Mirim; o depoente trabalhava fazendo monitoramento de todas as agências e caixas eletrônicos no Brasil; o acesso ao setor onde o depoente trabalhava era restrito aos integrantes da equipe; o depoente não participação dos estudos de melhoria de contingências; não tomava decisões o trabalho; não desempenhava qualquer atividade relacionada aos alarmes das agências; instabilidades no sistema reportada pelos clientes da ré eram corrigidas pelo setor onde o depoente trabalhava; o depoente não fazia monitoramento quando havia atualização no sistema, rede, programa; não fazia atendimento relacionado a problema de acesso ao wifi das agências; o depoente atuava no monitoramento do grupo de link de dados, o depoente não emitia relatório e não sabe se o superior hierárquico fazia isso; o depoente foi subordinado na maior parte do tempo só ao Sr. Jorge Ernesto; não tinha contato direto com operadora de telecomunicações; (...)"g/n O preposto da reclamada informou que "o autor atuava na análise operacional TI, ou seja, e por isso fazia gestão de acesso das agências em todos o país com outros lugares, a comunicação que as agências tinham com a parte externa; o autor tinha que manter o acesso das agências ao link de acesso ao data center da ré; o autor estava subordinado a um coordenador, que, por sua vez, era subordinado a um gerente e este a um superintendente; (...)". A 1ª testemunha do reclamante Cassia Helena Silva Ferreira declarou que "trabalhou para a reclamada de junho de 1987 a fevereiro de 2020 e trabalhou com o autor desde a admissão dele até a saída da depoente, em Mogi Mirim; a depoente era analista de operações júnior, assim como reclamante, ambos integrantes da mesma equipe de 2015 a 2017 e depois faziam parte de equipes diferentes, mas tinham a mesma gerência e trabalhavam no mesmo local; o reclamante monitorava as agências do banco eletrônico; a área de atuação da depoente e do autor era monitoração do sistema, através do qual verificavam "a saúde" das agências e através deste sistema recebiam as demandas de trabalho, mas se houvesse algo mais urgente, o coordenador fazia a distribuição; não havia tomada de decisão no trabalho da depoente e do autor e todas as decisões que não estavam na ferramenta de atuação precisavam ser submetidas ao coordenador e ele tomava a decisão; (...)". A 2ª testemunha do reclamante Mario Mitsuo Yatate informou que "o depoente fazia a parte de implantação de pontos de vendas, ou seja, agências, postos bancários, caixas eletrônicos e sua área estava integrada à área do autor; (...) o autor não tratava de forma direta problemas nos alarmes das agências, mas o sistema de alarme é conectado ao sistema da agência e por isso usava o circuito de dados". Frise-se que não obstante competir à reclamada o ônus de provar que o autor exercia cargo de confiança, sequer produziu prova oral, como se verifica na Ata de Audiência. Assim, da análise da prova oral, verifica-se que as atribuições do autor não demonstram a alegada fidúcia especial a justificar seu enquadramento na exceção do § 2º, do art. 224, da CLT. Tal conclusão decorre do fato de as atividades exercidas estarem inseridas na rotina administrativa e burocrática, sem grau maior grau de confiança, senão aquele que o empregador deposita em qualquer empregado. Reforço que o reclamante não tinha subordinados, não supervisionava ou fiscalizava o trabalho de outrem e acima de sua alçada, estava subordinado a um coordenador que, por sua vez, era subordinado a um gerente e este a um superintendente. Ressalte-se que o enquadramento no cargo de confiança deve ser analisado com base no grau de confiança e subordinação que liga o empregado à empresa, sendo sutil o traço que o distingue dos demais trabalhadores. Ademais, o fato de o reclamante receber gratificação de função, por si só, não gera a presunção do exercício do cargo de confiança. Isso porque a configuração do cargo de confiança não depende exclusivamente do pagamento da gratificação, mas também do efetivo exercício de funções que possam ser caracterizadas como de confiança diferenciada, assim entendidas aquelas que não são meramente burocráticas. Considerar todo e qualquer empregado que receba gratificação, ou cujas funções compreendam tarefas de liderança, como ocupante de cargo de confiança é rejeitar a realidade e privilegiar a aparência em detrimento dos fatos, como mero artifício para afastar o direito às horas suplementares. Nesse passo, concluo que durante todo o período do contrato de trabalho, o reclamante esteve inserido na hipótese do "caput" do art. 224, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas extras. Destarte, reformo a r. sentença de primeiro grau para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal. O cálculo das horas extras deve observar o divisor 180 e o adicional de 50%, bem como a evolução salarial, observando-se a prescrição e a globalidade salarial (Súmula 264, do C. TST). Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras em DSRs, incluindo sábados e feriados (cláusula 8ª da CCT), verbas rescisórias, gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%, conforme apurado em posterior e regular liquidação de sentença. Consigne-se, ainda, que restam devidas as diferenças das horas extras e reflexos acima da 8ª hora diária, em razão da aplicação do divisor 180. No que concerne a pretensão deduzida em defesa, de aplicação do disposto no parágrafo 1º da Cláusula 11, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 para autorizar a compensação/dedução, do valor devido a título de horas extras e reflexos, da gratificação de função auferida pela reclamante, cumpre asseverar que, em princípio, a previsão não se reveste de nulidade. Insta salientar, no aspecto, que a Constituição Federal outorga às entidades sindicais ampla liberdade para negociar, possibilitando, até mesmo, ajuste para a redução de salários. Note-se, ainda, que não há qualquer declaração de nulidade ou invalidade da norma coletiva de tal categoria profissional a fim de justificar o afastamento de sua aplicação. Ressalte-se que, no presente caso, a Convenção Coletiva foi ajustada entre a Federação Nacional dos Bancos e o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo e Outros, entidades representantes das categorias, iguais juridicamente e aptas a determinar condições de trabalho para a categoria. No direto coletivo do trabalho, o representante do empregador, provido de poder econômico, contrapõe-se a categoria dos empregados, ambos representados por suas federações e munidos de considerável poder de barganha. Portanto, no direito coletivo não há a mesma assimetria do poder presente nas relações individuais de trabalho, de modo que a autonomia coletiva de vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites da autonomia individual, conforme se verifica pelo teor do artigo 611-A da CLT: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, ..." Somado a isso com o julgamento do Tema 1046 pelo C. STF restou sedimentada a prevalência do negociado sobre o legislado: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diga-se, por oportuno, que a convenção coletiva em questão apresenta vantagens à categoria de trabalhadores que vão além dos benefícios prescritos em lei, assim como o adicional noturno de 35%, gratificação de função de 55%, dentre outros. Note-se, ainda, que embora o demandante pleiteie o afastamento da cláusula 11ª do acordo coletivo, pleiteia também o reconhecimento de sábado como DSR, conforme previsão normativa, o que vai de encontro à teoria do conglobamento. E nesse sentido é o entendimento do C. TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO", o Regional concluiu que o Acordo Coletivo - ACT seria mais benéfico que a Convenção Coletiva - CCT, ou seja, considerou o conglobamento - a totalidade da norma coletiva - para observar se houve "ganhos e perdas", e não decidiu, apenas, pelo instrumento coletivo mais específico. Sendo assim, manteve incólume o art. 620 da CLT, com a redação vigência à época. Para acolher as alegações do agravante no sentido de que as normas previstas em CCT seriam mais favoráveis que aquelas constantes do ACT seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Regional entendeu que o reclamante não fazia jus à indenização por danos morais, por considerar ausente a prova dos elementos da responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A alteração das premissas firmadas pelo Regional, nesta instância extraordinária, encontra óbice na Súmula de nº 126 do TST. Tendo em vista à improcedência do agravo, impõe-se a aplicação de multa à parte agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 105384720165030171, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 14/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/04/2021) Desse modo, considerando que as CCT's foram aprovadas nos moldes que determina a legislação vigente e a cláusula 11ª está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, deve ser aplicada. Logo, a compensação/dedução da gratificação de função prevista na CCT 2018/2020, para a hipótese de o empregado obter, judicialmente, o reconhecimento de que faz jus às 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras somente pode ser aplicada com relação às horas trabalhadas durante a vigência da referida norma coletiva. Em outros termos, a partir de 01/09/2018 o valor recebido pelo reclamante a título de "gratificação de função" deverá ser deduzido do valor devido referente às horas extras objeto da presente condenação, sendo oportuno esclarecer que no período contratual anterior à referida data os valores pagos sob a mesma rubrica não serão abatidos e nem compensados, devendo, ao contrário, integrar a base de cálculo das horas extras, conforme diretriz da Súmula 102, item VI, do C. TST, aplicada ao caso por analogia. Nesse diapasão, há que se considerar lícita a cláusula 11ª, parágrafo 1º da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, já que firmada pela entidade sindical que representa a reclamante, mas apenas com relação às horas trabalhadas e à gratificação de função/cargo no período a partir de 01/09/2018, sendo devida a dedução/compensação." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o empregado que recebe gratificação de função está submetido à jornada de 8 horas, nos termos da CCT. Eis o teor do aresto-paradigma: "[...] Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o eempregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11).A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). [...]" (fonte: acórdão paradigma obtido no site do TRT da 9ª Região) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Cargo de Confiança" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMADEU MARIANO CHICONI

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