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"1002000-04.2024.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 30 de 34

Renata Pereira Araujo x Frq Shopping Vila Olimpia Roupas E Acessorios Esportivos Ltda

ID: 333728353

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-18.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

FRQ SHOPPING VILA OLIMPIA ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002000-18.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA PEREIRA ARAUJO RECLAMADO: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002000-18.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA PEREIRA ARAUJO RECLAMADO: FRQ SHOPPING VILA OLIMPIA ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 045834a proferida nos autos. Rcte: RENATA PEREIRA ARAÚJO Rcda: FRQ SHOPPING VILA OLÍMPIA ROUPAS E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS LTDA Vistos. As partes apresentaram cálculos de liquidação. Analisadas as contas, verifico que o(a) reclamante atendeu ao comando decisório (CLT, art. 879, §1º). Daí porque HOMOLOGO os cálculos de ID. ea0f9e9 e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 458,23, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 388,64 ao principal corrigido; R$ 38,55 aos juros de mora; R$ 28,20 ao principal de FGTS; e R$ 2,84 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 103,58 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 22,91 aos honorários sucumbenciais; e R$ 11,69 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 23,68 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a reclamada por meio de seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA PEREIRA ARAUJO

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Renata Pereira Araujo x Frq Shopping Vila Olimpia Roupas E Acessorios Esportivos Ltda

ID: 333728375

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-18.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

FRQ SHOPPING VILA OLIMPIA ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCAS JOSE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002000-18.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA PEREIRA ARAUJO RECLAMADO: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002000-18.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA PEREIRA ARAUJO RECLAMADO: FRQ SHOPPING VILA OLIMPIA ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 045834a proferida nos autos. Rcte: RENATA PEREIRA ARAÚJO Rcda: FRQ SHOPPING VILA OLÍMPIA ROUPAS E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS LTDA Vistos. As partes apresentaram cálculos de liquidação. Analisadas as contas, verifico que o(a) reclamante atendeu ao comando decisório (CLT, art. 879, §1º). Daí porque HOMOLOGO os cálculos de ID. ea0f9e9 e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 458,23, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 388,64 ao principal corrigido; R$ 38,55 aos juros de mora; R$ 28,20 ao principal de FGTS; e R$ 2,84 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 103,58 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 22,91 aos honorários sucumbenciais; e R$ 11,69 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 23,68 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a reclamada por meio de seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRQ SHOPPING VILA OLIMPIA ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA

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Jose Ricardo Correa e outros x Luft Logistics Ltda

ID: 316083985

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001127-04.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA LUIS ANDRE DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

LUFT LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001127-04.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: LUIS ANDRE DE ALMEIDA SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001127-04.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: LUIS ANDRE DE ALMEIDA SOUZA RECLAMADO: LUFT LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 316deb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE (LUIS ANDRÉ DE ALMEIDA SOUZA) Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. O embargante aponta omissão e contradição na r. sentença, ao argumento de que, embora tenha reconhecido o pagamento de R$ 350,00 “por fora” e determinado sua integração para cálculo de horas extras, a decisão não deferiu os reflexos dessa integração sobre as próprias horas extras, DSRs e feriados, verbas expressamente pleiteadas na petição inicial. Assiste razão ao embargante. De fato, a petição inicial, no item “j” dos pedidos (ID 1cdfc7e), postula expressamente a integração dos valores pagos “por fora” para fins de cálculo de “horas extras (pagas e não pagas), nos DSRs., e com estes, nos feriados”. A r. sentença (ID 3dee81c), ao julgar o tema “COMISSÕES PAGAS ‘POR FORA’”, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração do valor de R$ 350,00, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS com 40%. Contudo, silenciou quanto aos reflexos sobre horas extras e DSR/feriados, configurando a omissão apontada. Ainda que a fundamentação das horas extras tenha determinado a observância da “evolução salarial (incluindo salário ‘por fora’)”, a ausência de condenação expressa no dispositivo quanto aos reflexos autônomos da integração gera incerteza e deve ser sanada. Dessa forma, acolho os embargos para sanar a omissão e acrescer à condenação os reflexos da integração do salário pago “por fora” (R$ 350,00) em horas extras e feriados. Indevida a integração em DSR por se tratar de verba mensal (art. 7º, § 2º, da Lei nº 609/49). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA (LUFT LOGISTICS LTDA) Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. A reclamada opõe embargos de declaração, alegando omissão no julgado, uma vez que a sentença não teria enfrentado os argumentos da defesa de que a parcela paga ao autor se enquadraria no conceito de “prêmio” (art. 457, § 4º, da CLT) e que as normas coletivas da categoria afastariam a natureza salarial da verba, em observância ao princípio do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT). Sem razão, contudo. A decisão embargada analisou detidamente a questão dos pagamentos “por fora”, fundamentando sua conclusão na prova oral produzida, que demonstrou a natureza contraprestativa e habitual da parcela, paga em função do número de entregas realizadas. Ao reconhecer o caráter salarial da verba, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, o Juízo implicitamente rechaçou as teses de que se tratava de prêmio ou de parcela com natureza indenizatória prevista em norma coletiva. O que a embargante pretende, em verdade, é a reanálise do conjunto probatório e a reforma do mérito da decisão, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, conforme art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser manifestado por meio do recurso apropriado. Não havendo, pois, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença prolatada. Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos pelo reclamante e rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação. Intimem-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANDRE DE ALMEIDA SOUZA

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Jose Ricardo Correa e outros x Luft Logistics Ltda

ID: 316083994

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001127-04.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA LUIS ANDRE DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

LUFT LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001127-04.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: LUIS ANDRE DE ALMEIDA SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001127-04.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: LUIS ANDRE DE ALMEIDA SOUZA RECLAMADO: LUFT LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 316deb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE (LUIS ANDRÉ DE ALMEIDA SOUZA) Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. O embargante aponta omissão e contradição na r. sentença, ao argumento de que, embora tenha reconhecido o pagamento de R$ 350,00 “por fora” e determinado sua integração para cálculo de horas extras, a decisão não deferiu os reflexos dessa integração sobre as próprias horas extras, DSRs e feriados, verbas expressamente pleiteadas na petição inicial. Assiste razão ao embargante. De fato, a petição inicial, no item “j” dos pedidos (ID 1cdfc7e), postula expressamente a integração dos valores pagos “por fora” para fins de cálculo de “horas extras (pagas e não pagas), nos DSRs., e com estes, nos feriados”. A r. sentença (ID 3dee81c), ao julgar o tema “COMISSÕES PAGAS ‘POR FORA’”, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração do valor de R$ 350,00, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS com 40%. Contudo, silenciou quanto aos reflexos sobre horas extras e DSR/feriados, configurando a omissão apontada. Ainda que a fundamentação das horas extras tenha determinado a observância da “evolução salarial (incluindo salário ‘por fora’)”, a ausência de condenação expressa no dispositivo quanto aos reflexos autônomos da integração gera incerteza e deve ser sanada. Dessa forma, acolho os embargos para sanar a omissão e acrescer à condenação os reflexos da integração do salário pago “por fora” (R$ 350,00) em horas extras e feriados. Indevida a integração em DSR por se tratar de verba mensal (art. 7º, § 2º, da Lei nº 609/49). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA (LUFT LOGISTICS LTDA) Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. A reclamada opõe embargos de declaração, alegando omissão no julgado, uma vez que a sentença não teria enfrentado os argumentos da defesa de que a parcela paga ao autor se enquadraria no conceito de “prêmio” (art. 457, § 4º, da CLT) e que as normas coletivas da categoria afastariam a natureza salarial da verba, em observância ao princípio do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT). Sem razão, contudo. A decisão embargada analisou detidamente a questão dos pagamentos “por fora”, fundamentando sua conclusão na prova oral produzida, que demonstrou a natureza contraprestativa e habitual da parcela, paga em função do número de entregas realizadas. Ao reconhecer o caráter salarial da verba, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, o Juízo implicitamente rechaçou as teses de que se tratava de prêmio ou de parcela com natureza indenizatória prevista em norma coletiva. O que a embargante pretende, em verdade, é a reanálise do conjunto probatório e a reforma do mérito da decisão, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, conforme art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser manifestado por meio do recurso apropriado. Não havendo, pois, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença prolatada. Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos pelo reclamante e rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação. Intimem-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUFT LOGISTICS LTDA

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Amanda Camarane Reigada e outros x Condominio La Casa Brooklin e outros

ID: 337875320

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000060-04.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA THAMIRES SAMPAIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO LA CASA BROOKLIN CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORESTA DE CAMPO LIMPO JOAQUIM GUARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA. XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000060-04.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: THAMIRES SAMPAIO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000060-04.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: THAMIRES SAMPAIO NASCIMENTO RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6759a83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, houve impugnação do autor e concordância da 1ª reclamada. À 3ª e 4ª reclamadas aplicam-se os efeitos da revelia. Não obstante, verifico que laudo pericial atendeu estritamente ao comando decisório, não merecendo reparos. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO para: -XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA (1ª reclamada); CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORESTA DE CAMPO LIMPO (2ª reclamada / subsidiária); CONDOMINIO LA CASA BROOKLIN (4ª reclamada / subsidiária): o crédito bruto exequendo em R$ 37.009,49, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 33.742,60 referentes ao principal e R$ 3.266,89 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 3.700,95. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da 1ª e 2ª reclamadas, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 10,45, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 37,03. -JOAQUIM GUARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA. (3ª reclamada / subsidiária): o crédito bruto exequendo em R$ 193,36, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 168,19 referentes ao principal e R$ 25,17 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 19,34. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 10,45, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 37,03. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito AMANDA CAMARANE REIGADA), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Cite-se a 1ª e a 2ª reclamadas por edital. Inerte, execute-se, observando a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª e 4ª executadas. Consigne-se a existência de depósito recursal efetuado pela 1ª reclamada. Decorrido o prazo legal sem o devido pagamento, venham os autos conclusos para liberação ao autor do depósito recursal, prosseguindo-se a execução pela diferença. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES SAMPAIO NASCIMENTO

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Amanda Camarane Reigada e outros x Condominio La Casa Brooklin e outros

ID: 337875325

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000060-04.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA THAMIRES SAMPAIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO LA CASA BROOKLIN CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORESTA DE CAMPO LIMPO JOAQUIM GUARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA. XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000060-04.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: THAMIRES SAMPAIO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000060-04.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: THAMIRES SAMPAIO NASCIMENTO RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6759a83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, houve impugnação do autor e concordância da 1ª reclamada. À 3ª e 4ª reclamadas aplicam-se os efeitos da revelia. Não obstante, verifico que laudo pericial atendeu estritamente ao comando decisório, não merecendo reparos. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO para: -XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA (1ª reclamada); CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORESTA DE CAMPO LIMPO (2ª reclamada / subsidiária); CONDOMINIO LA CASA BROOKLIN (4ª reclamada / subsidiária): o crédito bruto exequendo em R$ 37.009,49, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 33.742,60 referentes ao principal e R$ 3.266,89 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 3.700,95. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da 1ª e 2ª reclamadas, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 10,45, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 37,03. -JOAQUIM GUARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA. (3ª reclamada / subsidiária): o crédito bruto exequendo em R$ 193,36, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 168,19 referentes ao principal e R$ 25,17 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 19,34. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 10,45, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 37,03. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito AMANDA CAMARANE REIGADA), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Cite-se a 1ª e a 2ª reclamadas por edital. Inerte, execute-se, observando a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª e 4ª executadas. Consigne-se a existência de depósito recursal efetuado pela 1ª reclamada. Decorrido o prazo legal sem o devido pagamento, venham os autos conclusos para liberação ao autor do depósito recursal, prosseguindo-se a execução pela diferença. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORESTA DE CAMPO LIMPO

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Gisele Muzzo Dos Santos e outros x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein

ID: 278514635

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-35.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MUZZO DOS SANTOS SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

LIGIA MARIA QUEIROZ CESARONI TOPFSTEDT

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002000-35.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GISELE MUZZO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002000-35.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GISELE MUZZO DOS SANTOS RECLAMADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9331be4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1002000-35.2024.5.02.0033, proposto por GISELE MUZZO DOS SANTOS em face de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN., considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I - Rejeitar as preliminares; II - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada no pagamento de: a) 40 minutos de intervalo intrajornada para todos os dias de efetivo trabalho da autora em jornada superior a seis horas, devendo ser observada a jornada e frequência contidas nos espelhos de ponto, sem reflexos, por reconhecer a natureza indenizatória da verba. O cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada deverá considerar: a) evolução salarial; b) globalidade salarial, com inclusão de todas as verbas salariais pagas com habitualidade; c) divisor 220; d) adicional legal de 50%; e) exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, desde que comprovados no processo. III - Condeno a reclamada em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados do reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; IV - Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita V - Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor atualizado dado à causa na petição inicial e o valor devido à reclamante (principal + juros) apurado em liquidação de sentença. Todavia, aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva. VI - Condeno a reclamante em honorários periciais, arbitrados em R$ 3.500,00. Aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, razão pela qual os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, nos termos dos os artigos 3º e 4º do Ato GP/CR 02/2021. Após o trânsito em julgado e mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, expeça-se ofício ao TRT, requisitando o valor, oportunidade em que estes serão reduzidos para o valor limite imposto pela norma retro mencionada: R$ 806,00. VII - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; VIII - Rejeito os demais pedidos. IX - Juros e correção monetária, observando o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação a correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma da lei, observando, no que couber, as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. Tendo em vista que os descontos decorrem de determinação legal, não há indenização pela dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nem atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada. Tendo em vista a natureza jurídica da única verba deferida, não há incidência de recolhimentos tributários. Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas pela reclamada, no valor de R$ 65,15 calculadas sobre R$ 3.257,38, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Gisele Muzzo Dos Santos e outros x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein

ID: 278514642

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-35.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MUZZO DOS SANTOS SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

LIGIA MARIA QUEIROZ CESARONI TOPFSTEDT

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002000-35.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GISELE MUZZO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002000-35.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GISELE MUZZO DOS SANTOS RECLAMADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9331be4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1002000-35.2024.5.02.0033, proposto por GISELE MUZZO DOS SANTOS em face de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN., considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I - Rejeitar as preliminares; II - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada no pagamento de: a) 40 minutos de intervalo intrajornada para todos os dias de efetivo trabalho da autora em jornada superior a seis horas, devendo ser observada a jornada e frequência contidas nos espelhos de ponto, sem reflexos, por reconhecer a natureza indenizatória da verba. O cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada deverá considerar: a) evolução salarial; b) globalidade salarial, com inclusão de todas as verbas salariais pagas com habitualidade; c) divisor 220; d) adicional legal de 50%; e) exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, desde que comprovados no processo. III - Condeno a reclamada em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados do reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; IV - Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita V - Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor atualizado dado à causa na petição inicial e o valor devido à reclamante (principal + juros) apurado em liquidação de sentença. Todavia, aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva. VI - Condeno a reclamante em honorários periciais, arbitrados em R$ 3.500,00. Aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, razão pela qual os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, nos termos dos os artigos 3º e 4º do Ato GP/CR 02/2021. Após o trânsito em julgado e mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, expeça-se ofício ao TRT, requisitando o valor, oportunidade em que estes serão reduzidos para o valor limite imposto pela norma retro mencionada: R$ 806,00. VII - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; VIII - Rejeito os demais pedidos. IX - Juros e correção monetária, observando o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação a correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma da lei, observando, no que couber, as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. Tendo em vista que os descontos decorrem de determinação legal, não há indenização pela dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nem atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada. Tendo em vista a natureza jurídica da única verba deferida, não há incidência de recolhimentos tributários. Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas pela reclamada, no valor de R$ 65,15 calculadas sobre R$ 3.257,38, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELE MUZZO DOS SANTOS

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Auane Ramos Da Silva x Tonbras Industria E Comercio Ltda.

ID: 258308344

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-17.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AUANE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

TONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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ADALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-17.2024.5.02.0718 : AUANE RAMOS DA SILVA : TONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-17.2024.5.02.0718 : AUANE RAMOS DA SILVA : TONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Processo nº 1002000-17.2024.5.02.0718 DESTINATÁRIO: TONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Endereço desconhecido CITAÇÃO DA RECLAMADA PJe Houve a distribuição de Ação Trabalhista por RECLAMANTE: AUANE RAMOS DA SILVA, em face de Vossa Senhoria, ora denominada reclamada, estando em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará no dia 18/06/2025 10:10, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A presente serve como CITAÇÃO, a fim de que tenha ciência da Ação Trabalhista mencionada, devendo apresentar sua DEFESA, com todos os documentos, sob pena de revelia e confissão, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na peça inicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta citação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, além dos anexados abaixo. As peças do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Seguem as peças, com a chave: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041618582598300000396739542 Intimação Intimação 25041618582564400000396739541 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040916211112100000395636461 021 - Holerites 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25040719392111100000395221700 020 - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25040719392067600000395221699 019 - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25040719391995700000395221696 018 - Guia de Recolhimento da Indenização FGTS Documento Diverso 25040719391912600000395221694 017 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25040719391334800000395221681 016 - Exame Médico Demissional Exame Médico 25040719391177400000395221671 015 - Comprovante de Entrega do Seguro Desemprego Documento Diverso 25040719390956600000395221664 014 - Comprovante de Entrega da CTPS Documento Diverso 25040719390864600000395221659 013 - Aviso Prévio do Empregador Aviso Prévio 25040719390742000000395221646 012 - foto interna do bunker III Documento Diverso 25040719390537000000395221637 011 - foto externo do bunker II Documento Diverso 25040719390356900000395221631 010 - foto externo do Bunker Documento Diverso 25040719390117700000395221626 009 - Prova Emprestada - Laudo Negativo Prova Emprestada 25040719385947800000395221614 008 - Prova Emprestada - Laudo Negativo 06 2024 Prova Emprestada 25040719385852200000395221608 007 - Prova Emprestada - Laudo Negativo Prova Emprestada 25040719385668400000395221605 006 - Recibo de Entrega de EPIs Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 25040719385604000000395221604 005 - Ficha de Registro Ficha de Registro de Empregado 25040719385391500000395221593 004 - Acordo de compensação de horas Documento Diverso 25040719385218500000395221584 003 - Espelho de Ponto 2021 a 2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040719385053000000395221577 002 - Contrato Social - Tonbras Contrato Social 25040719384764000000395221565 001 - procuração Procuração 25040719383839700000395221502 Contestação Contestação 25040719323057000000395220647 002 - Contrato Social - Tonbras Contrato Social 25032612435335200000393145022 001 - procuração Procuração 25032612434901000000393144997 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032612432918800000393144918 Citação Notificação 25020511480080200000385335060 Notificação Notificação 25012212401280500000383447392 Intimação Intimação 25012212401232700000383447390 Intimação Intimação 24122013320157200000381735512 Designação de Audiência Despacho 24121917565407500000381673866 Intimação Intimação 24121717325561800000381286442 Decisão Decisão 24121717310623700000381285853 RESCISÃO AUANE RAMOS DA SILVA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24121115104855600000380411872 CTPS AUANE RAMOS DA SILVA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121115104829000000380411868 RG AUANE RAMOS DA SILVA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121115104806300000380411867 DECL AUANE RAMOS DA SILVA Declaração de Hipossuficiência 24121115104794000000380411866 PROC AUANE RAMOS DA SILVA Procuração 24121115104769600000380411865 Petição Inicial Petição Inicial 24121115090139000000380411348 Recomenda-se que a defesa se faça por advogado. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe preferencialmente até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. Para a audiência, V. Sa. pode designar preposto, conforme o art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Edmilson Jose Da Silva x Bsg Servicos E Solucoes Eireli e outros

ID: 326012137

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002000-88.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI ESTADO DE SAO PAULO VALDECIR DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO SANTOS DO COUTO

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002000-88.2024.5.02.0080 REQUERENTE: EDMILSON JOSE DA SILVA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002000-88.2024.5.02.0080 REQUERENTE: EDMILSON JOSE DA SILVA REQUERIDO: BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65aaa4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14/07/2025. DANIEL JUN MARQUES DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. O exequente requer a quebra de sigilo bancário do sócio da reclamada (VALDECIR DOS SANTOS SILVA). Atente-se o exequente que não é direito subjetivo da parte a realização indistinta de todos os meios de pesquisa conveniados com este E. Tribunal. Isto porque, exceto os ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), para a realização dos demais convênios é necessário ao executado a apresentação de indícios justificadores da pesquisa, sob pena de movimentação indevida da máquina pública e sobrecarga os órgãos conveniados. Nos termos do art. 4º do Provimento GP nº 02/2015, o qual regulamenta a operacionalização do convênio SIMBA, para determinar a quebra de sigilo bancário deve-se exarar decisão devidamente fundamentada e embasada nos pressupostos descritos no art. 1, §4º da Lei Complementar nº 105/2001. No presente processo não restou caracterizado qualquer ilícito durante o processo judicial que justifique a realização da medida requerida, sendo certo que a mera insolvência da reclamada e a demonstração de movimentação bancária do devedor não são suficientes para caracterizar conduta penalmente tipificada ou que denote eventual crime de responsabilidade, mesmo por inexistir nos autos prova de fraude a credores ou à execução. O presente entendimento é embasado em decisões deste E.TRT, fazendo-se referência, neste ato, ao acórdão 20160568980, proferido pela 1ª Turma no processo 0228400-24.2004.5.02.0065. Ante o exposto, indefiro o requerido, devendo a parte autora indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 das, especificando-os e justificando, sob pena sobrestamento do feito, dando-se ciência à parte adversa na forma disposta no §7º do art.54 da CNCR, onde aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON JOSE DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002000-04.2024.5.02.0205" – Página 30 de 34

Renata Pereira Araujo x Frq Shopping Vila Olimpia Roupas E Acessorios Esportivos Ltda

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Jose Ricardo Correa e outros x Luft Logistics Ltda

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Amanda Camarane Reigada e outros x Condominio La Casa Brooklin e outros

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Gisele Muzzo Dos Santos e outros x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein

Gisele Muzzo Dos Santos e outros x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein

Auane Ramos Da Silva x Tonbras Industria E Comercio Ltda.

Edmilson Jose Da Silva x Bsg Servicos E Solucoes Eireli e outros