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Guilherme Lins De Camargo Marques x Altiplano Engenharia Ltda e outros

ID: 280892681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000842-87.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES

Polo Passivo:

ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA BC2 CONSTRUTORA LTDA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PRUMO ENGENHARIA LTDA RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA RUMO S.A SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVA BERTO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TAVARES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS TINOCO FALCAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZAKI HUSSEIN ZRAIK NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DULCE CRISOSTOMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ABAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000842-87.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GUILHERME LINS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000842-87.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES RECORRIDO: RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ff0755 proferida nos autos. 1000842-87.2023.5.02.0482 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES Recorrido(a)(s): 1. ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA 2. BC2 CONSTRUTORA LTDA 3. CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A 4. GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 5. PRUMO ENGENHARIA LTDA 6. RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA 7. RUMO S.A 8. SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA RECURSO DE: GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 40e9332; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 0cc0262). Regular a representação processual (Id 16a3839). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional, ao negar a responsabilidade subsidiária das reclamadas, contrariou a Súmula 331, IV, do TST e a ADPF 324 do STF, bem como o entendimento majoritário do TST, que admite a responsabilidade subsidiária mesmo em casos de prestação simultânea de serviços a diversos tomadores, sendo irrelevante a impossibilidade de delimitação precisa do período laborado para cada tomadora. Consta do v. acórdão: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Pretende o reclamante com as razões recursais a reforma da sentença, sustentando que deverá ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, na qualidade de tomadoras de serviços. Sem razão. Na prefacial o autor afirma que prestou serviços para a primeira ré (Ruberlandia) e que esta mantinha contrato de prestação de serviços de vigilância com as demais sete rés, em obras feitas na Serra do Mar, daí porque entende que além da primeira ré, as demais empresas apontadas como tomadoras devem arcar com a responsabilidade pelos pedidos autorais, de modo subsidiário. Todavia, conforme já bem fundamentou o Juízo, não há na prefacial especificação dos períodos em que cada uma das rés teria sido tomadora da mão de obra do autor, de modo a ser-lhes atribuída a responsabilidade invocada, na proporção em que se beneficiaram da prestação de serviços. Além disso, em sede de audiência de instrução (Id.2e39ce0), em seu depoimento pessoal o reclamante admitiu que não houve prestação de serviços exclusivos para as reclamadas arroladas no polo passivo desta ação, nos seguintes termos: "..que não tem como precisar o período em que trabalhou para cada uma das reclamadas, pois cada dia prestava serviços para uma reclamada diferente; reperguntas do advogado da 2ª reclamada: que além das reclamadas, o depoente também prestou serviços para a JM, não sabendo informar por quanto tempo.." A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST tem por pressuposto a unicidade de tomador, única hipótese em que é possível a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, que importa no reconhecimento da culpa "in vigilando". Por essa razão, diante da ausência de delimitação aos períodos que se alegou ter havido prestação de serviços às rés, aliado ao teor do depoimento pessoal do reclamante, acertada a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª rés. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES

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Guilherme Lins De Camargo Marques x Altiplano Engenharia Ltda e outros

ID: 280892715

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000842-87.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES

Polo Passivo:

ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA BC2 CONSTRUTORA LTDA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PRUMO ENGENHARIA LTDA RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA RUMO S.A SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVA BERTO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TAVARES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS TINOCO FALCAO

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ZAKI HUSSEIN ZRAIK NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DULCE CRISOSTOMO DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO ABAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CRISTINA SILVA

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RENATO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000842-87.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GUILHERME LINS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000842-87.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES RECORRIDO: RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ff0755 proferida nos autos. 1000842-87.2023.5.02.0482 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES Recorrido(a)(s): 1. ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA 2. BC2 CONSTRUTORA LTDA 3. CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A 4. GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 5. PRUMO ENGENHARIA LTDA 6. RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA 7. RUMO S.A 8. SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA RECURSO DE: GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 40e9332; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 0cc0262). Regular a representação processual (Id 16a3839). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional, ao negar a responsabilidade subsidiária das reclamadas, contrariou a Súmula 331, IV, do TST e a ADPF 324 do STF, bem como o entendimento majoritário do TST, que admite a responsabilidade subsidiária mesmo em casos de prestação simultânea de serviços a diversos tomadores, sendo irrelevante a impossibilidade de delimitação precisa do período laborado para cada tomadora. Consta do v. acórdão: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Pretende o reclamante com as razões recursais a reforma da sentença, sustentando que deverá ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, na qualidade de tomadoras de serviços. Sem razão. Na prefacial o autor afirma que prestou serviços para a primeira ré (Ruberlandia) e que esta mantinha contrato de prestação de serviços de vigilância com as demais sete rés, em obras feitas na Serra do Mar, daí porque entende que além da primeira ré, as demais empresas apontadas como tomadoras devem arcar com a responsabilidade pelos pedidos autorais, de modo subsidiário. Todavia, conforme já bem fundamentou o Juízo, não há na prefacial especificação dos períodos em que cada uma das rés teria sido tomadora da mão de obra do autor, de modo a ser-lhes atribuída a responsabilidade invocada, na proporção em que se beneficiaram da prestação de serviços. Além disso, em sede de audiência de instrução (Id.2e39ce0), em seu depoimento pessoal o reclamante admitiu que não houve prestação de serviços exclusivos para as reclamadas arroladas no polo passivo desta ação, nos seguintes termos: "..que não tem como precisar o período em que trabalhou para cada uma das reclamadas, pois cada dia prestava serviços para uma reclamada diferente; reperguntas do advogado da 2ª reclamada: que além das reclamadas, o depoente também prestou serviços para a JM, não sabendo informar por quanto tempo.." A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST tem por pressuposto a unicidade de tomador, única hipótese em que é possível a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, que importa no reconhecimento da culpa "in vigilando". Por essa razão, diante da ausência de delimitação aos períodos que se alegou ter havido prestação de serviços às rés, aliado ao teor do depoimento pessoal do reclamante, acertada a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª rés. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA - RUMO S.A - SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA - PRUMO ENGENHARIA LTDA - ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA - GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A - BC2 CONSTRUTORA LTDA

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Leandro Dos Santos Miranda Freitas x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 257506967

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-23.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA MORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002003-23.2022.5.02.0271 : LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS : MRO SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002003-23.2022.5.02.0271 : LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS : MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e7e33b proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. e18843e dando parcial provimento aos pedidos do reclamante. Embargos de Declaração pela 1ª reclamada (ID. 39d8b55), os quais foram rejeitados pelo juízo (ID. 5879407). Recursos Ordinários apresentados pelas reclamadas (ID. 7b17ad5 e ID. 642c5fb). No acórdão proferido pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) excluir da condenação indenização por danos morais e determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial (...)". Restando mantidos os termos do acórdão (ID. f73ee20), após análise dos Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante (ID. d8c7ad5). Do acórdão, a 1ª e 2ª reclamada apresentaram Recurso de Revista sob o ID. 99225a1 e ID. b8d4643. Por sua vez, o reclamante apresentou seu Recurso de Revista sob o ID. 21e9d83, os quais tiveram o seguimento denegado (ID. 988a180). Da decisão, as partes apresentaram Agravo de Instrumento sob o ID. cd8bdb8, ID. 4aee32b e ID. 9bc620b, os quais tiveram o seguimento denegado (ID. 66554ba). Trânsito em julgado operado em 30/10/2024 (ID. f026054). Custas processuais recolhidas quando da interposição dos Recursos Ordinários (ID. 15131bd e ID. 49f0d09). Apólice de seguro garantia pela 1ª Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. 642c5fb, no valor de R$ 16.464,69, em 24/08/2023 (ID. 4c1c600). Apólice de seguro garantia pela 2ª Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. 7b17ad5, no valor de R$ 15.985,29, em 06/07/2023 (ID. 846a060). Apólice de seguro garantia pela 2ª Reclamada, referente ao Recurso de Revista apresentado sob o ID. 99225a1, no valor de R$ 3.514,71, em 12/03/2024 (ID. e885664). Juntado comprovante de depósito recursal pela 1ª Reclamada, referente ao Recurso de Revista apresentado sob o ID. b8d4643, no valor de R$ 2.334,86 em 22/01/2024 (ID. 55fb027). Ainda, certifico a apresentação das petições de ID. 07e5c92 e ID. 7e2c461 pela advogada PRISCILA MORIS (OAB/SP 412.276) solicitando a reserva de honorários, informando o rompimento da sociedade formada com a advogada PATRICIA LOMBARDI (OAB/SP 152.145), a qual também patrocina a demanda proposta pela reclamante. _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação sob o ID. 09ae7f7, desacompanhados da juntada do arquivo ".pjc" nos autos do processo. Instada(o) a se manifestar (ID. 3e4b994), a(o) 1ª reclamada(o) apresentou sua petição concordando com os cálculos apresentados pelo reclamante, requerendo a sua homologação. Por sua vez, a 2ª reclamada não apresentou impugnação ao valor apurado pelo reclamante, ressaltando a sua condenação no feito de forma subsidiária (ID. 51391c4). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) 1ª reclamada(o), e subsidiariamente pela 2ª reclamada, com base nos cálculos juntados pelo reclamante sob o ID. 09ae7f7, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 07/11/2022 R$ 23.237,65 Juros simples TRD ATÉ 07/11/2022; e Juros (SELIC) a partir de 08/11/2022 R$ 4.227,01 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 4.119,70 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/10/2024 R$ 31.584,36 Não há parcela previdenciária ou fiscal a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante, tendo em vista a totalidade das verbas serem de natureza indenizatória. Realizei consulta aos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 2.334,86, em 22/01/2024, referente ao depósito recursal realizado pela 1ª reclamada, quando da interposição de Recurso de Revista, correspondendo ao valor atual de R$ 2.545,04, devendo ser atualizado até a liberação do valor. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) 1ª reclamada(o), e subsidiariamente pela 2ª reclamada, nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento. Considerando a ocorrência do sinistro, quando da sua intimação, deverá a 1ª Reclamada prosseguir com as medidas necessárias para o levantamento do valor referente ao seguro garantia apresentado sob o ID. 4c1c600;, no prazo de 15 dias, conforme ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Ainda, oficie-se a SOMPO SEGUROS S.A, emitente da Apólice de Seguro Garantia (ID. 4c1c600) para que converta o valor garantido por meio da apólice em depósito judicial nestes autos, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de responder solidariamente a execução até o limite da garantia, nos termos do art. 11 do ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial. Além da presente sentença de liquidação, deverão constar da comunicação as chaves de acesso às seguintes peças processuais: 1- Apólice de seguro garantia: ID. 4c1c600; 2- Certidão de trânsito em julgado: ID. f026054; 3- Planilha de Cálculos: ID. 09ae7f7. O valor deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil, em valor devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Vindo aviso de crédito, façam-se os autos conclusos para liberação do valor. Com a publicação desta decisão, FICA A 1ª RECLAMADA NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito remanescente, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª reclamada(o) (responsável subsidiária(o), citando-a(o) por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN, com expressa menção quanto a execução das garantias apresentadas anteriormente (ID. 846a060 e ID. e885664). Visando a celeridade na tramitação do feito, deverá o reclamante juntar sua planilha de cálculos nestes autos (ID. 09ae7f7), em arquivo ".pjc", no prazo de 05 dias (https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952). Considerando o pedido de reserva de honorários advocatícios formulado pela advogada PRISCILA MORIS (OAB/SP 412.276), ficam ambas as advogadas do reclamante intimadas para apresentarem petição conjunta acerca da destinação dos honorários advocatícios, devendo juntar a procuração devidamente preenchida também no prazo de 05 dias. Ainda, ficam as partes intimadas para conferência da minuta do alvará acima certificado, devendo se manifestar em relação a todos os dados dele constantes no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências nos documentos. Findo o prazo, libere-se o valor ao reclamante. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.

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Leandro Dos Santos Miranda Freitas x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 257506998

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-23.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA MORIS

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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BRUNO FEIGELSON

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PATRICIA LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002003-23.2022.5.02.0271 : LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS : MRO SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002003-23.2022.5.02.0271 : LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS : MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e7e33b proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. e18843e dando parcial provimento aos pedidos do reclamante. Embargos de Declaração pela 1ª reclamada (ID. 39d8b55), os quais foram rejeitados pelo juízo (ID. 5879407). Recursos Ordinários apresentados pelas reclamadas (ID. 7b17ad5 e ID. 642c5fb). No acórdão proferido pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) excluir da condenação indenização por danos morais e determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial (...)". Restando mantidos os termos do acórdão (ID. f73ee20), após análise dos Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante (ID. d8c7ad5). Do acórdão, a 1ª e 2ª reclamada apresentaram Recurso de Revista sob o ID. 99225a1 e ID. b8d4643. Por sua vez, o reclamante apresentou seu Recurso de Revista sob o ID. 21e9d83, os quais tiveram o seguimento denegado (ID. 988a180). Da decisão, as partes apresentaram Agravo de Instrumento sob o ID. cd8bdb8, ID. 4aee32b e ID. 9bc620b, os quais tiveram o seguimento denegado (ID. 66554ba). Trânsito em julgado operado em 30/10/2024 (ID. f026054). Custas processuais recolhidas quando da interposição dos Recursos Ordinários (ID. 15131bd e ID. 49f0d09). Apólice de seguro garantia pela 1ª Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. 642c5fb, no valor de R$ 16.464,69, em 24/08/2023 (ID. 4c1c600). Apólice de seguro garantia pela 2ª Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. 7b17ad5, no valor de R$ 15.985,29, em 06/07/2023 (ID. 846a060). Apólice de seguro garantia pela 2ª Reclamada, referente ao Recurso de Revista apresentado sob o ID. 99225a1, no valor de R$ 3.514,71, em 12/03/2024 (ID. e885664). Juntado comprovante de depósito recursal pela 1ª Reclamada, referente ao Recurso de Revista apresentado sob o ID. b8d4643, no valor de R$ 2.334,86 em 22/01/2024 (ID. 55fb027). Ainda, certifico a apresentação das petições de ID. 07e5c92 e ID. 7e2c461 pela advogada PRISCILA MORIS (OAB/SP 412.276) solicitando a reserva de honorários, informando o rompimento da sociedade formada com a advogada PATRICIA LOMBARDI (OAB/SP 152.145), a qual também patrocina a demanda proposta pela reclamante. _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação sob o ID. 09ae7f7, desacompanhados da juntada do arquivo ".pjc" nos autos do processo. Instada(o) a se manifestar (ID. 3e4b994), a(o) 1ª reclamada(o) apresentou sua petição concordando com os cálculos apresentados pelo reclamante, requerendo a sua homologação. Por sua vez, a 2ª reclamada não apresentou impugnação ao valor apurado pelo reclamante, ressaltando a sua condenação no feito de forma subsidiária (ID. 51391c4). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) 1ª reclamada(o), e subsidiariamente pela 2ª reclamada, com base nos cálculos juntados pelo reclamante sob o ID. 09ae7f7, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 07/11/2022 R$ 23.237,65 Juros simples TRD ATÉ 07/11/2022; e Juros (SELIC) a partir de 08/11/2022 R$ 4.227,01 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 4.119,70 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/10/2024 R$ 31.584,36 Não há parcela previdenciária ou fiscal a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante, tendo em vista a totalidade das verbas serem de natureza indenizatória. Realizei consulta aos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 2.334,86, em 22/01/2024, referente ao depósito recursal realizado pela 1ª reclamada, quando da interposição de Recurso de Revista, correspondendo ao valor atual de R$ 2.545,04, devendo ser atualizado até a liberação do valor. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) 1ª reclamada(o), e subsidiariamente pela 2ª reclamada, nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento. Considerando a ocorrência do sinistro, quando da sua intimação, deverá a 1ª Reclamada prosseguir com as medidas necessárias para o levantamento do valor referente ao seguro garantia apresentado sob o ID. 4c1c600;, no prazo de 15 dias, conforme ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Ainda, oficie-se a SOMPO SEGUROS S.A, emitente da Apólice de Seguro Garantia (ID. 4c1c600) para que converta o valor garantido por meio da apólice em depósito judicial nestes autos, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de responder solidariamente a execução até o limite da garantia, nos termos do art. 11 do ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial. Além da presente sentença de liquidação, deverão constar da comunicação as chaves de acesso às seguintes peças processuais: 1- Apólice de seguro garantia: ID. 4c1c600; 2- Certidão de trânsito em julgado: ID. f026054; 3- Planilha de Cálculos: ID. 09ae7f7. O valor deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil, em valor devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Vindo aviso de crédito, façam-se os autos conclusos para liberação do valor. Com a publicação desta decisão, FICA A 1ª RECLAMADA NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito remanescente, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª reclamada(o) (responsável subsidiária(o), citando-a(o) por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN, com expressa menção quanto a execução das garantias apresentadas anteriormente (ID. 846a060 e ID. e885664). Visando a celeridade na tramitação do feito, deverá o reclamante juntar sua planilha de cálculos nestes autos (ID. 09ae7f7), em arquivo ".pjc", no prazo de 05 dias (https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952). Considerando o pedido de reserva de honorários advocatícios formulado pela advogada PRISCILA MORIS (OAB/SP 412.276), ficam ambas as advogadas do reclamante intimadas para apresentarem petição conjunta acerca da destinação dos honorários advocatícios, devendo juntar a procuração devidamente preenchida também no prazo de 05 dias. Ainda, ficam as partes intimadas para conferência da minuta do alvará acima certificado, devendo se manifestar em relação a todos os dados dele constantes no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências nos documentos. Findo o prazo, libere-se o valor ao reclamante. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS

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Renan Lins Do Bonfim x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 257005554

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-45.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN LINS DO BONFIM

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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FABIO SARMENTO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - INVENTARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 95fa03e, proferida nos autos. 1000358-45.2024.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. RENAN LINS DO BONFIM Advogados do RECORRENTE: DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA, RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO, RODRIGO JOSE ACCACIO Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME 3. MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogados do RECORRIDO: FABIO SARMENTO DE MELLO, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: RENAN LINS DO BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 04c8e12; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id bc3f8c4). Regular a representação processual (Id 4484ebc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as rés, tomadoras de seus serviços, devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos haveres que lhe foram deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "A pretensão de responsabilização das demais reclamadas foi indeferida pelo MM. Juízo de primeira instância sob o fundamento de impossibilidade de delimitação de suas responsabilidade, haja vista o trabalho pulverizado entre todas as tomadoras de serviços da primeira ré (vide dl. 565): "... Considerando que a parte reclamante, durante o mesmo contrato de trabalho, prestava serviços de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas e outras tomadoras que não incluiu no polo passivo dessa ação, como aponta a prova testemunhal, não é possível a aplicação de responsabilidade subsidiária à 2ª e 3ª reclamadas, por não se poder fracionar os períodos de prestação de serviços para cada uma delas, notadamente, considerando a indivisibilidade dos direitos aqui conferidos, sendo impossível definir os períodos de responsabilidade. A prestação de serviço de maneira pulverizada, para mais de um tomador, sem que haja especificação precisa dos períodos em que os serviços se deram em benefício de cada um deles, impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, pois inviável a fixação, pelo juízo, de percentual de responsabilidade sem que haja parâmetros para tanto. Assim, julgo improcedente o pedido. ..." Pois bem, o conjunto probatório permite concluir pelo trabalho em benefício da 2ª e 3ª reclamadas, além de outra empresa (Loja Marisa) não incluída no polo passivo da demanda. Quanto ao tema, declararam os prepostos ouvidos (vide fl. 439): DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que teve contrato de prestação de serviço de contagem de inventário até abril de 2024, cujo serviços eram prestados na loja da Master; que agendava o inventário e o líder da 1ª reclamada levava os empregados que prestavam os serviços; que não sabe dizer se o reclamante prestou tais serviços; que nunca viu o reclamante na loja. Nada Mais. - (g.n.) DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que a 3ª reclamada tem contrato de prestação de serviços de inventário com a 1ª reclamada; que os serviços eram prestados nas lojas; que não sabe dizer se o reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada; que não tinha controle de quem prestava serviços na lojas. Nada Mais. - (g.n.) Declarou a única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante (vide fl. 439/440): DEPOIMENTO: que trabalhou para a reclamada de março de 2015 a janeiro de 2024; que a última função foi líder de inventário; que trabalhou junto com o reclamante durante todo o contrato de trabalho de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas; que isso ocorria também pelo reclamante; que também prestava serviço as vezes para as lojas Marisa; que via o reclamante de 2 a 3 vezes por semana tendo trabalhado nas mesmas lojas em tais dias. Nada Mais. - (g.n.) Destarte, a multiplicidade de favorecidos pela prestação de serviços do demandante, de modo simultâneo ou sem precisão de períodos, afasta a exclusividade da prestação de serviços do laborista a uma determinada e específica tomadora, em um período de tempo delimitado, obstaculizando, inequivocamente, a individualização e apuração da responsabilidade de cada uma delas. Em outras palavras, não é possível apontar a medida em que cada uma das tomadoras de serviço se beneficiou da mão de obra do reclamante no período, tendo em vista a pulverização verificada no presente caso, o que tornaria inviável calcular a condenação devida para cada uma delas. Razões pelas quais, mantenho o decidido." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão que a condenação de verbas deferidas (resicósrias) sem que seja reiterada mora salarial não dá ensejo aos danos morais. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "responsabilidade subsidiária" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ICS - INVENTARIOS LTDA - ME

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Renan Lins Do Bonfim x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256999359

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-45.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN LINS DO BONFIM

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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FABIO SARMENTO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - INVENTARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95fa03e proferida nos autos. 1000358-45.2024.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. RENAN LINS DO BONFIM Advogados do RECORRENTE: DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA, RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO, RODRIGO JOSE ACCACIO Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME 3. MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogados do RECORRIDO: FABIO SARMENTO DE MELLO, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: RENAN LINS DO BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 04c8e12; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id bc3f8c4). Regular a representação processual (Id 4484ebc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as rés, tomadoras de seus serviços, devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos haveres que lhe foram deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "A pretensão de responsabilização das demais reclamadas foi indeferida pelo MM. Juízo de primeira instância sob o fundamento de impossibilidade de delimitação de suas responsabilidade, haja vista o trabalho pulverizado entre todas as tomadoras de serviços da primeira ré (vide dl. 565): "... Considerando que a parte reclamante, durante o mesmo contrato de trabalho, prestava serviços de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas e outras tomadoras que não incluiu no polo passivo dessa ação, como aponta a prova testemunhal, não é possível a aplicação de responsabilidade subsidiária à 2ª e 3ª reclamadas, por não se poder fracionar os períodos de prestação de serviços para cada uma delas, notadamente, considerando a indivisibilidade dos direitos aqui conferidos, sendo impossível definir os períodos de responsabilidade. A prestação de serviço de maneira pulverizada, para mais de um tomador, sem que haja especificação precisa dos períodos em que os serviços se deram em benefício de cada um deles, impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, pois inviável a fixação, pelo juízo, de percentual de responsabilidade sem que haja parâmetros para tanto. Assim, julgo improcedente o pedido. ..." Pois bem, o conjunto probatório permite concluir pelo trabalho em benefício da 2ª e 3ª reclamadas, além de outra empresa (Loja Marisa) não incluída no polo passivo da demanda. Quanto ao tema, declararam os prepostos ouvidos (vide fl. 439): DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que teve contrato de prestação de serviço de contagem de inventário até abril de 2024, cujo serviços eram prestados na loja da Master; que agendava o inventário e o líder da 1ª reclamada levava os empregados que prestavam os serviços; que não sabe dizer se o reclamante prestou tais serviços; que nunca viu o reclamante na loja. Nada Mais. - (g.n.) DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que a 3ª reclamada tem contrato de prestação de serviços de inventário com a 1ª reclamada; que os serviços eram prestados nas lojas; que não sabe dizer se o reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada; que não tinha controle de quem prestava serviços na lojas. Nada Mais. - (g.n.) Declarou a única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante (vide fl. 439/440): DEPOIMENTO: que trabalhou para a reclamada de março de 2015 a janeiro de 2024; que a última função foi líder de inventário; que trabalhou junto com o reclamante durante todo o contrato de trabalho de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas; que isso ocorria também pelo reclamante; que também prestava serviço as vezes para as lojas Marisa; que via o reclamante de 2 a 3 vezes por semana tendo trabalhado nas mesmas lojas em tais dias. Nada Mais. - (g.n.) Destarte, a multiplicidade de favorecidos pela prestação de serviços do demandante, de modo simultâneo ou sem precisão de períodos, afasta a exclusividade da prestação de serviços do laborista a uma determinada e específica tomadora, em um período de tempo delimitado, obstaculizando, inequivocamente, a individualização e apuração da responsabilidade de cada uma delas. Em outras palavras, não é possível apontar a medida em que cada uma das tomadoras de serviço se beneficiou da mão de obra do reclamante no período, tendo em vista a pulverização verificada no presente caso, o que tornaria inviável calcular a condenação devida para cada uma delas. Razões pelas quais, mantenho o decidido." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão que a condenação de verbas deferidas (resicósrias) sem que seja reiterada mora salarial não dá ensejo aos danos morais. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "responsabilidade subsidiária" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RENAN LINS DO BONFIM

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Renan Lins Do Bonfim x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256999385

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-45.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN LINS DO BONFIM

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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FABIO SARMENTO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - INVENTARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95fa03e proferida nos autos. 1000358-45.2024.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. RENAN LINS DO BONFIM Advogados do RECORRENTE: DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA, RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO, RODRIGO JOSE ACCACIO Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME 3. MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogados do RECORRIDO: FABIO SARMENTO DE MELLO, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: RENAN LINS DO BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 04c8e12; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id bc3f8c4). Regular a representação processual (Id 4484ebc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as rés, tomadoras de seus serviços, devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos haveres que lhe foram deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "A pretensão de responsabilização das demais reclamadas foi indeferida pelo MM. Juízo de primeira instância sob o fundamento de impossibilidade de delimitação de suas responsabilidade, haja vista o trabalho pulverizado entre todas as tomadoras de serviços da primeira ré (vide dl. 565): "... Considerando que a parte reclamante, durante o mesmo contrato de trabalho, prestava serviços de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas e outras tomadoras que não incluiu no polo passivo dessa ação, como aponta a prova testemunhal, não é possível a aplicação de responsabilidade subsidiária à 2ª e 3ª reclamadas, por não se poder fracionar os períodos de prestação de serviços para cada uma delas, notadamente, considerando a indivisibilidade dos direitos aqui conferidos, sendo impossível definir os períodos de responsabilidade. A prestação de serviço de maneira pulverizada, para mais de um tomador, sem que haja especificação precisa dos períodos em que os serviços se deram em benefício de cada um deles, impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, pois inviável a fixação, pelo juízo, de percentual de responsabilidade sem que haja parâmetros para tanto. Assim, julgo improcedente o pedido. ..." Pois bem, o conjunto probatório permite concluir pelo trabalho em benefício da 2ª e 3ª reclamadas, além de outra empresa (Loja Marisa) não incluída no polo passivo da demanda. Quanto ao tema, declararam os prepostos ouvidos (vide fl. 439): DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que teve contrato de prestação de serviço de contagem de inventário até abril de 2024, cujo serviços eram prestados na loja da Master; que agendava o inventário e o líder da 1ª reclamada levava os empregados que prestavam os serviços; que não sabe dizer se o reclamante prestou tais serviços; que nunca viu o reclamante na loja. Nada Mais. - (g.n.) DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que a 3ª reclamada tem contrato de prestação de serviços de inventário com a 1ª reclamada; que os serviços eram prestados nas lojas; que não sabe dizer se o reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada; que não tinha controle de quem prestava serviços na lojas. Nada Mais. - (g.n.) Declarou a única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante (vide fl. 439/440): DEPOIMENTO: que trabalhou para a reclamada de março de 2015 a janeiro de 2024; que a última função foi líder de inventário; que trabalhou junto com o reclamante durante todo o contrato de trabalho de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas; que isso ocorria também pelo reclamante; que também prestava serviço as vezes para as lojas Marisa; que via o reclamante de 2 a 3 vezes por semana tendo trabalhado nas mesmas lojas em tais dias. Nada Mais. - (g.n.) Destarte, a multiplicidade de favorecidos pela prestação de serviços do demandante, de modo simultâneo ou sem precisão de períodos, afasta a exclusividade da prestação de serviços do laborista a uma determinada e específica tomadora, em um período de tempo delimitado, obstaculizando, inequivocamente, a individualização e apuração da responsabilidade de cada uma delas. Em outras palavras, não é possível apontar a medida em que cada uma das tomadoras de serviço se beneficiou da mão de obra do reclamante no período, tendo em vista a pulverização verificada no presente caso, o que tornaria inviável calcular a condenação devida para cada uma delas. Razões pelas quais, mantenho o decidido." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão que a condenação de verbas deferidas (resicósrias) sem que seja reiterada mora salarial não dá ensejo aos danos morais. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "responsabilidade subsidiária" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

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Renan Lins Do Bonfim x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256999429

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-45.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN LINS DO BONFIM

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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FABIO SARMENTO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - INVENTARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95fa03e proferida nos autos. 1000358-45.2024.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. RENAN LINS DO BONFIM Advogados do RECORRENTE: DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA, RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO, RODRIGO JOSE ACCACIO Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME 3. MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogados do RECORRIDO: FABIO SARMENTO DE MELLO, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: RENAN LINS DO BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 04c8e12; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id bc3f8c4). Regular a representação processual (Id 4484ebc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as rés, tomadoras de seus serviços, devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos haveres que lhe foram deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "A pretensão de responsabilização das demais reclamadas foi indeferida pelo MM. Juízo de primeira instância sob o fundamento de impossibilidade de delimitação de suas responsabilidade, haja vista o trabalho pulverizado entre todas as tomadoras de serviços da primeira ré (vide dl. 565): "... Considerando que a parte reclamante, durante o mesmo contrato de trabalho, prestava serviços de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas e outras tomadoras que não incluiu no polo passivo dessa ação, como aponta a prova testemunhal, não é possível a aplicação de responsabilidade subsidiária à 2ª e 3ª reclamadas, por não se poder fracionar os períodos de prestação de serviços para cada uma delas, notadamente, considerando a indivisibilidade dos direitos aqui conferidos, sendo impossível definir os períodos de responsabilidade. A prestação de serviço de maneira pulverizada, para mais de um tomador, sem que haja especificação precisa dos períodos em que os serviços se deram em benefício de cada um deles, impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, pois inviável a fixação, pelo juízo, de percentual de responsabilidade sem que haja parâmetros para tanto. Assim, julgo improcedente o pedido. ..." Pois bem, o conjunto probatório permite concluir pelo trabalho em benefício da 2ª e 3ª reclamadas, além de outra empresa (Loja Marisa) não incluída no polo passivo da demanda. Quanto ao tema, declararam os prepostos ouvidos (vide fl. 439): DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que teve contrato de prestação de serviço de contagem de inventário até abril de 2024, cujo serviços eram prestados na loja da Master; que agendava o inventário e o líder da 1ª reclamada levava os empregados que prestavam os serviços; que não sabe dizer se o reclamante prestou tais serviços; que nunca viu o reclamante na loja. Nada Mais. - (g.n.) DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que a 3ª reclamada tem contrato de prestação de serviços de inventário com a 1ª reclamada; que os serviços eram prestados nas lojas; que não sabe dizer se o reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada; que não tinha controle de quem prestava serviços na lojas. Nada Mais. - (g.n.) Declarou a única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante (vide fl. 439/440): DEPOIMENTO: que trabalhou para a reclamada de março de 2015 a janeiro de 2024; que a última função foi líder de inventário; que trabalhou junto com o reclamante durante todo o contrato de trabalho de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas; que isso ocorria também pelo reclamante; que também prestava serviço as vezes para as lojas Marisa; que via o reclamante de 2 a 3 vezes por semana tendo trabalhado nas mesmas lojas em tais dias. Nada Mais. - (g.n.) Destarte, a multiplicidade de favorecidos pela prestação de serviços do demandante, de modo simultâneo ou sem precisão de períodos, afasta a exclusividade da prestação de serviços do laborista a uma determinada e específica tomadora, em um período de tempo delimitado, obstaculizando, inequivocamente, a individualização e apuração da responsabilidade de cada uma delas. Em outras palavras, não é possível apontar a medida em que cada uma das tomadoras de serviço se beneficiou da mão de obra do reclamante no período, tendo em vista a pulverização verificada no presente caso, o que tornaria inviável calcular a condenação devida para cada uma delas. Razões pelas quais, mantenho o decidido." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão que a condenação de verbas deferidas (resicósrias) sem que seja reiterada mora salarial não dá ensejo aos danos morais. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "responsabilidade subsidiária" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Damaris Costa Dos Santos x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 256365144

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-29.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAMARIS COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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WILSOM DE JESUS ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002003-29.2024.5.02.0602 : DAMARIS COSTA DOS SANTOS : CASA DE SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002003-29.2024.5.02.0602 : DAMARIS COSTA DOS SANTOS : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f23db46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h27, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO DAMARIS COSTA DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face deCASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, em que alega que foi admitida pela reclamada em 25/05/2020, como faxineira/auxiliar de limpeza, que trabalhou até o dia 09/08/2024, quando foi coagida a pedir demissão, que recebeu salário último de R$ 2.013,26. Postula: adicional de insalubridade e reflexos; nulidade do pedido de demissão e conversão em dispensa sem justa causa; pagamento de verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego; indenização por danos morais; expedição de ofícios; honorários advocatícios de sucumbência; e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 98.968,51. A reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos formulados pela reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 19/02/2025, a reclamante renunciou ao pedido de adicional de insalubridade com reflexos, renúncia que foi homologada pelo juízo. Também foram tomados os depoimentos pessoais da reclamante e da reclamada. A autora não possuía testemunhas presentes e a reclamada dispensou sua testemunha presente. Por fim, as partes informaram não possuírem outras provas a serem produzidas, e requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RENÚNCIA Conforme constou da ata de audiência ID. 3644c63, a reclamante renunciou ao direito em que se funda o pedido de adicional de insalubridade com reflexos, sendo que a renúncia foi homologada. Via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do NCPC, com relação ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. RUPTURA CONTRATUAL A reclamante sustenta em inicial que foi coagida a pedir demissão. Requer a reversão do pedido de demissão e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, assim como a liberação das guias para FGTS e seguro-desemprego, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada afirma que a decisão de se desligar da empresa foi da autora. Carreou aos autos pedido de demissão, TRCT e comprovante de pagamento das verbas líquidas ali discriminadas. Pois bem. De início, ressalto que o pedido de demissão é ato unilateral de exercício da opção de rescisão do contrato, sendo que a autora não comprovou a existência de motivo de nulidade ou coação para seu pedido de demissão. Acresço que a coação que a autora deve comprovar, e que possa justificar a nulidade do pedido de demissão é aquela prevista no artigo 151 do Código Civil, ou seja, “para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”, o que não restou configurado nos autos, pois não produziu a reclamante nenhuma prova, oral ou documental, nesse sentido. Além disso, a própria autora, em depoimento pessoal, contrariando as alegações da exordial, declarou que “pediu demissão por causa de seu problema psicológico, estava muito doente então pediu demissão, já tinha pedido para a reclamada mandar embora, mas ela se recusou” (meus grifos). Acresço ainda que a obreira não se manifestou sobre a defesa, não impugnou os documentos juntados pela reclamada, e confirmou que redigiu manualmente o pedido de demissão juntado pela ré. Destarte, não há como conferir credibilidade às alegações iniciais, eis que não se desincumbiu a autora de seu ônus de comprovar que foi coagida a pedir demissão, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Ressalto que, se a reclamante não tinha a intenção de pedir demissão, poderia ter postulado a rescisão indireta do contrato de trabalho no momento oportuno. Friso que o Juízo deve guiar-se, entre outros princípios, pela busca da verdade real. Nesse sentido, não há amparo jurídico para a declaração de nulidade do pedido de demissão da autora, que é considerado válido para todos os fins. Portanto, indefiro o pedido de nulidade do pedido de demissão e sua conversão para dispensa sem justa causa, pelo que improcedem os pedidos de aviso prévio indenizado e suas projeções, multa de 40% do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Quanto às demais verbas rescisórias, a reclamada carreou aos autos o TRCT ID 1f84dc6, e o comprovante de pagamento das verbas líquidas ali discriminadas, conforme ID 0c011f2, documentos considerados válidos por não impugnados pela reclamante e não desconstituídos por prova robusta. No mais, a obreira também não indicou, sequer em réplica e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas a verbas rescisórias que entende devidas e que não tenham sido pagas, nem mesmo alegou incorreção no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT carreado aos autos, as quais tomo como ausentes. Indefiro, com efeito, todos os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Indefiro também o pedido de multa do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias discriminadas em TRCT foram pagas à obreira no prazo legalmente previsto. Inaplicável o disposto no artigo 467 da CLT vez que no presente caso não existem verbas rescisórias incontroversas que não tenham sido pagas à reclamante. Indefiro. DO DANO MORAL Afirma a reclamante em inicial que a reclamada deve ser condenada no pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada contesta as alegações da autora. De início, pondere-se que a autora renunciou ao pedido de adicional de insalubridade com reflexos. Mas ainda que assim não fosse, cabe à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sido exposta a lesões de ordem imaterial. Esclareço que o dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. O dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Acresço que para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Reputo portanto, que a autora não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC). Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Destarte, concluo que as alegações da reclamante não são capazes de demonstrar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, posto que, além de não comprovados os fatos narrados em exordial, também não há demonstração de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários, eis que nenhuma irregularidade foi verificada. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE E RECLAMADA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista as declarações firmadas em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Quanto ao requerimento da reclamada, a previsão constitucional (inciso LXXIV do artigo 5º) impõe que haja comprovação da insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pela reclamada, não bastando, para esse fim, a declaração de que se trata de entidade beneficente. Além disso, o requisito básico para concessão do benefício da justiça gratuita é a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, ou seja, pessoal, que não é o caso da reclamada, que é uma sociedade civil, nos termos do art. 2º da CLT, assalariando e conduzindo a prestação de trabalho sob regime de emprego, ainda que sem fins lucrativos. Desse modo, indefiro o pedido dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do NCPC, com relação ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. No mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAMARIS COSTA DOS SANTOS em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, para absolver a reclamada de todo o postulado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.979,37, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 98.968,51, de cujo recolhimento fica dispensada, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas nos autos. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAMARIS COSTA DOS SANTOS

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Damaris Costa Dos Santos x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 256365145

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-29.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAMARIS COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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WILSOM DE JESUS ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002003-29.2024.5.02.0602 : DAMARIS COSTA DOS SANTOS : CASA DE SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002003-29.2024.5.02.0602 : DAMARIS COSTA DOS SANTOS : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f23db46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h27, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO DAMARIS COSTA DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face deCASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, em que alega que foi admitida pela reclamada em 25/05/2020, como faxineira/auxiliar de limpeza, que trabalhou até o dia 09/08/2024, quando foi coagida a pedir demissão, que recebeu salário último de R$ 2.013,26. Postula: adicional de insalubridade e reflexos; nulidade do pedido de demissão e conversão em dispensa sem justa causa; pagamento de verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego; indenização por danos morais; expedição de ofícios; honorários advocatícios de sucumbência; e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 98.968,51. A reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos formulados pela reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 19/02/2025, a reclamante renunciou ao pedido de adicional de insalubridade com reflexos, renúncia que foi homologada pelo juízo. Também foram tomados os depoimentos pessoais da reclamante e da reclamada. A autora não possuía testemunhas presentes e a reclamada dispensou sua testemunha presente. Por fim, as partes informaram não possuírem outras provas a serem produzidas, e requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RENÚNCIA Conforme constou da ata de audiência ID. 3644c63, a reclamante renunciou ao direito em que se funda o pedido de adicional de insalubridade com reflexos, sendo que a renúncia foi homologada. Via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do NCPC, com relação ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. RUPTURA CONTRATUAL A reclamante sustenta em inicial que foi coagida a pedir demissão. Requer a reversão do pedido de demissão e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, assim como a liberação das guias para FGTS e seguro-desemprego, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada afirma que a decisão de se desligar da empresa foi da autora. Carreou aos autos pedido de demissão, TRCT e comprovante de pagamento das verbas líquidas ali discriminadas. Pois bem. De início, ressalto que o pedido de demissão é ato unilateral de exercício da opção de rescisão do contrato, sendo que a autora não comprovou a existência de motivo de nulidade ou coação para seu pedido de demissão. Acresço que a coação que a autora deve comprovar, e que possa justificar a nulidade do pedido de demissão é aquela prevista no artigo 151 do Código Civil, ou seja, “para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”, o que não restou configurado nos autos, pois não produziu a reclamante nenhuma prova, oral ou documental, nesse sentido. Além disso, a própria autora, em depoimento pessoal, contrariando as alegações da exordial, declarou que “pediu demissão por causa de seu problema psicológico, estava muito doente então pediu demissão, já tinha pedido para a reclamada mandar embora, mas ela se recusou” (meus grifos). Acresço ainda que a obreira não se manifestou sobre a defesa, não impugnou os documentos juntados pela reclamada, e confirmou que redigiu manualmente o pedido de demissão juntado pela ré. Destarte, não há como conferir credibilidade às alegações iniciais, eis que não se desincumbiu a autora de seu ônus de comprovar que foi coagida a pedir demissão, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Ressalto que, se a reclamante não tinha a intenção de pedir demissão, poderia ter postulado a rescisão indireta do contrato de trabalho no momento oportuno. Friso que o Juízo deve guiar-se, entre outros princípios, pela busca da verdade real. Nesse sentido, não há amparo jurídico para a declaração de nulidade do pedido de demissão da autora, que é considerado válido para todos os fins. Portanto, indefiro o pedido de nulidade do pedido de demissão e sua conversão para dispensa sem justa causa, pelo que improcedem os pedidos de aviso prévio indenizado e suas projeções, multa de 40% do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Quanto às demais verbas rescisórias, a reclamada carreou aos autos o TRCT ID 1f84dc6, e o comprovante de pagamento das verbas líquidas ali discriminadas, conforme ID 0c011f2, documentos considerados válidos por não impugnados pela reclamante e não desconstituídos por prova robusta. No mais, a obreira também não indicou, sequer em réplica e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas a verbas rescisórias que entende devidas e que não tenham sido pagas, nem mesmo alegou incorreção no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT carreado aos autos, as quais tomo como ausentes. Indefiro, com efeito, todos os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Indefiro também o pedido de multa do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias discriminadas em TRCT foram pagas à obreira no prazo legalmente previsto. Inaplicável o disposto no artigo 467 da CLT vez que no presente caso não existem verbas rescisórias incontroversas que não tenham sido pagas à reclamante. Indefiro. DO DANO MORAL Afirma a reclamante em inicial que a reclamada deve ser condenada no pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada contesta as alegações da autora. De início, pondere-se que a autora renunciou ao pedido de adicional de insalubridade com reflexos. Mas ainda que assim não fosse, cabe à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sido exposta a lesões de ordem imaterial. Esclareço que o dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. O dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Acresço que para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Reputo portanto, que a autora não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC). Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Destarte, concluo que as alegações da reclamante não são capazes de demonstrar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, posto que, além de não comprovados os fatos narrados em exordial, também não há demonstração de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários, eis que nenhuma irregularidade foi verificada. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE E RECLAMADA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista as declarações firmadas em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Quanto ao requerimento da reclamada, a previsão constitucional (inciso LXXIV do artigo 5º) impõe que haja comprovação da insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pela reclamada, não bastando, para esse fim, a declaração de que se trata de entidade beneficente. Além disso, o requisito básico para concessão do benefício da justiça gratuita é a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, ou seja, pessoal, que não é o caso da reclamada, que é uma sociedade civil, nos termos do art. 2º da CLT, assalariando e conduzindo a prestação de trabalho sob regime de emprego, ainda que sem fins lucrativos. Desse modo, indefiro o pedido dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do NCPC, com relação ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. No mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAMARIS COSTA DOS SANTOS em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, para absolver a reclamada de todo o postulado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.979,37, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 98.968,51, de cujo recolhimento fica dispensada, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas nos autos. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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