Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001330-83.2024.5.02.0263" – Página 31 de 46

Sirley Goncalves Decchoff x Daucio Camargo Pompeo Junior e outros

ID: 329717445

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001330-43.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY GONCALVES DECCHOFF

Polo Passivo:

DAUCIO CAMARGO POMPEO JUNIOR MARCIA APARECIDA LOPES

Notificação

Advogados:

VANIA MARIA CASADEI PELISSON

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LUCIMAR GONCALVES DANTAS

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LUCIANA ALVARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001330-43.2024.5.02.0050 EMBARGANTE: SIRLEY GONCALVES DECCHOFF EMBARGADO…

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Clayton Jesus Da Silva e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 337949493

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JESUS DA SILVA HENRIQUE NASSAU PEGO LENK PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA MAJAM COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA XAVIER SILVA

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GEIZA BISPO DA SILVA

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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JAIRO SATURNINO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-84.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: CLAYTON JESUS DA SILVA RECLAMA…

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Edgar Sallum Bull e outros x Alc Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 337952898

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-16.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL JOSEANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CONSORCIO TRAIL / A.MADEIRA (VIADUTO CARAPICUIBA)

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ELIANE DE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001330-16.2023.5.02.0232 RECLAMANTE: JOSEANO FERREIRA DA SILVA RECLAMAD…

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Gustavo Tiberio Da Silva x Onco Star Sp Oncologia Ltda e outros

ID: 338770720

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-30.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TIBERIO DA SILVA

Polo Passivo:

ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA RAFAEL SOUZA DE AQUINO TRANSPORTES EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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GABRIEL DE FRANCA NOVAES

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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ORLANDO NOVAES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001330-30.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUSTAVO TIBERIO DA SILVA RECLAMADO…

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Gustavo Tiberio Da Silva x Onco Star Sp Oncologia Ltda e outros

ID: 338770723

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-30.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TIBERIO DA SILVA

Polo Passivo:

ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA RAFAEL SOUZA DE AQUINO TRANSPORTES EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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GABRIEL DE FRANCA NOVAES

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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ORLANDO NOVAES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001330-30.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUSTAVO TIBERIO DA SILVA RECLAMADO…

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Giselle De Farias Pereira x Danielle De Almeida Munhoz e outros

ID: 337490940

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-69.2017.5.02.0444

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE DE FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

DANIELLE DE ALMEIDA MUNHOZ FERNANDO DE ALMEIDA MUNHOZ MARISE HORTENCIO CAVALCANTE OPTICAL COMÉRCIO E LABORATÓRIO ÓTICO LTDA RAFAEL PINHEIRO DOS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

VALDU ERMES FERREIRA DE CARVALHO

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FERNANDA TEIXEIRA CHEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001330-69.2017.5.02.0444 RECLAMANTE: GISELLE DE FARIAS PEREIRA RECLAMADO: OP…

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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa x Alexandre Cesar Okada e outros

ID: 316074247

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001330-31.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR OKADA EDEN GONZALEZ JUNIOR MIAKO OKADA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO TOMILHEIRO JUNIOR

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA

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MARINA CAETANO SARRAF GALRAO

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GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001330-31.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: ARCOS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001330-31.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA AGRAVADO: EDEN GONZALEZ JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 5796f2b, proferida nos autos. AP 1001330-31.2023.5.02.0033 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEN GONZALEZ JUNIOR GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA (SP448155) MARCO AURELIO TOMILHEIRO JUNIOR (SP446809) Recorrido: ALEXANDRE CESAR OKADA Recorrido: Advogado(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA MARINA CAETANO SARRAF GALRAO (SP391132) THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA (SP208544) Recorrido: MIAKO OKADA RECURSO DE: EDEN GONZALEZ JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id dfde4c1; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0dc4f70). Regular a representação processual (Id 0097ccf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CESAR OKADA

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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa x Alexandre Cesar Okada e outros

ID: 316074266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001330-31.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR OKADA EDEN GONZALEZ JUNIOR MIAKO OKADA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO TOMILHEIRO JUNIOR

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA

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MARINA CAETANO SARRAF GALRAO

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GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001330-31.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: ARCOS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001330-31.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA AGRAVADO: EDEN GONZALEZ JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 5796f2b, proferida nos autos. AP 1001330-31.2023.5.02.0033 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEN GONZALEZ JUNIOR GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA (SP448155) MARCO AURELIO TOMILHEIRO JUNIOR (SP446809) Recorrido: ALEXANDRE CESAR OKADA Recorrido: Advogado(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA MARINA CAETANO SARRAF GALRAO (SP391132) THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA (SP208544) Recorrido: MIAKO OKADA RECURSO DE: EDEN GONZALEZ JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id dfde4c1; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0dc4f70). Regular a representação processual (Id 0097ccf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MIAKO OKADA

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Orley Santos Prieto x Giusti Cia Ltda

ID: 277548481

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-18.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLEY SANTOS PRIETO

Polo Passivo:

GIUSTI CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

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LUIZ GONZAGA ZUCARELLI

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VICTOR NASCIMENTO ZUCARELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001330-18.2024.5.02.0608 RECORRENTE: ORLEY SANTOS PRIETO RECORRIDO: GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001330-18.2024.5.02.0608 RECORRENTE: ORLEY SANTOS PRIETO RECORRIDO: GIUSTI CIA LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8c89284 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001330-18.2024.5.02.0608 (ROT) EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO V. ACÓRDÃO, DOC. ID Nº e423ed5 EMBARGANTE: ORLEY SANTOS PRIETO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Embargos de declaração opostos pelo reclamante através do doc. ID nº 9dc51bc, alegando a existência de vício no v. acórdão, doc. ID nº e423ed5. É o relatório. V O T O Conhece-se dos embargos, por tempestivos. A decisão proferida, ao contrário do sustentado pelo embargante, não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Destaca-se, de início, que o artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração, nos casos de omissão e contradição no julgado, o que visivelmente não ocorreu na hipótese dos autos. Frise-se que o julgador não está obrigado a se manifestar, ponto a ponto, sobre todos os questionamentos levantados pelos litigantes, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). De todo modo, a decisão ora embargada deixou suficientemente evidenciados os motivos que levaram ao acolhimento da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa arguida pela reclamada, não se justificando, portanto, a propositura dos presentes embargos. A arguição de eventual equívoco na aplicação da lei ou de entendimento jurisprudencial que o órgão julgador entendeu por correto, de acordo com os princípios do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT), sujeita-se ao manejo de recurso próprio e/ou perante a instância competente, não sendo o presente instrumento o meio cabível para tanto. Ademais, cumpre esclarecer ao embargante que, mesmo para efeito de prequestionamento, há a necessidade de observância dos limites dispostos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Entendendo ele, pois, incorreta a exegese adotada pela Turma Julgadora, deve lançar mão da medida processual adequada para obtenção do quanto pretendido, a qual não se confunde com os embargos declaratórios opostos, de cabimento restrito, como já se afirmou, nos termos dos artigos mencionados. Rejeita-se. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORLEY SANTOS PRIETO

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Orley Santos Prieto x Giusti Cia Ltda

ID: 277548485

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-18.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLEY SANTOS PRIETO

Polo Passivo:

GIUSTI CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

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LUIZ GONZAGA ZUCARELLI

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VICTOR NASCIMENTO ZUCARELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001330-18.2024.5.02.0608 RECORRENTE: ORLEY SANTOS PRIETO RECORRIDO: GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001330-18.2024.5.02.0608 RECORRENTE: ORLEY SANTOS PRIETO RECORRIDO: GIUSTI CIA LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8c89284 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001330-18.2024.5.02.0608 (ROT) EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO V. ACÓRDÃO, DOC. ID Nº e423ed5 EMBARGANTE: ORLEY SANTOS PRIETO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Embargos de declaração opostos pelo reclamante através do doc. ID nº 9dc51bc, alegando a existência de vício no v. acórdão, doc. ID nº e423ed5. É o relatório. V O T O Conhece-se dos embargos, por tempestivos. A decisão proferida, ao contrário do sustentado pelo embargante, não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Destaca-se, de início, que o artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração, nos casos de omissão e contradição no julgado, o que visivelmente não ocorreu na hipótese dos autos. Frise-se que o julgador não está obrigado a se manifestar, ponto a ponto, sobre todos os questionamentos levantados pelos litigantes, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). De todo modo, a decisão ora embargada deixou suficientemente evidenciados os motivos que levaram ao acolhimento da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa arguida pela reclamada, não se justificando, portanto, a propositura dos presentes embargos. A arguição de eventual equívoco na aplicação da lei ou de entendimento jurisprudencial que o órgão julgador entendeu por correto, de acordo com os princípios do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT), sujeita-se ao manejo de recurso próprio e/ou perante a instância competente, não sendo o presente instrumento o meio cabível para tanto. Ademais, cumpre esclarecer ao embargante que, mesmo para efeito de prequestionamento, há a necessidade de observância dos limites dispostos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Entendendo ele, pois, incorreta a exegese adotada pela Turma Julgadora, deve lançar mão da medida processual adequada para obtenção do quanto pretendido, a qual não se confunde com os embargos declaratórios opostos, de cabimento restrito, como já se afirmou, nos termos dos artigos mencionados. Rejeita-se. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIUSTI CIA LTDA

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