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Eduardo Verginio Zorzetto e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 281166387

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001669-87.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VERGINIO ZORZETTO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001669-87.2024.5.02.0054 REQUERENTE: EDUARDO VERGINIO ZORZETTO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001669-87.2024.5.02.0054 REQUERENTE: EDUARDO VERGINIO ZORZETTO REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bf56b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, ID. 22d458b: Laudo pericial. ID. 6789fa2: Impugnação ao laudo pelo reclamante. ID. 893324b: Impugnação ao laudo pela reclamada. ID. 4d39694: Esclarecimentos periciais ratificando o laudo. ID. dc71e04: Impugnação aos esclarecimentos periciais pelo reclamante, alegando que as diferenças salariais não foram calculadas em sua integralidade, posto que não observado o reajuste salarial de 8,01% sobre o piso em maio de 2013, conforme CCT de 2013; bem como protesta contra a apuração do adicional de 33,33% sobre os reflexos das diferenças salariais nas férias, pleiteando a aplicação de 50%. ID. 3fd5fb4: Impugnação aos esclarecimentos periciais pela reclamada, alegando que não há diferenças salariais a favor do Reclamante, haja vista que ficou definido através da Lei Federal nº4.950-A/66 o piso de 8,5 salários mínimos (R$ 6.597,48), bem como protesta contra a apuração no laudo referente ao período de setembro de 2015 a fevereiro de 2022. Essa é a síntese do necessário. Decido. Quanto à alegação que as diferenças salariais não foram calculadas em sua integralidade, posto que não observado o reajuste salarial de 8,01% sobre o piso em maio de 2013, conforme CCT de 2013, contudo, sem razão a parte reclamante, eis que conforme esclarecimentos periciais: "De início, é importante destacar que as diferenças foram aferidas nos exatos termos das r. decisões, com a aplicação do piso salarial correspondente à função de Engenheiro e de Analista Técnico, nos termos da Lei n. 4.950-a/66. Já com relação ao reajuste de maio de 2013, o mesmo teve como base os Salários Mínimos, conforme estabeleceu a r. decisão às fls. 123 (ID. e318319), transcrita abaixo, que determinou a observação da variação do Salário Mínimo, e, para os reajustes posteriores, aqueles estipulados nas Convenções Coletivas da categoria...". "Assim, no mês de maio de 2013, foi observada a variação dos Salários Mínimos e aplicados os reajustes da categoria para o período posterior, conforme r. determinação, não cabendo a retificação do laudo neste aspecto." Em relação à apuração do adicional de 33,33% sobre os reflexos das diferenças salariais nas férias, pleiteando a aplicação de 50%, também não assiste razão o reclamante, visto que como o laudo está em consonância com os termos do julgado, com bem esclareceu o perito: "a perícia considerou o 1/3 Constitucional, e não 1/2, como pretende o Autor, pois foram corretamente observados o pleito inicial às fls. 35 (ID. b81ed09) e a r. sentença às fls. 128 (ID. e318319),..." Quanto à apuração da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, sem razão o autor, visto que nesse ponto o laudo encontra-se em conformidade com o julgado, observe-se os esclarecimentos periciais: " ...conforme depreende-se da análise da r. sentença de fls. 118/130 (ID. e318319), da r. decisão de embargos de fls. 132/134 (ID. c3725c8), do v. acórdão de fls. 136/145 (ID. b02564d) e das r. decisões de agravo de fls. 147/152 (ID. a5b51d5) e de fls. 159/162 (ID. e1c628d), não houve condenação nesse sentido. Quanto às alegações da reclamada de que não há diferenças salariais a favor do Reclamante, haja vista que ficou definido através da Lei Federal nº4.950-A/66 o piso de 8,5 salários mínimos (R$ 6.597,48), contudo, não assiste razão a reclamada, visto que o laudo cumpre com o determinado na sentença (ID. e318319), observe-se os esclarecimentos periciais, os quais afirma: "...correto o laudo pericial quanto à aplicação dos índices salariais fixados pelo dissídio coletivo da categoria, conforme quadro apresentado às fls. 638/639 (ID. 22d458b)". Em relação à apuração no laudo referente ao período de setembro de 2015 a fevereiro de 2022, sem razão a reclamada, eis que no título judicial foi deferido ao autor as diferenças salariais, conforme segue transcrito: "CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras pagas, FGTS, adicional por tempo de serviço, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, gratificação de função, horas de sobreaviso pagas.” No mais, cumpre destacar este trecho dos esclarecimentos do perito: "Note-se também que a r. sentença às fls. 120/121, no tópico relativo à prescrição, determinou que o marco inicial das apurações seria o dia 18 de setembro de 2015, de acordo com a ação ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, o que restou confirmado pelo v. acórdão. Para que não paire dúvidas, além da expressa determinação por parte da r. sentença, o v. acórdão às fls. 139/143 (ID. b02564d), diante do recurso apresentado pela Reclamada confirmou a r. decisão de origem, razão qual as diferenças salariais foram mantidas desde 18.09.2015 (início do período imprescrito) até 16.03.2022 (data do desligamento do Autor), como calculado no quadro às fls. 650/652 (7567c8b)..." Isto posto, HOMOLOGO os cálculos (ID. 22d458b), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o exequendo em Crédito Bruto R$ 960.529,88, atualizado até 28/02/2025, sendo: R$ 482.378,69 a título de Principal; R$ 195.995,52 a título de Juros de Mora; R$ 72.791,28 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 60.093,24 a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 149.271,15 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao Imposto de Renda (R$ (47.516,84)), a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 456.250,31 em 28/02/2025, referentes a 87 meses, na forma da IN RFB nº 1127/2011. Honorários periciais pela reclamada, que ora arbitro em R$ 3.500,00, vigentes em 28/02/2025, em favor do(a) Sr(a). Sérgio Cremaschi Sampaio. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Intime-se a reclamada, para pagamento do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil e dê-se ciência à devedor subsidiária. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para a atualização do quantum debeatur, deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" disponibilizado pelo C. TST, ou da planilha de atualização disponibilizada no portal eletrônico deste Regional, no sítio específico de "Tabelas Práticas - Atualização de Débitos Trabalhistas". Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VERGINIO ZORZETTO

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Danilo Pereira Dos Santos e outros x Cemiterios E Crematorios Sao Paulo Spe S/A

ID: 259717168

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-27.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA DOS SANTOS LUCIANA REGINA GAUDINO

Polo Passivo:

CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A

Notificação

Advogados:

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

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NIVALDO ROQUE

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RAPHAELLA MARIA ANANIAS DE ARRUDA GOMES DA COSTA

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-27.2024.5.02.0074 : DANILO PEREIRA DOS SANTOS : CEMITERIOS E CREMATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-27.2024.5.02.0074 : DANILO PEREIRA DOS SANTOS : CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 880c8cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1001669-27.2024.5.02.0074 AUTOR: DANILO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, adicional de insalubridade e horas extras (fls. 2/80). Contestação com documentos pugnando pela improcedência da ação (fls. 106/265). Manifestação sobre a defesa em fls.269/289. A prova oral é produzida a partir da oitiva das partes e uma testemunha (fls. 372/374). A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 309/330). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.375/382 e fls.383/388. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 108.454,07. II - FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O perito, em seu laudo de fls. 309/330, constatou que não houve exposição do reclamante a agentes insalubres. Apesar da impugnação, a parte autora não produziu prova capaz de infirmar o laudo pericial. A perita pontuou que: O autor não é profissional de saúde. Prioritariamente, se ativou na recepção do cemitério. Sua função era administrativa e desempenhava seu mister auxiliando clientes e familiares. Destacamos que enterros e exumações eram realizados por profissionais habilitados, do qual o reclamante não fazia parte. A única testemunha ouvida afirmou “que se houvesse algum erro administrativo na exumação quem resolvia era a liderança, caso os auxiliares não tivessem meios para resolver; que acredita que o erro possível seria de digitação, como nome ou localização, que o auxiliar pode resolver tal fato; que só repassa para a liderança quando há necessidade; que nesse caso não é necessário presenciar o ato da exumação, que já presenciou exumação, mas por curiosidade ou para ver como é feito e repassar para o cliente; que isso não é comum; que não presenciou o reclamante participando de exumação” Nesse sentido, a parte autora não comprovou manter “contato diário com restos mortais em decomposição ao participar da exumação de corpos”, conforme aduzido em sua impugnação ao laudo pericial. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. Neste sentido, entendo que a parte autora - apesar das impugnações - não apresentou prova robusta e capaz de destituir as conclusões do perito. Julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO O autor alega que laborava em escala 6x1 das 7h às 18h/19h com 30 minutos de intervalo, bem como em feriados das 8h às 18h. A parte ré nega a jornada aduzida e junta cartões ponto. O autor afirmou “que trabalhava das 07h às 18/19h, com 30 minutos de intervalo; que não chegou a solicitar alteração do horário em razão da faculdade; que não esquecia de bater o ponto; que não compensava feriados, sendo que havia o pagamento; que todos na ré tinham a mesma jornada; que laborava na parte administrativa, com foco em vendas; que o expediente do setor administrativo era das 07h às 19h” A preposta afirmou “que o reclamante tinha que bater ponto todos os dias; que o reclamante trabalhava das 09h às 18h, em escala 6x1; que em caso de necessidade de estender a jornada, as horas extras iam para o banco de horas, com periodicidade de 6 meses; que há período sem registro por conta da implantação do sistema; que neste caso, o reclamante quem deixou de registrar o ponto; que o reclamante recebia advertência verbal pela líder Elaine, que isso ocorreu algumas vezes, não sabendo a data; que aí o reclamante voltou a marcar o ponto; que a prorrogação era de acordo com a necessidade, sendo raro; que quando ocorria não chegava a ter duas horas de prorrogação; que o reclamante não ingressava antes do horário; que o reclamante tinha uma hora de intervalo; que os espelhos de ponto eram apresentados para conferência e assinatura, que era obrigatória;” A testemunha da ré afirmou “que trabalha na reclamada desde julho de 2023, como auxiliar administrativo; que trabalhou com o reclamante entre 6 e 9 meses, em 2024, na unidade campo grande; que quando o reclamante saiu, a depoente já não trabalhava mais com ele, tendo em vista que ele estava em outra unidade; que os horários são registrados corretamente no ponto, tanto entrada quanto saída e intervalos; que a depoente trabalhava das 09h às 18h na época em que trabalhou com o reclamante, que não estendia a sua jornada e nem ingressava mais cedo; que o reclamante trabalhou das 09h às 18h, bem como das 08h às 17h; que o ponto não pode ser batido por outra pessoa, uma vez que é biométrico; que quando laborava das 09h às 18h, não acontecia da depoente ir embora e o reclamante continuar na ré, mas que já aconteceu de a reclamante chegar e o reclamante já estar na ré; que sabe que o horário do reclamante foi alterado porque ele começou a fazer faculdade; que há recibo quando bate o ponto; que tinha uma hora de intervalo; que na maioria das vezes o reclamante fazia uma hora de intervalo, não sabendo informar o motivo do reclamante não fazer uma hora todos os dias; que não presenciou o reclamante esquecer de bater o ponto; que a administração fecha às 18h, antes fechava às 17h; que não presenciou o reclamante saindo antes do final de sua jornada; que quando a depoente laborava das 08h às 17h ou das 07h às 16h ela fazia horas extras, mas que não faz horas extras no horário das 09h às 18h; que não havia uma média exata, mas era em média 1/1:30, não sabendo precisar uma média semanal” No tocante ao labor do autor na unidade em que a testemunha laborava (unidade campo grande), veja-se que a inicial indica o período de dezembro/2023 até aproximadamente abril/2024, o que não foi impugnado pela ré, motivo pelo qual reconheço que a testemunha da ré laborou com o autor apenas em referido período. A princípio, embora a testemunha tenha alegado “que quando laborava das 09h às 18h, não acontecia da depoente ir embora e o reclamante continuar na ré” os cartões ponto indicam o labor do autor após 18h no período em que laborou junto com a testemunha (ex: Fls.179 - 14/02/2024 saída 23h10; Fls.180 - 21/03/2024 – saída 18h33). Chama a atenção, ainda, que os cartões indicam saída posterior ao próprio horário aduzido na inicial, por ex: fls.179 – 14/02/2024 saída 23h10. Ademais, os cartões também indicam dias em que houve a redução do intervalo intrajornada, a título de exemplo: fls.182 – 03/07/2024 - 14:03 14:50; 19/07/2024 - 13:58 14:37 No tocante ao período sem registro de horário (por exemplo, 22/03/2024 a 12/06/2024) a explicação da preposta não é verossímil com o verificado nos cartões, eis que se tratou de longo período sem marcação, não havendo registros intercalados. Nesse sentido, reconheço os horários constantes nos cartões. Em relação aos períodos sem marcação – conforme apontado em réplica – reconheço o labor em escala 6x1 das 7h às 18h30 com 30 minutos de intervalo, bem como em feriados das 8h às 18h. Portanto, por todos os fundamentos expostos, condeno ao pagamento de: a) Horas extraordinárias laboradas após a 8ª diária e 44ª hora semanal, não cumuláveis, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico à parte reclamante. b) Minutos extras diários, de natureza indenizatória, com acréscimo de 50%, nos dias em que houve a redução do intervalo intrajornada. Observe-se - em relação ao item “a” - o acréscimo dos adicionais convencionais e, na ausência, dos legais, respeitado o adicional mínimo de 50%, exceto para o labor em DSR's e feriados, em que o adicional será de 100%. O divisor será 220 e a base de cálculo deve observar os termos da Súmula 264 do TST, devendo ser observada, ainda, a Súmula 347 do TST, bem como a evolução salarial da parte reclamante. Por serem habituais, defiro, também, os reflexos das horas extras (ao item “a”) em repouso semanal remunerado (domingos e feriados - Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS +40%. Observe-se o julgamento do Tema Repetitivo 9 pelo C.TST, com a nova redação da OJ 394, inclusive quanto à modulação temporal, eis que vinculante. Resta autorizada, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré a título de hora extraordinária, desde que já constantes nos autos. MULTA DO ARTIGO 477 § 8ºDA CLT A ré confessa o atraso de 1 dia no pagamento das verbas rescisórias. Observe-se que não há se falar em atraso ínfimo, eis que a ré possuía o prazo legal de 10 dias para efetuar o pagamento. Desta forma, considerando que não houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, defiro o pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT, equivalente ao salário da parte reclamante. DANO MORAL A parte autora alega que sofria forte pressão psicológica da líder Elaine para que cumprisse metas exorbitantes, bem como também sofria ameaças diárias de dispensa por justa causa. A ré nega os fatos. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. A parte autora não produziu prova acerca dos fatos alegados, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I CLT). Julgo improcedente o pedido. MULTAS CONVENCIONAIS Considerando que houve descumprimento da cláusula atinente às horas extras, devido o pagamento da multa convencional prevista na cláusula 9ª (CCT 2022/2023) e cláusula 56 (CCT 2023/2024). O valor da multa deverá ser limitado ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 CC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelos honorários periciais será da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. Realizando uma interpretação sistemática do art. 790-B, §§ 1º e 4º da CLT com a assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV), o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e a proteção ao salário (art. 7º, X), tem-se que a compensação dos valores devidos a título de honorários periciais com os créditos obtidos em juízo somente é possível quando o valor percebido neste ou em outro processo puder alterar a sua situação econômica. No presente caso, o valor da condenação em favor da parte reclamante não altera a sua situação econômica, a persistir a responsabilidade da União. Ademais, deve ser observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766. Assim, reputo que cabe a União arcar com os honorários periciais, que ora fixo em R$ 806,00, a favor do Perito, observando-se os termos contidos na Resolução n.º 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do ATO GP/CR 02/2021 do TRT2. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por DANILO PEREIRA DOS SANTOS em face de CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A, para: - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Horas extras e reflexosIntervaloMulta art.477 da CLTMulta convencionalHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Observe-se a expedição de alvará para levantamento das diferenças de FGTS. Arbitro à condenação o valor de R$ 8.000,00. Custas processuais pela parte ré vencida na causa no valor de R$ 160,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO PEREIRA DOS SANTOS

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Danilo Pereira Dos Santos e outros x Cemiterios E Crematorios Sao Paulo Spe S/A

ID: 259717171

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-27.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA DOS SANTOS LUCIANA REGINA GAUDINO

Polo Passivo:

CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A

Notificação

Advogados:

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA MARIA ANANIAS DE ARRUDA GOMES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-27.2024.5.02.0074 : DANILO PEREIRA DOS SANTOS : CEMITERIOS E CREMATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-27.2024.5.02.0074 : DANILO PEREIRA DOS SANTOS : CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 880c8cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1001669-27.2024.5.02.0074 AUTOR: DANILO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, adicional de insalubridade e horas extras (fls. 2/80). Contestação com documentos pugnando pela improcedência da ação (fls. 106/265). Manifestação sobre a defesa em fls.269/289. A prova oral é produzida a partir da oitiva das partes e uma testemunha (fls. 372/374). A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 309/330). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.375/382 e fls.383/388. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 108.454,07. II - FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O perito, em seu laudo de fls. 309/330, constatou que não houve exposição do reclamante a agentes insalubres. Apesar da impugnação, a parte autora não produziu prova capaz de infirmar o laudo pericial. A perita pontuou que: O autor não é profissional de saúde. Prioritariamente, se ativou na recepção do cemitério. Sua função era administrativa e desempenhava seu mister auxiliando clientes e familiares. Destacamos que enterros e exumações eram realizados por profissionais habilitados, do qual o reclamante não fazia parte. A única testemunha ouvida afirmou “que se houvesse algum erro administrativo na exumação quem resolvia era a liderança, caso os auxiliares não tivessem meios para resolver; que acredita que o erro possível seria de digitação, como nome ou localização, que o auxiliar pode resolver tal fato; que só repassa para a liderança quando há necessidade; que nesse caso não é necessário presenciar o ato da exumação, que já presenciou exumação, mas por curiosidade ou para ver como é feito e repassar para o cliente; que isso não é comum; que não presenciou o reclamante participando de exumação” Nesse sentido, a parte autora não comprovou manter “contato diário com restos mortais em decomposição ao participar da exumação de corpos”, conforme aduzido em sua impugnação ao laudo pericial. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. Neste sentido, entendo que a parte autora - apesar das impugnações - não apresentou prova robusta e capaz de destituir as conclusões do perito. Julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO O autor alega que laborava em escala 6x1 das 7h às 18h/19h com 30 minutos de intervalo, bem como em feriados das 8h às 18h. A parte ré nega a jornada aduzida e junta cartões ponto. O autor afirmou “que trabalhava das 07h às 18/19h, com 30 minutos de intervalo; que não chegou a solicitar alteração do horário em razão da faculdade; que não esquecia de bater o ponto; que não compensava feriados, sendo que havia o pagamento; que todos na ré tinham a mesma jornada; que laborava na parte administrativa, com foco em vendas; que o expediente do setor administrativo era das 07h às 19h” A preposta afirmou “que o reclamante tinha que bater ponto todos os dias; que o reclamante trabalhava das 09h às 18h, em escala 6x1; que em caso de necessidade de estender a jornada, as horas extras iam para o banco de horas, com periodicidade de 6 meses; que há período sem registro por conta da implantação do sistema; que neste caso, o reclamante quem deixou de registrar o ponto; que o reclamante recebia advertência verbal pela líder Elaine, que isso ocorreu algumas vezes, não sabendo a data; que aí o reclamante voltou a marcar o ponto; que a prorrogação era de acordo com a necessidade, sendo raro; que quando ocorria não chegava a ter duas horas de prorrogação; que o reclamante não ingressava antes do horário; que o reclamante tinha uma hora de intervalo; que os espelhos de ponto eram apresentados para conferência e assinatura, que era obrigatória;” A testemunha da ré afirmou “que trabalha na reclamada desde julho de 2023, como auxiliar administrativo; que trabalhou com o reclamante entre 6 e 9 meses, em 2024, na unidade campo grande; que quando o reclamante saiu, a depoente já não trabalhava mais com ele, tendo em vista que ele estava em outra unidade; que os horários são registrados corretamente no ponto, tanto entrada quanto saída e intervalos; que a depoente trabalhava das 09h às 18h na época em que trabalhou com o reclamante, que não estendia a sua jornada e nem ingressava mais cedo; que o reclamante trabalhou das 09h às 18h, bem como das 08h às 17h; que o ponto não pode ser batido por outra pessoa, uma vez que é biométrico; que quando laborava das 09h às 18h, não acontecia da depoente ir embora e o reclamante continuar na ré, mas que já aconteceu de a reclamante chegar e o reclamante já estar na ré; que sabe que o horário do reclamante foi alterado porque ele começou a fazer faculdade; que há recibo quando bate o ponto; que tinha uma hora de intervalo; que na maioria das vezes o reclamante fazia uma hora de intervalo, não sabendo informar o motivo do reclamante não fazer uma hora todos os dias; que não presenciou o reclamante esquecer de bater o ponto; que a administração fecha às 18h, antes fechava às 17h; que não presenciou o reclamante saindo antes do final de sua jornada; que quando a depoente laborava das 08h às 17h ou das 07h às 16h ela fazia horas extras, mas que não faz horas extras no horário das 09h às 18h; que não havia uma média exata, mas era em média 1/1:30, não sabendo precisar uma média semanal” No tocante ao labor do autor na unidade em que a testemunha laborava (unidade campo grande), veja-se que a inicial indica o período de dezembro/2023 até aproximadamente abril/2024, o que não foi impugnado pela ré, motivo pelo qual reconheço que a testemunha da ré laborou com o autor apenas em referido período. A princípio, embora a testemunha tenha alegado “que quando laborava das 09h às 18h, não acontecia da depoente ir embora e o reclamante continuar na ré” os cartões ponto indicam o labor do autor após 18h no período em que laborou junto com a testemunha (ex: Fls.179 - 14/02/2024 saída 23h10; Fls.180 - 21/03/2024 – saída 18h33). Chama a atenção, ainda, que os cartões indicam saída posterior ao próprio horário aduzido na inicial, por ex: fls.179 – 14/02/2024 saída 23h10. Ademais, os cartões também indicam dias em que houve a redução do intervalo intrajornada, a título de exemplo: fls.182 – 03/07/2024 - 14:03 14:50; 19/07/2024 - 13:58 14:37 No tocante ao período sem registro de horário (por exemplo, 22/03/2024 a 12/06/2024) a explicação da preposta não é verossímil com o verificado nos cartões, eis que se tratou de longo período sem marcação, não havendo registros intercalados. Nesse sentido, reconheço os horários constantes nos cartões. Em relação aos períodos sem marcação – conforme apontado em réplica – reconheço o labor em escala 6x1 das 7h às 18h30 com 30 minutos de intervalo, bem como em feriados das 8h às 18h. Portanto, por todos os fundamentos expostos, condeno ao pagamento de: a) Horas extraordinárias laboradas após a 8ª diária e 44ª hora semanal, não cumuláveis, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico à parte reclamante. b) Minutos extras diários, de natureza indenizatória, com acréscimo de 50%, nos dias em que houve a redução do intervalo intrajornada. Observe-se - em relação ao item “a” - o acréscimo dos adicionais convencionais e, na ausência, dos legais, respeitado o adicional mínimo de 50%, exceto para o labor em DSR's e feriados, em que o adicional será de 100%. O divisor será 220 e a base de cálculo deve observar os termos da Súmula 264 do TST, devendo ser observada, ainda, a Súmula 347 do TST, bem como a evolução salarial da parte reclamante. Por serem habituais, defiro, também, os reflexos das horas extras (ao item “a”) em repouso semanal remunerado (domingos e feriados - Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS +40%. Observe-se o julgamento do Tema Repetitivo 9 pelo C.TST, com a nova redação da OJ 394, inclusive quanto à modulação temporal, eis que vinculante. Resta autorizada, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré a título de hora extraordinária, desde que já constantes nos autos. MULTA DO ARTIGO 477 § 8ºDA CLT A ré confessa o atraso de 1 dia no pagamento das verbas rescisórias. Observe-se que não há se falar em atraso ínfimo, eis que a ré possuía o prazo legal de 10 dias para efetuar o pagamento. Desta forma, considerando que não houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, defiro o pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT, equivalente ao salário da parte reclamante. DANO MORAL A parte autora alega que sofria forte pressão psicológica da líder Elaine para que cumprisse metas exorbitantes, bem como também sofria ameaças diárias de dispensa por justa causa. A ré nega os fatos. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. A parte autora não produziu prova acerca dos fatos alegados, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I CLT). Julgo improcedente o pedido. MULTAS CONVENCIONAIS Considerando que houve descumprimento da cláusula atinente às horas extras, devido o pagamento da multa convencional prevista na cláusula 9ª (CCT 2022/2023) e cláusula 56 (CCT 2023/2024). O valor da multa deverá ser limitado ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 CC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelos honorários periciais será da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. Realizando uma interpretação sistemática do art. 790-B, §§ 1º e 4º da CLT com a assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV), o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e a proteção ao salário (art. 7º, X), tem-se que a compensação dos valores devidos a título de honorários periciais com os créditos obtidos em juízo somente é possível quando o valor percebido neste ou em outro processo puder alterar a sua situação econômica. No presente caso, o valor da condenação em favor da parte reclamante não altera a sua situação econômica, a persistir a responsabilidade da União. Ademais, deve ser observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766. Assim, reputo que cabe a União arcar com os honorários periciais, que ora fixo em R$ 806,00, a favor do Perito, observando-se os termos contidos na Resolução n.º 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do ATO GP/CR 02/2021 do TRT2. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por DANILO PEREIRA DOS SANTOS em face de CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A, para: - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Horas extras e reflexosIntervaloMulta art.477 da CLTMulta convencionalHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Observe-se a expedição de alvará para levantamento das diferenças de FGTS. Arbitro à condenação o valor de R$ 8.000,00. Custas processuais pela parte ré vencida na causa no valor de R$ 160,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Gerson Pedro Da Silva

ID: 255850701

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-93.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GERSON PEDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000908-93.2024.5.02.0074 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000908-93.2024.5.02.0074 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : GERSON PEDRO DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5c5d3a9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000908-93.2024.5.02.0074 10ª TURMA - Cadeira 4 RECORRENTES : G. P. da S. e FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID ddd0e8e julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no período de 06/06/2019 a 19/09/2019. O reclamante busca a reforma do decidido em relação ao tema da limitação da jornada semanal. Já a reclamada pretende a reforma em relação ao deferimento das horas extras, prorrogação de jornada além de 12hs, adicional noturno e domingos e feriados. Tratando o autor de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Tratando-se a ré de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte reclamante no ID 9f81aeb e "in albis" pela reclamada. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 79186ca. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não conheço do recurso ordinário da reclamada no que tange à prorrogação da hora noturna, uma vez que não houve condenação nesse sentido. Quanto às prorrogações acima da 12ª hora, igualmente não conheço do recurso, também por não haver condenação nesse sentido. A r. sentença de origem considerou a escala 2x2 e deferiu o pedido de pagamento de horas extras excedentes apenas à 40.a semanal (e não à 8ª diária). Portanto, observar-se-á a jornada de 12h em escala 2x2, tal como indicado na sentença, não havendo qualquer interesse recursal em debater eventuais horas excedentes da 12.a diária. Não conheço ainda do recurso quanto a "domingos e feriados" laborados, uma vez que, novamente, não há condenação relativa ao tema. Sequer adicional mais elevado para tais dias foi deferido em sentença. Não conheço ainda o recurso no que pertine às horas extras "com fundamento na Portaria 138/2007" por ausência de condenação nesse sentido e ausência de dialeticidade recursal. Não conheço ainda do recurso quanto ao tema "reexame necessário", haja vista que há recurso voluntário que o suplanta, com efeito devolutivo pleno em relação ao conteúdo da condenação. Anoto que o valor da condenação foi de apenas R$ 1.500,00. Não conheço do recurso do reclamante quanto ao tema "reversão da condenação aos honorários de sucumbência". Isto pois a sentença já condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais quanto ao pedido procedente. Não conheço do recurso da ré quanto aos reflexos de horas extras em gratificação GRET e de função, posto que não houve condenação nesse sentido. Não conheço do recurso da ré ainda quanto ao tema contribuições fiscais e previdenciárias, posto que não há pedido de reforma e a sentença nem dialeticidade. Anoto que a sentença autorizou o desconto do valor principal de recolhimentos previdenciários e fiscais. Conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada quanto aos demais temas em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência A recorrente insiste na tese de incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da presente demanda. Razão não lhe assiste. Na hipótese dos autos discute parcelas de natureza tipicamente trabalhista (horas extras) e não de parcelas administrativas, o que afasta a aplicação do Tema 1143 do C. STF. Mantenho a sentença. 2. Horas extras - validade da escala 2x2 (matéria comum aos recursos) O reclamante exercia a função de "agente de apoio sócio-educativo". A r. sentença de origem condenou a ré ao pagamento de horas extras com fundamento na invalidade da escala 2x2 por ausência de norma coletiva ou acordo que a conferisse regularidade. A condenação limitou-se ao período de 06/06/2019 a 19/09/2019 em razão da aplicação da prescrição. O autor não apresentou nenhum argumento ou fundamento de fato ou de direito para afastar a incidência da prescrição e portanto não há que se falar em reforma da sentença para inclusão de período anterior. No período consignado na sentença condenatória a reclamada de fato não comprova a existência de qualquer norma coletiva. Tal ônus era da ré (consoante art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu. A existência de acordo escrito válido para a compensação da jornada que resulte em quantidade de horas semanais superiores aos limites semanais estabelecidos é exigência do art. 7a, XIII, da Constituição Federal. Especificamente quanto às escalas 2x2, 12x36 ou outras assemelhadas, a jurisprudência as aceita por considerá-las mais benéficas ao empregado, porém condicionadas à negociação coletiva. Esse o entendimento da Súmula 444 do C. TST: "444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Res. no 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012) É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas" Nesse sentido, inclusive, a nova redação dos arts. 59-A e 59-B da CLT conferida pela Lei 13.467/2017, os quais não admitem o regime de compensação de forma tácita. Nem se diga da interpretação da OJ 232 do C. TST, uma vez que esta estampa a necessidade também de "acordo ou convenção coletiva de trabalho". E a existência de norma patronal unilateral instituidora da escala não suplanta por óbvio a vontade coletiva dos trabalhadores, nem se sobrepõe à lei. Quanto ao contrato de ID 4a6bc86, o mesmo prevê a compensação de jornada de até 40hs semanais, tal como inclusive fora objeto da condenação da sentença. O cumprimento da escala 2x2, todavia, importará em elastecimento de tal limite, com semanas resultando em trabalho de 48hs semanais. Aduz ainda a reclamada recorrente ainda que sempre efetuou o cálculo da média das horas extras paga composição do DSR. Razão não lhe assiste, uma vez que a média considerada é das horas extras efetivamente pagas. Obviamente que a recorrente não efetuava o pagamento objeto da presente condenação e portanto não havia quitação de reflexos em DSR. Portanto, imperiosa a manutenção da sentença de origem. 3. Limitação ao adicional de horas extras A sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras em função da invalidade da escala 2x2. A ré recorrente afirma que a condenação deveria ser limitada apenas ao adicional de horas extras, em razão da compensação, embora irregular, das horas trabalhadas. Não lhe assiste razão. Note-se que o limite semanal previsto em contrato de trabalho do autor é de 40 horas semanais. A adoção da escala 2x2 importará em extrapolação de tal limite na semana, razão pela qual a condenação no pagamento das horas extras somadas ao adicional faz-se imperiosa. Outrossim, há labor extraordinário em mais de 2h diárias. No sentido da inaplicabilidade da Súmula 85 do C. TST para tais situações vem se manifestando inclusive o próprio C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No regime '2x2', o trabalhador labora, em semanas alternadas, 48 ou 36 horas. Segundo o inciso XIII do artigo 7o da CF, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende de norma coletiva. 2. De outra parte, a OJ da SBDI-1 no 323 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". Recorde-se, ademais, o teor do item I da Súmula/TST no 85. 3. Assim, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, porquanto verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, o Colegiado julgou em sintonia com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte, sendo inaplicável o item III da Súmula/TST no 85. Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido no tema. (...)" (ARR-1001392-83.2017.5.02.0291, 8a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022) Não provejo o recurso. Recurso da reclamante 1. Horas extras a partir da 8ª diária O reclamante pretende a reforma da sentença para que lhe sejam deferidas as horas extras excedentes da 8ª hora diária, ao revés da 40ª semanal a qual fora objeto da condenação determinada na r. sentença de origem. Razão lhe assiste apenas em parte. Consoante supra fundamentado, o próprio contrato de trabalho prevê a limitação da jornada em 40hs semanais. Portanto, já houve a quitação das horas "normais" compensadas no módulo semanal, sendo devido apenas o adicional de horas extras quanto às horas excedentes da 8ª diária. Nesse sentido, destaco o excerto do seguinte julgado: "Guarda parcial razão o autor, apenas, quanto ao item III da Súmula nº 85 do TST. Isso porque são devidas como extras apenas as horas que ultrapassarem a duração máxima semanal e, quanto às que extrapolarem a jornada normal diária, será devido apenas o adicional, como determinado pelo juízo de origem. Isto porque, independentemente da jornada cumprida em um dia, o obreiro era remunerado com seu salário pelo cumprimento da jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Desta feita, apenas pode ser devida a hora acrescida do adicional quanto às horas que não foram compensadas durante a semana. Por sua vez, aquelas que ultrapassaram o módulo diário, mas foram compensadas durante a semana, e que, portanto, já foram pagas como horas "normais" na remuneração mensal, deverão ser acrescidas apenas do adicional. A não observância do critério importa em duplo pagamento das horas que já foram compensadas." (TRT2, 14ª Turma, Rel. Des. Davi Furtado Meirelles, Processo 1001669-70.2023.5.02.0071). Dou pois provimento parcial ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária respeitados os limites e demais parâmetros da condenação. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante quanto aos honorários, NÃO CONHECER do recurso interposto pela ré quanto aos temas de remessa necessária, prorrogação da hora noturna, prorrogações acima da 12ª hora, domingos e feriados, horas extras "com fundamento na Portaria 138/2007, reflexos em gratificações e contribuições fiscais e previdenciárias bem como conhecer os recursos quanto às demais matérias e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamante para incluir na condenação o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária respeitados os limites e demais parâmetros da condenação. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Rearbitrado o valor da condenação para R$ 3.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERSON PEDRO DA SILVA

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Edemilson Cleim Dos Santos e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 330262472

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-27.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS RECLAMADO: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f49a19d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, postulando o pagamento de horas extras (inclusive por supressão de intervalo intrajornada), diferenças de adicional noturno, diferenças salariais por desvio de função, e indenizações por doença ocupacional (danos morais e materiais), conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (Fls. 18-19) e atribuindo à causa o valor de R$ 492.305,00 (Fls. 21). A parte ativa juntou procuração e documentos (Fls. 22-98). Recusada a solução conciliatória do litígio na audiência de 11/11/2024 (Fls. 507), foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (Fls. 130-152). Juntado procurações e documentos (Fls. 103-129, 153-505). Réplica (Fls. 510-515). Determinada a realização de perícia médica psiquiátrica para averiguação da existência de doença ocupacional e nexo causal (Fls. 507), o laudo pericial (Fls. 678-693), complementado por esclarecimentos (Fls. 709-711), foi acostado aos autos. As partes manifestaram-se sobre o laudo e os esclarecimentos (Fls. 700-702, 703-704, 714, 715-716). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral em audiência realizada em 04/07/2025 (Fls. 721-723), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais foram apresentadas pela reclamante (Fls. 756-759) e pela reclamada (Fls. 760-766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE Por ocasião da audiência de instrução, a parte reclamada apresentou contradita à testemunha arrolada pela parte reclamante, Sr. ANDERSON SIQUEIRA UEDA. A reclamada alegou que a testemunha possuía interesse direto no deslinde da demanda, por também mover ação em face da reclamada (autos nº 1001669-07.2024.5.02.0501), o que comprometeria sua isenção de ânimo para depor. A testemunha, inquirida, confirmou a existência da ação e que o reclamante não atuaria como sua testemunha. Diante da negativa de interesse direto da testemunha e da ausência de provas robustas em sentido contrário à época, o Juízo rejeitou a contradita e registrou os protestos da reclamada (Fls. 722). Ao reapreciar a matéria em sede de razões finais, verifica-se que a argumentação da reclamada, ao invocar a lição doutrinária do saudoso Valentin Carrion, embora relevante, não tem o condão de infirmar a decisão outrora adotada. A mera existência de ação movida pela testemunha contra o mesmo empregador, por si só, não é suficiente para caracterizar a suspeição ou o interesse direto no deslinde da presente demanda, especialmente quando a testemunha expressamente nega tal interesse e não há comprovação de troca de favores de depoimentos. A Súmula nº 357 do C. TST é clara ao dispor que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Pelo exposto, não há providências saneadoras a adotar no particular. 2.2 MÉRITO: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alegou que foi admitido em 19/05/2021 como "ajudante", mas a partir do início de setembro de 2021, passou a exercer atividades de "operador de prensas", função com maior responsabilidade e conhecimento, mas a reclamada só alterou sua função na CTPS em fevereiro de 2024, mantendo o salário de ajudante (R$ 9,15/hora) enquanto o de operador era R$ 15,40/hora. Pleiteou diferenças salariais de setembro de 2021 até fevereiro de 2024 (Fls. 8). A reclamada, em contestação, negou o desvio de função, afirmando que o reclamante foi promovido para "operador de prensas I" em 01/01/2023 e para "operador de prensas II" em 01/02/2024, e que as funções sempre foram compatíveis com o cargo ocupado, dentro do jus variandi. Alegou a inexistência de quadro de carreira ou norma coletiva que amparasse o pedido (Fls. 135-137). O preposto da reclamada, em depoimento, confirmou que o reclamante iniciou como "ajudante" e suas tarefas (auxiliar operadores, movimentar peças, carregar matéria-prima, limpeza), e que "essas tarefas duraram até janeiro de 2023", quando passou a "operador de prensa", cuja função é "efetivamente operar a prensa" (Fls. 722). Essa fala do preposto corrobora a tese de que o reclamante de fato passou a operar a prensa, com alteração de suas atribuições. A testemunha do reclamante reforçou a tese autoral, declarando que o reclamante ingressou como ajudante e "cerca de quatro meses passou para operador de prensa; que na prensa a responsabilidade é maior" (Fls. 722). Isso indica que a mudança de função ocorreu aproximadamente em setembro de 2021, conforme alegado na inicial. A ficha de registro de empregado da própria reclamada (Fls. 154) mostra o cargo como "AJUDANTE" de 19/05/2021 a 31/12/2022, e "OPERADOR PRENSAS" a partir de 01/01/2023. Essa prova documental contradiz a alegação do reclamante de que a alteração na CTPS só ocorreu em fevereiro de 2024, mas corrobora a mudança de função em 01/01/2023. No entanto, a prova testemunhal sugere que o reclamante já desempenhava as funções de operador desde setembro de 2021, antes mesmo da promoção formal em 01/01/2023. Embora não haja quadro de carreira organizado ou norma coletiva específica que regulamente o desvio de função, o reconhecimento das atividades de maior responsabilidade e o salário diferenciado para a função de operador (R$ 15,40/h, conforme petição inicial) justificam o pagamento das diferenças. Portanto, resta configurado o desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, momento em que o reclamante exercia as atividades de operador de prensas, mas ainda era formalmente registrado como ajudante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, considerando a diferença salarial entre o cargo de ajudante (R$ 9,15/hora) e operador de prensas (R$ 15,40/hora), no valor de R$ 6,25 por hora. As diferenças deverão gerar reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da CF), com adicional de 50% para as horas normais e 100% para as horas prestadas aos domingos e feriados, além de reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS (40%). Apontou diversas jornadas de trabalho, em turnos variados e com prestação em sábados alternados (Fls. 4-5). A reclamada, em sua defesa, sustentou que o reclamante cumpria jornada regular, que os controles de frequência (Fls. 241-294) representam a real jornada, e que as horas extras esporadicamente prestadas foram corretamente quitadas, conforme os recibos de pagamento (Fls. 295-383). Alegou, ainda, a validade de acordos coletivos para compensação de jornada ("semana espanhola") e a compensação de feriados (Fls. 132-133). A impugnação genérica do reclamante quanto à fidedignidade dos controles de ponto por serem "britânicos" restou prejudicada pela própria testemunha da parte autora, que declarou que os horários de entrada e saída eram registrados corretamente (Fls. 722). Desse modo, a prova documental carreada pela reclamada (cartões de ponto - Fls. 241-294) prevalece como fidedigna para os horários de início e término da jornada e para o controle de horas extras prestadas. A responsabilidade por apontar eventuais diferenças recaía sobre o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento em sua planilha de cálculo (Fls. 517-518), que apresenta diferenças sem justificar a incorreção dos registros de ponto. Os controles de ponto indicam o registro de horas extras (cod. 150 e 160) e dias compensados (cod. 006), bem como a concessão de folgas e o labor em feriados. A reclamada demonstrou o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100% nos recibos de pagamento (Fls. 295-383). A alegada "semana espanhola" e a compensação de feriados também encontram amparo em acordos coletivos (Fls. 162-172, 500-505), cuja validade é reconhecida pela jurisprudência, especialmente após o Tema 1046 do STF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como seus reflexos. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que, embora a jornada fosse superior a seis horas diárias, duas vezes por semana gozava de apenas 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, em vez da 1 hora mínima exigida pelo artigo 71 da CLT (Fls. 6). Requereu os 20 minutos suprimidos com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada, por sua vez, sustentou que o reclamante usufruía efetivamente de uma hora de intervalo intrajornada, que estaria regularmente pré-assinalada nos controles de frequência, conforme autorizado pelo artigo 74, § 2º, da CLT (Fls. 133). No entanto, a testemunha da parte reclamante corroborou a tese da inicial nesse ponto. Ela declarou que "nos turnos coincidentes, às vezes o reclamante e o depoente não conseguiam fazer o horário de intervalo; que conseguiam cerca de três vezes por semana, fazer o intervalo de refeição; que quando não conseguiam, faziam meia hora de intervalo; que os horários de entrada e de saída eram registrados corretamente; que o único equívoco do registro seriam os três dias em que dispunham meia hora de intervalo" (Fls. 722). Essa declaração é forte o suficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros de ponto quanto ao intervalo, que são pré-assinalados. Por outro lado, em adstrição à inicial, que fala na exigibilidade de 20 minutos em dois dias, a condenação limita-se à causa de pedir. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20 minutos em 2 dias da semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alegou que a reclamada efetuava o pagamento do adicional noturno de forma incorreta, sem observar a redução da hora noturna prevista no art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, e sem pagar as horas noturnas prorrogadas após as 05:00 horas, pleiteando as diferenças com reflexos em DSR's, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, FGTS + 40% e verbas rescisórias (Fls. 6-7). A reclamada defendeu-se alegando que sempre observou a hora reduzida noturna e pagou corretamente o adicional noturno no período em que o reclamante efetivamente laborou no horário noturno (maio/2023 até agosto/2023), no percentual de 35% por força de norma coletiva. Sustentou que a jornada diurna não dá direito ao adicional noturno conforme ACT (cláusula 7ª, § único - Fls. 162-166) e invocou a validade da norma coletiva (Tema 1046 do STF) (Fls. 134-135). Com razão a reclamada. A negociação coletiva por ela invocada valida tanto a questão da redução da hora noturna quanto a questão da prorrogação do trabalho noturno para o período diurno, pelo que nada é devido ao autor a título de trabalho no período noturno. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alegou ter desenvolvido ansiedade e depressão (doença ocupacional) devido a cobranças excessivas e assédio moral praticado pelos Srs. Marcelo e Evandro, com gritos e ofensas, o que o levou a procurar psicólogo e psiquiatra e usar medicamentos (Fls. 8-10). Pleiteou indenização por danos morais (R$ 19.800,00) e materiais (pensão vitalícia de R$ 290.400,00) (Fls. 18-19). A reclamada contestou veementemente, negando nexo causal, incapacidade laboral e a ocorrência de assédio moral. Afirmou que o ambiente de trabalho era seguro, com SESMT, CIPA, PCMSO, PPRA e exames admissionais/periódicos sempre atestando aptidão. Destacou que uma sindicância interna de Compliance não encontrou elementos para corroborar as alegações de assédio e que o reclamante nunca foi afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 138-142). Foi realizada perícia médica psiquiátrica (Fls. 678-693), cujo laudo e esclarecimentos (Fls. 709-711) foram determinantes para a elucidação dos fatos. O perito, Dr. Jonas Bruno Gimenez Chuluck, após a avaliação do reclamante e da documentação apresentada, concluiu de forma enfática: Diagnóstico: O reclamante apresenta "Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (F41.2) ou um Episodio Depressivo Leve (F32.0)", caracterizado como leve (Fls. 666).Nexo Causal: NÃO existe nexo causal ou concausa ocupacional entre o transtorno psíquico e a atividade desenvolvida na reclamada. O perito afirmou que se trata de um "transtorno mental idiossincrático, espontâneo e determinado por fortes fatores HEREDO-CONSTITUCIONAIS" (Fls. 672, 710).Incapacidade Laborativa: NÃO há qualquer redução da capacidade laboral. O reclamante "apresenta-se APTO para exercer a mesma função anterior" (Fls. 673), e atualmente trabalha como frentista "sem dificuldades" (Fls. 663, 673, 689, 710).Tratamento: O reclamante "não apresentou nenhum prontuário médico" para comprovar tratamento psiquiátrico ou psicológico regular e contínuo (Fls. 673, 688, 710). Os documentos apresentados são apenas um encaminhamento e uma receita de medicamento (Fls. 31, 35).Assédio Moral: O perito ressaltou que os relatos de assédio moral "não possuem comprovação documental, necessitando de análise detalhada em juízo, especialmente por meio da oitiva de testemunhas que possam fornecer subsídios para verificar a veracidade das alegações" (Fls. 689, 710). No entanto, em audiência de instrução, a parte reclamante dispensou seu depoimento pessoal, o que seria uma oportunidade para detalhar os episódios de assédio (Fls. 721). A testemunha da parte reclamante nada falou sobre os episódios de assédio ou a conduta dos gestores (Fls. 722), e o preposto da reclamada não presenciou o labor do reclamante. Os áudios apresentados pelo reclamante não indicam qualquer conduta assediosa. Diante do exposto, e em face da contundente conclusão do laudo pericial médico, que afasta categoricamente o nexo causal e a incapacidade laboral, e a ausência de provas robustas que corroborem o alegado assédio moral, não há elementos que configurem a responsabilidade civil da reclamada por doença ocupacional ou danos extrapatrimoniais. O fato de o reclamante não ter sido afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 141) corrobora a conclusão pericial sobre a ausência de incapacidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidentária, indenização por dano moral e indenização por dano material (pensão vitalícia), bem como todos os seus reflexos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, "independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos". O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. No caso em análise, a última remuneração do reclamante foi de R$ 3.300,00 (conforme petição inicial - Fls. 4) ou R$ 3.388,00 (conforme contestação - Fls. 131), valores que, embora sejam ligeiramente superiores ou próximos ao limite de 40% do teto do RGPS, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência assinada pela parte (Fls. 21) presume-se verdadeira (Súmula nº 463, item I, do TST), e a reclamada não apresentou prova robusta em sentido contrário para desconstituí-la. Além disso, a circunstância de o reclamante ter sido dispensado imotivadamente (Fls. 4) pouco antes do ajuizamento da ação reforça a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça (conforme análise em tópico próprio), mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do artigo 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a sucumbência do reclamante no objeto da perícia médica (doença ocupacional, nexo causal e incapacidade), os honorários periciais médicos poderiam ser imputados ao polo ativo. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015 e harmonizando os efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 (vigência a partir de 30.08.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; e (c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. A considerar que a Taxa Selic possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa Selic com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT c/c artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, assim como os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos artigos 368 e seguintes do Código Civil de 2002, pelo que INDEFRO o pedido de compensação. Contudo, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do credor, conforme se apurar em liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados (Fls. 3), não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação de FGTS/seguro-desemprego. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, decide: - Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, no valor de R$ 6,25 por hora, com reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS.Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20min em 2 vezes por semana, com acréscimo de 50%; - Conceder à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça; - Arbitrar os honorários periciais médicos em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), a serem requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo dessas exações legais (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

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Edemilson Cleim Dos Santos e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 330262480

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-27.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS RECLAMADO: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f49a19d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, postulando o pagamento de horas extras (inclusive por supressão de intervalo intrajornada), diferenças de adicional noturno, diferenças salariais por desvio de função, e indenizações por doença ocupacional (danos morais e materiais), conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (Fls. 18-19) e atribuindo à causa o valor de R$ 492.305,00 (Fls. 21). A parte ativa juntou procuração e documentos (Fls. 22-98). Recusada a solução conciliatória do litígio na audiência de 11/11/2024 (Fls. 507), foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (Fls. 130-152). Juntado procurações e documentos (Fls. 103-129, 153-505). Réplica (Fls. 510-515). Determinada a realização de perícia médica psiquiátrica para averiguação da existência de doença ocupacional e nexo causal (Fls. 507), o laudo pericial (Fls. 678-693), complementado por esclarecimentos (Fls. 709-711), foi acostado aos autos. As partes manifestaram-se sobre o laudo e os esclarecimentos (Fls. 700-702, 703-704, 714, 715-716). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral em audiência realizada em 04/07/2025 (Fls. 721-723), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais foram apresentadas pela reclamante (Fls. 756-759) e pela reclamada (Fls. 760-766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE Por ocasião da audiência de instrução, a parte reclamada apresentou contradita à testemunha arrolada pela parte reclamante, Sr. ANDERSON SIQUEIRA UEDA. A reclamada alegou que a testemunha possuía interesse direto no deslinde da demanda, por também mover ação em face da reclamada (autos nº 1001669-07.2024.5.02.0501), o que comprometeria sua isenção de ânimo para depor. A testemunha, inquirida, confirmou a existência da ação e que o reclamante não atuaria como sua testemunha. Diante da negativa de interesse direto da testemunha e da ausência de provas robustas em sentido contrário à época, o Juízo rejeitou a contradita e registrou os protestos da reclamada (Fls. 722). Ao reapreciar a matéria em sede de razões finais, verifica-se que a argumentação da reclamada, ao invocar a lição doutrinária do saudoso Valentin Carrion, embora relevante, não tem o condão de infirmar a decisão outrora adotada. A mera existência de ação movida pela testemunha contra o mesmo empregador, por si só, não é suficiente para caracterizar a suspeição ou o interesse direto no deslinde da presente demanda, especialmente quando a testemunha expressamente nega tal interesse e não há comprovação de troca de favores de depoimentos. A Súmula nº 357 do C. TST é clara ao dispor que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Pelo exposto, não há providências saneadoras a adotar no particular. 2.2 MÉRITO: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alegou que foi admitido em 19/05/2021 como "ajudante", mas a partir do início de setembro de 2021, passou a exercer atividades de "operador de prensas", função com maior responsabilidade e conhecimento, mas a reclamada só alterou sua função na CTPS em fevereiro de 2024, mantendo o salário de ajudante (R$ 9,15/hora) enquanto o de operador era R$ 15,40/hora. Pleiteou diferenças salariais de setembro de 2021 até fevereiro de 2024 (Fls. 8). A reclamada, em contestação, negou o desvio de função, afirmando que o reclamante foi promovido para "operador de prensas I" em 01/01/2023 e para "operador de prensas II" em 01/02/2024, e que as funções sempre foram compatíveis com o cargo ocupado, dentro do jus variandi. Alegou a inexistência de quadro de carreira ou norma coletiva que amparasse o pedido (Fls. 135-137). O preposto da reclamada, em depoimento, confirmou que o reclamante iniciou como "ajudante" e suas tarefas (auxiliar operadores, movimentar peças, carregar matéria-prima, limpeza), e que "essas tarefas duraram até janeiro de 2023", quando passou a "operador de prensa", cuja função é "efetivamente operar a prensa" (Fls. 722). Essa fala do preposto corrobora a tese de que o reclamante de fato passou a operar a prensa, com alteração de suas atribuições. A testemunha do reclamante reforçou a tese autoral, declarando que o reclamante ingressou como ajudante e "cerca de quatro meses passou para operador de prensa; que na prensa a responsabilidade é maior" (Fls. 722). Isso indica que a mudança de função ocorreu aproximadamente em setembro de 2021, conforme alegado na inicial. A ficha de registro de empregado da própria reclamada (Fls. 154) mostra o cargo como "AJUDANTE" de 19/05/2021 a 31/12/2022, e "OPERADOR PRENSAS" a partir de 01/01/2023. Essa prova documental contradiz a alegação do reclamante de que a alteração na CTPS só ocorreu em fevereiro de 2024, mas corrobora a mudança de função em 01/01/2023. No entanto, a prova testemunhal sugere que o reclamante já desempenhava as funções de operador desde setembro de 2021, antes mesmo da promoção formal em 01/01/2023. Embora não haja quadro de carreira organizado ou norma coletiva específica que regulamente o desvio de função, o reconhecimento das atividades de maior responsabilidade e o salário diferenciado para a função de operador (R$ 15,40/h, conforme petição inicial) justificam o pagamento das diferenças. Portanto, resta configurado o desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, momento em que o reclamante exercia as atividades de operador de prensas, mas ainda era formalmente registrado como ajudante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, considerando a diferença salarial entre o cargo de ajudante (R$ 9,15/hora) e operador de prensas (R$ 15,40/hora), no valor de R$ 6,25 por hora. As diferenças deverão gerar reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da CF), com adicional de 50% para as horas normais e 100% para as horas prestadas aos domingos e feriados, além de reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS (40%). Apontou diversas jornadas de trabalho, em turnos variados e com prestação em sábados alternados (Fls. 4-5). A reclamada, em sua defesa, sustentou que o reclamante cumpria jornada regular, que os controles de frequência (Fls. 241-294) representam a real jornada, e que as horas extras esporadicamente prestadas foram corretamente quitadas, conforme os recibos de pagamento (Fls. 295-383). Alegou, ainda, a validade de acordos coletivos para compensação de jornada ("semana espanhola") e a compensação de feriados (Fls. 132-133). A impugnação genérica do reclamante quanto à fidedignidade dos controles de ponto por serem "britânicos" restou prejudicada pela própria testemunha da parte autora, que declarou que os horários de entrada e saída eram registrados corretamente (Fls. 722). Desse modo, a prova documental carreada pela reclamada (cartões de ponto - Fls. 241-294) prevalece como fidedigna para os horários de início e término da jornada e para o controle de horas extras prestadas. A responsabilidade por apontar eventuais diferenças recaía sobre o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento em sua planilha de cálculo (Fls. 517-518), que apresenta diferenças sem justificar a incorreção dos registros de ponto. Os controles de ponto indicam o registro de horas extras (cod. 150 e 160) e dias compensados (cod. 006), bem como a concessão de folgas e o labor em feriados. A reclamada demonstrou o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100% nos recibos de pagamento (Fls. 295-383). A alegada "semana espanhola" e a compensação de feriados também encontram amparo em acordos coletivos (Fls. 162-172, 500-505), cuja validade é reconhecida pela jurisprudência, especialmente após o Tema 1046 do STF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como seus reflexos. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que, embora a jornada fosse superior a seis horas diárias, duas vezes por semana gozava de apenas 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, em vez da 1 hora mínima exigida pelo artigo 71 da CLT (Fls. 6). Requereu os 20 minutos suprimidos com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada, por sua vez, sustentou que o reclamante usufruía efetivamente de uma hora de intervalo intrajornada, que estaria regularmente pré-assinalada nos controles de frequência, conforme autorizado pelo artigo 74, § 2º, da CLT (Fls. 133). No entanto, a testemunha da parte reclamante corroborou a tese da inicial nesse ponto. Ela declarou que "nos turnos coincidentes, às vezes o reclamante e o depoente não conseguiam fazer o horário de intervalo; que conseguiam cerca de três vezes por semana, fazer o intervalo de refeição; que quando não conseguiam, faziam meia hora de intervalo; que os horários de entrada e de saída eram registrados corretamente; que o único equívoco do registro seriam os três dias em que dispunham meia hora de intervalo" (Fls. 722). Essa declaração é forte o suficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros de ponto quanto ao intervalo, que são pré-assinalados. Por outro lado, em adstrição à inicial, que fala na exigibilidade de 20 minutos em dois dias, a condenação limita-se à causa de pedir. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20 minutos em 2 dias da semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alegou que a reclamada efetuava o pagamento do adicional noturno de forma incorreta, sem observar a redução da hora noturna prevista no art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, e sem pagar as horas noturnas prorrogadas após as 05:00 horas, pleiteando as diferenças com reflexos em DSR's, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, FGTS + 40% e verbas rescisórias (Fls. 6-7). A reclamada defendeu-se alegando que sempre observou a hora reduzida noturna e pagou corretamente o adicional noturno no período em que o reclamante efetivamente laborou no horário noturno (maio/2023 até agosto/2023), no percentual de 35% por força de norma coletiva. Sustentou que a jornada diurna não dá direito ao adicional noturno conforme ACT (cláusula 7ª, § único - Fls. 162-166) e invocou a validade da norma coletiva (Tema 1046 do STF) (Fls. 134-135). Com razão a reclamada. A negociação coletiva por ela invocada valida tanto a questão da redução da hora noturna quanto a questão da prorrogação do trabalho noturno para o período diurno, pelo que nada é devido ao autor a título de trabalho no período noturno. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alegou ter desenvolvido ansiedade e depressão (doença ocupacional) devido a cobranças excessivas e assédio moral praticado pelos Srs. Marcelo e Evandro, com gritos e ofensas, o que o levou a procurar psicólogo e psiquiatra e usar medicamentos (Fls. 8-10). Pleiteou indenização por danos morais (R$ 19.800,00) e materiais (pensão vitalícia de R$ 290.400,00) (Fls. 18-19). A reclamada contestou veementemente, negando nexo causal, incapacidade laboral e a ocorrência de assédio moral. Afirmou que o ambiente de trabalho era seguro, com SESMT, CIPA, PCMSO, PPRA e exames admissionais/periódicos sempre atestando aptidão. Destacou que uma sindicância interna de Compliance não encontrou elementos para corroborar as alegações de assédio e que o reclamante nunca foi afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 138-142). Foi realizada perícia médica psiquiátrica (Fls. 678-693), cujo laudo e esclarecimentos (Fls. 709-711) foram determinantes para a elucidação dos fatos. O perito, Dr. Jonas Bruno Gimenez Chuluck, após a avaliação do reclamante e da documentação apresentada, concluiu de forma enfática: Diagnóstico: O reclamante apresenta "Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (F41.2) ou um Episodio Depressivo Leve (F32.0)", caracterizado como leve (Fls. 666).Nexo Causal: NÃO existe nexo causal ou concausa ocupacional entre o transtorno psíquico e a atividade desenvolvida na reclamada. O perito afirmou que se trata de um "transtorno mental idiossincrático, espontâneo e determinado por fortes fatores HEREDO-CONSTITUCIONAIS" (Fls. 672, 710).Incapacidade Laborativa: NÃO há qualquer redução da capacidade laboral. O reclamante "apresenta-se APTO para exercer a mesma função anterior" (Fls. 673), e atualmente trabalha como frentista "sem dificuldades" (Fls. 663, 673, 689, 710).Tratamento: O reclamante "não apresentou nenhum prontuário médico" para comprovar tratamento psiquiátrico ou psicológico regular e contínuo (Fls. 673, 688, 710). Os documentos apresentados são apenas um encaminhamento e uma receita de medicamento (Fls. 31, 35).Assédio Moral: O perito ressaltou que os relatos de assédio moral "não possuem comprovação documental, necessitando de análise detalhada em juízo, especialmente por meio da oitiva de testemunhas que possam fornecer subsídios para verificar a veracidade das alegações" (Fls. 689, 710). No entanto, em audiência de instrução, a parte reclamante dispensou seu depoimento pessoal, o que seria uma oportunidade para detalhar os episódios de assédio (Fls. 721). A testemunha da parte reclamante nada falou sobre os episódios de assédio ou a conduta dos gestores (Fls. 722), e o preposto da reclamada não presenciou o labor do reclamante. Os áudios apresentados pelo reclamante não indicam qualquer conduta assediosa. Diante do exposto, e em face da contundente conclusão do laudo pericial médico, que afasta categoricamente o nexo causal e a incapacidade laboral, e a ausência de provas robustas que corroborem o alegado assédio moral, não há elementos que configurem a responsabilidade civil da reclamada por doença ocupacional ou danos extrapatrimoniais. O fato de o reclamante não ter sido afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 141) corrobora a conclusão pericial sobre a ausência de incapacidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidentária, indenização por dano moral e indenização por dano material (pensão vitalícia), bem como todos os seus reflexos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, "independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos". O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. No caso em análise, a última remuneração do reclamante foi de R$ 3.300,00 (conforme petição inicial - Fls. 4) ou R$ 3.388,00 (conforme contestação - Fls. 131), valores que, embora sejam ligeiramente superiores ou próximos ao limite de 40% do teto do RGPS, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência assinada pela parte (Fls. 21) presume-se verdadeira (Súmula nº 463, item I, do TST), e a reclamada não apresentou prova robusta em sentido contrário para desconstituí-la. Além disso, a circunstância de o reclamante ter sido dispensado imotivadamente (Fls. 4) pouco antes do ajuizamento da ação reforça a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça (conforme análise em tópico próprio), mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do artigo 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a sucumbência do reclamante no objeto da perícia médica (doença ocupacional, nexo causal e incapacidade), os honorários periciais médicos poderiam ser imputados ao polo ativo. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015 e harmonizando os efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 (vigência a partir de 30.08.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; e (c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. A considerar que a Taxa Selic possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa Selic com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT c/c artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, assim como os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos artigos 368 e seguintes do Código Civil de 2002, pelo que INDEFRO o pedido de compensação. Contudo, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do credor, conforme se apurar em liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados (Fls. 3), não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação de FGTS/seguro-desemprego. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, decide: - Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, no valor de R$ 6,25 por hora, com reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS.Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20min em 2 vezes por semana, com acréscimo de 50%; - Conceder à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça; - Arbitrar os honorários periciais médicos em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), a serem requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo dessas exações legais (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS

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