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Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 333984394

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001876-53.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001876-53.2023.5.02.0432 RECORRENTE: REGINALDO SIMAO VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001876-53.2023.5.02.0432 RECORRENTE: REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7523298 proferida nos autos. ROT 1001876-53.2023.5.02.0432 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) FABIO RIVELLI (SP297608) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrente: Advogado(s): 2. REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) FABIO RIVELLI (SP297608) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Os processos 1001072-85.2023.5.02.0432 e 1001876-53.2023.5.02.0432 são conexos. RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 772c330; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id afebabe). Regular a representação processual (Id 3111109 e 667bfa4). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id e86c5a1; Depósito recursal recolhido no RO, id bf82046; Depósito recursal recolhido no RR, id c6bf87a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL De início, o Regional assentou que a perícia atestou o dano, a concausalidade, bem como a culpabilidade da empregadora, pois não foram aplicadas medidas capazes de evitar o agravamento da doença do reclamante, ou foram aplicadas de maneira inadequada. Inviável o seguimento do apelo nesse aspecto, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Ultrapassada a premissa fática, tem-se que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, nesse ponto, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO FINAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicado um deságio de ao menos 40%, em razão do pagamento da pensão mensal em parcela única. Consta do v. acórdão: "2. Parâmetros da indenização por danos materiais. Conforme já analisado acima, o nexo de concausalidade entre a doença de que é portador o reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada, foi confirmado pela perícia técnica realizada. Assim, patente a responsabilidade da demandada. No tocante ao percentual fixado, o artigo 950 do CCB estabelece que "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O perito estimou em "perda patrimonial de 12,5% em ombro direito 7,5% em ombro esquerdo e 6% em coluna cervical, perfazendo um total de 26% segundo a tabela da SUSEP" (ID. f995a08, fl. 774). Identificou "INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA CERVICAL E OMBROS"(ID. f995a08, fl. 775). Nessas circunstâncias, com fundamento no princípio da restituição integral, comungo do entendimento adotado na Origem, no sentido de que, "considerando que as atividades realizadas pelo autor na reclamada eram essencialmente manuais, para a atividade que exercia a incapacidade é de 50% (cinquenta por cento). Percentual esse compatível com as moléstias diagnosticadas o ombro e coluna. Por outro lado, diante da concausa reconhecida, aplico a redução do percentual para os efeitos indenizatórios, que fixo em 25% (vinte e cinco por cento)",pois a tabela da SUSEP, no momento de fixação do percentual de redução da capacidade, ignora as atividades desenvolvidas pelo empregado considerando o nexo etiológico e agravamento (ID. 30f122d, fl. 884/885). Embora o pagamento da pensão mensal deva ser de forma vitalícia, sem qualquer limite de idade, em sua petição inicial o autor fixou o pensionamento vitalício com base na expectativa de vida (48,3 anos - ID. d43f483, fl. 6), baliza, esta, que não foi impugnada pela ré em sua peça defensiva. Ademais, considerando que a opção pelo pagamento em parcela única cabe ao credor (parágrafo único do art. 950 já citado), salvo na hipótese de prejuízo à manutenção da atividade empresarial, que sequer foi aventada em defesa, há necessidade de fixação de parâmetros para o seu cálculo, razão pela qual se faz necessária a reforma do julgado. Entretanto, quanto à aplicação de redutor de cálculo, é entendimento assente nesta Turma a inaplicabilidade de tal método de cálculo, porquanto não se trata de antecipação de despesas, que possa gerar desconto, se paga à vista." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais/constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Material DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 5ca7d30; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 7621c17). Regular a representação processual (Id 0c52807). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Alega que a indicação de valores na petição inicial representa mera estimativa, não vinculando a condenação. Consta do v. acórdão: "4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial Tendo o demandante indicado expressamente, na inicial, o montante que postula para cada um de seus pedidos, na forma do artigo 840, § 1º, da CLT, a condenação deve mesmo se ater aos valores ali apontados, sob pena de julgamento fora dos limites da lide. Excepciona-se apenas, por óbvio, os valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST apontada. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Aduz que faz jus ao plano de saúde vitalício e custeado pela reclamada. Consta do v. acórdão: "1. Manutenção do plano de saúde de forma vitalícia e multa Não há amparo legal ou convencional no sentido de que a pessoa acometida de doença profissional tenha garantida a manutenção do plano de saúde, custeado pela ré, e de forma vitalícia. Ademais, art. 30 da Lei nº 9.656/98 e art. 4º da Resolução nº 279/2011 da ANS, ex-empregado demitido sem justa causa que contribuiu para o plano de saúde em virtude do vínculo empregatício pode manter o plano de saúde nas mesmas condições de quando era empregado, se assumisse o seu pagamento integral. Nesse contexto, a previsão contida no art. 950 do Código Civil envolve apenas a indenização referente às despesas médicas para o tratamento da doença causada pelo trabalho, não se justificando a manutenção do plano de saúde em caráter abrangente. Reformo, para excluir da condenação a determinação de manutenção do plano de saúde ao reclamante, bem como o pagamento pela multa por obrigação de fazer." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): Afirma que a atualização monetária dos danos morais dever ser realizada mediante a aplicação do IPCA e da TR, na fase pré-judicial, e da SELIC, a partir da distribuição, englobando juros e correção monetária, não havendo se falar na aplicação da Súmula 439, do TST. Consta do v. acórdão: "1. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), podendo formar seu convencimento livremente, desde que motivado (art. 371, do CPC), é certo que referido documento constitui-se em importante elemento para a solução da questão, mormente porque o perito é um longa manusdo juízo, podendo ouvir testemunhas, solicitar documentos e se utilizar de todos os meios à realização de suas funções (art. 473, § 3º, do CPC). Nesse aspecto, o bem elaborado laudo pericial (ID. f995a08, processo 1001072-85.2023.5.02.0432), após criteriosa verificação das atividades laborativas e documentos colacionados aos autos, concluiu que "HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM OMBROS E COLUNA CERVICAL. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE AS PATOLOGIAS DE OMBROS E COLUNA CERVICAL DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA CERVICAL E OMBROS" (ID. f995a08, fl. 775). E, diversamente das razões de apelo apresentadas pelas partes, o trabalho técnico realizado considerou todos os fatores responsáveis pela eclosão da moléstia, inclusive fatores pessoais (ID. f995a08, fl. 763), tanto que o nexo apontado foi de concausalidade, pois reconhecidos estressores no local de trabalho que contribuíram com a patologia apresentada. Relatou, ainda, o sr. Perito, que, "Na sua função o reclamante trabalhava carregando peso, com as mãos acima do nível dos ombros, fazendo força com rolete para colara as estruturas, dirigia carrinho elétrico para transportes de pneus, fazia muita aplicações de peças para confeccionar os pneus utilizando muito os membros superiores e com isso doença em ombros e coluna cervical" (ID. f995a08, fl. 774, destaquei). Ademais, pelo histórico previdenciário (ID. f995a08, fl. 741), em duas oportunidades o INSS reconheceu nexo entre o trabalho e a doença apresentada, concedendo-lhe o Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (código 91. E, não obstante alegue o reclamante que o laudo elaborado pelo i. perito nomeado nestes autos é conflitante com aquele confeccionado nos autos da ação acidentária, é certo que o trabalho técnico produzido na reclamatória trabalhista, mais atual, e elaborado por perito médico de confiança do juízo, foi conclusivo e constatou a existência de nexo concausal entre o labor e a lesão. No que se refere à culpabilidade da empregadora, está pautada no fato de que medidas capazes de evitar o agravamento da doença não foram aplicadas, ou foram de maneira inadequada. Embora os empregados também tenham o dever de observar as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 158, da CLT), o empregador tem a incumbência de oferecer um ambiente hígido e seguro aos trabalhadores, já que é ele que detém o poder diretivo sobre a atividade (CLT, art. 2º), de modo que também é dele a obrigação de promover a redução dos riscos que podem afetar a saúde e segurança do empregado, nos termos das mencionadas normas jurídicas. Desse cenário, extraem-se todos os elementos configuradores da condenação ao pagamento das indenizações postuladas (artigos 186 e 927, do Código Civil ), e deve a ré arcar com as consequências do ato danoso. Presumíveis os efeitos negativos na órbita subjetiva do trabalhador, uma vez que comprovada a diminuição de sua integridade física. Experimentará limitações no campo do trabalho e também nas tarefas cotidianas. E, diversamente das razões de apelo, a existência de dano moral in re ipsa, no caso de acidente de trabalho e doença ocupacional, é amplamente reconhecida na jurisprudência do TST. Por derradeiro, no tocante ao valor de compensação fixado, de R$ 60.000,00, reputo-o exagerado, razão pela qual, considerando-se os limites da pretensão (ID. d43f483, fl. 7), rearbitro o valor da indenização deferida em R$ 30.000,00, que será atualizado nos termos das Súmulas nº 439, do C. TST, e nº 49, deste E. Regional. Reformo, nesses termos." No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má aplicação da Súmula 439, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Plano de Saúde DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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ID: 333984349

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001876-53.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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FABIO RIVELLI

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001876-53.2023.5.02.0432 RECORRENTE: REGINALDO SIMAO VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001876-53.2023.5.02.0432 RECORRENTE: REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7523298 proferida nos autos. ROT 1001876-53.2023.5.02.0432 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) FABIO RIVELLI (SP297608) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrente: Advogado(s): 2. REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) FABIO RIVELLI (SP297608) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Os processos 1001072-85.2023.5.02.0432 e 1001876-53.2023.5.02.0432 são conexos. RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 772c330; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id afebabe). Regular a representação processual (Id 3111109 e 667bfa4). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id e86c5a1; Depósito recursal recolhido no RO, id bf82046; Depósito recursal recolhido no RR, id c6bf87a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL De início, o Regional assentou que a perícia atestou o dano, a concausalidade, bem como a culpabilidade da empregadora, pois não foram aplicadas medidas capazes de evitar o agravamento da doença do reclamante, ou foram aplicadas de maneira inadequada. Inviável o seguimento do apelo nesse aspecto, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Ultrapassada a premissa fática, tem-se que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, nesse ponto, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO FINAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicado um deságio de ao menos 40%, em razão do pagamento da pensão mensal em parcela única. Consta do v. acórdão: "2. Parâmetros da indenização por danos materiais. Conforme já analisado acima, o nexo de concausalidade entre a doença de que é portador o reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada, foi confirmado pela perícia técnica realizada. Assim, patente a responsabilidade da demandada. No tocante ao percentual fixado, o artigo 950 do CCB estabelece que "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O perito estimou em "perda patrimonial de 12,5% em ombro direito 7,5% em ombro esquerdo e 6% em coluna cervical, perfazendo um total de 26% segundo a tabela da SUSEP" (ID. f995a08, fl. 774). Identificou "INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA CERVICAL E OMBROS"(ID. f995a08, fl. 775). Nessas circunstâncias, com fundamento no princípio da restituição integral, comungo do entendimento adotado na Origem, no sentido de que, "considerando que as atividades realizadas pelo autor na reclamada eram essencialmente manuais, para a atividade que exercia a incapacidade é de 50% (cinquenta por cento). Percentual esse compatível com as moléstias diagnosticadas o ombro e coluna. Por outro lado, diante da concausa reconhecida, aplico a redução do percentual para os efeitos indenizatórios, que fixo em 25% (vinte e cinco por cento)",pois a tabela da SUSEP, no momento de fixação do percentual de redução da capacidade, ignora as atividades desenvolvidas pelo empregado considerando o nexo etiológico e agravamento (ID. 30f122d, fl. 884/885). Embora o pagamento da pensão mensal deva ser de forma vitalícia, sem qualquer limite de idade, em sua petição inicial o autor fixou o pensionamento vitalício com base na expectativa de vida (48,3 anos - ID. d43f483, fl. 6), baliza, esta, que não foi impugnada pela ré em sua peça defensiva. Ademais, considerando que a opção pelo pagamento em parcela única cabe ao credor (parágrafo único do art. 950 já citado), salvo na hipótese de prejuízo à manutenção da atividade empresarial, que sequer foi aventada em defesa, há necessidade de fixação de parâmetros para o seu cálculo, razão pela qual se faz necessária a reforma do julgado. Entretanto, quanto à aplicação de redutor de cálculo, é entendimento assente nesta Turma a inaplicabilidade de tal método de cálculo, porquanto não se trata de antecipação de despesas, que possa gerar desconto, se paga à vista." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais/constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Material DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 5ca7d30; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 7621c17). Regular a representação processual (Id 0c52807). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Alega que a indicação de valores na petição inicial representa mera estimativa, não vinculando a condenação. Consta do v. acórdão: "4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial Tendo o demandante indicado expressamente, na inicial, o montante que postula para cada um de seus pedidos, na forma do artigo 840, § 1º, da CLT, a condenação deve mesmo se ater aos valores ali apontados, sob pena de julgamento fora dos limites da lide. Excepciona-se apenas, por óbvio, os valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST apontada. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Aduz que faz jus ao plano de saúde vitalício e custeado pela reclamada. Consta do v. acórdão: "1. Manutenção do plano de saúde de forma vitalícia e multa Não há amparo legal ou convencional no sentido de que a pessoa acometida de doença profissional tenha garantida a manutenção do plano de saúde, custeado pela ré, e de forma vitalícia. Ademais, art. 30 da Lei nº 9.656/98 e art. 4º da Resolução nº 279/2011 da ANS, ex-empregado demitido sem justa causa que contribuiu para o plano de saúde em virtude do vínculo empregatício pode manter o plano de saúde nas mesmas condições de quando era empregado, se assumisse o seu pagamento integral. Nesse contexto, a previsão contida no art. 950 do Código Civil envolve apenas a indenização referente às despesas médicas para o tratamento da doença causada pelo trabalho, não se justificando a manutenção do plano de saúde em caráter abrangente. Reformo, para excluir da condenação a determinação de manutenção do plano de saúde ao reclamante, bem como o pagamento pela multa por obrigação de fazer." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): Afirma que a atualização monetária dos danos morais dever ser realizada mediante a aplicação do IPCA e da TR, na fase pré-judicial, e da SELIC, a partir da distribuição, englobando juros e correção monetária, não havendo se falar na aplicação da Súmula 439, do TST. Consta do v. acórdão: "1. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), podendo formar seu convencimento livremente, desde que motivado (art. 371, do CPC), é certo que referido documento constitui-se em importante elemento para a solução da questão, mormente porque o perito é um longa manusdo juízo, podendo ouvir testemunhas, solicitar documentos e se utilizar de todos os meios à realização de suas funções (art. 473, § 3º, do CPC). Nesse aspecto, o bem elaborado laudo pericial (ID. f995a08, processo 1001072-85.2023.5.02.0432), após criteriosa verificação das atividades laborativas e documentos colacionados aos autos, concluiu que "HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM OMBROS E COLUNA CERVICAL. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE AS PATOLOGIAS DE OMBROS E COLUNA CERVICAL DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA CERVICAL E OMBROS" (ID. f995a08, fl. 775). E, diversamente das razões de apelo apresentadas pelas partes, o trabalho técnico realizado considerou todos os fatores responsáveis pela eclosão da moléstia, inclusive fatores pessoais (ID. f995a08, fl. 763), tanto que o nexo apontado foi de concausalidade, pois reconhecidos estressores no local de trabalho que contribuíram com a patologia apresentada. Relatou, ainda, o sr. Perito, que, "Na sua função o reclamante trabalhava carregando peso, com as mãos acima do nível dos ombros, fazendo força com rolete para colara as estruturas, dirigia carrinho elétrico para transportes de pneus, fazia muita aplicações de peças para confeccionar os pneus utilizando muito os membros superiores e com isso doença em ombros e coluna cervical" (ID. f995a08, fl. 774, destaquei). Ademais, pelo histórico previdenciário (ID. f995a08, fl. 741), em duas oportunidades o INSS reconheceu nexo entre o trabalho e a doença apresentada, concedendo-lhe o Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (código 91. E, não obstante alegue o reclamante que o laudo elaborado pelo i. perito nomeado nestes autos é conflitante com aquele confeccionado nos autos da ação acidentária, é certo que o trabalho técnico produzido na reclamatória trabalhista, mais atual, e elaborado por perito médico de confiança do juízo, foi conclusivo e constatou a existência de nexo concausal entre o labor e a lesão. No que se refere à culpabilidade da empregadora, está pautada no fato de que medidas capazes de evitar o agravamento da doença não foram aplicadas, ou foram de maneira inadequada. Embora os empregados também tenham o dever de observar as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 158, da CLT), o empregador tem a incumbência de oferecer um ambiente hígido e seguro aos trabalhadores, já que é ele que detém o poder diretivo sobre a atividade (CLT, art. 2º), de modo que também é dele a obrigação de promover a redução dos riscos que podem afetar a saúde e segurança do empregado, nos termos das mencionadas normas jurídicas. Desse cenário, extraem-se todos os elementos configuradores da condenação ao pagamento das indenizações postuladas (artigos 186 e 927, do Código Civil ), e deve a ré arcar com as consequências do ato danoso. Presumíveis os efeitos negativos na órbita subjetiva do trabalhador, uma vez que comprovada a diminuição de sua integridade física. Experimentará limitações no campo do trabalho e também nas tarefas cotidianas. E, diversamente das razões de apelo, a existência de dano moral in re ipsa, no caso de acidente de trabalho e doença ocupacional, é amplamente reconhecida na jurisprudência do TST. Por derradeiro, no tocante ao valor de compensação fixado, de R$ 60.000,00, reputo-o exagerado, razão pela qual, considerando-se os limites da pretensão (ID. d43f483, fl. 7), rearbitro o valor da indenização deferida em R$ 30.000,00, que será atualizado nos termos das Súmulas nº 439, do C. TST, e nº 49, deste E. Regional. Reformo, nesses termos." No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má aplicação da Súmula 439, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Plano de Saúde DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Marluce Ferreira Correia

ID: 316605021

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001876-75.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARLUCE FERREIRA CORREIA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO EVARISTO BANDEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001876-75.2024.5.02.0381 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001876-75.2024.5.02.0381 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARLUCE FERREIRA CORREIA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6753cce proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001876-75.2024.5.02.0381 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (em recuperação judicial) RECORRIDO: MARLUCE FERREIRA CORREIA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT EMENTA MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE NÃO ISENÇÃO. A Súmula 388 do C.TST é clara ao estabelecer que somente a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, de maneira que tal desoneração não atinge empresas em recuperação judicial, como é o caso da ré, cujo recurso ordinário é desprovido, portanto, quanto ao ponto. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO O apelo é tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído. As custas processuais foram devidamente recolhidas, e a reclamada está isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10 da CLT, por se encontrar em recuperação judicial. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1 - ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, em virtude de estar totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são ora ratificados e adotados como razões de decidir, conforme trechos do julgado primordial a seguir reproduzidos: "(...) Verbas rescisórias Afirma a parte autora que foi dispensada sem justa causa, com aviso prévio trabalhado, no período de 11/04/2023 a 23/04/2024, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a regularização dos depósitos do FGTS na conta vinculada. A reclamada, em contestação, impugna o valor postulado, sustenta a validade dos montantes consignados no TRCT e alega que as verbas rescisórias estão submetidas ao plano de recuperação judicial. Ocorre que, ao reconhecer a ausência de quitação das verbas rescisórias, ainda que sob a justificativa de estarem sujeitas ao regime da recuperação judicial, a reclamada confessou a inadimplência. Desse modo, considerando a dispensa imotivada e a ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Pagar aviso prévio trabalhado e sua projeção (30 dias, no limite do pedido), e integração ao tempo de serviço para todos os fins; 2. saldo salarial (21 dias de março/2024); 3. pagar 13º salário proporcional; 4. pagar férias proporcionais acrescidas de 1/3. 5. pagar multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, eis que apenas não é devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a Súmula 462, do C. TST; 6. pagar multa do artigo 467 da CLT, no valor equivalente e 50% das verbas constantes nos itens 1 a 4 supra, pois há condenação em verbas incontroversas; 7. os depósitos faltantes do FGTS (8% - maio/ 2018 a abril/pagar 2024) e sobre as verbas rescisórias, inclusive a indenização de 40% sobre todo o período do contrato de trabalho. Por oportuno, esclareço que foi determinada obrigação de pagar os depósitos do FGTS, e não de fazer; 8. entregar as guias para levantamento da totalidade dos valores depositados em conta vinculada da autora, com o TRCT (Cód. 01), bem como para acesso ao Seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limitação de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do autor, e de conversão em indenização substitutiva. Em relação às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, importante destacar que, diferentemente do que ocorre na falência, a recuperação judicial não impede a continuidade das atividades empresariais. Com efeito, inaplicável a Súmula 388 do TST ao presente caso, razão pela qual plenamente cabíveis as penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. (...) Justiça gratuita A parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A declaração constante no ID. 3e09ebe - pág. 20 do PDF, não elidida, comprova a condição de miserabilidade jurídica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT. (...) Juros e correção monetária Os valores deferidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limitação aos valores indicados na petição inicial, que possuem caráter estimativo, conforme exigência legal de pedidos certos e determinados. A atualização da dívida observará os seguintes critérios: 1) para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TR; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024: b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA-E, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA-E (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029); 3) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I do TST; 4) indenização suplementar (CC, art. 404): inaplicável, conforme entendimento do STF (RCL 46.550, Rel. Min. Cármen Lúcia; RCL 46.023, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 5) Indenização por dano extrapatrimonial: a diferenciação contida na Súmula 439 do E. TST foi superada, aplicando-se exclusivamente a taxa Selic a partir da decisão de arbitramento da indenização, pois já engloba juros e correção monetária (Emb-RR-329600-62.2006.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2025); 6) critérios específicos: havendo capítulos da sentença com critérios distintos de correção e juros, devem ser seguidos conforme expressamente determinado. Recolhimentos fiscais e previdenciários Observar-se-á a legislação vigente, com dedução da parte devida pelo reclamante e incidência da contribuição previdenciária apenas sobre verbas salariais (art. 28, I, da Lei 8.212/91), excluindo-se parcelas indenizatórias (§ 9º do mesmo artigo), nos termos da Súmula 368 do TST e da OJ 400 da SDI-I do TST, salvo regramento diverso na fase de liquidação. Nos termos do art. 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, as contribuições previdenciárias devidas deverão ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas via DARF gerado pela DCTFWeb, sob pena de multa diária a ser fixada na execução e revertida ao reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e art. 536 e ss. do CPC. Caso os recolhimentos sejam efetuados pela Secretaria da Vara, deverá ser utilizado o DARF - código 6092. Vedada a dedução de contribuição para terceiros, em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução (art. 114 da CF). (...)" Inobstante o posicionamento acima, passa-se a reavaliar, no âmbito da segunda instância, toda a matéria recursal, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, e visando a um provimento jurisdicional mais completo. 2 - DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A parte reclamada manifesta inconformismo em relação à r. sentença, aduzindo que a liquidação das verbas da condenação deveria ser limitada aos valores indicados na inicial. Aduz que o valor apresentado na petição inicial corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, nos termos dos artigos 492 do CPC e 840, §1º da CLT. Observa-se, inicialmente, que o tema não foi expressamente abordado na sentença, nem foi objeto de embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Em regra, a ausência de embargos declaratórios para sanar tal omissão acarretaria preclusão da matéria. Contudo, esta Turma analisará excepcionalmente a questão, por se tratar de matéria atinente aos limites objetivos da condenação e à extensão da coisa julgada material, que constitui matéria de ordem pública cognoscível até mesmo de ofício pelo Tribunal, nos termos do art. 485, §3º do CPC. Não obstante a regra inserta no caput do art. 278 do CPC, no sentido de que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão", o parágrafo único do mesmo artigo ressalva que "não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício (...)". Como os limites objetivos da condenação e os parâmetros da liquidação constituem matéria de ordem pública, afeta aos limites da coisa julgada, sua análise pelo Tribunal não está sujeita à preclusão ordinária, podendo ser conhecida mesmo na ausência de embargos declaratórios prévios. Ainda, a análise do mérito recursal neste ponto privilegia o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e evita eventual arguição futura de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Feitos os esclarecimentos acima, partindo-se para a análise do mérito da questão, o que se verifica, contudo, é que não assiste razão à recorrente. Com efeito, da análise do art. 840, §1º, da CLT em conjunto com art. 492 do CPC, depreende-se que o pedido deve ser certo e determinado, com a indicação dos valores correspondentes. No entanto, em razão da informalidade típica do processo do trabalho, a aplicação do art. 492 do Código de Processo Civil deve se dar na medida da sua compatibilidade. De acordo com tal ponderação, o(a) magistrado(a) deve se ater aos pedidos formulados, mas não está adstrito aos valores indicados na exordial, que servem apenas de referência e estimativa para fixação do valor da causa e outras bases. Sobre a questão, é certo que os valores realmente devidos serão apurados em liquidação de sentença, ocasião apropriada para que os litigantes apresentem suas contas à apreciação judicial. Antes da juntada de todos os documentos pertinentes ao contrato de trabalho (alguns dos quais mantidos sob a guarda do empregador até a defesa) seria praticamente impossível à parte autora fazer a mensuração exata dos valores para lançá-los em pedido inicial. A jurisprudência do C. TST já se sedimentou no sentido de que os valores apontados na inicial são meramente estimativos, não vinculando o resultado da liquidação. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial. 2. O fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o montante da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Os valores indicados pelo agravado devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um valor estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg-1001558-98.2018.5.02.0059, 1ª Turma, relator ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/3/2023) Assim, nega-se provimento ao recurso, no ponto, para que não haja a pretendida limitação da liquidação das verbas da condenação aos valores indicados na exordial. 3 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS A ré manifesta inconformismo, ainda, com relação às verbas rescisórias deferidas na sentença. Sustenta que o cálculo do juízo de origem estaria incorreto, exemplificando que o aviso prévio seria devido apenas de forma proporcional, uma vez que parte do período foi trabalhado. Alega também que os dias trabalhados em março foram apenas 20 e não 21 como considerado na sentença. Requer, assim, a reforma da decisão para que sejam devidas apenas as verbas constantes no termo de rescisão do contrato. Não lhe assiste razão. Inicialmente, é importante destacar que a própria reclamada confessou, em sua defesa, a inadimplência das verbas rescisórias, justificando o não pagamento apenas em razão da recuperação judicial. Esta confissão, por si só, já seria suficiente para manter a condenação. Quanto ao período de aviso prévio, a reclamada apresentou cartão de ponto do mês de abril/2024 indicando que a reclamante trabalhou até 12/04/2024, tendo os dias subsequentes, de 13/04/2024 a 19/04/2024, registrados como "REDUÇÃO DE AVISO PRÉVIO", e o dia 20/04/2024 como "DE - Demissão". Também apresentou comunicado de aviso prévio datado de 21/03/2024, notificando a dispensa a partir de 30 dias contados da data de 22/03/2024. Ocorre que a redução de 7 dias prevista no artigo 488 da CLT é um benefício legal concedido ao empregado "sem prejuízo do salário integral". Ou seja, mesmo com a redução de 7 dias, o empregado deve receber o pagamento integral do período de aviso prévio (30 dias). A redução corresponde a um direito do empregado de não trabalhar em parte do período, mas mantenha a remuneração integral, não autorizando qualquer desconto proporcional. O art. 488 da CLT é expresso ao determinar o seguinte: "Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação." Dessa forma, a redução de 7 dias do aviso prévio não implica na redução proporcional do valor devido, como pretende a reclamada, mas apenas na dispensa do trabalho nesse período, mantida a integralidade da remuneração. Quanto aos dias trabalhados em março, a reclamada não apresentou nos autos o cartão de ponto referente a este mês, ônus que lhe competia nos termos dos artigos 818, II da CLT e 373, II do CPC. A ausência de tal documento impede a comprovação de sua alegação de que a reclamante teria trabalhado apenas 20 dias em março, prevalecendo, portanto, a versão da inicial, acolhida pelo juízo de origem, de que foram 21 dias trabalhados no referido mês. Assim, a sentença resta mantida neste ponto, em relação ao qual o apelo da reclamada também é desprovido. 4 - DAS DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se a reclamada quanto à condenação ao pagamento de diferenças de FGTS e multa de 40%, alegando que o ônus de provar a existência de diferenças de FGTS seria do reclamante, que deveria ter apresentado extratos da conta vinculada para demonstrar eventuais diferenças. Sem razão. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107/1966, e atualmente é regido pela Lei nº 8.036/1990. O fundo é composto de saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Não há nos autos documentos capazes de comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários durante toda a contratualidade, encargo que competia à recorrente, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n. 461 do C. TST, mas do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. A Súmula 461 do C. TST estabelece que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Vale destacar que a sentença determinou o pagamento dos depósitos "faltantes" do FGTS, e não de todos os depósitos, não se vislumbrando nenhum prejuízo à ré, já que se comprovou o inadimplemento de diversas verbas rescisórias e não foram apresentados comprovantes dos recolhimentos do FGTS que a reclamada alega ter feito. Irreparável, portanto, o r. posicionamento adotado na origem, que fica mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5 - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A ré sustenta ser indevida sua condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, escorando-se no fato de se encontrar em recuperação judicial. Não lhe assiste razão. A decisão não comporta reforma, já que a Súmula n.º 388 do C. TST é especificamente dirigida à massa falida, "in verbis": "Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005). A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-OJs no 201 - DJ 11.08.2003 e nº 314 - DJ 08.11.2000)." Verifica-se, portanto, que não é o caso da reclamada, já que a falência em muito se difere da recuperação judicial, como se extrai da interpretação dos dispositivos da Lei 11.101/2005. Não há previsão legal nesse sentido para a empresa em recuperação judicial, sendo incabível a aplicação analógica da Súmula 388 do C. TST. Com efeito, a falência significa o fim da empresa, é a liquidação do ativo para saldar as dívidas, enquanto que a recuperação judicial lhe permite a sobrevivência, a continuidade dos negócios, conforme plano de recuperação, ainda que sob supervisão e controle judicial. Na recuperação judicial, o devedor não é afastado das suas atividades (art. 22, II, da Lei nº 11.101/2005) e o administrador apenas fiscaliza as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. Depreende-se, assim, que somente o falido perde a administração de seus bens (art. 103 da Lei nº 11.101/2005). Aliás, o inciso I, do art. 48, da Lei nº 11.101/2005 estabelece como condição para o deferimento da recuperação judicial a empresa não ser falida ou estar sujeita aos efeitos da falência. Isso reforça a distinção entre a empresa sob recuperação judicial e a falida. Deve ser observado inclusive que o regime de recuperação judicial é muito próximo da concordata, prevista no regime da lei anterior (Decreto-lei nº 7.661/1945). Percebe-se que os efeitos da falência são mais drásticos na economia da empresa do que os da recuperação judicial. A falta de poderes para dispor dos bens da empresa no primeiro caso justifica a isenção das multas previstas no § 8º, do art. 477 e no art. 467 da CLT. Todavia, esse raciocínio não se aplica à empresa em recuperação judicial porque dispõe livremente de seus bens. Cabe ressaltar que, no caso em tela, restou assente que a autora fora dispensada e, na data da realização da primeira audiência, havia verbas incontroversas ainda pendentes de efetivo pagamento, sendo que o processamento de recuperação judicial não é impeditivo à condenação nas multas em comento, uma vez que a empresa em recuperação judicial não está isenta do cumprimento de seus deveres, inclusive trabalhistas. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST tem se firmado: "RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 46620195090011, Relatora: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da ré neste tópico. 6 - DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Afirma a reclamada que não foi observada a decadência para apuração do INSS. Alega que o fato gerador das contribuições ocorre quando da prestação dos serviços, tendo decaído o direito material em relação às prestações devidas há mais de 5 anos da data da publicação da sentença. Preliminarmente, observa-se que esta matéria não foi suscitada na contestação, constituindo inovação recursal, o que impede seu conhecimento nesta fase processual, em respeito ao princípio da estabilização da demanda e ao efeito devolutivo do recurso. Com efeito, o recurso ordinário devolve ao tribunal apenas o conhecimento das matérias impugnadas que foram decididas na sentença ou que deveriam tê-lo sido (art. 1.013 do CPC), não se prestando à introdução de novas teses defensivas não apresentadas em momento processual oportuno. Não se trata, no caso, de matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo, uma vez que a decadência tributária, diferentemente da prescrição, deve ser expressamente alegada pela parte interessada no momento processual adequado. Assim, o recurso sequer comporta conhecimento neste ponto, por configurar inovação recursal. Ainda que assim não fosse, e apenas para esgotar a prestação jurisdicional, registra-se que a pretensão da reclamada, em seu mérito, não mereceria acolhimento. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição. Nesse sentido, a súmula nº 368 do C. TST. Desta forma, o crédito previdenciário decorrente de sentença condenatória trabalhista não necessita de inscrição em dívida ativa da União e nem de ajuizamento de execução fiscal, pois a execução se dá nos próprios autos da condenação e "ex officio" (art. 876, parágrafo único, da CLT). Assim, não se pode falar em decadência, mesmo porque somente na sentença são conhecidos os direitos do reclamante, elemento essencial à apuração de eventual crédito previdenciário. Inaplicável à hipótese dos autos o disposto no art. 173, I, do CTN, que se refere aos casos de lançamento do tributo pela União, e não se coaduna com o crédito previdenciário decorrente de sentença condenatória trabalhista. Por estas razões, não se conhece do recurso da reclamada neste tópico e, ainda que fosse conhecido, o apelo não comportaria provimento. 7 - DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamada solicita que as parcelas fiscais e previdenciárias sejam descontadas dos créditos da reclamante, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis. Não há interesse recursal da reclamada neste ponto, uma vez que a sentença já determinou expressamente os descontos legais, nos seguintes termos: "Observar-se-á a legislação vigente, com dedução da parte devida pelo reclamante e incidência da contribuição previdenciária apenas sobre verbas salariais (art. 28, I, da Lei 8.212/91), excluindo-se parcelas indenizatórias (§ 9º do mesmo artigo), nos termos da Súmula 368 do TST e da OJ 400 da SDI-I do TST, salvo regramento diverso na fase de liquidação." Assim, a pretensão da recorrente já foi integralmente atendida pela sentença, não havendo interesse recursal a justificar a reforma do julgado neste aspecto. 8 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A reclamada requer, ainda, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic na fase judicial, sem cumulação de juros. Também não há interesse recursal neste ponto, pois a sentença já determinou a aplicação destes mesmos critérios: "(...) para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TR; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024: b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA-E, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA-E (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) (...)" Assim, já tendo sido adotado o critério pretendido pela recorrente, não há necessidade de reforma da decisão de origem. 9 - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À AUTORA A reclamada contesta a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, alegando ausência dos requisitos legais. Não lhe assiste razão. A reclamante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de não possuir condições econômicas de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. Apresentou, para tanto, declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei (documento de id. 3e09ebe, trazido com a inicial). Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, salvo prova em contrário. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) introduziu requisitos mais rigorosos para a concessão da justiça gratuita, mas tal rigor deve ser interpretado de maneira a não inviabilizar o acesso ao Judiciário por aqueles que efetivamente necessitam da isenção de custos processuais. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 463, item I, estabelece que basta a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado, desde que devidamente constituído, para a concessão do benefício, salvo elementos concretos que demonstrem capacidade financeira. No caso em análise, não há nos autos qualquer indício que infirme a alegação de hipossuficiência da reclamante. A declaração de hipossuficiência financeira constitui elemento suficiente, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, para fundamentar o deferimento do benefício da justiça gratuita, na ausência de provas em contrário. O princípio constitucional do amplo acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) assegura que a insuficiência de recursos não pode constituir óbice ao exercício do direito de ação ou de defesa. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da reclamada também neste tópico. 10 - CONSIDERAÇÕES FINAIS Feitas as principais observações relativas às matérias acima, submetidas à revisão recursal, o que se verifica, enfim, é que o Juízo de primeiro grau realizou a correta análise do contexto fático probatório e a sua adequada subsunção às normas legais cabíveis ao caso concreto, motivo pelo qual a sentença de origem deve ser integralmente mantida, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, e com o acréscimo dos fundamentos constantes da presente decisão de segunda instância. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada quanto aos tópicos relativos à decadência das contribuições previdenciárias (por configurar inovação recursal), aos descontos de imposto de renda e contribuições previdenciárias, e à correção monetária e juros de mora (por ausência de interesse recursal); CONHECER do recurso ordinário da reclamada quanto aos demais aspectos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora MAGM SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Marluce Ferreira Correia

ID: 316605039

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001876-75.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARLUCE FERREIRA CORREIA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO EVARISTO BANDEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001876-75.2024.5.02.0381 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001876-75.2024.5.02.0381 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARLUCE FERREIRA CORREIA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6753cce proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001876-75.2024.5.02.0381 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (em recuperação judicial) RECORRIDO: MARLUCE FERREIRA CORREIA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT EMENTA MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE NÃO ISENÇÃO. A Súmula 388 do C.TST é clara ao estabelecer que somente a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, de maneira que tal desoneração não atinge empresas em recuperação judicial, como é o caso da ré, cujo recurso ordinário é desprovido, portanto, quanto ao ponto. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO O apelo é tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído. As custas processuais foram devidamente recolhidas, e a reclamada está isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10 da CLT, por se encontrar em recuperação judicial. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1 - ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, em virtude de estar totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são ora ratificados e adotados como razões de decidir, conforme trechos do julgado primordial a seguir reproduzidos: "(...) Verbas rescisórias Afirma a parte autora que foi dispensada sem justa causa, com aviso prévio trabalhado, no período de 11/04/2023 a 23/04/2024, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a regularização dos depósitos do FGTS na conta vinculada. A reclamada, em contestação, impugna o valor postulado, sustenta a validade dos montantes consignados no TRCT e alega que as verbas rescisórias estão submetidas ao plano de recuperação judicial. Ocorre que, ao reconhecer a ausência de quitação das verbas rescisórias, ainda que sob a justificativa de estarem sujeitas ao regime da recuperação judicial, a reclamada confessou a inadimplência. Desse modo, considerando a dispensa imotivada e a ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Pagar aviso prévio trabalhado e sua projeção (30 dias, no limite do pedido), e integração ao tempo de serviço para todos os fins; 2. saldo salarial (21 dias de março/2024); 3. pagar 13º salário proporcional; 4. pagar férias proporcionais acrescidas de 1/3. 5. pagar multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, eis que apenas não é devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a Súmula 462, do C. TST; 6. pagar multa do artigo 467 da CLT, no valor equivalente e 50% das verbas constantes nos itens 1 a 4 supra, pois há condenação em verbas incontroversas; 7. os depósitos faltantes do FGTS (8% - maio/ 2018 a abril/pagar 2024) e sobre as verbas rescisórias, inclusive a indenização de 40% sobre todo o período do contrato de trabalho. Por oportuno, esclareço que foi determinada obrigação de pagar os depósitos do FGTS, e não de fazer; 8. entregar as guias para levantamento da totalidade dos valores depositados em conta vinculada da autora, com o TRCT (Cód. 01), bem como para acesso ao Seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limitação de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do autor, e de conversão em indenização substitutiva. Em relação às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, importante destacar que, diferentemente do que ocorre na falência, a recuperação judicial não impede a continuidade das atividades empresariais. Com efeito, inaplicável a Súmula 388 do TST ao presente caso, razão pela qual plenamente cabíveis as penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. (...) Justiça gratuita A parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A declaração constante no ID. 3e09ebe - pág. 20 do PDF, não elidida, comprova a condição de miserabilidade jurídica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT. (...) Juros e correção monetária Os valores deferidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limitação aos valores indicados na petição inicial, que possuem caráter estimativo, conforme exigência legal de pedidos certos e determinados. A atualização da dívida observará os seguintes critérios: 1) para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TR; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024: b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA-E, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA-E (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029); 3) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I do TST; 4) indenização suplementar (CC, art. 404): inaplicável, conforme entendimento do STF (RCL 46.550, Rel. Min. Cármen Lúcia; RCL 46.023, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 5) Indenização por dano extrapatrimonial: a diferenciação contida na Súmula 439 do E. TST foi superada, aplicando-se exclusivamente a taxa Selic a partir da decisão de arbitramento da indenização, pois já engloba juros e correção monetária (Emb-RR-329600-62.2006.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2025); 6) critérios específicos: havendo capítulos da sentença com critérios distintos de correção e juros, devem ser seguidos conforme expressamente determinado. Recolhimentos fiscais e previdenciários Observar-se-á a legislação vigente, com dedução da parte devida pelo reclamante e incidência da contribuição previdenciária apenas sobre verbas salariais (art. 28, I, da Lei 8.212/91), excluindo-se parcelas indenizatórias (§ 9º do mesmo artigo), nos termos da Súmula 368 do TST e da OJ 400 da SDI-I do TST, salvo regramento diverso na fase de liquidação. Nos termos do art. 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, as contribuições previdenciárias devidas deverão ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas via DARF gerado pela DCTFWeb, sob pena de multa diária a ser fixada na execução e revertida ao reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e art. 536 e ss. do CPC. Caso os recolhimentos sejam efetuados pela Secretaria da Vara, deverá ser utilizado o DARF - código 6092. Vedada a dedução de contribuição para terceiros, em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução (art. 114 da CF). (...)" Inobstante o posicionamento acima, passa-se a reavaliar, no âmbito da segunda instância, toda a matéria recursal, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, e visando a um provimento jurisdicional mais completo. 2 - DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A parte reclamada manifesta inconformismo em relação à r. sentença, aduzindo que a liquidação das verbas da condenação deveria ser limitada aos valores indicados na inicial. Aduz que o valor apresentado na petição inicial corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, nos termos dos artigos 492 do CPC e 840, §1º da CLT. Observa-se, inicialmente, que o tema não foi expressamente abordado na sentença, nem foi objeto de embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Em regra, a ausência de embargos declaratórios para sanar tal omissão acarretaria preclusão da matéria. Contudo, esta Turma analisará excepcionalmente a questão, por se tratar de matéria atinente aos limites objetivos da condenação e à extensão da coisa julgada material, que constitui matéria de ordem pública cognoscível até mesmo de ofício pelo Tribunal, nos termos do art. 485, §3º do CPC. Não obstante a regra inserta no caput do art. 278 do CPC, no sentido de que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão", o parágrafo único do mesmo artigo ressalva que "não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício (...)". Como os limites objetivos da condenação e os parâmetros da liquidação constituem matéria de ordem pública, afeta aos limites da coisa julgada, sua análise pelo Tribunal não está sujeita à preclusão ordinária, podendo ser conhecida mesmo na ausência de embargos declaratórios prévios. Ainda, a análise do mérito recursal neste ponto privilegia o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e evita eventual arguição futura de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Feitos os esclarecimentos acima, partindo-se para a análise do mérito da questão, o que se verifica, contudo, é que não assiste razão à recorrente. Com efeito, da análise do art. 840, §1º, da CLT em conjunto com art. 492 do CPC, depreende-se que o pedido deve ser certo e determinado, com a indicação dos valores correspondentes. No entanto, em razão da informalidade típica do processo do trabalho, a aplicação do art. 492 do Código de Processo Civil deve se dar na medida da sua compatibilidade. De acordo com tal ponderação, o(a) magistrado(a) deve se ater aos pedidos formulados, mas não está adstrito aos valores indicados na exordial, que servem apenas de referência e estimativa para fixação do valor da causa e outras bases. Sobre a questão, é certo que os valores realmente devidos serão apurados em liquidação de sentença, ocasião apropriada para que os litigantes apresentem suas contas à apreciação judicial. Antes da juntada de todos os documentos pertinentes ao contrato de trabalho (alguns dos quais mantidos sob a guarda do empregador até a defesa) seria praticamente impossível à parte autora fazer a mensuração exata dos valores para lançá-los em pedido inicial. A jurisprudência do C. TST já se sedimentou no sentido de que os valores apontados na inicial são meramente estimativos, não vinculando o resultado da liquidação. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial. 2. O fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o montante da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Os valores indicados pelo agravado devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um valor estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg-1001558-98.2018.5.02.0059, 1ª Turma, relator ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/3/2023) Assim, nega-se provimento ao recurso, no ponto, para que não haja a pretendida limitação da liquidação das verbas da condenação aos valores indicados na exordial. 3 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS A ré manifesta inconformismo, ainda, com relação às verbas rescisórias deferidas na sentença. Sustenta que o cálculo do juízo de origem estaria incorreto, exemplificando que o aviso prévio seria devido apenas de forma proporcional, uma vez que parte do período foi trabalhado. Alega também que os dias trabalhados em março foram apenas 20 e não 21 como considerado na sentença. Requer, assim, a reforma da decisão para que sejam devidas apenas as verbas constantes no termo de rescisão do contrato. Não lhe assiste razão. Inicialmente, é importante destacar que a própria reclamada confessou, em sua defesa, a inadimplência das verbas rescisórias, justificando o não pagamento apenas em razão da recuperação judicial. Esta confissão, por si só, já seria suficiente para manter a condenação. Quanto ao período de aviso prévio, a reclamada apresentou cartão de ponto do mês de abril/2024 indicando que a reclamante trabalhou até 12/04/2024, tendo os dias subsequentes, de 13/04/2024 a 19/04/2024, registrados como "REDUÇÃO DE AVISO PRÉVIO", e o dia 20/04/2024 como "DE - Demissão". Também apresentou comunicado de aviso prévio datado de 21/03/2024, notificando a dispensa a partir de 30 dias contados da data de 22/03/2024. Ocorre que a redução de 7 dias prevista no artigo 488 da CLT é um benefício legal concedido ao empregado "sem prejuízo do salário integral". Ou seja, mesmo com a redução de 7 dias, o empregado deve receber o pagamento integral do período de aviso prévio (30 dias). A redução corresponde a um direito do empregado de não trabalhar em parte do período, mas mantenha a remuneração integral, não autorizando qualquer desconto proporcional. O art. 488 da CLT é expresso ao determinar o seguinte: "Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação." Dessa forma, a redução de 7 dias do aviso prévio não implica na redução proporcional do valor devido, como pretende a reclamada, mas apenas na dispensa do trabalho nesse período, mantida a integralidade da remuneração. Quanto aos dias trabalhados em março, a reclamada não apresentou nos autos o cartão de ponto referente a este mês, ônus que lhe competia nos termos dos artigos 818, II da CLT e 373, II do CPC. A ausência de tal documento impede a comprovação de sua alegação de que a reclamante teria trabalhado apenas 20 dias em março, prevalecendo, portanto, a versão da inicial, acolhida pelo juízo de origem, de que foram 21 dias trabalhados no referido mês. Assim, a sentença resta mantida neste ponto, em relação ao qual o apelo da reclamada também é desprovido. 4 - DAS DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se a reclamada quanto à condenação ao pagamento de diferenças de FGTS e multa de 40%, alegando que o ônus de provar a existência de diferenças de FGTS seria do reclamante, que deveria ter apresentado extratos da conta vinculada para demonstrar eventuais diferenças. Sem razão. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107/1966, e atualmente é regido pela Lei nº 8.036/1990. O fundo é composto de saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Não há nos autos documentos capazes de comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários durante toda a contratualidade, encargo que competia à recorrente, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n. 461 do C. TST, mas do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. A Súmula 461 do C. TST estabelece que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Vale destacar que a sentença determinou o pagamento dos depósitos "faltantes" do FGTS, e não de todos os depósitos, não se vislumbrando nenhum prejuízo à ré, já que se comprovou o inadimplemento de diversas verbas rescisórias e não foram apresentados comprovantes dos recolhimentos do FGTS que a reclamada alega ter feito. Irreparável, portanto, o r. posicionamento adotado na origem, que fica mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5 - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A ré sustenta ser indevida sua condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, escorando-se no fato de se encontrar em recuperação judicial. Não lhe assiste razão. A decisão não comporta reforma, já que a Súmula n.º 388 do C. TST é especificamente dirigida à massa falida, "in verbis": "Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005). A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-OJs no 201 - DJ 11.08.2003 e nº 314 - DJ 08.11.2000)." Verifica-se, portanto, que não é o caso da reclamada, já que a falência em muito se difere da recuperação judicial, como se extrai da interpretação dos dispositivos da Lei 11.101/2005. Não há previsão legal nesse sentido para a empresa em recuperação judicial, sendo incabível a aplicação analógica da Súmula 388 do C. TST. Com efeito, a falência significa o fim da empresa, é a liquidação do ativo para saldar as dívidas, enquanto que a recuperação judicial lhe permite a sobrevivência, a continuidade dos negócios, conforme plano de recuperação, ainda que sob supervisão e controle judicial. Na recuperação judicial, o devedor não é afastado das suas atividades (art. 22, II, da Lei nº 11.101/2005) e o administrador apenas fiscaliza as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. Depreende-se, assim, que somente o falido perde a administração de seus bens (art. 103 da Lei nº 11.101/2005). Aliás, o inciso I, do art. 48, da Lei nº 11.101/2005 estabelece como condição para o deferimento da recuperação judicial a empresa não ser falida ou estar sujeita aos efeitos da falência. Isso reforça a distinção entre a empresa sob recuperação judicial e a falida. Deve ser observado inclusive que o regime de recuperação judicial é muito próximo da concordata, prevista no regime da lei anterior (Decreto-lei nº 7.661/1945). Percebe-se que os efeitos da falência são mais drásticos na economia da empresa do que os da recuperação judicial. A falta de poderes para dispor dos bens da empresa no primeiro caso justifica a isenção das multas previstas no § 8º, do art. 477 e no art. 467 da CLT. Todavia, esse raciocínio não se aplica à empresa em recuperação judicial porque dispõe livremente de seus bens. Cabe ressaltar que, no caso em tela, restou assente que a autora fora dispensada e, na data da realização da primeira audiência, havia verbas incontroversas ainda pendentes de efetivo pagamento, sendo que o processamento de recuperação judicial não é impeditivo à condenação nas multas em comento, uma vez que a empresa em recuperação judicial não está isenta do cumprimento de seus deveres, inclusive trabalhistas. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST tem se firmado: "RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 46620195090011, Relatora: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da ré neste tópico. 6 - DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Afirma a reclamada que não foi observada a decadência para apuração do INSS. Alega que o fato gerador das contribuições ocorre quando da prestação dos serviços, tendo decaído o direito material em relação às prestações devidas há mais de 5 anos da data da publicação da sentença. Preliminarmente, observa-se que esta matéria não foi suscitada na contestação, constituindo inovação recursal, o que impede seu conhecimento nesta fase processual, em respeito ao princípio da estabilização da demanda e ao efeito devolutivo do recurso. Com efeito, o recurso ordinário devolve ao tribunal apenas o conhecimento das matérias impugnadas que foram decididas na sentença ou que deveriam tê-lo sido (art. 1.013 do CPC), não se prestando à introdução de novas teses defensivas não apresentadas em momento processual oportuno. Não se trata, no caso, de matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo, uma vez que a decadência tributária, diferentemente da prescrição, deve ser expressamente alegada pela parte interessada no momento processual adequado. Assim, o recurso sequer comporta conhecimento neste ponto, por configurar inovação recursal. Ainda que assim não fosse, e apenas para esgotar a prestação jurisdicional, registra-se que a pretensão da reclamada, em seu mérito, não mereceria acolhimento. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição. Nesse sentido, a súmula nº 368 do C. TST. Desta forma, o crédito previdenciário decorrente de sentença condenatória trabalhista não necessita de inscrição em dívida ativa da União e nem de ajuizamento de execução fiscal, pois a execução se dá nos próprios autos da condenação e "ex officio" (art. 876, parágrafo único, da CLT). Assim, não se pode falar em decadência, mesmo porque somente na sentença são conhecidos os direitos do reclamante, elemento essencial à apuração de eventual crédito previdenciário. Inaplicável à hipótese dos autos o disposto no art. 173, I, do CTN, que se refere aos casos de lançamento do tributo pela União, e não se coaduna com o crédito previdenciário decorrente de sentença condenatória trabalhista. Por estas razões, não se conhece do recurso da reclamada neste tópico e, ainda que fosse conhecido, o apelo não comportaria provimento. 7 - DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamada solicita que as parcelas fiscais e previdenciárias sejam descontadas dos créditos da reclamante, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis. Não há interesse recursal da reclamada neste ponto, uma vez que a sentença já determinou expressamente os descontos legais, nos seguintes termos: "Observar-se-á a legislação vigente, com dedução da parte devida pelo reclamante e incidência da contribuição previdenciária apenas sobre verbas salariais (art. 28, I, da Lei 8.212/91), excluindo-se parcelas indenizatórias (§ 9º do mesmo artigo), nos termos da Súmula 368 do TST e da OJ 400 da SDI-I do TST, salvo regramento diverso na fase de liquidação." Assim, a pretensão da recorrente já foi integralmente atendida pela sentença, não havendo interesse recursal a justificar a reforma do julgado neste aspecto. 8 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A reclamada requer, ainda, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic na fase judicial, sem cumulação de juros. Também não há interesse recursal neste ponto, pois a sentença já determinou a aplicação destes mesmos critérios: "(...) para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TR; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024: b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA-E, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA-E (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) (...)" Assim, já tendo sido adotado o critério pretendido pela recorrente, não há necessidade de reforma da decisão de origem. 9 - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À AUTORA A reclamada contesta a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, alegando ausência dos requisitos legais. Não lhe assiste razão. A reclamante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de não possuir condições econômicas de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. Apresentou, para tanto, declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei (documento de id. 3e09ebe, trazido com a inicial). Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, salvo prova em contrário. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) introduziu requisitos mais rigorosos para a concessão da justiça gratuita, mas tal rigor deve ser interpretado de maneira a não inviabilizar o acesso ao Judiciário por aqueles que efetivamente necessitam da isenção de custos processuais. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 463, item I, estabelece que basta a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado, desde que devidamente constituído, para a concessão do benefício, salvo elementos concretos que demonstrem capacidade financeira. No caso em análise, não há nos autos qualquer indício que infirme a alegação de hipossuficiência da reclamante. A declaração de hipossuficiência financeira constitui elemento suficiente, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, para fundamentar o deferimento do benefício da justiça gratuita, na ausência de provas em contrário. O princípio constitucional do amplo acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) assegura que a insuficiência de recursos não pode constituir óbice ao exercício do direito de ação ou de defesa. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da reclamada também neste tópico. 10 - CONSIDERAÇÕES FINAIS Feitas as principais observações relativas às matérias acima, submetidas à revisão recursal, o que se verifica, enfim, é que o Juízo de primeiro grau realizou a correta análise do contexto fático probatório e a sua adequada subsunção às normas legais cabíveis ao caso concreto, motivo pelo qual a sentença de origem deve ser integralmente mantida, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, e com o acréscimo dos fundamentos constantes da presente decisão de segunda instância. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada quanto aos tópicos relativos à decadência das contribuições previdenciárias (por configurar inovação recursal), aos descontos de imposto de renda e contribuições previdenciárias, e à correção monetária e juros de mora (por ausência de interesse recursal); CONHECER do recurso ordinário da reclamada quanto aos demais aspectos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora MAGM SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE FERREIRA CORREIA

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