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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 324655352

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVICIUS RECORRIDO: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e14d433, proferida nos autos. ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GONCALVES & TORTOLA S/A ALAN ROGERIO MINCACHE (PR31976) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME Recorrido: Advogado(s): SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (SP146121) ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): VICTOR LUIDVINAVICIUS CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (SP302035) JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP292037) RECURSO DE: GONCALVES & TORTOLA S/A Com esteio no princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do recurso interposto sob o ID 6202162. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 79d4301; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 02079ea). Regular a representação processual (Id 85dfb0e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4351501; Custas processuais pagas no RR: id4351501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Ouso divergir do entendimento do Exmo. Desembargador Relator Originário, no que tange à responsabilidade da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: O autor, em sua inicial, fundamentou a responsabilização das tomadoras nos seguintes termos: "Em 11/06/2018, o Reclamante foi admitido aos serviços da primeira reclamada (prestadora de serviços), para exercer inicialmente as funções de promotor de vendas, em benefício das demais reclamadas (tomadoras de serviços). Ou seja, durante todo o contrato de trabalho do reclamante para a primeira reclamada, ele sempre prestou serviços para as demais reclamada" O fato de prestar o reclamante labor de forma simultânea a vários tomadores não afasta o responsabilidade daqueles que se beneficiam da prestação de serviços. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Na hipótese vertente, emerge do quadro fático registrado no acórdão regional a existência de contrato de prestação de serviços por meio do qual o trabalho do autor foi utilizado, simultaneamente, por distintas empresas tomadoras de serviços. A prestação de serviços para mais de uma empresa não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente à responsabilização que fique caracterizado o proveito da força de trabalho do empregado a cada uma das tomadoras de serviços, o que atrai a aplicação da diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RRAg - 1001603-50.2016.5.02.0002, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2021; AIRR-2601-16.2014.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; RR - 326-56.2013.5.04.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR - 10664-32.2017.5.15.0138, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2021; RR - 2794-48.2013.5.02.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016; Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-1001176-39.2017.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. A subsidiariedade reconhecida faz nascer para a empresa tomadora a responsabilidade sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho da reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da primeira reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente não é oponível contra a reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Dessarte, reformo a r. sentença de origem para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas. Dou provimento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto para no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao apelo, para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas.tudo na forma da fundamentação constante do voto da Redatora Designada." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Braskem S/A e outros

ID: 256585403

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-51.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD LEOMIR LEITE DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

BRASKEM S/A ODEBRECHT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANJUAN TOBIO

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002003-51.2024.5.02.0433 : LEOMIR LEITE DA SILVA GUEDES : ODEBRECHT ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002003-51.2024.5.02.0433 : LEOMIR LEITE DA SILVA GUEDES : ODEBRECHT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e572bde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1002003-51.2024.5.02.0433 I - RELATÓRIO LEOMIR LEITE DA SILVA GUEDES ajuizou ação trabalhista contra TENENGE ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA e BRASKEM S/A, formulando o rol de pedidos de fls. 17, e atribuindo à causa o valor de 217.013,05. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar, uma vez que a inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, trazendo claramente a causa de pedir, de onde decorrem logicamente os pedidos. B) MÉRITO CONFISSÃO FICTA Mesmo expressamente cientificado da obrigatoriedade de comparecer para prestar depoimento, o reclamante não veio, razão pela qual foi aplicada pena de confissão ficta acerca da matéria fática, nos limites da lei, da lide, e dos elementos de convicção constantes dos autos. ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL Conforme laudo (Id. - 88f7afc): Quanto a nossa avaliação medico pericial: Nossa avaliação médica apurou se o autor é portador de varizes em membros inferiores. Quanto às suas atribuições laborais junto a reclamada: De acordo com palavras do próprio autor suas atribuições se fazia como pintor e ainda realizando atividades de jateamento com uso de granalha. Atividades extras realizadas em pé e em movimentos. Quanto a existência de Nexo de causa ou concausa: A avaliação pericial aponta que o autor procurou assistência médica após 8 meses de sua contratação, e que foi diagnosticado sendo portador de varizes em ambas as pernas, esse tempo se mostra insuficiente para o surgimento dessas alterações varicosas, portanto sua gênese deve ser relacionada anteriormente a sua contratação, assim sendo não há nexo de causa nem de agravamento. Quanto a incapacidade ou redução de capacidade: O autor não apresenta redução de sua capacidade física funcional, tanto que sendo demitido em junho de 2024, o mesmo foi admitido após exames admissionais, como pintor predial na ETM que atua dentro da Petrobras, desde 01/10/2024." Assim, ausentes nexo de causalidade e dano, pois não há redução da capacidade laborativa (Lei 8213/91, art. 20, § 1º, C), improcedem todos os pedidos a tal título. MULTA DO ART. 477 DA CLT A 1ª reclamada reconhece o atraso no pagamento das verbas rescisórias (fl. 484 do PDF, contestação). A recuperação judicial não exclui a incidência do prazo de 10 dias para pagamento ou da multa. Condeno a 1ª reclamada a pagar a multa de 1 salário do reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada negou a prestação de serviços e o reclamante incorreu em confissão ficta. Improcedem os pedidos em face da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: multa do art. 477 da CLT, de um salário. Os honorários devidos ao patrono da 1ª incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: todos os demais pedidos; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Os honorários devidos ao patrono da 2ª incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: valor da causa, ante a total improcedência em relação a tal reclamante; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5766, a exigência de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário de gratuidade viola o art. 5º, LXXIV, da CF. O reclamante sucumbiu, e é beneficiário de gratuidade. Fixo os honorários em R$ 806,00 e determino seu pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Indefiro ainda qualquer dedução, pois o título deferido não foi quitado nem sequer parcialmente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Vedados, pois o título deferido é indenizatório. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra BRASKEM S/A. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEOMIR LEITE DA SILVA GUEDES contra TENENGE ENGENHARIA DE PROJETOS LTDApara condenar tal reclamada a pagar ao reclamante, nos estritos termos da fundamentação: a) multa do art. 477 da CLT, de um salário do reclamante. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, a cargo do TRT2. Liquidação por cálculos. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Vedada a incidência tributária. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 4000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEOMIR LEITE DA SILVA GUEDES

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Braskem S/A e outros

ID: 256585405

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-51.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD LEOMIR LEITE DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

BRASKEM S/A ODEBRECHT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANJUAN TOBIO

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002003-51.2024.5.02.0433 : LEOMIR LEITE DA SILVA GUEDES : ODEBRECHT ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002003-51.2024.5.02.0433 : LEOMIR LEITE DA SILVA GUEDES : ODEBRECHT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e572bde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1002003-51.2024.5.02.0433 I - RELATÓRIO LEOMIR LEITE DA SILVA GUEDES ajuizou ação trabalhista contra TENENGE ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA e BRASKEM S/A, formulando o rol de pedidos de fls. 17, e atribuindo à causa o valor de 217.013,05. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar, uma vez que a inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, trazendo claramente a causa de pedir, de onde decorrem logicamente os pedidos. B) MÉRITO CONFISSÃO FICTA Mesmo expressamente cientificado da obrigatoriedade de comparecer para prestar depoimento, o reclamante não veio, razão pela qual foi aplicada pena de confissão ficta acerca da matéria fática, nos limites da lei, da lide, e dos elementos de convicção constantes dos autos. ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL Conforme laudo (Id. - 88f7afc): Quanto a nossa avaliação medico pericial: Nossa avaliação médica apurou se o autor é portador de varizes em membros inferiores. Quanto às suas atribuições laborais junto a reclamada: De acordo com palavras do próprio autor suas atribuições se fazia como pintor e ainda realizando atividades de jateamento com uso de granalha. Atividades extras realizadas em pé e em movimentos. Quanto a existência de Nexo de causa ou concausa: A avaliação pericial aponta que o autor procurou assistência médica após 8 meses de sua contratação, e que foi diagnosticado sendo portador de varizes em ambas as pernas, esse tempo se mostra insuficiente para o surgimento dessas alterações varicosas, portanto sua gênese deve ser relacionada anteriormente a sua contratação, assim sendo não há nexo de causa nem de agravamento. Quanto a incapacidade ou redução de capacidade: O autor não apresenta redução de sua capacidade física funcional, tanto que sendo demitido em junho de 2024, o mesmo foi admitido após exames admissionais, como pintor predial na ETM que atua dentro da Petrobras, desde 01/10/2024." Assim, ausentes nexo de causalidade e dano, pois não há redução da capacidade laborativa (Lei 8213/91, art. 20, § 1º, C), improcedem todos os pedidos a tal título. MULTA DO ART. 477 DA CLT A 1ª reclamada reconhece o atraso no pagamento das verbas rescisórias (fl. 484 do PDF, contestação). A recuperação judicial não exclui a incidência do prazo de 10 dias para pagamento ou da multa. Condeno a 1ª reclamada a pagar a multa de 1 salário do reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada negou a prestação de serviços e o reclamante incorreu em confissão ficta. Improcedem os pedidos em face da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: multa do art. 477 da CLT, de um salário. Os honorários devidos ao patrono da 1ª incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: todos os demais pedidos; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Os honorários devidos ao patrono da 2ª incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: valor da causa, ante a total improcedência em relação a tal reclamante; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5766, a exigência de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário de gratuidade viola o art. 5º, LXXIV, da CF. O reclamante sucumbiu, e é beneficiário de gratuidade. Fixo os honorários em R$ 806,00 e determino seu pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Indefiro ainda qualquer dedução, pois o título deferido não foi quitado nem sequer parcialmente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Vedados, pois o título deferido é indenizatório. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra BRASKEM S/A. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEOMIR LEITE DA SILVA GUEDES contra TENENGE ENGENHARIA DE PROJETOS LTDApara condenar tal reclamada a pagar ao reclamante, nos estritos termos da fundamentação: a) multa do art. 477 da CLT, de um salário do reclamante. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, a cargo do TRT2. Liquidação por cálculos. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Vedada a incidência tributária. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 4000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ODEBRECHT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. - BRASKEM S/A

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Guilherme Lins De Camargo Marques x Altiplano Engenharia Ltda e outros

ID: 280892681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000842-87.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES

Polo Passivo:

ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA BC2 CONSTRUTORA LTDA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PRUMO ENGENHARIA LTDA RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA RUMO S.A SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

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MARCELA DA SILVA BERTO LIMA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

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LEONARDO TAVARES DIAS

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MARCOS TINOCO FALCAO

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ZAKI HUSSEIN ZRAIK NETO

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MARIA DULCE CRISOSTOMO DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO ABAGGE

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RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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JOSIANE CRISTINA SILVA

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RENATO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000842-87.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GUILHERME LINS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000842-87.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES RECORRIDO: RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ff0755 proferida nos autos. 1000842-87.2023.5.02.0482 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES Recorrido(a)(s): 1. ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA 2. BC2 CONSTRUTORA LTDA 3. CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A 4. GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 5. PRUMO ENGENHARIA LTDA 6. RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA 7. RUMO S.A 8. SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA RECURSO DE: GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 40e9332; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 0cc0262). Regular a representação processual (Id 16a3839). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional, ao negar a responsabilidade subsidiária das reclamadas, contrariou a Súmula 331, IV, do TST e a ADPF 324 do STF, bem como o entendimento majoritário do TST, que admite a responsabilidade subsidiária mesmo em casos de prestação simultânea de serviços a diversos tomadores, sendo irrelevante a impossibilidade de delimitação precisa do período laborado para cada tomadora. Consta do v. acórdão: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Pretende o reclamante com as razões recursais a reforma da sentença, sustentando que deverá ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, na qualidade de tomadoras de serviços. Sem razão. Na prefacial o autor afirma que prestou serviços para a primeira ré (Ruberlandia) e que esta mantinha contrato de prestação de serviços de vigilância com as demais sete rés, em obras feitas na Serra do Mar, daí porque entende que além da primeira ré, as demais empresas apontadas como tomadoras devem arcar com a responsabilidade pelos pedidos autorais, de modo subsidiário. Todavia, conforme já bem fundamentou o Juízo, não há na prefacial especificação dos períodos em que cada uma das rés teria sido tomadora da mão de obra do autor, de modo a ser-lhes atribuída a responsabilidade invocada, na proporção em que se beneficiaram da prestação de serviços. Além disso, em sede de audiência de instrução (Id.2e39ce0), em seu depoimento pessoal o reclamante admitiu que não houve prestação de serviços exclusivos para as reclamadas arroladas no polo passivo desta ação, nos seguintes termos: "..que não tem como precisar o período em que trabalhou para cada uma das reclamadas, pois cada dia prestava serviços para uma reclamada diferente; reperguntas do advogado da 2ª reclamada: que além das reclamadas, o depoente também prestou serviços para a JM, não sabendo informar por quanto tempo.." A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST tem por pressuposto a unicidade de tomador, única hipótese em que é possível a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, que importa no reconhecimento da culpa "in vigilando". Por essa razão, diante da ausência de delimitação aos períodos que se alegou ter havido prestação de serviços às rés, aliado ao teor do depoimento pessoal do reclamante, acertada a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª rés. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES

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Guilherme Lins De Camargo Marques x Altiplano Engenharia Ltda e outros

ID: 280892715

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000842-87.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES

Polo Passivo:

ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA BC2 CONSTRUTORA LTDA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PRUMO ENGENHARIA LTDA RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA RUMO S.A SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

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Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

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MARCELA DA SILVA BERTO LIMA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

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LEONARDO TAVARES DIAS

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MARCOS TINOCO FALCAO

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ZAKI HUSSEIN ZRAIK NETO

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MARIA DULCE CRISOSTOMO DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO ABAGGE

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RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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JOSIANE CRISTINA SILVA

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RENATO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000842-87.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GUILHERME LINS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000842-87.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES RECORRIDO: RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ff0755 proferida nos autos. 1000842-87.2023.5.02.0482 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES Recorrido(a)(s): 1. ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA 2. BC2 CONSTRUTORA LTDA 3. CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A 4. GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 5. PRUMO ENGENHARIA LTDA 6. RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA 7. RUMO S.A 8. SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA RECURSO DE: GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 40e9332; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 0cc0262). Regular a representação processual (Id 16a3839). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional, ao negar a responsabilidade subsidiária das reclamadas, contrariou a Súmula 331, IV, do TST e a ADPF 324 do STF, bem como o entendimento majoritário do TST, que admite a responsabilidade subsidiária mesmo em casos de prestação simultânea de serviços a diversos tomadores, sendo irrelevante a impossibilidade de delimitação precisa do período laborado para cada tomadora. Consta do v. acórdão: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Pretende o reclamante com as razões recursais a reforma da sentença, sustentando que deverá ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, na qualidade de tomadoras de serviços. Sem razão. Na prefacial o autor afirma que prestou serviços para a primeira ré (Ruberlandia) e que esta mantinha contrato de prestação de serviços de vigilância com as demais sete rés, em obras feitas na Serra do Mar, daí porque entende que além da primeira ré, as demais empresas apontadas como tomadoras devem arcar com a responsabilidade pelos pedidos autorais, de modo subsidiário. Todavia, conforme já bem fundamentou o Juízo, não há na prefacial especificação dos períodos em que cada uma das rés teria sido tomadora da mão de obra do autor, de modo a ser-lhes atribuída a responsabilidade invocada, na proporção em que se beneficiaram da prestação de serviços. Além disso, em sede de audiência de instrução (Id.2e39ce0), em seu depoimento pessoal o reclamante admitiu que não houve prestação de serviços exclusivos para as reclamadas arroladas no polo passivo desta ação, nos seguintes termos: "..que não tem como precisar o período em que trabalhou para cada uma das reclamadas, pois cada dia prestava serviços para uma reclamada diferente; reperguntas do advogado da 2ª reclamada: que além das reclamadas, o depoente também prestou serviços para a JM, não sabendo informar por quanto tempo.." A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST tem por pressuposto a unicidade de tomador, única hipótese em que é possível a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, que importa no reconhecimento da culpa "in vigilando". Por essa razão, diante da ausência de delimitação aos períodos que se alegou ter havido prestação de serviços às rés, aliado ao teor do depoimento pessoal do reclamante, acertada a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª rés. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA - RUMO S.A - SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA - PRUMO ENGENHARIA LTDA - ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA - GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A - BC2 CONSTRUTORA LTDA

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Leandro Dos Santos Miranda Freitas x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 257506967

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-23.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA MORIS

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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BRUNO FEIGELSON

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PATRICIA LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002003-23.2022.5.02.0271 : LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS : MRO SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002003-23.2022.5.02.0271 : LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS : MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e7e33b proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. e18843e dando parcial provimento aos pedidos do reclamante. Embargos de Declaração pela 1ª reclamada (ID. 39d8b55), os quais foram rejeitados pelo juízo (ID. 5879407). Recursos Ordinários apresentados pelas reclamadas (ID. 7b17ad5 e ID. 642c5fb). No acórdão proferido pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) excluir da condenação indenização por danos morais e determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial (...)". Restando mantidos os termos do acórdão (ID. f73ee20), após análise dos Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante (ID. d8c7ad5). Do acórdão, a 1ª e 2ª reclamada apresentaram Recurso de Revista sob o ID. 99225a1 e ID. b8d4643. Por sua vez, o reclamante apresentou seu Recurso de Revista sob o ID. 21e9d83, os quais tiveram o seguimento denegado (ID. 988a180). Da decisão, as partes apresentaram Agravo de Instrumento sob o ID. cd8bdb8, ID. 4aee32b e ID. 9bc620b, os quais tiveram o seguimento denegado (ID. 66554ba). Trânsito em julgado operado em 30/10/2024 (ID. f026054). Custas processuais recolhidas quando da interposição dos Recursos Ordinários (ID. 15131bd e ID. 49f0d09). Apólice de seguro garantia pela 1ª Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. 642c5fb, no valor de R$ 16.464,69, em 24/08/2023 (ID. 4c1c600). Apólice de seguro garantia pela 2ª Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. 7b17ad5, no valor de R$ 15.985,29, em 06/07/2023 (ID. 846a060). Apólice de seguro garantia pela 2ª Reclamada, referente ao Recurso de Revista apresentado sob o ID. 99225a1, no valor de R$ 3.514,71, em 12/03/2024 (ID. e885664). Juntado comprovante de depósito recursal pela 1ª Reclamada, referente ao Recurso de Revista apresentado sob o ID. b8d4643, no valor de R$ 2.334,86 em 22/01/2024 (ID. 55fb027). Ainda, certifico a apresentação das petições de ID. 07e5c92 e ID. 7e2c461 pela advogada PRISCILA MORIS (OAB/SP 412.276) solicitando a reserva de honorários, informando o rompimento da sociedade formada com a advogada PATRICIA LOMBARDI (OAB/SP 152.145), a qual também patrocina a demanda proposta pela reclamante. _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação sob o ID. 09ae7f7, desacompanhados da juntada do arquivo ".pjc" nos autos do processo. Instada(o) a se manifestar (ID. 3e4b994), a(o) 1ª reclamada(o) apresentou sua petição concordando com os cálculos apresentados pelo reclamante, requerendo a sua homologação. Por sua vez, a 2ª reclamada não apresentou impugnação ao valor apurado pelo reclamante, ressaltando a sua condenação no feito de forma subsidiária (ID. 51391c4). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) 1ª reclamada(o), e subsidiariamente pela 2ª reclamada, com base nos cálculos juntados pelo reclamante sob o ID. 09ae7f7, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 07/11/2022 R$ 23.237,65 Juros simples TRD ATÉ 07/11/2022; e Juros (SELIC) a partir de 08/11/2022 R$ 4.227,01 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 4.119,70 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/10/2024 R$ 31.584,36 Não há parcela previdenciária ou fiscal a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante, tendo em vista a totalidade das verbas serem de natureza indenizatória. Realizei consulta aos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 2.334,86, em 22/01/2024, referente ao depósito recursal realizado pela 1ª reclamada, quando da interposição de Recurso de Revista, correspondendo ao valor atual de R$ 2.545,04, devendo ser atualizado até a liberação do valor. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) 1ª reclamada(o), e subsidiariamente pela 2ª reclamada, nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento. Considerando a ocorrência do sinistro, quando da sua intimação, deverá a 1ª Reclamada prosseguir com as medidas necessárias para o levantamento do valor referente ao seguro garantia apresentado sob o ID. 4c1c600;, no prazo de 15 dias, conforme ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Ainda, oficie-se a SOMPO SEGUROS S.A, emitente da Apólice de Seguro Garantia (ID. 4c1c600) para que converta o valor garantido por meio da apólice em depósito judicial nestes autos, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de responder solidariamente a execução até o limite da garantia, nos termos do art. 11 do ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial. Além da presente sentença de liquidação, deverão constar da comunicação as chaves de acesso às seguintes peças processuais: 1- Apólice de seguro garantia: ID. 4c1c600; 2- Certidão de trânsito em julgado: ID. f026054; 3- Planilha de Cálculos: ID. 09ae7f7. O valor deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil, em valor devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Vindo aviso de crédito, façam-se os autos conclusos para liberação do valor. Com a publicação desta decisão, FICA A 1ª RECLAMADA NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito remanescente, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª reclamada(o) (responsável subsidiária(o), citando-a(o) por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN, com expressa menção quanto a execução das garantias apresentadas anteriormente (ID. 846a060 e ID. e885664). Visando a celeridade na tramitação do feito, deverá o reclamante juntar sua planilha de cálculos nestes autos (ID. 09ae7f7), em arquivo ".pjc", no prazo de 05 dias (https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952). Considerando o pedido de reserva de honorários advocatícios formulado pela advogada PRISCILA MORIS (OAB/SP 412.276), ficam ambas as advogadas do reclamante intimadas para apresentarem petição conjunta acerca da destinação dos honorários advocatícios, devendo juntar a procuração devidamente preenchida também no prazo de 05 dias. Ainda, ficam as partes intimadas para conferência da minuta do alvará acima certificado, devendo se manifestar em relação a todos os dados dele constantes no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências nos documentos. Findo o prazo, libere-se o valor ao reclamante. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.

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Leandro Dos Santos Miranda Freitas x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 257506998

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-23.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.

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Advogados:

PRISCILA MORIS

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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BRUNO FEIGELSON

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PATRICIA LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002003-23.2022.5.02.0271 : LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS : MRO SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002003-23.2022.5.02.0271 : LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS : MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e7e33b proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. e18843e dando parcial provimento aos pedidos do reclamante. Embargos de Declaração pela 1ª reclamada (ID. 39d8b55), os quais foram rejeitados pelo juízo (ID. 5879407). Recursos Ordinários apresentados pelas reclamadas (ID. 7b17ad5 e ID. 642c5fb). No acórdão proferido pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) excluir da condenação indenização por danos morais e determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial (...)". Restando mantidos os termos do acórdão (ID. f73ee20), após análise dos Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante (ID. d8c7ad5). Do acórdão, a 1ª e 2ª reclamada apresentaram Recurso de Revista sob o ID. 99225a1 e ID. b8d4643. Por sua vez, o reclamante apresentou seu Recurso de Revista sob o ID. 21e9d83, os quais tiveram o seguimento denegado (ID. 988a180). Da decisão, as partes apresentaram Agravo de Instrumento sob o ID. cd8bdb8, ID. 4aee32b e ID. 9bc620b, os quais tiveram o seguimento denegado (ID. 66554ba). Trânsito em julgado operado em 30/10/2024 (ID. f026054). Custas processuais recolhidas quando da interposição dos Recursos Ordinários (ID. 15131bd e ID. 49f0d09). Apólice de seguro garantia pela 1ª Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. 642c5fb, no valor de R$ 16.464,69, em 24/08/2023 (ID. 4c1c600). Apólice de seguro garantia pela 2ª Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. 7b17ad5, no valor de R$ 15.985,29, em 06/07/2023 (ID. 846a060). Apólice de seguro garantia pela 2ª Reclamada, referente ao Recurso de Revista apresentado sob o ID. 99225a1, no valor de R$ 3.514,71, em 12/03/2024 (ID. e885664). Juntado comprovante de depósito recursal pela 1ª Reclamada, referente ao Recurso de Revista apresentado sob o ID. b8d4643, no valor de R$ 2.334,86 em 22/01/2024 (ID. 55fb027). Ainda, certifico a apresentação das petições de ID. 07e5c92 e ID. 7e2c461 pela advogada PRISCILA MORIS (OAB/SP 412.276) solicitando a reserva de honorários, informando o rompimento da sociedade formada com a advogada PATRICIA LOMBARDI (OAB/SP 152.145), a qual também patrocina a demanda proposta pela reclamante. _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação sob o ID. 09ae7f7, desacompanhados da juntada do arquivo ".pjc" nos autos do processo. Instada(o) a se manifestar (ID. 3e4b994), a(o) 1ª reclamada(o) apresentou sua petição concordando com os cálculos apresentados pelo reclamante, requerendo a sua homologação. Por sua vez, a 2ª reclamada não apresentou impugnação ao valor apurado pelo reclamante, ressaltando a sua condenação no feito de forma subsidiária (ID. 51391c4). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) 1ª reclamada(o), e subsidiariamente pela 2ª reclamada, com base nos cálculos juntados pelo reclamante sob o ID. 09ae7f7, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 07/11/2022 R$ 23.237,65 Juros simples TRD ATÉ 07/11/2022; e Juros (SELIC) a partir de 08/11/2022 R$ 4.227,01 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 4.119,70 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/10/2024 R$ 31.584,36 Não há parcela previdenciária ou fiscal a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante, tendo em vista a totalidade das verbas serem de natureza indenizatória. Realizei consulta aos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 2.334,86, em 22/01/2024, referente ao depósito recursal realizado pela 1ª reclamada, quando da interposição de Recurso de Revista, correspondendo ao valor atual de R$ 2.545,04, devendo ser atualizado até a liberação do valor. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) 1ª reclamada(o), e subsidiariamente pela 2ª reclamada, nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento. Considerando a ocorrência do sinistro, quando da sua intimação, deverá a 1ª Reclamada prosseguir com as medidas necessárias para o levantamento do valor referente ao seguro garantia apresentado sob o ID. 4c1c600;, no prazo de 15 dias, conforme ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Ainda, oficie-se a SOMPO SEGUROS S.A, emitente da Apólice de Seguro Garantia (ID. 4c1c600) para que converta o valor garantido por meio da apólice em depósito judicial nestes autos, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de responder solidariamente a execução até o limite da garantia, nos termos do art. 11 do ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial. Além da presente sentença de liquidação, deverão constar da comunicação as chaves de acesso às seguintes peças processuais: 1- Apólice de seguro garantia: ID. 4c1c600; 2- Certidão de trânsito em julgado: ID. f026054; 3- Planilha de Cálculos: ID. 09ae7f7. O valor deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil, em valor devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Vindo aviso de crédito, façam-se os autos conclusos para liberação do valor. Com a publicação desta decisão, FICA A 1ª RECLAMADA NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito remanescente, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª reclamada(o) (responsável subsidiária(o), citando-a(o) por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN, com expressa menção quanto a execução das garantias apresentadas anteriormente (ID. 846a060 e ID. e885664). Visando a celeridade na tramitação do feito, deverá o reclamante juntar sua planilha de cálculos nestes autos (ID. 09ae7f7), em arquivo ".pjc", no prazo de 05 dias (https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952). Considerando o pedido de reserva de honorários advocatícios formulado pela advogada PRISCILA MORIS (OAB/SP 412.276), ficam ambas as advogadas do reclamante intimadas para apresentarem petição conjunta acerca da destinação dos honorários advocatícios, devendo juntar a procuração devidamente preenchida também no prazo de 05 dias. Ainda, ficam as partes intimadas para conferência da minuta do alvará acima certificado, devendo se manifestar em relação a todos os dados dele constantes no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências nos documentos. Findo o prazo, libere-se o valor ao reclamante. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS

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Renan Lins Do Bonfim x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 257005554

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-45.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN LINS DO BONFIM

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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FABIO SARMENTO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - INVENTARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 95fa03e, proferida nos autos. 1000358-45.2024.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. RENAN LINS DO BONFIM Advogados do RECORRENTE: DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA, RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO, RODRIGO JOSE ACCACIO Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME 3. MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogados do RECORRIDO: FABIO SARMENTO DE MELLO, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: RENAN LINS DO BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 04c8e12; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id bc3f8c4). Regular a representação processual (Id 4484ebc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as rés, tomadoras de seus serviços, devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos haveres que lhe foram deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "A pretensão de responsabilização das demais reclamadas foi indeferida pelo MM. Juízo de primeira instância sob o fundamento de impossibilidade de delimitação de suas responsabilidade, haja vista o trabalho pulverizado entre todas as tomadoras de serviços da primeira ré (vide dl. 565): "... Considerando que a parte reclamante, durante o mesmo contrato de trabalho, prestava serviços de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas e outras tomadoras que não incluiu no polo passivo dessa ação, como aponta a prova testemunhal, não é possível a aplicação de responsabilidade subsidiária à 2ª e 3ª reclamadas, por não se poder fracionar os períodos de prestação de serviços para cada uma delas, notadamente, considerando a indivisibilidade dos direitos aqui conferidos, sendo impossível definir os períodos de responsabilidade. A prestação de serviço de maneira pulverizada, para mais de um tomador, sem que haja especificação precisa dos períodos em que os serviços se deram em benefício de cada um deles, impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, pois inviável a fixação, pelo juízo, de percentual de responsabilidade sem que haja parâmetros para tanto. Assim, julgo improcedente o pedido. ..." Pois bem, o conjunto probatório permite concluir pelo trabalho em benefício da 2ª e 3ª reclamadas, além de outra empresa (Loja Marisa) não incluída no polo passivo da demanda. Quanto ao tema, declararam os prepostos ouvidos (vide fl. 439): DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que teve contrato de prestação de serviço de contagem de inventário até abril de 2024, cujo serviços eram prestados na loja da Master; que agendava o inventário e o líder da 1ª reclamada levava os empregados que prestavam os serviços; que não sabe dizer se o reclamante prestou tais serviços; que nunca viu o reclamante na loja. Nada Mais. - (g.n.) DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que a 3ª reclamada tem contrato de prestação de serviços de inventário com a 1ª reclamada; que os serviços eram prestados nas lojas; que não sabe dizer se o reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada; que não tinha controle de quem prestava serviços na lojas. Nada Mais. - (g.n.) Declarou a única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante (vide fl. 439/440): DEPOIMENTO: que trabalhou para a reclamada de março de 2015 a janeiro de 2024; que a última função foi líder de inventário; que trabalhou junto com o reclamante durante todo o contrato de trabalho de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas; que isso ocorria também pelo reclamante; que também prestava serviço as vezes para as lojas Marisa; que via o reclamante de 2 a 3 vezes por semana tendo trabalhado nas mesmas lojas em tais dias. Nada Mais. - (g.n.) Destarte, a multiplicidade de favorecidos pela prestação de serviços do demandante, de modo simultâneo ou sem precisão de períodos, afasta a exclusividade da prestação de serviços do laborista a uma determinada e específica tomadora, em um período de tempo delimitado, obstaculizando, inequivocamente, a individualização e apuração da responsabilidade de cada uma delas. Em outras palavras, não é possível apontar a medida em que cada uma das tomadoras de serviço se beneficiou da mão de obra do reclamante no período, tendo em vista a pulverização verificada no presente caso, o que tornaria inviável calcular a condenação devida para cada uma delas. Razões pelas quais, mantenho o decidido." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão que a condenação de verbas deferidas (resicósrias) sem que seja reiterada mora salarial não dá ensejo aos danos morais. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "responsabilidade subsidiária" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ICS - INVENTARIOS LTDA - ME

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Renan Lins Do Bonfim x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256999359

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-45.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN LINS DO BONFIM

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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FABIO SARMENTO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - INVENTARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95fa03e proferida nos autos. 1000358-45.2024.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. RENAN LINS DO BONFIM Advogados do RECORRENTE: DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA, RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO, RODRIGO JOSE ACCACIO Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME 3. MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogados do RECORRIDO: FABIO SARMENTO DE MELLO, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: RENAN LINS DO BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 04c8e12; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id bc3f8c4). Regular a representação processual (Id 4484ebc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as rés, tomadoras de seus serviços, devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos haveres que lhe foram deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "A pretensão de responsabilização das demais reclamadas foi indeferida pelo MM. Juízo de primeira instância sob o fundamento de impossibilidade de delimitação de suas responsabilidade, haja vista o trabalho pulverizado entre todas as tomadoras de serviços da primeira ré (vide dl. 565): "... Considerando que a parte reclamante, durante o mesmo contrato de trabalho, prestava serviços de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas e outras tomadoras que não incluiu no polo passivo dessa ação, como aponta a prova testemunhal, não é possível a aplicação de responsabilidade subsidiária à 2ª e 3ª reclamadas, por não se poder fracionar os períodos de prestação de serviços para cada uma delas, notadamente, considerando a indivisibilidade dos direitos aqui conferidos, sendo impossível definir os períodos de responsabilidade. A prestação de serviço de maneira pulverizada, para mais de um tomador, sem que haja especificação precisa dos períodos em que os serviços se deram em benefício de cada um deles, impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, pois inviável a fixação, pelo juízo, de percentual de responsabilidade sem que haja parâmetros para tanto. Assim, julgo improcedente o pedido. ..." Pois bem, o conjunto probatório permite concluir pelo trabalho em benefício da 2ª e 3ª reclamadas, além de outra empresa (Loja Marisa) não incluída no polo passivo da demanda. Quanto ao tema, declararam os prepostos ouvidos (vide fl. 439): DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que teve contrato de prestação de serviço de contagem de inventário até abril de 2024, cujo serviços eram prestados na loja da Master; que agendava o inventário e o líder da 1ª reclamada levava os empregados que prestavam os serviços; que não sabe dizer se o reclamante prestou tais serviços; que nunca viu o reclamante na loja. Nada Mais. - (g.n.) DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que a 3ª reclamada tem contrato de prestação de serviços de inventário com a 1ª reclamada; que os serviços eram prestados nas lojas; que não sabe dizer se o reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada; que não tinha controle de quem prestava serviços na lojas. Nada Mais. - (g.n.) Declarou a única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante (vide fl. 439/440): DEPOIMENTO: que trabalhou para a reclamada de março de 2015 a janeiro de 2024; que a última função foi líder de inventário; que trabalhou junto com o reclamante durante todo o contrato de trabalho de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas; que isso ocorria também pelo reclamante; que também prestava serviço as vezes para as lojas Marisa; que via o reclamante de 2 a 3 vezes por semana tendo trabalhado nas mesmas lojas em tais dias. Nada Mais. - (g.n.) Destarte, a multiplicidade de favorecidos pela prestação de serviços do demandante, de modo simultâneo ou sem precisão de períodos, afasta a exclusividade da prestação de serviços do laborista a uma determinada e específica tomadora, em um período de tempo delimitado, obstaculizando, inequivocamente, a individualização e apuração da responsabilidade de cada uma delas. Em outras palavras, não é possível apontar a medida em que cada uma das tomadoras de serviço se beneficiou da mão de obra do reclamante no período, tendo em vista a pulverização verificada no presente caso, o que tornaria inviável calcular a condenação devida para cada uma delas. Razões pelas quais, mantenho o decidido." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão que a condenação de verbas deferidas (resicósrias) sem que seja reiterada mora salarial não dá ensejo aos danos morais. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "responsabilidade subsidiária" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RENAN LINS DO BONFIM

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Renan Lins Do Bonfim x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256999385

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-45.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN LINS DO BONFIM

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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FABIO SARMENTO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - INVENTARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95fa03e proferida nos autos. 1000358-45.2024.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. RENAN LINS DO BONFIM Advogados do RECORRENTE: DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA, RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO, RODRIGO JOSE ACCACIO Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME 3. MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogados do RECORRIDO: FABIO SARMENTO DE MELLO, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: RENAN LINS DO BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 04c8e12; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id bc3f8c4). Regular a representação processual (Id 4484ebc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as rés, tomadoras de seus serviços, devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos haveres que lhe foram deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "A pretensão de responsabilização das demais reclamadas foi indeferida pelo MM. Juízo de primeira instância sob o fundamento de impossibilidade de delimitação de suas responsabilidade, haja vista o trabalho pulverizado entre todas as tomadoras de serviços da primeira ré (vide dl. 565): "... Considerando que a parte reclamante, durante o mesmo contrato de trabalho, prestava serviços de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas e outras tomadoras que não incluiu no polo passivo dessa ação, como aponta a prova testemunhal, não é possível a aplicação de responsabilidade subsidiária à 2ª e 3ª reclamadas, por não se poder fracionar os períodos de prestação de serviços para cada uma delas, notadamente, considerando a indivisibilidade dos direitos aqui conferidos, sendo impossível definir os períodos de responsabilidade. A prestação de serviço de maneira pulverizada, para mais de um tomador, sem que haja especificação precisa dos períodos em que os serviços se deram em benefício de cada um deles, impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, pois inviável a fixação, pelo juízo, de percentual de responsabilidade sem que haja parâmetros para tanto. Assim, julgo improcedente o pedido. ..." Pois bem, o conjunto probatório permite concluir pelo trabalho em benefício da 2ª e 3ª reclamadas, além de outra empresa (Loja Marisa) não incluída no polo passivo da demanda. Quanto ao tema, declararam os prepostos ouvidos (vide fl. 439): DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que teve contrato de prestação de serviço de contagem de inventário até abril de 2024, cujo serviços eram prestados na loja da Master; que agendava o inventário e o líder da 1ª reclamada levava os empregados que prestavam os serviços; que não sabe dizer se o reclamante prestou tais serviços; que nunca viu o reclamante na loja. Nada Mais. - (g.n.) DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que a 3ª reclamada tem contrato de prestação de serviços de inventário com a 1ª reclamada; que os serviços eram prestados nas lojas; que não sabe dizer se o reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada; que não tinha controle de quem prestava serviços na lojas. Nada Mais. - (g.n.) Declarou a única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante (vide fl. 439/440): DEPOIMENTO: que trabalhou para a reclamada de março de 2015 a janeiro de 2024; que a última função foi líder de inventário; que trabalhou junto com o reclamante durante todo o contrato de trabalho de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas; que isso ocorria também pelo reclamante; que também prestava serviço as vezes para as lojas Marisa; que via o reclamante de 2 a 3 vezes por semana tendo trabalhado nas mesmas lojas em tais dias. Nada Mais. - (g.n.) Destarte, a multiplicidade de favorecidos pela prestação de serviços do demandante, de modo simultâneo ou sem precisão de períodos, afasta a exclusividade da prestação de serviços do laborista a uma determinada e específica tomadora, em um período de tempo delimitado, obstaculizando, inequivocamente, a individualização e apuração da responsabilidade de cada uma delas. Em outras palavras, não é possível apontar a medida em que cada uma das tomadoras de serviço se beneficiou da mão de obra do reclamante no período, tendo em vista a pulverização verificada no presente caso, o que tornaria inviável calcular a condenação devida para cada uma delas. Razões pelas quais, mantenho o decidido." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão que a condenação de verbas deferidas (resicósrias) sem que seja reiterada mora salarial não dá ensejo aos danos morais. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "responsabilidade subsidiária" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

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