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Gessica Caetano Rodrigues x Abbsolute Marketing & Eventos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 331144670

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001878-46.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA CAETANO RODRIGUES

Polo Passivo:

ABBSOLUTE MARKETING & EVENTOS IMOBILIARIOS LTDA DENILSON ANDRADE BONFIM MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE CAMPOS FERNANDES

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001878-46.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: GESSICA CAETANO RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001878-46.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: GESSICA CAETANO RODRIGUES RECLAMADO: ABBSOLUTE MARKETING & EVENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bac8ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. 8e8c6dc: Requer o exequente o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 33.699.558/0001-66 (devedora subsidiária) alegando que as pesquisas patrimoniais em face da 1ª reclamada resultaram infrutíferas. No caso, há prova de que o Juízo realizou pesquisa por bens da 1ª reclamada utilizando-se dos convênios disponíveis (id. 19ad14a), todos negativos, o que, por si só, faz presumir sua insolvência. Outro aspecto é que a responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Portanto, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DECONSTRIÇÃO DE BENS. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10893-82.2015.5.01.0483, Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma,Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) (destaquei) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É inexigível o esgotamento dos meios executivos em face da executada principal para que se prossiga a execução contra a devedora subsidiária. Recurso não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000648-89.2020.5.02.0386; Data: 28-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000324-23.2016.5.02.0004; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) (destaquei) Finalmente, convém recordar que remanesce à devedora subsidiária o direito regressivo contra a devedora principal e seus sócios. Isto posto, defiro o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 33.699.558/0001-66 (devedora subsidiária). Fica citada a 2ª reclamada MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 33.699.558/0001-66 (devedora subsidiária) para pagar o débito, em 15 dias (nos termos e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada) nos termos do art. 513, §2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no §1º do art. 523, de acordo com a Súmula 31 do TRT2, sob pena de execução imediata. O valor devido ao deverá ser reclamante depositado na conta bancária por ele informada no autos (id. 9a27a05). O valor da contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) deverá ser recolhido em guia própria - DARF. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria - GRU. Tudo sob pena de execução imediata. Tudo cumprido, tornem conclusos para a extinção da execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Gessica Caetano Rodrigues x Abbsolute Marketing & Eventos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 331144861

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001878-46.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA CAETANO RODRIGUES

Polo Passivo:

ABBSOLUTE MARKETING & EVENTOS IMOBILIARIOS LTDA DENILSON ANDRADE BONFIM MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE CAMPOS FERNANDES

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001878-46.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: GESSICA CAETANO RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001878-46.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: GESSICA CAETANO RODRIGUES RECLAMADO: ABBSOLUTE MARKETING & EVENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bac8ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. 8e8c6dc: Requer o exequente o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 33.699.558/0001-66 (devedora subsidiária) alegando que as pesquisas patrimoniais em face da 1ª reclamada resultaram infrutíferas. No caso, há prova de que o Juízo realizou pesquisa por bens da 1ª reclamada utilizando-se dos convênios disponíveis (id. 19ad14a), todos negativos, o que, por si só, faz presumir sua insolvência. Outro aspecto é que a responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Portanto, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DECONSTRIÇÃO DE BENS. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10893-82.2015.5.01.0483, Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma,Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) (destaquei) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É inexigível o esgotamento dos meios executivos em face da executada principal para que se prossiga a execução contra a devedora subsidiária. Recurso não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000648-89.2020.5.02.0386; Data: 28-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000324-23.2016.5.02.0004; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) (destaquei) Finalmente, convém recordar que remanesce à devedora subsidiária o direito regressivo contra a devedora principal e seus sócios. Isto posto, defiro o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 33.699.558/0001-66 (devedora subsidiária). Fica citada a 2ª reclamada MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 33.699.558/0001-66 (devedora subsidiária) para pagar o débito, em 15 dias (nos termos e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada) nos termos do art. 513, §2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no §1º do art. 523, de acordo com a Súmula 31 do TRT2, sob pena de execução imediata. O valor devido ao deverá ser reclamante depositado na conta bancária por ele informada no autos (id. 9a27a05). O valor da contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) deverá ser recolhido em guia própria - DARF. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria - GRU. Tudo sob pena de execução imediata. Tudo cumprido, tornem conclusos para a extinção da execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA CAETANO RODRIGUES

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Bruna Rodrigues Ribeiro x Condominio Vila Residencial Giardino Di Milano e outros

ID: 319693522

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001878-16.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA RESIDENCIAL GIARDINO DI MILANO PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTINA PARANHOS OLMOS

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001878-16.2024.5.02.0714 RECORRENTE: BRUNA RODRIGUES RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001878-16.2024.5.02.0714 RECORRENTE: BRUNA RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0633932 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001878-16.2024.5.02.0714 RECURSO ORDINÁRIO DA 14ª VT DA ZONA SUL (SÃO PAULO) RECORRENTE: BRUNA RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDOS: 1. PRO SECURITY SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. 2. CONDOMÍNIO VILA RESIDENCIAL GIARDINO DI MILANO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença registrada sob ID nº 0043a78, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente a autora, pelas razões registradas sob ID nº 5485f6d. Invoca a recorrente, em síntese, preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do adiamento da audiência de instrução, com vistas à oitiva de sua testemunha em outra ocasião. No mérito, pugna a obreira pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) condenação das rés em horas extras e reflexos, nos termos postulados na prefacial, em virtude da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos. Sustenta, também, que a escala de trabalho 12x36 deverá ser invalidada, em razão da prestação de horas extras habituais, decorrentes dos minutos residuais e tempo gasto com a troca de uniformes; e, por fim, 2) declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude do inadimplemento de horas extras, em claro descumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Por consequência, afirma que faz jus a todos os consectários legais advindos da referida forma de extinção contratual. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Contrarrazões da reclamada registradas sob ID nº a822eae. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pela autora, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1 Da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa Conforme acima relatado, invoca a recorrente preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do adiamento da audiência de instrução, com vistas à oitiva de sua testemunha em outra ocasião. No entanto, a sua irresignação não procede. Primeiramente, ao contrário do que sustenta em seu apelo, o fato é que, a teor da ata de audiência registrada sob ID nº a6923b3, em momento algum houve o indeferimento do adiamento da audiência de instrução, oportunidade em que a demandante apenas informou que não possuía testemunhas presentes, motivo pelo qual o MM. Juízo de Origem inverteu a ordem da oitiva das partes. Cai por terra, assim, toda argumentação recursal formulada pela obreira, no afã de ser anulada a r. sentença originária. E, neste ponto, cumpre-me esclarecer que a recorrente, a bem da verdade, apenas pretendia ouvir em Juízo a testemunha conduzida pela empresa reclamada, a qual, por sua vez, era a única que detinha a faculdade de colher ou não o seu depoimento, competindo ao Magistrado, em última análise, decidir a questão, com vistas à instrução do processo. Chamo atenção, neste ponto, que a demandante em momento algum foi impedida de apresentar suas testemunhas, no ato da audiência, preferindo não exercitar o referido direito, não sendo razoável que se utilizasse da faculdade conferida unicamente à reclamada. Transcrevo, por oportuno e importante, a seguinte ementa oriunda do C. TST, que bem ilustra a presente questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA PARTE CONTRÁRIA. O Regional consignou que estava preclusa a oportunidade para o reclamante se manifestar sobre os documentos apresentados pela reclamada, uma vez que não o fez dentro do prazo fixado nem expôs motivo justificado para tanto. Asseverou, ainda, que, não havendo impugnação a tais documentos, inexistiu ponto controvertido a ser solucionado por meio de prova oral, razão pela qual foi indeferido o pedido do reclamante de oitiva da testemunha da reclamada. Ademais, registrou que não houve cerceamento de defesa, porquanto foi permitido a ambas as partes que trouxessem as suas próprias testemunhas, prerrogativa da qual o reclamante não se utilizou. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LV, da CF, uma vez que foi dada oportunidade à parte ao devido direito de defesa, ressaltando-se que o seu exercício deve observar as regras processuais vigentes, no caso em especial, aquela contida no art. 183 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-164-50.2013.5.09.0028; Relatora Ministra: Dora Maria da Costa; Data de Julgamento: 19/02/2014; 8ª Turma; Data de Publicação: DEJT 21/02/2014) (destaquei) Por essa forma, afasto a preliminar de nulidade processual invocada. 2.2 Do mérito 2.2.1 Das horas extras e reflexos No mérito, pugna a obreira pela condenação das rés em horas extras e reflexos, nos termos postulados na prefacial, em virtude da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos. Sustenta, também, que a escala de trabalho 12x36 deverá ser invalidada, em razão da prestação de horas extras habituais, decorrentes dos minutos residuais e tempo gasto com a troca de uniformes. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, assim como bem esclarecido na r. sentença originária, o conjunto probatório dos autos não permite concluir, de forma contundente e segura, que fosse prática da empresa reclamada modificar os horários cumpridos pela autora, como forma de obter alguma vantagem indevida, até porque os cartões de ponto colacionados com a defesa possuem horários variáveis, conforme se infere da farta documentação registrada sob ID(s) nº(s) 81a3f5e e seguintes, além de possuírem a assinatura eletrônica de sua empregada. Acrescente-se, ainda, que as eventuais prorrogações de jornada também eram anotadas na referida documentação, além de haver o pagamento de horas extras e reflexos em determinadas ocasiões, como verificado, por exemplo, no mês de outubro de 2024, à luz do holerite colacionado à fl. 307, do PDF. Nesse passo, não vejo como se invalidar os cartões de ponto juntados com a defesa, os quais, reprise-se, possuem horários variáveis, e cuja veracidade não foi desconstituída por qualquer outro elemento de prova juntado aos autos, até porque a recorrente não apresentou suas testemunhas, no ato da audiência, como forma de amparar sua pretensão. Em tal contexto probatório, sendo apresentados com a defesa os cartões de ponto da autora, juntamente com os registros das eventuais prorrogações de jornada, bem como os recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras e reflexos em certas ocasiões, caberia à própria recorrente apontar possíveis diferenças válidas não quitadas em seu favor, durante o pacto laboral, encargo do qual não se desvencilhou, porém. Isso porque, sua réplica registrada sob ID nº 82b30f0 restringiu-se a impugnar os aspectos formais dos cartões de ponto colacionados aos autos, sem qualquer demonstrativo analítico das supostas diferenças de horas extras e reflexos inadimplidos por seu empregador, a fragilizar, e em muito, a sua pretensão. Mas não é só. Ainda que a obreira prorrogasse sua jornada de trabalho de forma habitual, o que não ficou devidamente comprovado nos autos, porém, há que se considerar o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", a rechaçar a tese recursal de que a escala de trabalho 12x36 é nula, pela simples prestação de horas extras. Diante de todo exposto acima, por não vislumbrar a verossimilhança das alegações formuladas pela autora, a fim de que as reclamadas sejam condenadas no pagamento das horas extras e reflexos postulados, nego provimento ao apelo. 2.2.2 Da rescisão indireta do contrato de trabalho Finamente, pretende a demandante a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude do inadimplemento de horas extras, em claro descumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Por consequência, afirma que faz jus a todos os consectários legais advindos da referida forma de extinção contratual. Sem razão a obreira, porém. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, para fins de caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz-se necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. No caso em discussão, a teor do que foi decidido no item 2.2.1 acima, não restou evidenciado o suposto inadimplemento das horas extras postuladas, ao longo do pacto laboral, não prevalecendo, pois, este fundamento, a fim de que seja reconhecida a justa causa patronal. Por essa forma, à míngua de qualquer elemento que justifique a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, e diante da data de término da prestação de serviços informada pela autora, na exordial, que foi corroborada pelos cartões de ponto juntados com a defesa, há mesmo que se concluir que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da própria trabalhadora, em 30/10/2024, sendo-lhe devidos, portanto, apenas os títulos rescisórios decorrentes de seu pedido de demissão. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RODRIGUES RIBEIRO

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Bruna Rodrigues Ribeiro x Condominio Vila Residencial Giardino Di Milano e outros

ID: 319693544

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001878-16.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA RESIDENCIAL GIARDINO DI MILANO PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTINA PARANHOS OLMOS

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001878-16.2024.5.02.0714 RECORRENTE: BRUNA RODRIGUES RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001878-16.2024.5.02.0714 RECORRENTE: BRUNA RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0633932 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001878-16.2024.5.02.0714 RECURSO ORDINÁRIO DA 14ª VT DA ZONA SUL (SÃO PAULO) RECORRENTE: BRUNA RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDOS: 1. PRO SECURITY SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. 2. CONDOMÍNIO VILA RESIDENCIAL GIARDINO DI MILANO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença registrada sob ID nº 0043a78, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente a autora, pelas razões registradas sob ID nº 5485f6d. Invoca a recorrente, em síntese, preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do adiamento da audiência de instrução, com vistas à oitiva de sua testemunha em outra ocasião. No mérito, pugna a obreira pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) condenação das rés em horas extras e reflexos, nos termos postulados na prefacial, em virtude da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos. Sustenta, também, que a escala de trabalho 12x36 deverá ser invalidada, em razão da prestação de horas extras habituais, decorrentes dos minutos residuais e tempo gasto com a troca de uniformes; e, por fim, 2) declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude do inadimplemento de horas extras, em claro descumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Por consequência, afirma que faz jus a todos os consectários legais advindos da referida forma de extinção contratual. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Contrarrazões da reclamada registradas sob ID nº a822eae. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pela autora, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1 Da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa Conforme acima relatado, invoca a recorrente preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do adiamento da audiência de instrução, com vistas à oitiva de sua testemunha em outra ocasião. No entanto, a sua irresignação não procede. Primeiramente, ao contrário do que sustenta em seu apelo, o fato é que, a teor da ata de audiência registrada sob ID nº a6923b3, em momento algum houve o indeferimento do adiamento da audiência de instrução, oportunidade em que a demandante apenas informou que não possuía testemunhas presentes, motivo pelo qual o MM. Juízo de Origem inverteu a ordem da oitiva das partes. Cai por terra, assim, toda argumentação recursal formulada pela obreira, no afã de ser anulada a r. sentença originária. E, neste ponto, cumpre-me esclarecer que a recorrente, a bem da verdade, apenas pretendia ouvir em Juízo a testemunha conduzida pela empresa reclamada, a qual, por sua vez, era a única que detinha a faculdade de colher ou não o seu depoimento, competindo ao Magistrado, em última análise, decidir a questão, com vistas à instrução do processo. Chamo atenção, neste ponto, que a demandante em momento algum foi impedida de apresentar suas testemunhas, no ato da audiência, preferindo não exercitar o referido direito, não sendo razoável que se utilizasse da faculdade conferida unicamente à reclamada. Transcrevo, por oportuno e importante, a seguinte ementa oriunda do C. TST, que bem ilustra a presente questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA PARTE CONTRÁRIA. O Regional consignou que estava preclusa a oportunidade para o reclamante se manifestar sobre os documentos apresentados pela reclamada, uma vez que não o fez dentro do prazo fixado nem expôs motivo justificado para tanto. Asseverou, ainda, que, não havendo impugnação a tais documentos, inexistiu ponto controvertido a ser solucionado por meio de prova oral, razão pela qual foi indeferido o pedido do reclamante de oitiva da testemunha da reclamada. Ademais, registrou que não houve cerceamento de defesa, porquanto foi permitido a ambas as partes que trouxessem as suas próprias testemunhas, prerrogativa da qual o reclamante não se utilizou. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LV, da CF, uma vez que foi dada oportunidade à parte ao devido direito de defesa, ressaltando-se que o seu exercício deve observar as regras processuais vigentes, no caso em especial, aquela contida no art. 183 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-164-50.2013.5.09.0028; Relatora Ministra: Dora Maria da Costa; Data de Julgamento: 19/02/2014; 8ª Turma; Data de Publicação: DEJT 21/02/2014) (destaquei) Por essa forma, afasto a preliminar de nulidade processual invocada. 2.2 Do mérito 2.2.1 Das horas extras e reflexos No mérito, pugna a obreira pela condenação das rés em horas extras e reflexos, nos termos postulados na prefacial, em virtude da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos. Sustenta, também, que a escala de trabalho 12x36 deverá ser invalidada, em razão da prestação de horas extras habituais, decorrentes dos minutos residuais e tempo gasto com a troca de uniformes. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, assim como bem esclarecido na r. sentença originária, o conjunto probatório dos autos não permite concluir, de forma contundente e segura, que fosse prática da empresa reclamada modificar os horários cumpridos pela autora, como forma de obter alguma vantagem indevida, até porque os cartões de ponto colacionados com a defesa possuem horários variáveis, conforme se infere da farta documentação registrada sob ID(s) nº(s) 81a3f5e e seguintes, além de possuírem a assinatura eletrônica de sua empregada. Acrescente-se, ainda, que as eventuais prorrogações de jornada também eram anotadas na referida documentação, além de haver o pagamento de horas extras e reflexos em determinadas ocasiões, como verificado, por exemplo, no mês de outubro de 2024, à luz do holerite colacionado à fl. 307, do PDF. Nesse passo, não vejo como se invalidar os cartões de ponto juntados com a defesa, os quais, reprise-se, possuem horários variáveis, e cuja veracidade não foi desconstituída por qualquer outro elemento de prova juntado aos autos, até porque a recorrente não apresentou suas testemunhas, no ato da audiência, como forma de amparar sua pretensão. Em tal contexto probatório, sendo apresentados com a defesa os cartões de ponto da autora, juntamente com os registros das eventuais prorrogações de jornada, bem como os recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras e reflexos em certas ocasiões, caberia à própria recorrente apontar possíveis diferenças válidas não quitadas em seu favor, durante o pacto laboral, encargo do qual não se desvencilhou, porém. Isso porque, sua réplica registrada sob ID nº 82b30f0 restringiu-se a impugnar os aspectos formais dos cartões de ponto colacionados aos autos, sem qualquer demonstrativo analítico das supostas diferenças de horas extras e reflexos inadimplidos por seu empregador, a fragilizar, e em muito, a sua pretensão. Mas não é só. Ainda que a obreira prorrogasse sua jornada de trabalho de forma habitual, o que não ficou devidamente comprovado nos autos, porém, há que se considerar o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", a rechaçar a tese recursal de que a escala de trabalho 12x36 é nula, pela simples prestação de horas extras. Diante de todo exposto acima, por não vislumbrar a verossimilhança das alegações formuladas pela autora, a fim de que as reclamadas sejam condenadas no pagamento das horas extras e reflexos postulados, nego provimento ao apelo. 2.2.2 Da rescisão indireta do contrato de trabalho Finamente, pretende a demandante a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude do inadimplemento de horas extras, em claro descumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Por consequência, afirma que faz jus a todos os consectários legais advindos da referida forma de extinção contratual. Sem razão a obreira, porém. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, para fins de caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz-se necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. No caso em discussão, a teor do que foi decidido no item 2.2.1 acima, não restou evidenciado o suposto inadimplemento das horas extras postuladas, ao longo do pacto laboral, não prevalecendo, pois, este fundamento, a fim de que seja reconhecida a justa causa patronal. Por essa forma, à míngua de qualquer elemento que justifique a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, e diante da data de término da prestação de serviços informada pela autora, na exordial, que foi corroborada pelos cartões de ponto juntados com a defesa, há mesmo que se concluir que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da própria trabalhadora, em 30/10/2024, sendo-lhe devidos, portanto, apenas os títulos rescisórios decorrentes de seu pedido de demissão. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Franklin De Souza Junior x Amico Saude Ltda

ID: 255761729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000019-30.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000019-30.2023.5.02.0057 : FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR : AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000019-30.2023.5.02.0057 : FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR : AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1051c5 proferida nos autos. 1000019-30.2023.5.02.0057 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. AMICO SAUDE LTDA RECURSO DE: FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id d9faf31; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 2940859). Regular a representação processual (Id 0116cc9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente que o reclamante foi contratado após a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior, bem como contrariedade a Súmula do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA

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Franklin De Souza Junior x Amico Saude Ltda

ID: 255761791

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000019-30.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000019-30.2023.5.02.0057 : FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR : AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000019-30.2023.5.02.0057 : FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR : AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1051c5 proferida nos autos. 1000019-30.2023.5.02.0057 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. AMICO SAUDE LTDA RECURSO DE: FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id d9faf31; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 2940859). Regular a representação processual (Id 0116cc9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente que o reclamante foi contratado após a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior, bem como contrariedade a Súmula do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR

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Gabriela Pereira Lopes x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 331216481

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001878-40.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA LIBERTI CONSULTORIA LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE BARROS RODRIGUES

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MONICA FERRARA CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001878-40.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GABRIELA PEREIRA LOPES RECLAMADO: ALVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001878-40.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GABRIELA PEREIRA LOPES RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd7e06d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 06/10/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA PEREIRA LOPES

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Telefonica Brasil S.A. x Itala Aureliano De Souza Santos

ID: 257108369

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001864-40.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001864-40.2023.5.02.0076 : TELEFONICA BRASIL S.A. : ITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001864-40.2023.5.02.0076 : TELEFONICA BRASIL S.A. : ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee65ff3 proferida nos autos. 1001864-40.2023.5.02.0076 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 3a2189e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 684509d). Regular a representação processual (Id 1dd8c12 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS

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Telefonica Brasil S.A. x Itala Aureliano De Souza Santos

ID: 257108387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001864-40.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS

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Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001864-40.2023.5.02.0076 : TELEFONICA BRASIL S.A. : ITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001864-40.2023.5.02.0076 : TELEFONICA BRASIL S.A. : ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee65ff3 proferida nos autos. 1001864-40.2023.5.02.0076 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 3a2189e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 684509d). Regular a representação processual (Id 1dd8c12 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Alessandra Martins Panucci e outros x Alessandra Martins Panucci e outros

ID: 334013957

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000044-61.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARTINS PANUCCI TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARTINS PANUCCI TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000044-61.2022.5.02.0709 RECORRENTE: ALESSANDRA MARTINS PANUCCI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000044-61.2022.5.02.0709 RECORRENTE: ALESSANDRA MARTINS PANUCCI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSANDRA MARTINS PANUCCI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdb07e2 proferida nos autos. ROT 1000044-61.2022.5.02.0709 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (BA17065) FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) Recorrente: Advogado(s): 2. ALESSANDRA MARTINS PANUCCI SERGIO SCHWARTSMAN (SP108363) WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (SP121778) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRA MARTINS PANUCCI SERGIO SCHWARTSMAN (SP108363) WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (SP121778) Recorrido: Advogado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (BA17065) FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) RECURSO DE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 5cc3070; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 036051d). Regular a representação processual (Id d41bafe e dedf0a9). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALESSANDRA MARTINS PANUCCI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 92db598; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id c706ef3). Regular a representação processual (Id 257e6b9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER LIMITE DE 7,5M LIMITE DE VOLUME DE INFLAMÁVEL ARMAZENADO IGUAL OU SUPERIOR A 200 LITROS TRABALHADORES QUE ATUAM EM ÁREA DE RISCO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MARTINS PANUCCI - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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