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Luiz Cesar Moraes Da Cruz e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276666420

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-17.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR MORAES DA CRUZ WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-17.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: LUIZ CESAR MORAES DA CRUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-17.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: LUIZ CESAR MORAES DA CRUZ RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f205405 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Luiz César Moraes da Cruz em face de MR7 Impacto Serviços Pessoais Eireli - Me, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: reconheço que o vínculo firmado com o reclamante foi extinto sem justa causa, por iniciativa da 1ª ré, no dia 27/03/2024. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada a pagarem: salário do mês de fevereiro/2024;27 dias de saldo de salário do mês de março/2024;33 dias de aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço;4/12 de 13º salário proporcional de 2024, pela projeção do aviso prévio;férias simples + 1/3 do período aquisitivo de 2022/2023;8/12 de férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024, pela projeção do aviso prévio;depósitos de FGTS sobre todo o período do vínculo, bem como depósitos fundiários sobre as parcelas anteriores, salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ nº 195 da SBDI-1 do C. TST;indenização de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos fundiários, salvo sobre o aviso prévio indenizado, e salvo sobre as férias indenizadas, neste último caso por ausência do principal;multa do artigo 467 da CLT;multa do artigo 477, §8º, da CLT;adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o contrato de emprego, além de reflexos em trezenos, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40% (com exceção dos meses em que a parcela já foi paga);horas excedentes da jornada contratada (8ª diária ou 44ª semanal), com reflexos em DSR (observada a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST), trezenos, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Após o trânsito em julgado e consequente apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), o valor total correspondente ao FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada (obrigação que se estende à tomadora), no prazo de 8 (oito) dias, mediante intimação para tanto[1], devendo a 1ª reclamada fornecer o TRCT (obrigação personalíssima) com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00[2], para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora (penalidade que se estende à tomadora, exceto quanto ao fornecimento de TRCT, decorrente de obrigação personalíssima). O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. A 1ª reclamada, depois de intimada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado (artigo 29, caput, CLT[3]) e observado o disposto na Súmula 410 do STJ, deverá retificar a data da baixa do contrato, observando o disposto no artigo 14, VII, da Portaria MTP nº 671/2021, quanto à projeção do aviso prévio (data correta 29/04/2024) – através de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Transcorridos os prazos sem que haja cumprimento, automaticamente, no primeiro dia seguinte ao término do prazo patronal, incidirá multa de R$800,00 (oitocentos Reais), na forma dos artigos 29-A, §1º[4] e 47, §1º, ambos da CLT[5]. Na inércia, suprimento judicial, se necessário, sendo que a Secretaria desta Vara deverá fazer a correspondente retificação (artigo 39, §2º, da CLT) – através do novo módulo WEB-Judiciário[6] – sem qualquer anotação que identifique a Vara do Trabalho. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Sendo o caso, deverá ser observado o teor da OJ 382 da SBDI-1 do C. TST e da Súmula 9 deste E. TRT da 2ª Região. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[7]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[8]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[9]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[10] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$300,00, pelas Reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$15.000,00 (artigo 789 da CLT), da qual fica isenta a 2ª ré/Estado de São Paulo, nos termos do artigo 790-A da CLT. Intimem-se as partes e o perito do juízo. Expeçam-se os ofícios e e-mails, na forma da fundamentação. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[11], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Não há reexame necessário (Súmula 303 do C. TST). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Súmula 410 do STJ. [2] Com fulcro no artigo 835 da CLT c/c o artigo 537 do CPC c/c a Súmula 410 do STJ. [3] Redação dada pela Lei 13.874/2019. [4] Incluído pela Lei 14.438/2022. [5] Trata-se de multa administrativa, não revertida à parte autora. [6] Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital - CSJT2 - CSJT [7] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [8] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [9] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [10] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [11] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Luiz Cesar Moraes Da Cruz e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276666428

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-17.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR MORAES DA CRUZ WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-17.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: LUIZ CESAR MORAES DA CRUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-17.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: LUIZ CESAR MORAES DA CRUZ RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f205405 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Luiz César Moraes da Cruz em face de MR7 Impacto Serviços Pessoais Eireli - Me, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: reconheço que o vínculo firmado com o reclamante foi extinto sem justa causa, por iniciativa da 1ª ré, no dia 27/03/2024. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada a pagarem: salário do mês de fevereiro/2024;27 dias de saldo de salário do mês de março/2024;33 dias de aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço;4/12 de 13º salário proporcional de 2024, pela projeção do aviso prévio;férias simples + 1/3 do período aquisitivo de 2022/2023;8/12 de férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024, pela projeção do aviso prévio;depósitos de FGTS sobre todo o período do vínculo, bem como depósitos fundiários sobre as parcelas anteriores, salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ nº 195 da SBDI-1 do C. TST;indenização de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos fundiários, salvo sobre o aviso prévio indenizado, e salvo sobre as férias indenizadas, neste último caso por ausência do principal;multa do artigo 467 da CLT;multa do artigo 477, §8º, da CLT;adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o contrato de emprego, além de reflexos em trezenos, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40% (com exceção dos meses em que a parcela já foi paga);horas excedentes da jornada contratada (8ª diária ou 44ª semanal), com reflexos em DSR (observada a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST), trezenos, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Após o trânsito em julgado e consequente apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), o valor total correspondente ao FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada (obrigação que se estende à tomadora), no prazo de 8 (oito) dias, mediante intimação para tanto[1], devendo a 1ª reclamada fornecer o TRCT (obrigação personalíssima) com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00[2], para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora (penalidade que se estende à tomadora, exceto quanto ao fornecimento de TRCT, decorrente de obrigação personalíssima). O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. A 1ª reclamada, depois de intimada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado (artigo 29, caput, CLT[3]) e observado o disposto na Súmula 410 do STJ, deverá retificar a data da baixa do contrato, observando o disposto no artigo 14, VII, da Portaria MTP nº 671/2021, quanto à projeção do aviso prévio (data correta 29/04/2024) – através de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Transcorridos os prazos sem que haja cumprimento, automaticamente, no primeiro dia seguinte ao término do prazo patronal, incidirá multa de R$800,00 (oitocentos Reais), na forma dos artigos 29-A, §1º[4] e 47, §1º, ambos da CLT[5]. Na inércia, suprimento judicial, se necessário, sendo que a Secretaria desta Vara deverá fazer a correspondente retificação (artigo 39, §2º, da CLT) – através do novo módulo WEB-Judiciário[6] – sem qualquer anotação que identifique a Vara do Trabalho. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Sendo o caso, deverá ser observado o teor da OJ 382 da SBDI-1 do C. TST e da Súmula 9 deste E. TRT da 2ª Região. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[7]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[8]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[9]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[10] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$300,00, pelas Reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$15.000,00 (artigo 789 da CLT), da qual fica isenta a 2ª ré/Estado de São Paulo, nos termos do artigo 790-A da CLT. Intimem-se as partes e o perito do juízo. Expeçam-se os ofícios e e-mails, na forma da fundamentação. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[11], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Não há reexame necessário (Súmula 303 do C. TST). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Súmula 410 do STJ. [2] Com fulcro no artigo 835 da CLT c/c o artigo 537 do CPC c/c a Súmula 410 do STJ. [3] Redação dada pela Lei 13.874/2019. [4] Incluído pela Lei 14.438/2022. [5] Trata-se de multa administrativa, não revertida à parte autora. [6] Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital - CSJT2 - CSJT [7] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [8] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [9] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [10] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [11] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CESAR MORAES DA CRUZ

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Ezio Kelvin Dos Santos Soares e outros x Ezio Kelvin Dos Santos Soares e outros

ID: 316171666

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-03.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001667-03.2024.5.02.0383 RECORRENTE: EZIO KELVIN DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001667-03.2024.5.02.0383 RECORRENTE: EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b91d0f8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001667-03.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECORRENTES: EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECORRIDOS: EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 1143eca), cujo relatório adoto, complementada pela decisão de Id. b13c05a, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Irresignada, a reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 841e78d), objetivando, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, busca a reforma do julgado quanto à decadência de recolhimentos previdenciários, ausência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, estabilidade provisória, danos morais e danos materiais relacionados à doença ocupacional reconhecida, danos morais por dispensa discriminatória, emissão de CAT, plano de saúde, honorários periciais e honorários sucumbenciais. Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. b5fbf6f), objetivando a reforma do julgado com relação à base de cálculo da pensão vitalícia, danos morais e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo reclamante (Id. ea14e9d). Contrarrazões pela reclamada (Id. 2eb734e). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões pelo reclamante de não-conhecimento do recurso da ré por ausência de dialeticidade, eis que desarrazoada. O apelo da demandada impugna os fundamentos da sentença, de modo que inexiste amparo para o acolhimento do requerimento formulado. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINARMENTE - apelo da reclamada . nulidade por cerceamento de defesa A parte ré pleiteia a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, afirmando que, na perícia realizada, não houve vistoria no local de trabalho do autor, essencial para verificar as condições do seu posto de trabalho, assim como fatores ergonômicos e biomecânicos. Aduz que o laudo não apurou todo os fatos, sendo pertinente o seu requerimento em busca da verdade real, e que o perito, mesmo após impugnação apresentada, apenas ratificou suas conclusões sem discorrer sobre os pontos controvertidos. Pugna, assim, pela reabertura da instrução processual para a correta colheita da prova técnica. Não vislumbro no caso dos autos o alegado cerceamento de defesa ou a existência de nulidade processual. De início, importante destacar que ao Magistrado é concedido o poder de apreciar livremente as provas, segundo o princípio da persuasão racional, determinando aquelas que sejam necessárias à instrução do processo, como lhe facultam os artigos 370 e 371, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Válido ainda mencionar que, ao contrário do quanto alegado no apelo, todos os questionamentos elaborados pela reclamada foram respondidos pela expert. Além disso, após apresentação dos esclarecimentos pela perita no Id. dcd1ebe, fora proferido despacho no Id. dcbcbb1 a fim de dar ciência às partes acerca da referida manifestação, bem como para conceder prazo para apresentação de razões finais, contudo, não houve qualquer petição apresentada pelas partes nessa oportunidade, restando preclusa, portanto, qualquer alegação de vícios no laudo e/ou de nulidade pela ré. Ainda que assim não fosse, no que concerne à vistoria no local de trabalho, esta pode ser dispensada quando os demais elementos de prova forem suficientes para formação do convencimento, inexistindo imprescindibilidade, conforme entendimento firmado no C. TST, tendo ainda a perita ressaltado nos esclarecimentos de Id. dcd1ebe que "já realizou várias diligências na empresa reclamada, tendo em vista atuar na área e na região há longa data, conhecendo bem os ambientes laborais ora examinados". Logo, não há falar em nulidade da sentença, eis que baseada em laudo produzido de forma detalhada, além de terem sido prestados todos os esclarecimentos solicitados pelas partes. Desse modo, não se verificam elementos que justifiquem o deferimento do pleito formulado pela reclamada. Rejeito. MÉRITO 1 - RECURSO DA RECLAMADA . decadência das contribuições previdenciárias A reclamada aduz que, em sede de contestação, "requereu que em caso de procedência dos pedidos formulados pelo recorrido, fosse reconhecida e declarada a decadência dos recolhimentos previdenciários nos termos do artigo 43 § 2º da Lei 8.212/91" e que "não concorda com os fundamentos norteadores da decisão de piso". Afirma que deve ser considerado como fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço e que a autorização para cobrança de ofício por parte das autoridades fiscais se encontra condicionada ao respeito do prazo decadencial, o qual, após o advento da Súmula Vinculante STF n° 83, é de 5 anos, nos termos dos artigos 150 e 173 do CTN. Requer, assim, "seja reconhecida a decadência do direito de as autoridades fiscais procederem com a cobrança dos valores referentes aos 05 anos anteriores da data da publicação da sentença". Não assiste razão à recorrente. Conforme se observa do apelo, este não impugna os termos da decisão proferida, carecendo ainda a ré de interesse recursal. Da análise da r. sentença, verifica-se que o D. Julgador de origem, preliminarmente, consignou que "A prejudicial de decadência arguida em preliminar relativa às contribuições previdenciárias trata-se de matéria relacionada à fixação das diretrizes para apuração do respectivo valor em regular liquidação de sentença, o que será analisado em tópico próprio". Após a análise do quanto pleiteado pela parte demandante, concluiu, no dispositivo, que "A condenação possui natureza indenizatória, não havendo incidência previdenciária ou fiscal". Como se observa, não houve condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo que as razões apresentadas pela reclamada são genéricas e não impugnam o quanto concluído pela decisão recorrida, não havendo, portanto, o que ser apreciado. Nada a deferir. . limitação da condenação aos valores indicados na inicial Busca a reclamada a reforma da sentença quanto à ausência de determinação de limitação da liquidação aos valores atribuídos na peça inicial. Sem razão. O artigo 840, §1º, da CLT apenas prevê que o pedido seja certo, determinado e com indicação do valor, não exigindo liquidação neste ponto. A condenação não está limitada ao valor indicado na petição inicial, que é simples estimativa. Assim a Instrução Normativa 41 de 2018, do Pleno do TST, cujo art. 12, § 2º, reza: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Assim, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontado pelo reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, caput e §2º, da CLT. Nada a deferir. . da doença ocupacional A reclamada se insurge contra o reconhecimento da doença ocupacional, alegando que o julgador não está adstrito às conclusões apresentadas pelo laudo técnico e que não houve vistoria no local de trabalho do obreiro para comprovar a existência de risco ergonômico no desempenho das funções do autor, além de a sua doença ser de cunho degenerativo. Aduz que as alterações na coluna do reclamante são progressivas e decorrem de processo natural de envelhecimento, podendo ser agravadas por diversos fatores alheios, inexistindo qualquer embasamento para o reconhecimento da existência de nexo concausal. Acrescenta que não são consideradas como ocupacionais as doenças degenerativas e que as atividades desempenhadas pelo reclamante não exigiam força estática, carregamento de peso, má postura, repetitividade de movimento ou posicionamento antiergonômico, além de o obreiro sempre realizar exames periódicos, sendo considerado apto para desempenho de suas atividades em todos, assim como na sua dispensa. Ressalta ainda que não há qualquer fundamento para o reconhecimento de responsabilidade civil e sempre adotou medidas de proteção à saúde de seus empregados, exemplificando que, após orientação médica, emitiu TRACOM (Trabalho Compatível). Por tais razões, requer a reforma da r. sentença a fim de que seja afastada a responsabilidade reconhecida na origem. Pois bem. Para que reste caracterizada a responsabilidade da empregadora, faz-se necessária a presença de, no mínimo, três elementos fundamentais: existência do dano, a conduta antijurídica do causador do dano e o nexo causal/concausal entre o resultado danoso e a conduta do agente. No presente caso, o laudo pericial reconheceu a existência de nexo de concausalidade entre os danos causados ao autor e o trabalho desempenhado para a ré, in verbis (Id. 58e14db): "(...) CONCLUSÃO Periciando portador de cervicolombalgia, por alterações crônico-degenerativas evolutivas, acometendo raiz medular. As atividades exercidas foram consideradas como agravantes de suas queixas clínicas, CONFIRMANDO-SE, ASSIM, A CONCAUSALIDADE E A EQUIPARAÇÃO LEGAL À DOENÇA OCUPACIONAL. É CONSIDERADO APTO COM RESTRIÇÕES. Observação: estima-se, para fins indenizatórios, dano corporal de 12.5%". Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram deferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Destaque-se que a necessidade de vistoria no local de trabalho do autor já fora analisada em tópico anterior. Pontou a origem que "a Sra. Perita observou que o Autor realizava entrega de produtos, como bebidas, junto com o motorista, no período da sua admissão, em 03/12/2015, até 2023, após passou a trabalhar com outro ajudante, sendo 2 ajudantes" e fora destacado também no laudo que havia "movimentação das caixas de bebidas, utilizando carrinho nem sempre era compatível com o local de entrega, ocasião em que realizava movimentação manual da carga, o que ocorria diariamente e, ainda segundo o trabalhador, quando manual, posicionava o engradado de bebidas sobre os ombros para transporte". A r. sentença consignou ainda que laudo destacou que "quando do início das queixas em coluna, os exames de imagens confirmaram alterações crônicas em evolução, com comprometimento radicular e extrusão discal cervical, tendo sido o Autor avaliado pelo serviço de medicina ocupacional e realocado para atividade ou trabalho compatível "TRACOM", sendo considerado apto com restrições". Destaque-se ainda que, conforme pontuado na decisão de origem, apesar de o reclamante não ter se afastado pelo INSS, este teve acompanhamento e tratamento médico com o fornecimento de atestados ou relatórios que atestaram a sua aptidão com restrições e, além disso, a emissão do TRACOM "confirma que o Autor foi avaliado pelo setor de medicina no trabalho e precisou ter o seu trabalho adequado, o que revela a necessidade de restrição de suas atividades, evitando excesso de horas trabalhadas e de peso". Ademais, além da análise aprofundada realizada pela perícia, a prova oral também confirmou que o reclamante estava submetido a risco ergonômico moderado, de modo que "conquanto a doença apresente características crônico degenerativas, as condições de trabalho aplicadas ao Autor durante o período de atuação junto ao Réu ao longo de mais de 8 anos, agravaram o seu quadro, a manifestação dos sintomas e a demanda por tratamento médico". Ressalte-se, por fim, que, como bem registrado na decisão recorrida, mesmo após a emissão do TRACOM, não restou comprovado nos autos que o autor passou por reavaliação, sendo que os relatórios médicos juntados com a petição inicial confirmam que, após o prazo de 60 dias, o obreiro ainda continuou em tratamento médico. Assim sendo, não obstante todas as argumentações trazidas pela reclamada, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à existência de nexo concausal. As alegações patronais são meramente especulativas e não se prestam a demover as conclusões do laudo pericial. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito, se resumindo a ré em apresentar seu inconformismo. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Desse modo, competia à ré propiciar um ambiente de trabalho sadio, neutralizando ou corrigindo por meio de adequada prevenção o risco a que submeteu o demandante, constituindo dever ínsito a todo contrato de trabalho. Isto porque constitui-se uma das obrigações do empregador preservar a integridade física e mental do empregado no local de trabalho, mediante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, ex vi do art. 7º, XXII, da CF/88. Nesse contexto, constatado o dano à integridade do reclamante e o nexo concausal com a conduta omissiva da reclamada em implementar medidas eficazes a evitar malefícios à saúde daquele, deve o empregador responder pelos danos sofridos. Impende registrar que as medidas mencionadas pela ré não foram capazes de impedir o prejuízo causado ao trabalhador. Desse modo, não há que falar em afastamento da responsabilidade da reclamada. Ressalte-se ainda que o obreiro não foi considerado totalmente incapaz para trabalhar, sendo estabelecida incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia. . estabilidade provisória Afirma a ré que não há falar em estabilidade provisória no emprego em virtude da inexistência de nexo causal ou concausal, além de o reclamante ter sido considerado apto nos exames médicos admissional, periódicos e demissional e não ter havido qualquer afastamento previdenciário. Não obstante as alegações da reclamada, não há provas aptas a afastar a conclusão exarada no laudo pericial. No tocante à estabilidade provisória, nos termos do artigo 118 da Lei 8213/1991 e da Súmula 378 do TST, são requisitos para a garantia provisória de emprego do acidentado o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Havendo nexo concausal e incapacidade, é de se reconhecer a garantia provisória de emprego. No caso dos autos, fora reconhecida a doença profissional em juízo, conforme já analisado em tópico anterior. Desse modo, conforme ressaltado pelo Juízo de origem, "É irrelevante a não concessão do benefício ou o afastamento do Autor pelo INSS, em caso de doença do trabalho constatada após a dispensa". Nesse contexto, válido frisar o quanto decidido pelo C.TST no TST-RR-0020465-17.2022.5.04.0521, Tema 125, com fixação da seguinte tese: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego". Desse modo, nego provimento ao apelo da ré, estando correta a r. sentença quanto ao reconhecimento do direito de estabilidade provisória do empregado, com o consequente deferimento da indenização correspondente. . danos materiais - pensão vitalícia A ré aduz que não há falar em condenação ao pagamento de pensão vitalícia, já que o laudo médico pericial não pode ser acolhido, sofrendo o autor com patologias de ordem degenerativa, além de este não ter recebido benefício previdenciário. Aduz que o perito fez uso equivocado da Tabela SUSEP, já que esta não trata de capacidade laboral, bem como que a avaliação da incapacidade é complexa e deve ser feita levando-se em conta diversos fatores, o que não ocorreu no presente caso. Assevera que o percentual fixado pelo Juízo de origem é subjetivo, não devendo prevalecer, tendo em vista que não reflete qualquer redução da capacidade laboral, além de o autor não se encontrar incapacitado para o labor e ser o INSS o órgão criado para tutelar os seus segurados, logo, responsável para arcar com eventual pagamento de pensão mensal. Requer, assim, o afastamento da condenação ao pagamento de pensão vitalícia, ou, sucessivamente, que seja reduzida verba condenatória à quantia razoável e condizente com o dano, além de outros pleitos formulados. Pois bem. De início, importante destacar que já foi analisada a culpa da ré para efeitos de responsabilidade, não sendo necessário discorrer novamente acerca deste tema. Ademais, ao contrário do quanto alegado pela ré, a conclusão pericial constatou incapacidade do autor para o exercício das funções que desempenhava, premissa que afasta a alegação de aptidão apenas pelo fato de poder realizar outras funções. Além disso, a responsabilidade da ré já fora devidamente analisada em tópicos anteriores, não subsistindo a alegação de que o pagamento deveria ser efetuado pela autarquia previdenciária. Outrossim, considerando que as pessoas precisam se alimentar e de prover suas necessidades materiais, não é razoável invocar o fato de o reclamante poder exercer outras atividades como excludente da indenização material, sobretudo porque a moléstia, a incapacidade permanente e a concausalidade estão comprovadas nos autos. Logo, a lesão não fatal autoriza a indenização em quantia equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o reclamante, conforme art. 950 do Código Civil, ou seja, a perda parcial/total da capacidade de trabalho autoriza fixação de pensão em percentual equivalente. Sendo assim, o dano ocasionado pela perda da capacidade laborativa exige reparação específica, conforme artigos 186, 187, 927 e 950 do Código Civil c/c 157 da CLT, não configurando o enriquecimento sem causa a que alude o artigo 884 do Código Civil. Frise-se que os pedidos sucessivos formulados são genéricos e, portanto, desconsideram o quanto decidido, não havendo falar, por exemplo, que o benefício da pensão vitalícia deverá perdurar enquanto perdurar a incapacidade laborativa do reclamante, já que fora fixado o pagamento dos danos materiais em parcela única. Ademais, o Juízo de origem fixou como termo inicial da pensão a data de emissão da TRACOM (Id. 31f5ea0), o que sequer fora impugnado pela reclamada, razão pela qual nada altero. Do mesmo modo, a ré formula genericamente pedido de redução do percentual de incapacidade, sem apresentar quaisquer fundamentos a justificar o seu pleito, não merecendo, portanto, apreciação. Por fim, também não há como apreciar a alegação da ré no sentido de que não se aplica a Tabela SUSEP, eis que, conforme se infere dos esclarecimentos apresentados pela perita no Id. dcd1ebe, bem como constou da r. sentença, fora utilizada a Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal da ABMLPM (Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas), de modo que não se aplica aos autos o quanto argumentado pela recorrente. Nego provimento. . dispensa discriminatória A ré apresenta seu inconformismo quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória, argumentando que as alegadas patologias não possuem qualquer nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido para a empregadora e que a doença alegada não é grave, tampouco suscita estigma ou preconceito. Aduz que o reclamante foi considerado apto na dispensa e não se encontrava em tratamento médico, inexistindo qualquer ilicitude na rescisão contratual. Alega que não há qualquer prova acerca da alegada discriminação ou qualquer evento capaz de questionar a dispensa efetuada. Pleiteia, assim, o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dispensa discriminatória. Assiste razão à recorrente. Primeiramente, importante registrar que o dano moral é a lesão a direito da personalidade, cuja proteção está prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil. Referida lesão é caracterizada pelo prejuízo relacionado não apenas com a honra ou a dignidade, mas também com tudo aquilo que, relacionado a direito da personalidade, não seja suscetível de valoração econômica. Sendo assim, o dano moral está inserido na própria ofensa e decorre da gravidade do ato ilícito em si. Trata-se, pois, de dano in re ipsa, que deriva do próprio ato ofensivo e dispensa, em regra, a produção de prova das repercussões negativas do ato ilícito na órbita subjetiva da vítima. Não se cogita, assim, prova da dor, do sofrimento ou da humilhação, porque os sentimentos são inerentes à condição humana. In casu, o autor alega que a dispensa decorreu de ato discriminatório, pois a ré tinha plena ciência da doença que a acometia. De fato, não há dúvida de que a ré tinha ciência da doença que acometeu o obreiro, diante de tudo quanto analisado e, inclusive, em virtude da emissão de TRACOM. Contudo, a doença que acomete o reclamante não se trata de doença que cause estigma ou preconceito, razão pela era ônus do autor demonstrar que a dispensa ocorreu de forma discriminatória, fato constitutivo do seu direito, como dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil. Desse ônus, entretanto, não se desincumbiu, data vênia ao entendimento fixado na origem, que presumiu que a dispensa fora efetivada de forma discriminatória em virtude da patologia do obreiro. Isto porque o reclamante não apresentou nenhuma prova de sua versão. Ao contrário, conforme se infere do laudo de Id. 58e14db, fl. 675 do PDF, informou o autor "estar havendo corte de funcionários na empresa e atualmente estar desempregado", o que corrobora com o depoimento prestado pelo preposto em audiência (Id. 1a7778a), o qual informou que "houve uma reestruturação e o reclamante junto com outras pessoas foi desligado". Note-se ainda que a própria testemunha convidada pelo autor afirmou que foi dispensada 1 mês após o reclamante. No mais, a dispensa é direito potestativo do empregador e, ausente qualquer prova de abuso desse direito, já que não há prova de dispensa discriminatória, entendo que deve ser reformada a decisão de origem. Por tais motivos, dou provimento ao apelo da ré a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por dispensa discriminatória. . emissão de CAT A obrigação de fazer, consistente na emissão de CAT, é corolário lógico decorrente do reconhecimento de doença com nexo concausal com o trabalho desempenhado na ré. No que se refere à multa fixada, o juiz pode, de ofício, aplicar as astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, conforme disposto no artigo 536, caput e §1º, do CPC. Além disso, determinou o juízo a intimação da ré, após o trânsito em julgado da ação para cumprimento da obrigação, fixando prazo suficiente à demandada. Nada a deferir. . plano de saúde A reclamada pleiteia ainda a reforma da decisão quanto ao deferimento do pedido de restabelecimento do convênio médico, aduzindo que o obreiro já fora condenado ao pagamento de danos materiais e que o autor não contribuía com a mensalidade do plano de saúde, já que contratado na modalidade de coparticipação, sendo comunicado, no momento da sua rescisão, a sua exclusão do plano em razão da ausência de contribuição com a mensalidade. Pois bem. Conforme se verifica na decisão recorrida, o pedido restou deferido em razão de ter sido "constatado pela perícia médica que o Autor necessita de tratamento em razão do seu problema de saúde, nos termos do artigo 949, do Código Civil, a concessão do plano de saúde requerida destina-se a assegurar o devido tratamento ao trabalhador. Conquanto cessado o contrato de trabalho e ausente a contrapartida pelo empregado no custeio das mensalidades, a concessão do plano de saúde no caso em tela possui caráter indenizatório, a fim de reparar os prejuízos suportados pelo Autor, que não conta com os mesmos recursos no Sistema Único de Saúde". Contudo, não há amparo legal para o comando judicial de custeio vitalício de plano de saúde, eis que o art. 950, do Código Civil, de aplicação subsidiária, estabelece apenas que "a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Logo, ressarcimento de despesas de tratamento é diverso de custeio de plano de saúde. Sendo assim, em caso de eventual necessidade de tratamento médico em decorrência da moléstia de que o reclamante é portador, a responsabilidade da ré seria pelo ressarcimento das despesas que o reclamante teve ou possa a vir a ter por conta do problema de saúde, conforme o art. 949, do Código Civil. Nesse contexto, a Lei nº 9.656/1998 não dá guarida à pretensão, pois apenas resguarda o direito do empregado em manter o plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, desde que arque com o pagamento integral, nos termos do art. 30: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Ademais, plano de saúde cuida da saúde integral e o que deve ser reparado é somente eventual dano decorrente da doença ocupacional. Por tais motivos, dou provimento ao apelo para excluir a condenação da reclamada à manutenção do convênio médico às suas expensas. . honorários periciais No que concerne à fixação dos honorários pericias, entendo a quantia arbitrada (R$ 4.000,00), que fica mantida, está moderada e em valor compatível com os custos e com a qualidade do trabalho apresentado. Nada a reparar. . honorários sucumbenciais Tendo em vista a manutenção da sucumbência da ré, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários arbitrados em seu desfavor. Nada a deferir. 2 - MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS . danos morais Pleiteia a ré o afastamento da condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que não há responsabilidade civil, inexistindo nexo de causalidade ou demonstração de culpa, ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. Já o autor busca a majoração do valor fixado, aduzindo que deve ser levada em consideração a situação econômica do ofensor e do ofendido, bem como que deve ter como fim inibir a adoção de prática ilícitas pela ré. Pois bem. Quanto à doença ocupacional, a análise da culpa da reclamada já foi realizada. Considerando, assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), a reclamada é civilmente responsável por reparar os danos causados, nos termos do art. 186 do Código Civil. Não há negar que a dor, o desconforto e a limitação decorrentes de uma doença resultem em privação social e, por conseguinte, em depressão do sentimento próprio do sujeito. O estabelecimento do nexo concausal da doença com as funções exercidas na empresa resulta na culpa do empregador, já que este tem a obrigação de manter a higidez do ambiente de trabalho, bem como de zelar pela saúde de seus funcionários. Comprovada a culpa do empregador, deve este indenizar o empregado. No que tange ao montante indenizatório, é imprescindível compreender que a finalidade da indenização por dano moral deve cumprir dois propósitos essenciais: instruir o empregador a cumprir as disposições legais pertinentes e proporcionar um alívio à angústia pessoal sofrida pelo trabalhador. Desse modo, o valor da indenização deve equilibrar essas duas finalidades, não devendo ultrapassar a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem possibilitar que a vítima seja enriquecida injustamente. Deve, ainda, ser proporcional ao dano causado, levando em consideração o contexto econômico e social do afetado. No caso em questão, entendo que o valor fixado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se alinha com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade inerentes à reparação por danos morais. Nesse sentido, nego provimento aos apelos. 3 - RECURSO DO RECLAMANTE . base de cálculo da pensão vitalícia Busca o autor a reforma da decisão recorrida a fim de que sejam incluídos na base de cálculo da pensão vitalícia as férias +1/3 e o FGTS. Assiste parcial razão ao obreiro. A base de cálculo da pensão deve contemplar a inclusão do 13º salário, conforme já deferido na r. sentença, mas também das férias acrescidas de um terço. Não há falar na inclusão do FGTS, já que este não possui natureza remuneratória. Vide jurisprudência do TST a respeito da matéria: "BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESCLARECIMENTOS. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias + 1/3, mas não o FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos". (ED-RR-126500-24.2008.5.02.0302, Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)" Por tais motivos, dou parcial provimento ao recurso do autor a fim de determinar que sejam incluídas as férias + 1/3 na base de cálculo da pensão mensal (danos materiais) arbitrada. . honorários sucumbenciais Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em majoração daqueles arbitrados em favor dos patronos do autor, porquanto observados os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante,II - REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela ré e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, para, reformando a r. sentença, a) excluir da condenação o pagamento de indenização por dispensa discriminatória e b) excluir a condenação da reclamada à manutenção do convênio médico às suas expensas e IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor para, reformando a r. sentença, determinar que sejam incluídas as férias + 1/3 na base de cálculo da pensão mensal (danos materiais) arbitrada. Tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES

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Ezio Kelvin Dos Santos Soares e outros x Ezio Kelvin Dos Santos Soares e outros

ID: 316171691

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-03.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001667-03.2024.5.02.0383 RECORRENTE: EZIO KELVIN DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001667-03.2024.5.02.0383 RECORRENTE: EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b91d0f8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001667-03.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECORRENTES: EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECORRIDOS: EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 1143eca), cujo relatório adoto, complementada pela decisão de Id. b13c05a, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Irresignada, a reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 841e78d), objetivando, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, busca a reforma do julgado quanto à decadência de recolhimentos previdenciários, ausência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, estabilidade provisória, danos morais e danos materiais relacionados à doença ocupacional reconhecida, danos morais por dispensa discriminatória, emissão de CAT, plano de saúde, honorários periciais e honorários sucumbenciais. Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. b5fbf6f), objetivando a reforma do julgado com relação à base de cálculo da pensão vitalícia, danos morais e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo reclamante (Id. ea14e9d). Contrarrazões pela reclamada (Id. 2eb734e). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões pelo reclamante de não-conhecimento do recurso da ré por ausência de dialeticidade, eis que desarrazoada. O apelo da demandada impugna os fundamentos da sentença, de modo que inexiste amparo para o acolhimento do requerimento formulado. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINARMENTE - apelo da reclamada . nulidade por cerceamento de defesa A parte ré pleiteia a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, afirmando que, na perícia realizada, não houve vistoria no local de trabalho do autor, essencial para verificar as condições do seu posto de trabalho, assim como fatores ergonômicos e biomecânicos. Aduz que o laudo não apurou todo os fatos, sendo pertinente o seu requerimento em busca da verdade real, e que o perito, mesmo após impugnação apresentada, apenas ratificou suas conclusões sem discorrer sobre os pontos controvertidos. Pugna, assim, pela reabertura da instrução processual para a correta colheita da prova técnica. Não vislumbro no caso dos autos o alegado cerceamento de defesa ou a existência de nulidade processual. De início, importante destacar que ao Magistrado é concedido o poder de apreciar livremente as provas, segundo o princípio da persuasão racional, determinando aquelas que sejam necessárias à instrução do processo, como lhe facultam os artigos 370 e 371, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Válido ainda mencionar que, ao contrário do quanto alegado no apelo, todos os questionamentos elaborados pela reclamada foram respondidos pela expert. Além disso, após apresentação dos esclarecimentos pela perita no Id. dcd1ebe, fora proferido despacho no Id. dcbcbb1 a fim de dar ciência às partes acerca da referida manifestação, bem como para conceder prazo para apresentação de razões finais, contudo, não houve qualquer petição apresentada pelas partes nessa oportunidade, restando preclusa, portanto, qualquer alegação de vícios no laudo e/ou de nulidade pela ré. Ainda que assim não fosse, no que concerne à vistoria no local de trabalho, esta pode ser dispensada quando os demais elementos de prova forem suficientes para formação do convencimento, inexistindo imprescindibilidade, conforme entendimento firmado no C. TST, tendo ainda a perita ressaltado nos esclarecimentos de Id. dcd1ebe que "já realizou várias diligências na empresa reclamada, tendo em vista atuar na área e na região há longa data, conhecendo bem os ambientes laborais ora examinados". Logo, não há falar em nulidade da sentença, eis que baseada em laudo produzido de forma detalhada, além de terem sido prestados todos os esclarecimentos solicitados pelas partes. Desse modo, não se verificam elementos que justifiquem o deferimento do pleito formulado pela reclamada. Rejeito. MÉRITO 1 - RECURSO DA RECLAMADA . decadência das contribuições previdenciárias A reclamada aduz que, em sede de contestação, "requereu que em caso de procedência dos pedidos formulados pelo recorrido, fosse reconhecida e declarada a decadência dos recolhimentos previdenciários nos termos do artigo 43 § 2º da Lei 8.212/91" e que "não concorda com os fundamentos norteadores da decisão de piso". Afirma que deve ser considerado como fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço e que a autorização para cobrança de ofício por parte das autoridades fiscais se encontra condicionada ao respeito do prazo decadencial, o qual, após o advento da Súmula Vinculante STF n° 83, é de 5 anos, nos termos dos artigos 150 e 173 do CTN. Requer, assim, "seja reconhecida a decadência do direito de as autoridades fiscais procederem com a cobrança dos valores referentes aos 05 anos anteriores da data da publicação da sentença". Não assiste razão à recorrente. Conforme se observa do apelo, este não impugna os termos da decisão proferida, carecendo ainda a ré de interesse recursal. Da análise da r. sentença, verifica-se que o D. Julgador de origem, preliminarmente, consignou que "A prejudicial de decadência arguida em preliminar relativa às contribuições previdenciárias trata-se de matéria relacionada à fixação das diretrizes para apuração do respectivo valor em regular liquidação de sentença, o que será analisado em tópico próprio". Após a análise do quanto pleiteado pela parte demandante, concluiu, no dispositivo, que "A condenação possui natureza indenizatória, não havendo incidência previdenciária ou fiscal". Como se observa, não houve condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo que as razões apresentadas pela reclamada são genéricas e não impugnam o quanto concluído pela decisão recorrida, não havendo, portanto, o que ser apreciado. Nada a deferir. . limitação da condenação aos valores indicados na inicial Busca a reclamada a reforma da sentença quanto à ausência de determinação de limitação da liquidação aos valores atribuídos na peça inicial. Sem razão. O artigo 840, §1º, da CLT apenas prevê que o pedido seja certo, determinado e com indicação do valor, não exigindo liquidação neste ponto. A condenação não está limitada ao valor indicado na petição inicial, que é simples estimativa. Assim a Instrução Normativa 41 de 2018, do Pleno do TST, cujo art. 12, § 2º, reza: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Assim, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontado pelo reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, caput e §2º, da CLT. Nada a deferir. . da doença ocupacional A reclamada se insurge contra o reconhecimento da doença ocupacional, alegando que o julgador não está adstrito às conclusões apresentadas pelo laudo técnico e que não houve vistoria no local de trabalho do obreiro para comprovar a existência de risco ergonômico no desempenho das funções do autor, além de a sua doença ser de cunho degenerativo. Aduz que as alterações na coluna do reclamante são progressivas e decorrem de processo natural de envelhecimento, podendo ser agravadas por diversos fatores alheios, inexistindo qualquer embasamento para o reconhecimento da existência de nexo concausal. Acrescenta que não são consideradas como ocupacionais as doenças degenerativas e que as atividades desempenhadas pelo reclamante não exigiam força estática, carregamento de peso, má postura, repetitividade de movimento ou posicionamento antiergonômico, além de o obreiro sempre realizar exames periódicos, sendo considerado apto para desempenho de suas atividades em todos, assim como na sua dispensa. Ressalta ainda que não há qualquer fundamento para o reconhecimento de responsabilidade civil e sempre adotou medidas de proteção à saúde de seus empregados, exemplificando que, após orientação médica, emitiu TRACOM (Trabalho Compatível). Por tais razões, requer a reforma da r. sentença a fim de que seja afastada a responsabilidade reconhecida na origem. Pois bem. Para que reste caracterizada a responsabilidade da empregadora, faz-se necessária a presença de, no mínimo, três elementos fundamentais: existência do dano, a conduta antijurídica do causador do dano e o nexo causal/concausal entre o resultado danoso e a conduta do agente. No presente caso, o laudo pericial reconheceu a existência de nexo de concausalidade entre os danos causados ao autor e o trabalho desempenhado para a ré, in verbis (Id. 58e14db): "(...) CONCLUSÃO Periciando portador de cervicolombalgia, por alterações crônico-degenerativas evolutivas, acometendo raiz medular. As atividades exercidas foram consideradas como agravantes de suas queixas clínicas, CONFIRMANDO-SE, ASSIM, A CONCAUSALIDADE E A EQUIPARAÇÃO LEGAL À DOENÇA OCUPACIONAL. É CONSIDERADO APTO COM RESTRIÇÕES. Observação: estima-se, para fins indenizatórios, dano corporal de 12.5%". Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram deferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Destaque-se que a necessidade de vistoria no local de trabalho do autor já fora analisada em tópico anterior. Pontou a origem que "a Sra. Perita observou que o Autor realizava entrega de produtos, como bebidas, junto com o motorista, no período da sua admissão, em 03/12/2015, até 2023, após passou a trabalhar com outro ajudante, sendo 2 ajudantes" e fora destacado também no laudo que havia "movimentação das caixas de bebidas, utilizando carrinho nem sempre era compatível com o local de entrega, ocasião em que realizava movimentação manual da carga, o que ocorria diariamente e, ainda segundo o trabalhador, quando manual, posicionava o engradado de bebidas sobre os ombros para transporte". A r. sentença consignou ainda que laudo destacou que "quando do início das queixas em coluna, os exames de imagens confirmaram alterações crônicas em evolução, com comprometimento radicular e extrusão discal cervical, tendo sido o Autor avaliado pelo serviço de medicina ocupacional e realocado para atividade ou trabalho compatível "TRACOM", sendo considerado apto com restrições". Destaque-se ainda que, conforme pontuado na decisão de origem, apesar de o reclamante não ter se afastado pelo INSS, este teve acompanhamento e tratamento médico com o fornecimento de atestados ou relatórios que atestaram a sua aptidão com restrições e, além disso, a emissão do TRACOM "confirma que o Autor foi avaliado pelo setor de medicina no trabalho e precisou ter o seu trabalho adequado, o que revela a necessidade de restrição de suas atividades, evitando excesso de horas trabalhadas e de peso". Ademais, além da análise aprofundada realizada pela perícia, a prova oral também confirmou que o reclamante estava submetido a risco ergonômico moderado, de modo que "conquanto a doença apresente características crônico degenerativas, as condições de trabalho aplicadas ao Autor durante o período de atuação junto ao Réu ao longo de mais de 8 anos, agravaram o seu quadro, a manifestação dos sintomas e a demanda por tratamento médico". Ressalte-se, por fim, que, como bem registrado na decisão recorrida, mesmo após a emissão do TRACOM, não restou comprovado nos autos que o autor passou por reavaliação, sendo que os relatórios médicos juntados com a petição inicial confirmam que, após o prazo de 60 dias, o obreiro ainda continuou em tratamento médico. Assim sendo, não obstante todas as argumentações trazidas pela reclamada, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à existência de nexo concausal. As alegações patronais são meramente especulativas e não se prestam a demover as conclusões do laudo pericial. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito, se resumindo a ré em apresentar seu inconformismo. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Desse modo, competia à ré propiciar um ambiente de trabalho sadio, neutralizando ou corrigindo por meio de adequada prevenção o risco a que submeteu o demandante, constituindo dever ínsito a todo contrato de trabalho. Isto porque constitui-se uma das obrigações do empregador preservar a integridade física e mental do empregado no local de trabalho, mediante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, ex vi do art. 7º, XXII, da CF/88. Nesse contexto, constatado o dano à integridade do reclamante e o nexo concausal com a conduta omissiva da reclamada em implementar medidas eficazes a evitar malefícios à saúde daquele, deve o empregador responder pelos danos sofridos. Impende registrar que as medidas mencionadas pela ré não foram capazes de impedir o prejuízo causado ao trabalhador. Desse modo, não há que falar em afastamento da responsabilidade da reclamada. Ressalte-se ainda que o obreiro não foi considerado totalmente incapaz para trabalhar, sendo estabelecida incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia. . estabilidade provisória Afirma a ré que não há falar em estabilidade provisória no emprego em virtude da inexistência de nexo causal ou concausal, além de o reclamante ter sido considerado apto nos exames médicos admissional, periódicos e demissional e não ter havido qualquer afastamento previdenciário. Não obstante as alegações da reclamada, não há provas aptas a afastar a conclusão exarada no laudo pericial. No tocante à estabilidade provisória, nos termos do artigo 118 da Lei 8213/1991 e da Súmula 378 do TST, são requisitos para a garantia provisória de emprego do acidentado o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Havendo nexo concausal e incapacidade, é de se reconhecer a garantia provisória de emprego. No caso dos autos, fora reconhecida a doença profissional em juízo, conforme já analisado em tópico anterior. Desse modo, conforme ressaltado pelo Juízo de origem, "É irrelevante a não concessão do benefício ou o afastamento do Autor pelo INSS, em caso de doença do trabalho constatada após a dispensa". Nesse contexto, válido frisar o quanto decidido pelo C.TST no TST-RR-0020465-17.2022.5.04.0521, Tema 125, com fixação da seguinte tese: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego". Desse modo, nego provimento ao apelo da ré, estando correta a r. sentença quanto ao reconhecimento do direito de estabilidade provisória do empregado, com o consequente deferimento da indenização correspondente. . danos materiais - pensão vitalícia A ré aduz que não há falar em condenação ao pagamento de pensão vitalícia, já que o laudo médico pericial não pode ser acolhido, sofrendo o autor com patologias de ordem degenerativa, além de este não ter recebido benefício previdenciário. Aduz que o perito fez uso equivocado da Tabela SUSEP, já que esta não trata de capacidade laboral, bem como que a avaliação da incapacidade é complexa e deve ser feita levando-se em conta diversos fatores, o que não ocorreu no presente caso. Assevera que o percentual fixado pelo Juízo de origem é subjetivo, não devendo prevalecer, tendo em vista que não reflete qualquer redução da capacidade laboral, além de o autor não se encontrar incapacitado para o labor e ser o INSS o órgão criado para tutelar os seus segurados, logo, responsável para arcar com eventual pagamento de pensão mensal. Requer, assim, o afastamento da condenação ao pagamento de pensão vitalícia, ou, sucessivamente, que seja reduzida verba condenatória à quantia razoável e condizente com o dano, além de outros pleitos formulados. Pois bem. De início, importante destacar que já foi analisada a culpa da ré para efeitos de responsabilidade, não sendo necessário discorrer novamente acerca deste tema. Ademais, ao contrário do quanto alegado pela ré, a conclusão pericial constatou incapacidade do autor para o exercício das funções que desempenhava, premissa que afasta a alegação de aptidão apenas pelo fato de poder realizar outras funções. Além disso, a responsabilidade da ré já fora devidamente analisada em tópicos anteriores, não subsistindo a alegação de que o pagamento deveria ser efetuado pela autarquia previdenciária. Outrossim, considerando que as pessoas precisam se alimentar e de prover suas necessidades materiais, não é razoável invocar o fato de o reclamante poder exercer outras atividades como excludente da indenização material, sobretudo porque a moléstia, a incapacidade permanente e a concausalidade estão comprovadas nos autos. Logo, a lesão não fatal autoriza a indenização em quantia equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o reclamante, conforme art. 950 do Código Civil, ou seja, a perda parcial/total da capacidade de trabalho autoriza fixação de pensão em percentual equivalente. Sendo assim, o dano ocasionado pela perda da capacidade laborativa exige reparação específica, conforme artigos 186, 187, 927 e 950 do Código Civil c/c 157 da CLT, não configurando o enriquecimento sem causa a que alude o artigo 884 do Código Civil. Frise-se que os pedidos sucessivos formulados são genéricos e, portanto, desconsideram o quanto decidido, não havendo falar, por exemplo, que o benefício da pensão vitalícia deverá perdurar enquanto perdurar a incapacidade laborativa do reclamante, já que fora fixado o pagamento dos danos materiais em parcela única. Ademais, o Juízo de origem fixou como termo inicial da pensão a data de emissão da TRACOM (Id. 31f5ea0), o que sequer fora impugnado pela reclamada, razão pela qual nada altero. Do mesmo modo, a ré formula genericamente pedido de redução do percentual de incapacidade, sem apresentar quaisquer fundamentos a justificar o seu pleito, não merecendo, portanto, apreciação. Por fim, também não há como apreciar a alegação da ré no sentido de que não se aplica a Tabela SUSEP, eis que, conforme se infere dos esclarecimentos apresentados pela perita no Id. dcd1ebe, bem como constou da r. sentença, fora utilizada a Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal da ABMLPM (Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas), de modo que não se aplica aos autos o quanto argumentado pela recorrente. Nego provimento. . dispensa discriminatória A ré apresenta seu inconformismo quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória, argumentando que as alegadas patologias não possuem qualquer nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido para a empregadora e que a doença alegada não é grave, tampouco suscita estigma ou preconceito. Aduz que o reclamante foi considerado apto na dispensa e não se encontrava em tratamento médico, inexistindo qualquer ilicitude na rescisão contratual. Alega que não há qualquer prova acerca da alegada discriminação ou qualquer evento capaz de questionar a dispensa efetuada. Pleiteia, assim, o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dispensa discriminatória. Assiste razão à recorrente. Primeiramente, importante registrar que o dano moral é a lesão a direito da personalidade, cuja proteção está prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil. Referida lesão é caracterizada pelo prejuízo relacionado não apenas com a honra ou a dignidade, mas também com tudo aquilo que, relacionado a direito da personalidade, não seja suscetível de valoração econômica. Sendo assim, o dano moral está inserido na própria ofensa e decorre da gravidade do ato ilícito em si. Trata-se, pois, de dano in re ipsa, que deriva do próprio ato ofensivo e dispensa, em regra, a produção de prova das repercussões negativas do ato ilícito na órbita subjetiva da vítima. Não se cogita, assim, prova da dor, do sofrimento ou da humilhação, porque os sentimentos são inerentes à condição humana. In casu, o autor alega que a dispensa decorreu de ato discriminatório, pois a ré tinha plena ciência da doença que a acometia. De fato, não há dúvida de que a ré tinha ciência da doença que acometeu o obreiro, diante de tudo quanto analisado e, inclusive, em virtude da emissão de TRACOM. Contudo, a doença que acomete o reclamante não se trata de doença que cause estigma ou preconceito, razão pela era ônus do autor demonstrar que a dispensa ocorreu de forma discriminatória, fato constitutivo do seu direito, como dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil. Desse ônus, entretanto, não se desincumbiu, data vênia ao entendimento fixado na origem, que presumiu que a dispensa fora efetivada de forma discriminatória em virtude da patologia do obreiro. Isto porque o reclamante não apresentou nenhuma prova de sua versão. Ao contrário, conforme se infere do laudo de Id. 58e14db, fl. 675 do PDF, informou o autor "estar havendo corte de funcionários na empresa e atualmente estar desempregado", o que corrobora com o depoimento prestado pelo preposto em audiência (Id. 1a7778a), o qual informou que "houve uma reestruturação e o reclamante junto com outras pessoas foi desligado". Note-se ainda que a própria testemunha convidada pelo autor afirmou que foi dispensada 1 mês após o reclamante. No mais, a dispensa é direito potestativo do empregador e, ausente qualquer prova de abuso desse direito, já que não há prova de dispensa discriminatória, entendo que deve ser reformada a decisão de origem. Por tais motivos, dou provimento ao apelo da ré a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por dispensa discriminatória. . emissão de CAT A obrigação de fazer, consistente na emissão de CAT, é corolário lógico decorrente do reconhecimento de doença com nexo concausal com o trabalho desempenhado na ré. No que se refere à multa fixada, o juiz pode, de ofício, aplicar as astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, conforme disposto no artigo 536, caput e §1º, do CPC. Além disso, determinou o juízo a intimação da ré, após o trânsito em julgado da ação para cumprimento da obrigação, fixando prazo suficiente à demandada. Nada a deferir. . plano de saúde A reclamada pleiteia ainda a reforma da decisão quanto ao deferimento do pedido de restabelecimento do convênio médico, aduzindo que o obreiro já fora condenado ao pagamento de danos materiais e que o autor não contribuía com a mensalidade do plano de saúde, já que contratado na modalidade de coparticipação, sendo comunicado, no momento da sua rescisão, a sua exclusão do plano em razão da ausência de contribuição com a mensalidade. Pois bem. Conforme se verifica na decisão recorrida, o pedido restou deferido em razão de ter sido "constatado pela perícia médica que o Autor necessita de tratamento em razão do seu problema de saúde, nos termos do artigo 949, do Código Civil, a concessão do plano de saúde requerida destina-se a assegurar o devido tratamento ao trabalhador. Conquanto cessado o contrato de trabalho e ausente a contrapartida pelo empregado no custeio das mensalidades, a concessão do plano de saúde no caso em tela possui caráter indenizatório, a fim de reparar os prejuízos suportados pelo Autor, que não conta com os mesmos recursos no Sistema Único de Saúde". Contudo, não há amparo legal para o comando judicial de custeio vitalício de plano de saúde, eis que o art. 950, do Código Civil, de aplicação subsidiária, estabelece apenas que "a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Logo, ressarcimento de despesas de tratamento é diverso de custeio de plano de saúde. Sendo assim, em caso de eventual necessidade de tratamento médico em decorrência da moléstia de que o reclamante é portador, a responsabilidade da ré seria pelo ressarcimento das despesas que o reclamante teve ou possa a vir a ter por conta do problema de saúde, conforme o art. 949, do Código Civil. Nesse contexto, a Lei nº 9.656/1998 não dá guarida à pretensão, pois apenas resguarda o direito do empregado em manter o plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, desde que arque com o pagamento integral, nos termos do art. 30: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Ademais, plano de saúde cuida da saúde integral e o que deve ser reparado é somente eventual dano decorrente da doença ocupacional. Por tais motivos, dou provimento ao apelo para excluir a condenação da reclamada à manutenção do convênio médico às suas expensas. . honorários periciais No que concerne à fixação dos honorários pericias, entendo a quantia arbitrada (R$ 4.000,00), que fica mantida, está moderada e em valor compatível com os custos e com a qualidade do trabalho apresentado. Nada a reparar. . honorários sucumbenciais Tendo em vista a manutenção da sucumbência da ré, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários arbitrados em seu desfavor. Nada a deferir. 2 - MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS . danos morais Pleiteia a ré o afastamento da condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que não há responsabilidade civil, inexistindo nexo de causalidade ou demonstração de culpa, ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. Já o autor busca a majoração do valor fixado, aduzindo que deve ser levada em consideração a situação econômica do ofensor e do ofendido, bem como que deve ter como fim inibir a adoção de prática ilícitas pela ré. Pois bem. Quanto à doença ocupacional, a análise da culpa da reclamada já foi realizada. Considerando, assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), a reclamada é civilmente responsável por reparar os danos causados, nos termos do art. 186 do Código Civil. Não há negar que a dor, o desconforto e a limitação decorrentes de uma doença resultem em privação social e, por conseguinte, em depressão do sentimento próprio do sujeito. O estabelecimento do nexo concausal da doença com as funções exercidas na empresa resulta na culpa do empregador, já que este tem a obrigação de manter a higidez do ambiente de trabalho, bem como de zelar pela saúde de seus funcionários. Comprovada a culpa do empregador, deve este indenizar o empregado. No que tange ao montante indenizatório, é imprescindível compreender que a finalidade da indenização por dano moral deve cumprir dois propósitos essenciais: instruir o empregador a cumprir as disposições legais pertinentes e proporcionar um alívio à angústia pessoal sofrida pelo trabalhador. Desse modo, o valor da indenização deve equilibrar essas duas finalidades, não devendo ultrapassar a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem possibilitar que a vítima seja enriquecida injustamente. Deve, ainda, ser proporcional ao dano causado, levando em consideração o contexto econômico e social do afetado. No caso em questão, entendo que o valor fixado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se alinha com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade inerentes à reparação por danos morais. Nesse sentido, nego provimento aos apelos. 3 - RECURSO DO RECLAMANTE . base de cálculo da pensão vitalícia Busca o autor a reforma da decisão recorrida a fim de que sejam incluídos na base de cálculo da pensão vitalícia as férias +1/3 e o FGTS. Assiste parcial razão ao obreiro. A base de cálculo da pensão deve contemplar a inclusão do 13º salário, conforme já deferido na r. sentença, mas também das férias acrescidas de um terço. Não há falar na inclusão do FGTS, já que este não possui natureza remuneratória. Vide jurisprudência do TST a respeito da matéria: "BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESCLARECIMENTOS. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias + 1/3, mas não o FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos". (ED-RR-126500-24.2008.5.02.0302, Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)" Por tais motivos, dou parcial provimento ao recurso do autor a fim de determinar que sejam incluídas as férias + 1/3 na base de cálculo da pensão mensal (danos materiais) arbitrada. . honorários sucumbenciais Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em majoração daqueles arbitrados em favor dos patronos do autor, porquanto observados os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante,II - REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela ré e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, para, reformando a r. sentença, a) excluir da condenação o pagamento de indenização por dispensa discriminatória e b) excluir a condenação da reclamada à manutenção do convênio médico às suas expensas e IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor para, reformando a r. sentença, determinar que sejam incluídas as férias + 1/3 na base de cálculo da pensão mensal (danos materiais) arbitrada. Tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Ezio Kelvin Dos Santos Soares e outros x Ezio Kelvin Dos Santos Soares e outros

ID: 316171711

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-03.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001667-03.2024.5.02.0383 RECORRENTE: EZIO KELVIN DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001667-03.2024.5.02.0383 RECORRENTE: EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b91d0f8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001667-03.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECORRENTES: EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECORRIDOS: EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 1143eca), cujo relatório adoto, complementada pela decisão de Id. b13c05a, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Irresignada, a reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 841e78d), objetivando, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, busca a reforma do julgado quanto à decadência de recolhimentos previdenciários, ausência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, estabilidade provisória, danos morais e danos materiais relacionados à doença ocupacional reconhecida, danos morais por dispensa discriminatória, emissão de CAT, plano de saúde, honorários periciais e honorários sucumbenciais. Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. b5fbf6f), objetivando a reforma do julgado com relação à base de cálculo da pensão vitalícia, danos morais e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo reclamante (Id. ea14e9d). Contrarrazões pela reclamada (Id. 2eb734e). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões pelo reclamante de não-conhecimento do recurso da ré por ausência de dialeticidade, eis que desarrazoada. O apelo da demandada impugna os fundamentos da sentença, de modo que inexiste amparo para o acolhimento do requerimento formulado. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINARMENTE - apelo da reclamada . nulidade por cerceamento de defesa A parte ré pleiteia a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, afirmando que, na perícia realizada, não houve vistoria no local de trabalho do autor, essencial para verificar as condições do seu posto de trabalho, assim como fatores ergonômicos e biomecânicos. Aduz que o laudo não apurou todo os fatos, sendo pertinente o seu requerimento em busca da verdade real, e que o perito, mesmo após impugnação apresentada, apenas ratificou suas conclusões sem discorrer sobre os pontos controvertidos. Pugna, assim, pela reabertura da instrução processual para a correta colheita da prova técnica. Não vislumbro no caso dos autos o alegado cerceamento de defesa ou a existência de nulidade processual. De início, importante destacar que ao Magistrado é concedido o poder de apreciar livremente as provas, segundo o princípio da persuasão racional, determinando aquelas que sejam necessárias à instrução do processo, como lhe facultam os artigos 370 e 371, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Válido ainda mencionar que, ao contrário do quanto alegado no apelo, todos os questionamentos elaborados pela reclamada foram respondidos pela expert. Além disso, após apresentação dos esclarecimentos pela perita no Id. dcd1ebe, fora proferido despacho no Id. dcbcbb1 a fim de dar ciência às partes acerca da referida manifestação, bem como para conceder prazo para apresentação de razões finais, contudo, não houve qualquer petição apresentada pelas partes nessa oportunidade, restando preclusa, portanto, qualquer alegação de vícios no laudo e/ou de nulidade pela ré. Ainda que assim não fosse, no que concerne à vistoria no local de trabalho, esta pode ser dispensada quando os demais elementos de prova forem suficientes para formação do convencimento, inexistindo imprescindibilidade, conforme entendimento firmado no C. TST, tendo ainda a perita ressaltado nos esclarecimentos de Id. dcd1ebe que "já realizou várias diligências na empresa reclamada, tendo em vista atuar na área e na região há longa data, conhecendo bem os ambientes laborais ora examinados". Logo, não há falar em nulidade da sentença, eis que baseada em laudo produzido de forma detalhada, além de terem sido prestados todos os esclarecimentos solicitados pelas partes. Desse modo, não se verificam elementos que justifiquem o deferimento do pleito formulado pela reclamada. Rejeito. MÉRITO 1 - RECURSO DA RECLAMADA . decadência das contribuições previdenciárias A reclamada aduz que, em sede de contestação, "requereu que em caso de procedência dos pedidos formulados pelo recorrido, fosse reconhecida e declarada a decadência dos recolhimentos previdenciários nos termos do artigo 43 § 2º da Lei 8.212/91" e que "não concorda com os fundamentos norteadores da decisão de piso". Afirma que deve ser considerado como fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço e que a autorização para cobrança de ofício por parte das autoridades fiscais se encontra condicionada ao respeito do prazo decadencial, o qual, após o advento da Súmula Vinculante STF n° 83, é de 5 anos, nos termos dos artigos 150 e 173 do CTN. Requer, assim, "seja reconhecida a decadência do direito de as autoridades fiscais procederem com a cobrança dos valores referentes aos 05 anos anteriores da data da publicação da sentença". Não assiste razão à recorrente. Conforme se observa do apelo, este não impugna os termos da decisão proferida, carecendo ainda a ré de interesse recursal. Da análise da r. sentença, verifica-se que o D. Julgador de origem, preliminarmente, consignou que "A prejudicial de decadência arguida em preliminar relativa às contribuições previdenciárias trata-se de matéria relacionada à fixação das diretrizes para apuração do respectivo valor em regular liquidação de sentença, o que será analisado em tópico próprio". Após a análise do quanto pleiteado pela parte demandante, concluiu, no dispositivo, que "A condenação possui natureza indenizatória, não havendo incidência previdenciária ou fiscal". Como se observa, não houve condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo que as razões apresentadas pela reclamada são genéricas e não impugnam o quanto concluído pela decisão recorrida, não havendo, portanto, o que ser apreciado. Nada a deferir. . limitação da condenação aos valores indicados na inicial Busca a reclamada a reforma da sentença quanto à ausência de determinação de limitação da liquidação aos valores atribuídos na peça inicial. Sem razão. O artigo 840, §1º, da CLT apenas prevê que o pedido seja certo, determinado e com indicação do valor, não exigindo liquidação neste ponto. A condenação não está limitada ao valor indicado na petição inicial, que é simples estimativa. Assim a Instrução Normativa 41 de 2018, do Pleno do TST, cujo art. 12, § 2º, reza: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Assim, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontado pelo reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, caput e §2º, da CLT. Nada a deferir. . da doença ocupacional A reclamada se insurge contra o reconhecimento da doença ocupacional, alegando que o julgador não está adstrito às conclusões apresentadas pelo laudo técnico e que não houve vistoria no local de trabalho do obreiro para comprovar a existência de risco ergonômico no desempenho das funções do autor, além de a sua doença ser de cunho degenerativo. Aduz que as alterações na coluna do reclamante são progressivas e decorrem de processo natural de envelhecimento, podendo ser agravadas por diversos fatores alheios, inexistindo qualquer embasamento para o reconhecimento da existência de nexo concausal. Acrescenta que não são consideradas como ocupacionais as doenças degenerativas e que as atividades desempenhadas pelo reclamante não exigiam força estática, carregamento de peso, má postura, repetitividade de movimento ou posicionamento antiergonômico, além de o obreiro sempre realizar exames periódicos, sendo considerado apto para desempenho de suas atividades em todos, assim como na sua dispensa. Ressalta ainda que não há qualquer fundamento para o reconhecimento de responsabilidade civil e sempre adotou medidas de proteção à saúde de seus empregados, exemplificando que, após orientação médica, emitiu TRACOM (Trabalho Compatível). Por tais razões, requer a reforma da r. sentença a fim de que seja afastada a responsabilidade reconhecida na origem. Pois bem. Para que reste caracterizada a responsabilidade da empregadora, faz-se necessária a presença de, no mínimo, três elementos fundamentais: existência do dano, a conduta antijurídica do causador do dano e o nexo causal/concausal entre o resultado danoso e a conduta do agente. No presente caso, o laudo pericial reconheceu a existência de nexo de concausalidade entre os danos causados ao autor e o trabalho desempenhado para a ré, in verbis (Id. 58e14db): "(...) CONCLUSÃO Periciando portador de cervicolombalgia, por alterações crônico-degenerativas evolutivas, acometendo raiz medular. As atividades exercidas foram consideradas como agravantes de suas queixas clínicas, CONFIRMANDO-SE, ASSIM, A CONCAUSALIDADE E A EQUIPARAÇÃO LEGAL À DOENÇA OCUPACIONAL. É CONSIDERADO APTO COM RESTRIÇÕES. Observação: estima-se, para fins indenizatórios, dano corporal de 12.5%". Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram deferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Destaque-se que a necessidade de vistoria no local de trabalho do autor já fora analisada em tópico anterior. Pontou a origem que "a Sra. Perita observou que o Autor realizava entrega de produtos, como bebidas, junto com o motorista, no período da sua admissão, em 03/12/2015, até 2023, após passou a trabalhar com outro ajudante, sendo 2 ajudantes" e fora destacado também no laudo que havia "movimentação das caixas de bebidas, utilizando carrinho nem sempre era compatível com o local de entrega, ocasião em que realizava movimentação manual da carga, o que ocorria diariamente e, ainda segundo o trabalhador, quando manual, posicionava o engradado de bebidas sobre os ombros para transporte". A r. sentença consignou ainda que laudo destacou que "quando do início das queixas em coluna, os exames de imagens confirmaram alterações crônicas em evolução, com comprometimento radicular e extrusão discal cervical, tendo sido o Autor avaliado pelo serviço de medicina ocupacional e realocado para atividade ou trabalho compatível "TRACOM", sendo considerado apto com restrições". Destaque-se ainda que, conforme pontuado na decisão de origem, apesar de o reclamante não ter se afastado pelo INSS, este teve acompanhamento e tratamento médico com o fornecimento de atestados ou relatórios que atestaram a sua aptidão com restrições e, além disso, a emissão do TRACOM "confirma que o Autor foi avaliado pelo setor de medicina no trabalho e precisou ter o seu trabalho adequado, o que revela a necessidade de restrição de suas atividades, evitando excesso de horas trabalhadas e de peso". Ademais, além da análise aprofundada realizada pela perícia, a prova oral também confirmou que o reclamante estava submetido a risco ergonômico moderado, de modo que "conquanto a doença apresente características crônico degenerativas, as condições de trabalho aplicadas ao Autor durante o período de atuação junto ao Réu ao longo de mais de 8 anos, agravaram o seu quadro, a manifestação dos sintomas e a demanda por tratamento médico". Ressalte-se, por fim, que, como bem registrado na decisão recorrida, mesmo após a emissão do TRACOM, não restou comprovado nos autos que o autor passou por reavaliação, sendo que os relatórios médicos juntados com a petição inicial confirmam que, após o prazo de 60 dias, o obreiro ainda continuou em tratamento médico. Assim sendo, não obstante todas as argumentações trazidas pela reclamada, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à existência de nexo concausal. As alegações patronais são meramente especulativas e não se prestam a demover as conclusões do laudo pericial. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito, se resumindo a ré em apresentar seu inconformismo. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Desse modo, competia à ré propiciar um ambiente de trabalho sadio, neutralizando ou corrigindo por meio de adequada prevenção o risco a que submeteu o demandante, constituindo dever ínsito a todo contrato de trabalho. Isto porque constitui-se uma das obrigações do empregador preservar a integridade física e mental do empregado no local de trabalho, mediante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, ex vi do art. 7º, XXII, da CF/88. Nesse contexto, constatado o dano à integridade do reclamante e o nexo concausal com a conduta omissiva da reclamada em implementar medidas eficazes a evitar malefícios à saúde daquele, deve o empregador responder pelos danos sofridos. Impende registrar que as medidas mencionadas pela ré não foram capazes de impedir o prejuízo causado ao trabalhador. Desse modo, não há que falar em afastamento da responsabilidade da reclamada. Ressalte-se ainda que o obreiro não foi considerado totalmente incapaz para trabalhar, sendo estabelecida incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia. . estabilidade provisória Afirma a ré que não há falar em estabilidade provisória no emprego em virtude da inexistência de nexo causal ou concausal, além de o reclamante ter sido considerado apto nos exames médicos admissional, periódicos e demissional e não ter havido qualquer afastamento previdenciário. Não obstante as alegações da reclamada, não há provas aptas a afastar a conclusão exarada no laudo pericial. No tocante à estabilidade provisória, nos termos do artigo 118 da Lei 8213/1991 e da Súmula 378 do TST, são requisitos para a garantia provisória de emprego do acidentado o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Havendo nexo concausal e incapacidade, é de se reconhecer a garantia provisória de emprego. No caso dos autos, fora reconhecida a doença profissional em juízo, conforme já analisado em tópico anterior. Desse modo, conforme ressaltado pelo Juízo de origem, "É irrelevante a não concessão do benefício ou o afastamento do Autor pelo INSS, em caso de doença do trabalho constatada após a dispensa". Nesse contexto, válido frisar o quanto decidido pelo C.TST no TST-RR-0020465-17.2022.5.04.0521, Tema 125, com fixação da seguinte tese: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego". Desse modo, nego provimento ao apelo da ré, estando correta a r. sentença quanto ao reconhecimento do direito de estabilidade provisória do empregado, com o consequente deferimento da indenização correspondente. . danos materiais - pensão vitalícia A ré aduz que não há falar em condenação ao pagamento de pensão vitalícia, já que o laudo médico pericial não pode ser acolhido, sofrendo o autor com patologias de ordem degenerativa, além de este não ter recebido benefício previdenciário. Aduz que o perito fez uso equivocado da Tabela SUSEP, já que esta não trata de capacidade laboral, bem como que a avaliação da incapacidade é complexa e deve ser feita levando-se em conta diversos fatores, o que não ocorreu no presente caso. Assevera que o percentual fixado pelo Juízo de origem é subjetivo, não devendo prevalecer, tendo em vista que não reflete qualquer redução da capacidade laboral, além de o autor não se encontrar incapacitado para o labor e ser o INSS o órgão criado para tutelar os seus segurados, logo, responsável para arcar com eventual pagamento de pensão mensal. Requer, assim, o afastamento da condenação ao pagamento de pensão vitalícia, ou, sucessivamente, que seja reduzida verba condenatória à quantia razoável e condizente com o dano, além de outros pleitos formulados. Pois bem. De início, importante destacar que já foi analisada a culpa da ré para efeitos de responsabilidade, não sendo necessário discorrer novamente acerca deste tema. Ademais, ao contrário do quanto alegado pela ré, a conclusão pericial constatou incapacidade do autor para o exercício das funções que desempenhava, premissa que afasta a alegação de aptidão apenas pelo fato de poder realizar outras funções. Além disso, a responsabilidade da ré já fora devidamente analisada em tópicos anteriores, não subsistindo a alegação de que o pagamento deveria ser efetuado pela autarquia previdenciária. Outrossim, considerando que as pessoas precisam se alimentar e de prover suas necessidades materiais, não é razoável invocar o fato de o reclamante poder exercer outras atividades como excludente da indenização material, sobretudo porque a moléstia, a incapacidade permanente e a concausalidade estão comprovadas nos autos. Logo, a lesão não fatal autoriza a indenização em quantia equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o reclamante, conforme art. 950 do Código Civil, ou seja, a perda parcial/total da capacidade de trabalho autoriza fixação de pensão em percentual equivalente. Sendo assim, o dano ocasionado pela perda da capacidade laborativa exige reparação específica, conforme artigos 186, 187, 927 e 950 do Código Civil c/c 157 da CLT, não configurando o enriquecimento sem causa a que alude o artigo 884 do Código Civil. Frise-se que os pedidos sucessivos formulados são genéricos e, portanto, desconsideram o quanto decidido, não havendo falar, por exemplo, que o benefício da pensão vitalícia deverá perdurar enquanto perdurar a incapacidade laborativa do reclamante, já que fora fixado o pagamento dos danos materiais em parcela única. Ademais, o Juízo de origem fixou como termo inicial da pensão a data de emissão da TRACOM (Id. 31f5ea0), o que sequer fora impugnado pela reclamada, razão pela qual nada altero. Do mesmo modo, a ré formula genericamente pedido de redução do percentual de incapacidade, sem apresentar quaisquer fundamentos a justificar o seu pleito, não merecendo, portanto, apreciação. Por fim, também não há como apreciar a alegação da ré no sentido de que não se aplica a Tabela SUSEP, eis que, conforme se infere dos esclarecimentos apresentados pela perita no Id. dcd1ebe, bem como constou da r. sentença, fora utilizada a Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal da ABMLPM (Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas), de modo que não se aplica aos autos o quanto argumentado pela recorrente. Nego provimento. . dispensa discriminatória A ré apresenta seu inconformismo quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória, argumentando que as alegadas patologias não possuem qualquer nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido para a empregadora e que a doença alegada não é grave, tampouco suscita estigma ou preconceito. Aduz que o reclamante foi considerado apto na dispensa e não se encontrava em tratamento médico, inexistindo qualquer ilicitude na rescisão contratual. Alega que não há qualquer prova acerca da alegada discriminação ou qualquer evento capaz de questionar a dispensa efetuada. Pleiteia, assim, o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dispensa discriminatória. Assiste razão à recorrente. Primeiramente, importante registrar que o dano moral é a lesão a direito da personalidade, cuja proteção está prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil. Referida lesão é caracterizada pelo prejuízo relacionado não apenas com a honra ou a dignidade, mas também com tudo aquilo que, relacionado a direito da personalidade, não seja suscetível de valoração econômica. Sendo assim, o dano moral está inserido na própria ofensa e decorre da gravidade do ato ilícito em si. Trata-se, pois, de dano in re ipsa, que deriva do próprio ato ofensivo e dispensa, em regra, a produção de prova das repercussões negativas do ato ilícito na órbita subjetiva da vítima. Não se cogita, assim, prova da dor, do sofrimento ou da humilhação, porque os sentimentos são inerentes à condição humana. In casu, o autor alega que a dispensa decorreu de ato discriminatório, pois a ré tinha plena ciência da doença que a acometia. De fato, não há dúvida de que a ré tinha ciência da doença que acometeu o obreiro, diante de tudo quanto analisado e, inclusive, em virtude da emissão de TRACOM. Contudo, a doença que acomete o reclamante não se trata de doença que cause estigma ou preconceito, razão pela era ônus do autor demonstrar que a dispensa ocorreu de forma discriminatória, fato constitutivo do seu direito, como dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil. Desse ônus, entretanto, não se desincumbiu, data vênia ao entendimento fixado na origem, que presumiu que a dispensa fora efetivada de forma discriminatória em virtude da patologia do obreiro. Isto porque o reclamante não apresentou nenhuma prova de sua versão. Ao contrário, conforme se infere do laudo de Id. 58e14db, fl. 675 do PDF, informou o autor "estar havendo corte de funcionários na empresa e atualmente estar desempregado", o que corrobora com o depoimento prestado pelo preposto em audiência (Id. 1a7778a), o qual informou que "houve uma reestruturação e o reclamante junto com outras pessoas foi desligado". Note-se ainda que a própria testemunha convidada pelo autor afirmou que foi dispensada 1 mês após o reclamante. No mais, a dispensa é direito potestativo do empregador e, ausente qualquer prova de abuso desse direito, já que não há prova de dispensa discriminatória, entendo que deve ser reformada a decisão de origem. Por tais motivos, dou provimento ao apelo da ré a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por dispensa discriminatória. . emissão de CAT A obrigação de fazer, consistente na emissão de CAT, é corolário lógico decorrente do reconhecimento de doença com nexo concausal com o trabalho desempenhado na ré. No que se refere à multa fixada, o juiz pode, de ofício, aplicar as astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, conforme disposto no artigo 536, caput e §1º, do CPC. Além disso, determinou o juízo a intimação da ré, após o trânsito em julgado da ação para cumprimento da obrigação, fixando prazo suficiente à demandada. Nada a deferir. . plano de saúde A reclamada pleiteia ainda a reforma da decisão quanto ao deferimento do pedido de restabelecimento do convênio médico, aduzindo que o obreiro já fora condenado ao pagamento de danos materiais e que o autor não contribuía com a mensalidade do plano de saúde, já que contratado na modalidade de coparticipação, sendo comunicado, no momento da sua rescisão, a sua exclusão do plano em razão da ausência de contribuição com a mensalidade. Pois bem. Conforme se verifica na decisão recorrida, o pedido restou deferido em razão de ter sido "constatado pela perícia médica que o Autor necessita de tratamento em razão do seu problema de saúde, nos termos do artigo 949, do Código Civil, a concessão do plano de saúde requerida destina-se a assegurar o devido tratamento ao trabalhador. Conquanto cessado o contrato de trabalho e ausente a contrapartida pelo empregado no custeio das mensalidades, a concessão do plano de saúde no caso em tela possui caráter indenizatório, a fim de reparar os prejuízos suportados pelo Autor, que não conta com os mesmos recursos no Sistema Único de Saúde". Contudo, não há amparo legal para o comando judicial de custeio vitalício de plano de saúde, eis que o art. 950, do Código Civil, de aplicação subsidiária, estabelece apenas que "a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Logo, ressarcimento de despesas de tratamento é diverso de custeio de plano de saúde. Sendo assim, em caso de eventual necessidade de tratamento médico em decorrência da moléstia de que o reclamante é portador, a responsabilidade da ré seria pelo ressarcimento das despesas que o reclamante teve ou possa a vir a ter por conta do problema de saúde, conforme o art. 949, do Código Civil. Nesse contexto, a Lei nº 9.656/1998 não dá guarida à pretensão, pois apenas resguarda o direito do empregado em manter o plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, desde que arque com o pagamento integral, nos termos do art. 30: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Ademais, plano de saúde cuida da saúde integral e o que deve ser reparado é somente eventual dano decorrente da doença ocupacional. Por tais motivos, dou provimento ao apelo para excluir a condenação da reclamada à manutenção do convênio médico às suas expensas. . honorários periciais No que concerne à fixação dos honorários pericias, entendo a quantia arbitrada (R$ 4.000,00), que fica mantida, está moderada e em valor compatível com os custos e com a qualidade do trabalho apresentado. Nada a reparar. . honorários sucumbenciais Tendo em vista a manutenção da sucumbência da ré, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários arbitrados em seu desfavor. Nada a deferir. 2 - MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS . danos morais Pleiteia a ré o afastamento da condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que não há responsabilidade civil, inexistindo nexo de causalidade ou demonstração de culpa, ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. Já o autor busca a majoração do valor fixado, aduzindo que deve ser levada em consideração a situação econômica do ofensor e do ofendido, bem como que deve ter como fim inibir a adoção de prática ilícitas pela ré. Pois bem. Quanto à doença ocupacional, a análise da culpa da reclamada já foi realizada. Considerando, assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), a reclamada é civilmente responsável por reparar os danos causados, nos termos do art. 186 do Código Civil. Não há negar que a dor, o desconforto e a limitação decorrentes de uma doença resultem em privação social e, por conseguinte, em depressão do sentimento próprio do sujeito. O estabelecimento do nexo concausal da doença com as funções exercidas na empresa resulta na culpa do empregador, já que este tem a obrigação de manter a higidez do ambiente de trabalho, bem como de zelar pela saúde de seus funcionários. Comprovada a culpa do empregador, deve este indenizar o empregado. No que tange ao montante indenizatório, é imprescindível compreender que a finalidade da indenização por dano moral deve cumprir dois propósitos essenciais: instruir o empregador a cumprir as disposições legais pertinentes e proporcionar um alívio à angústia pessoal sofrida pelo trabalhador. Desse modo, o valor da indenização deve equilibrar essas duas finalidades, não devendo ultrapassar a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem possibilitar que a vítima seja enriquecida injustamente. Deve, ainda, ser proporcional ao dano causado, levando em consideração o contexto econômico e social do afetado. No caso em questão, entendo que o valor fixado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se alinha com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade inerentes à reparação por danos morais. Nesse sentido, nego provimento aos apelos. 3 - RECURSO DO RECLAMANTE . base de cálculo da pensão vitalícia Busca o autor a reforma da decisão recorrida a fim de que sejam incluídos na base de cálculo da pensão vitalícia as férias +1/3 e o FGTS. Assiste parcial razão ao obreiro. A base de cálculo da pensão deve contemplar a inclusão do 13º salário, conforme já deferido na r. sentença, mas também das férias acrescidas de um terço. Não há falar na inclusão do FGTS, já que este não possui natureza remuneratória. Vide jurisprudência do TST a respeito da matéria: "BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESCLARECIMENTOS. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias + 1/3, mas não o FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos". (ED-RR-126500-24.2008.5.02.0302, Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)" Por tais motivos, dou parcial provimento ao recurso do autor a fim de determinar que sejam incluídas as férias + 1/3 na base de cálculo da pensão mensal (danos materiais) arbitrada. . honorários sucumbenciais Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em majoração daqueles arbitrados em favor dos patronos do autor, porquanto observados os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante,II - REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela ré e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, para, reformando a r. sentença, a) excluir da condenação o pagamento de indenização por dispensa discriminatória e b) excluir a condenação da reclamada à manutenção do convênio médico às suas expensas e IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor para, reformando a r. sentença, determinar que sejam incluídas as férias + 1/3 na base de cálculo da pensão mensal (danos materiais) arbitrada. Tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES

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Ezio Kelvin Dos Santos Soares e outros x Ezio Kelvin Dos Santos Soares e outros

ID: 316171736

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-03.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001667-03.2024.5.02.0383 RECORRENTE: EZIO KELVIN DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001667-03.2024.5.02.0383 RECORRENTE: EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b91d0f8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001667-03.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECORRENTES: EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECORRIDOS: EZIO KELVIN DOS SANTOS SOARES, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 1143eca), cujo relatório adoto, complementada pela decisão de Id. b13c05a, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Irresignada, a reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 841e78d), objetivando, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, busca a reforma do julgado quanto à decadência de recolhimentos previdenciários, ausência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, estabilidade provisória, danos morais e danos materiais relacionados à doença ocupacional reconhecida, danos morais por dispensa discriminatória, emissão de CAT, plano de saúde, honorários periciais e honorários sucumbenciais. Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. b5fbf6f), objetivando a reforma do julgado com relação à base de cálculo da pensão vitalícia, danos morais e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo reclamante (Id. ea14e9d). Contrarrazões pela reclamada (Id. 2eb734e). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões pelo reclamante de não-conhecimento do recurso da ré por ausência de dialeticidade, eis que desarrazoada. O apelo da demandada impugna os fundamentos da sentença, de modo que inexiste amparo para o acolhimento do requerimento formulado. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINARMENTE - apelo da reclamada . nulidade por cerceamento de defesa A parte ré pleiteia a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, afirmando que, na perícia realizada, não houve vistoria no local de trabalho do autor, essencial para verificar as condições do seu posto de trabalho, assim como fatores ergonômicos e biomecânicos. Aduz que o laudo não apurou todo os fatos, sendo pertinente o seu requerimento em busca da verdade real, e que o perito, mesmo após impugnação apresentada, apenas ratificou suas conclusões sem discorrer sobre os pontos controvertidos. Pugna, assim, pela reabertura da instrução processual para a correta colheita da prova técnica. Não vislumbro no caso dos autos o alegado cerceamento de defesa ou a existência de nulidade processual. De início, importante destacar que ao Magistrado é concedido o poder de apreciar livremente as provas, segundo o princípio da persuasão racional, determinando aquelas que sejam necessárias à instrução do processo, como lhe facultam os artigos 370 e 371, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Válido ainda mencionar que, ao contrário do quanto alegado no apelo, todos os questionamentos elaborados pela reclamada foram respondidos pela expert. Além disso, após apresentação dos esclarecimentos pela perita no Id. dcd1ebe, fora proferido despacho no Id. dcbcbb1 a fim de dar ciência às partes acerca da referida manifestação, bem como para conceder prazo para apresentação de razões finais, contudo, não houve qualquer petição apresentada pelas partes nessa oportunidade, restando preclusa, portanto, qualquer alegação de vícios no laudo e/ou de nulidade pela ré. Ainda que assim não fosse, no que concerne à vistoria no local de trabalho, esta pode ser dispensada quando os demais elementos de prova forem suficientes para formação do convencimento, inexistindo imprescindibilidade, conforme entendimento firmado no C. TST, tendo ainda a perita ressaltado nos esclarecimentos de Id. dcd1ebe que "já realizou várias diligências na empresa reclamada, tendo em vista atuar na área e na região há longa data, conhecendo bem os ambientes laborais ora examinados". Logo, não há falar em nulidade da sentença, eis que baseada em laudo produzido de forma detalhada, além de terem sido prestados todos os esclarecimentos solicitados pelas partes. Desse modo, não se verificam elementos que justifiquem o deferimento do pleito formulado pela reclamada. Rejeito. MÉRITO 1 - RECURSO DA RECLAMADA . decadência das contribuições previdenciárias A reclamada aduz que, em sede de contestação, "requereu que em caso de procedência dos pedidos formulados pelo recorrido, fosse reconhecida e declarada a decadência dos recolhimentos previdenciários nos termos do artigo 43 § 2º da Lei 8.212/91" e que "não concorda com os fundamentos norteadores da decisão de piso". Afirma que deve ser considerado como fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço e que a autorização para cobrança de ofício por parte das autoridades fiscais se encontra condicionada ao respeito do prazo decadencial, o qual, após o advento da Súmula Vinculante STF n° 83, é de 5 anos, nos termos dos artigos 150 e 173 do CTN. Requer, assim, "seja reconhecida a decadência do direito de as autoridades fiscais procederem com a cobrança dos valores referentes aos 05 anos anteriores da data da publicação da sentença". Não assiste razão à recorrente. Conforme se observa do apelo, este não impugna os termos da decisão proferida, carecendo ainda a ré de interesse recursal. Da análise da r. sentença, verifica-se que o D. Julgador de origem, preliminarmente, consignou que "A prejudicial de decadência arguida em preliminar relativa às contribuições previdenciárias trata-se de matéria relacionada à fixação das diretrizes para apuração do respectivo valor em regular liquidação de sentença, o que será analisado em tópico próprio". Após a análise do quanto pleiteado pela parte demandante, concluiu, no dispositivo, que "A condenação possui natureza indenizatória, não havendo incidência previdenciária ou fiscal". Como se observa, não houve condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo que as razões apresentadas pela reclamada são genéricas e não impugnam o quanto concluído pela decisão recorrida, não havendo, portanto, o que ser apreciado. Nada a deferir. . limitação da condenação aos valores indicados na inicial Busca a reclamada a reforma da sentença quanto à ausência de determinação de limitação da liquidação aos valores atribuídos na peça inicial. Sem razão. O artigo 840, §1º, da CLT apenas prevê que o pedido seja certo, determinado e com indicação do valor, não exigindo liquidação neste ponto. A condenação não está limitada ao valor indicado na petição inicial, que é simples estimativa. Assim a Instrução Normativa 41 de 2018, do Pleno do TST, cujo art. 12, § 2º, reza: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Assim, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontado pelo reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, caput e §2º, da CLT. Nada a deferir. . da doença ocupacional A reclamada se insurge contra o reconhecimento da doença ocupacional, alegando que o julgador não está adstrito às conclusões apresentadas pelo laudo técnico e que não houve vistoria no local de trabalho do obreiro para comprovar a existência de risco ergonômico no desempenho das funções do autor, além de a sua doença ser de cunho degenerativo. Aduz que as alterações na coluna do reclamante são progressivas e decorrem de processo natural de envelhecimento, podendo ser agravadas por diversos fatores alheios, inexistindo qualquer embasamento para o reconhecimento da existência de nexo concausal. Acrescenta que não são consideradas como ocupacionais as doenças degenerativas e que as atividades desempenhadas pelo reclamante não exigiam força estática, carregamento de peso, má postura, repetitividade de movimento ou posicionamento antiergonômico, além de o obreiro sempre realizar exames periódicos, sendo considerado apto para desempenho de suas atividades em todos, assim como na sua dispensa. Ressalta ainda que não há qualquer fundamento para o reconhecimento de responsabilidade civil e sempre adotou medidas de proteção à saúde de seus empregados, exemplificando que, após orientação médica, emitiu TRACOM (Trabalho Compatível). Por tais razões, requer a reforma da r. sentença a fim de que seja afastada a responsabilidade reconhecida na origem. Pois bem. Para que reste caracterizada a responsabilidade da empregadora, faz-se necessária a presença de, no mínimo, três elementos fundamentais: existência do dano, a conduta antijurídica do causador do dano e o nexo causal/concausal entre o resultado danoso e a conduta do agente. No presente caso, o laudo pericial reconheceu a existência de nexo de concausalidade entre os danos causados ao autor e o trabalho desempenhado para a ré, in verbis (Id. 58e14db): "(...) CONCLUSÃO Periciando portador de cervicolombalgia, por alterações crônico-degenerativas evolutivas, acometendo raiz medular. As atividades exercidas foram consideradas como agravantes de suas queixas clínicas, CONFIRMANDO-SE, ASSIM, A CONCAUSALIDADE E A EQUIPARAÇÃO LEGAL À DOENÇA OCUPACIONAL. É CONSIDERADO APTO COM RESTRIÇÕES. Observação: estima-se, para fins indenizatórios, dano corporal de 12.5%". Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram deferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Destaque-se que a necessidade de vistoria no local de trabalho do autor já fora analisada em tópico anterior. Pontou a origem que "a Sra. Perita observou que o Autor realizava entrega de produtos, como bebidas, junto com o motorista, no período da sua admissão, em 03/12/2015, até 2023, após passou a trabalhar com outro ajudante, sendo 2 ajudantes" e fora destacado também no laudo que havia "movimentação das caixas de bebidas, utilizando carrinho nem sempre era compatível com o local de entrega, ocasião em que realizava movimentação manual da carga, o que ocorria diariamente e, ainda segundo o trabalhador, quando manual, posicionava o engradado de bebidas sobre os ombros para transporte". A r. sentença consignou ainda que laudo destacou que "quando do início das queixas em coluna, os exames de imagens confirmaram alterações crônicas em evolução, com comprometimento radicular e extrusão discal cervical, tendo sido o Autor avaliado pelo serviço de medicina ocupacional e realocado para atividade ou trabalho compatível "TRACOM", sendo considerado apto com restrições". Destaque-se ainda que, conforme pontuado na decisão de origem, apesar de o reclamante não ter se afastado pelo INSS, este teve acompanhamento e tratamento médico com o fornecimento de atestados ou relatórios que atestaram a sua aptidão com restrições e, além disso, a emissão do TRACOM "confirma que o Autor foi avaliado pelo setor de medicina no trabalho e precisou ter o seu trabalho adequado, o que revela a necessidade de restrição de suas atividades, evitando excesso de horas trabalhadas e de peso". Ademais, além da análise aprofundada realizada pela perícia, a prova oral também confirmou que o reclamante estava submetido a risco ergonômico moderado, de modo que "conquanto a doença apresente características crônico degenerativas, as condições de trabalho aplicadas ao Autor durante o período de atuação junto ao Réu ao longo de mais de 8 anos, agravaram o seu quadro, a manifestação dos sintomas e a demanda por tratamento médico". Ressalte-se, por fim, que, como bem registrado na decisão recorrida, mesmo após a emissão do TRACOM, não restou comprovado nos autos que o autor passou por reavaliação, sendo que os relatórios médicos juntados com a petição inicial confirmam que, após o prazo de 60 dias, o obreiro ainda continuou em tratamento médico. Assim sendo, não obstante todas as argumentações trazidas pela reclamada, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à existência de nexo concausal. As alegações patronais são meramente especulativas e não se prestam a demover as conclusões do laudo pericial. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito, se resumindo a ré em apresentar seu inconformismo. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Desse modo, competia à ré propiciar um ambiente de trabalho sadio, neutralizando ou corrigindo por meio de adequada prevenção o risco a que submeteu o demandante, constituindo dever ínsito a todo contrato de trabalho. Isto porque constitui-se uma das obrigações do empregador preservar a integridade física e mental do empregado no local de trabalho, mediante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, ex vi do art. 7º, XXII, da CF/88. Nesse contexto, constatado o dano à integridade do reclamante e o nexo concausal com a conduta omissiva da reclamada em implementar medidas eficazes a evitar malefícios à saúde daquele, deve o empregador responder pelos danos sofridos. Impende registrar que as medidas mencionadas pela ré não foram capazes de impedir o prejuízo causado ao trabalhador. Desse modo, não há que falar em afastamento da responsabilidade da reclamada. Ressalte-se ainda que o obreiro não foi considerado totalmente incapaz para trabalhar, sendo estabelecida incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia. . estabilidade provisória Afirma a ré que não há falar em estabilidade provisória no emprego em virtude da inexistência de nexo causal ou concausal, além de o reclamante ter sido considerado apto nos exames médicos admissional, periódicos e demissional e não ter havido qualquer afastamento previdenciário. Não obstante as alegações da reclamada, não há provas aptas a afastar a conclusão exarada no laudo pericial. No tocante à estabilidade provisória, nos termos do artigo 118 da Lei 8213/1991 e da Súmula 378 do TST, são requisitos para a garantia provisória de emprego do acidentado o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Havendo nexo concausal e incapacidade, é de se reconhecer a garantia provisória de emprego. No caso dos autos, fora reconhecida a doença profissional em juízo, conforme já analisado em tópico anterior. Desse modo, conforme ressaltado pelo Juízo de origem, "É irrelevante a não concessão do benefício ou o afastamento do Autor pelo INSS, em caso de doença do trabalho constatada após a dispensa". Nesse contexto, válido frisar o quanto decidido pelo C.TST no TST-RR-0020465-17.2022.5.04.0521, Tema 125, com fixação da seguinte tese: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego". Desse modo, nego provimento ao apelo da ré, estando correta a r. sentença quanto ao reconhecimento do direito de estabilidade provisória do empregado, com o consequente deferimento da indenização correspondente. . danos materiais - pensão vitalícia A ré aduz que não há falar em condenação ao pagamento de pensão vitalícia, já que o laudo médico pericial não pode ser acolhido, sofrendo o autor com patologias de ordem degenerativa, além de este não ter recebido benefício previdenciário. Aduz que o perito fez uso equivocado da Tabela SUSEP, já que esta não trata de capacidade laboral, bem como que a avaliação da incapacidade é complexa e deve ser feita levando-se em conta diversos fatores, o que não ocorreu no presente caso. Assevera que o percentual fixado pelo Juízo de origem é subjetivo, não devendo prevalecer, tendo em vista que não reflete qualquer redução da capacidade laboral, além de o autor não se encontrar incapacitado para o labor e ser o INSS o órgão criado para tutelar os seus segurados, logo, responsável para arcar com eventual pagamento de pensão mensal. Requer, assim, o afastamento da condenação ao pagamento de pensão vitalícia, ou, sucessivamente, que seja reduzida verba condenatória à quantia razoável e condizente com o dano, além de outros pleitos formulados. Pois bem. De início, importante destacar que já foi analisada a culpa da ré para efeitos de responsabilidade, não sendo necessário discorrer novamente acerca deste tema. Ademais, ao contrário do quanto alegado pela ré, a conclusão pericial constatou incapacidade do autor para o exercício das funções que desempenhava, premissa que afasta a alegação de aptidão apenas pelo fato de poder realizar outras funções. Além disso, a responsabilidade da ré já fora devidamente analisada em tópicos anteriores, não subsistindo a alegação de que o pagamento deveria ser efetuado pela autarquia previdenciária. Outrossim, considerando que as pessoas precisam se alimentar e de prover suas necessidades materiais, não é razoável invocar o fato de o reclamante poder exercer outras atividades como excludente da indenização material, sobretudo porque a moléstia, a incapacidade permanente e a concausalidade estão comprovadas nos autos. Logo, a lesão não fatal autoriza a indenização em quantia equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o reclamante, conforme art. 950 do Código Civil, ou seja, a perda parcial/total da capacidade de trabalho autoriza fixação de pensão em percentual equivalente. Sendo assim, o dano ocasionado pela perda da capacidade laborativa exige reparação específica, conforme artigos 186, 187, 927 e 950 do Código Civil c/c 157 da CLT, não configurando o enriquecimento sem causa a que alude o artigo 884 do Código Civil. Frise-se que os pedidos sucessivos formulados são genéricos e, portanto, desconsideram o quanto decidido, não havendo falar, por exemplo, que o benefício da pensão vitalícia deverá perdurar enquanto perdurar a incapacidade laborativa do reclamante, já que fora fixado o pagamento dos danos materiais em parcela única. Ademais, o Juízo de origem fixou como termo inicial da pensão a data de emissão da TRACOM (Id. 31f5ea0), o que sequer fora impugnado pela reclamada, razão pela qual nada altero. Do mesmo modo, a ré formula genericamente pedido de redução do percentual de incapacidade, sem apresentar quaisquer fundamentos a justificar o seu pleito, não merecendo, portanto, apreciação. Por fim, também não há como apreciar a alegação da ré no sentido de que não se aplica a Tabela SUSEP, eis que, conforme se infere dos esclarecimentos apresentados pela perita no Id. dcd1ebe, bem como constou da r. sentença, fora utilizada a Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal da ABMLPM (Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas), de modo que não se aplica aos autos o quanto argumentado pela recorrente. Nego provimento. . dispensa discriminatória A ré apresenta seu inconformismo quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória, argumentando que as alegadas patologias não possuem qualquer nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido para a empregadora e que a doença alegada não é grave, tampouco suscita estigma ou preconceito. Aduz que o reclamante foi considerado apto na dispensa e não se encontrava em tratamento médico, inexistindo qualquer ilicitude na rescisão contratual. Alega que não há qualquer prova acerca da alegada discriminação ou qualquer evento capaz de questionar a dispensa efetuada. Pleiteia, assim, o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dispensa discriminatória. Assiste razão à recorrente. Primeiramente, importante registrar que o dano moral é a lesão a direito da personalidade, cuja proteção está prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil. Referida lesão é caracterizada pelo prejuízo relacionado não apenas com a honra ou a dignidade, mas também com tudo aquilo que, relacionado a direito da personalidade, não seja suscetível de valoração econômica. Sendo assim, o dano moral está inserido na própria ofensa e decorre da gravidade do ato ilícito em si. Trata-se, pois, de dano in re ipsa, que deriva do próprio ato ofensivo e dispensa, em regra, a produção de prova das repercussões negativas do ato ilícito na órbita subjetiva da vítima. Não se cogita, assim, prova da dor, do sofrimento ou da humilhação, porque os sentimentos são inerentes à condição humana. In casu, o autor alega que a dispensa decorreu de ato discriminatório, pois a ré tinha plena ciência da doença que a acometia. De fato, não há dúvida de que a ré tinha ciência da doença que acometeu o obreiro, diante de tudo quanto analisado e, inclusive, em virtude da emissão de TRACOM. Contudo, a doença que acomete o reclamante não se trata de doença que cause estigma ou preconceito, razão pela era ônus do autor demonstrar que a dispensa ocorreu de forma discriminatória, fato constitutivo do seu direito, como dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil. Desse ônus, entretanto, não se desincumbiu, data vênia ao entendimento fixado na origem, que presumiu que a dispensa fora efetivada de forma discriminatória em virtude da patologia do obreiro. Isto porque o reclamante não apresentou nenhuma prova de sua versão. Ao contrário, conforme se infere do laudo de Id. 58e14db, fl. 675 do PDF, informou o autor "estar havendo corte de funcionários na empresa e atualmente estar desempregado", o que corrobora com o depoimento prestado pelo preposto em audiência (Id. 1a7778a), o qual informou que "houve uma reestruturação e o reclamante junto com outras pessoas foi desligado". Note-se ainda que a própria testemunha convidada pelo autor afirmou que foi dispensada 1 mês após o reclamante. No mais, a dispensa é direito potestativo do empregador e, ausente qualquer prova de abuso desse direito, já que não há prova de dispensa discriminatória, entendo que deve ser reformada a decisão de origem. Por tais motivos, dou provimento ao apelo da ré a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por dispensa discriminatória. . emissão de CAT A obrigação de fazer, consistente na emissão de CAT, é corolário lógico decorrente do reconhecimento de doença com nexo concausal com o trabalho desempenhado na ré. No que se refere à multa fixada, o juiz pode, de ofício, aplicar as astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, conforme disposto no artigo 536, caput e §1º, do CPC. Além disso, determinou o juízo a intimação da ré, após o trânsito em julgado da ação para cumprimento da obrigação, fixando prazo suficiente à demandada. Nada a deferir. . plano de saúde A reclamada pleiteia ainda a reforma da decisão quanto ao deferimento do pedido de restabelecimento do convênio médico, aduzindo que o obreiro já fora condenado ao pagamento de danos materiais e que o autor não contribuía com a mensalidade do plano de saúde, já que contratado na modalidade de coparticipação, sendo comunicado, no momento da sua rescisão, a sua exclusão do plano em razão da ausência de contribuição com a mensalidade. Pois bem. Conforme se verifica na decisão recorrida, o pedido restou deferido em razão de ter sido "constatado pela perícia médica que o Autor necessita de tratamento em razão do seu problema de saúde, nos termos do artigo 949, do Código Civil, a concessão do plano de saúde requerida destina-se a assegurar o devido tratamento ao trabalhador. Conquanto cessado o contrato de trabalho e ausente a contrapartida pelo empregado no custeio das mensalidades, a concessão do plano de saúde no caso em tela possui caráter indenizatório, a fim de reparar os prejuízos suportados pelo Autor, que não conta com os mesmos recursos no Sistema Único de Saúde". Contudo, não há amparo legal para o comando judicial de custeio vitalício de plano de saúde, eis que o art. 950, do Código Civil, de aplicação subsidiária, estabelece apenas que "a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Logo, ressarcimento de despesas de tratamento é diverso de custeio de plano de saúde. Sendo assim, em caso de eventual necessidade de tratamento médico em decorrência da moléstia de que o reclamante é portador, a responsabilidade da ré seria pelo ressarcimento das despesas que o reclamante teve ou possa a vir a ter por conta do problema de saúde, conforme o art. 949, do Código Civil. Nesse contexto, a Lei nº 9.656/1998 não dá guarida à pretensão, pois apenas resguarda o direito do empregado em manter o plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, desde que arque com o pagamento integral, nos termos do art. 30: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Ademais, plano de saúde cuida da saúde integral e o que deve ser reparado é somente eventual dano decorrente da doença ocupacional. Por tais motivos, dou provimento ao apelo para excluir a condenação da reclamada à manutenção do convênio médico às suas expensas. . honorários periciais No que concerne à fixação dos honorários pericias, entendo a quantia arbitrada (R$ 4.000,00), que fica mantida, está moderada e em valor compatível com os custos e com a qualidade do trabalho apresentado. Nada a reparar. . honorários sucumbenciais Tendo em vista a manutenção da sucumbência da ré, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários arbitrados em seu desfavor. Nada a deferir. 2 - MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS . danos morais Pleiteia a ré o afastamento da condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que não há responsabilidade civil, inexistindo nexo de causalidade ou demonstração de culpa, ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. Já o autor busca a majoração do valor fixado, aduzindo que deve ser levada em consideração a situação econômica do ofensor e do ofendido, bem como que deve ter como fim inibir a adoção de prática ilícitas pela ré. Pois bem. Quanto à doença ocupacional, a análise da culpa da reclamada já foi realizada. Considerando, assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), a reclamada é civilmente responsável por reparar os danos causados, nos termos do art. 186 do Código Civil. Não há negar que a dor, o desconforto e a limitação decorrentes de uma doença resultem em privação social e, por conseguinte, em depressão do sentimento próprio do sujeito. O estabelecimento do nexo concausal da doença com as funções exercidas na empresa resulta na culpa do empregador, já que este tem a obrigação de manter a higidez do ambiente de trabalho, bem como de zelar pela saúde de seus funcionários. Comprovada a culpa do empregador, deve este indenizar o empregado. No que tange ao montante indenizatório, é imprescindível compreender que a finalidade da indenização por dano moral deve cumprir dois propósitos essenciais: instruir o empregador a cumprir as disposições legais pertinentes e proporcionar um alívio à angústia pessoal sofrida pelo trabalhador. Desse modo, o valor da indenização deve equilibrar essas duas finalidades, não devendo ultrapassar a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem possibilitar que a vítima seja enriquecida injustamente. Deve, ainda, ser proporcional ao dano causado, levando em consideração o contexto econômico e social do afetado. No caso em questão, entendo que o valor fixado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se alinha com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade inerentes à reparação por danos morais. Nesse sentido, nego provimento aos apelos. 3 - RECURSO DO RECLAMANTE . base de cálculo da pensão vitalícia Busca o autor a reforma da decisão recorrida a fim de que sejam incluídos na base de cálculo da pensão vitalícia as férias +1/3 e o FGTS. Assiste parcial razão ao obreiro. A base de cálculo da pensão deve contemplar a inclusão do 13º salário, conforme já deferido na r. sentença, mas também das férias acrescidas de um terço. Não há falar na inclusão do FGTS, já que este não possui natureza remuneratória. Vide jurisprudência do TST a respeito da matéria: "BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESCLARECIMENTOS. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias + 1/3, mas não o FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos". (ED-RR-126500-24.2008.5.02.0302, Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)" Por tais motivos, dou parcial provimento ao recurso do autor a fim de determinar que sejam incluídas as férias + 1/3 na base de cálculo da pensão mensal (danos materiais) arbitrada. . honorários sucumbenciais Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em majoração daqueles arbitrados em favor dos patronos do autor, porquanto observados os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante,II - REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela ré e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, para, reformando a r. sentença, a) excluir da condenação o pagamento de indenização por dispensa discriminatória e b) excluir a condenação da reclamada à manutenção do convênio médico às suas expensas e IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor para, reformando a r. sentença, determinar que sejam incluídas as férias + 1/3 na base de cálculo da pensão mensal (danos materiais) arbitrada. Tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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