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Edemilson Cleim Dos Santos e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 330262472

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-27.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS RECLAMADO: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f49a19d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, postulando o pagamento de horas extras (inclusive por supressão de intervalo intrajornada), diferenças de adicional noturno, diferenças salariais por desvio de função, e indenizações por doença ocupacional (danos morais e materiais), conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (Fls. 18-19) e atribuindo à causa o valor de R$ 492.305,00 (Fls. 21). A parte ativa juntou procuração e documentos (Fls. 22-98). Recusada a solução conciliatória do litígio na audiência de 11/11/2024 (Fls. 507), foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (Fls. 130-152). Juntado procurações e documentos (Fls. 103-129, 153-505). Réplica (Fls. 510-515). Determinada a realização de perícia médica psiquiátrica para averiguação da existência de doença ocupacional e nexo causal (Fls. 507), o laudo pericial (Fls. 678-693), complementado por esclarecimentos (Fls. 709-711), foi acostado aos autos. As partes manifestaram-se sobre o laudo e os esclarecimentos (Fls. 700-702, 703-704, 714, 715-716). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral em audiência realizada em 04/07/2025 (Fls. 721-723), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais foram apresentadas pela reclamante (Fls. 756-759) e pela reclamada (Fls. 760-766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE Por ocasião da audiência de instrução, a parte reclamada apresentou contradita à testemunha arrolada pela parte reclamante, Sr. ANDERSON SIQUEIRA UEDA. A reclamada alegou que a testemunha possuía interesse direto no deslinde da demanda, por também mover ação em face da reclamada (autos nº 1001669-07.2024.5.02.0501), o que comprometeria sua isenção de ânimo para depor. A testemunha, inquirida, confirmou a existência da ação e que o reclamante não atuaria como sua testemunha. Diante da negativa de interesse direto da testemunha e da ausência de provas robustas em sentido contrário à época, o Juízo rejeitou a contradita e registrou os protestos da reclamada (Fls. 722). Ao reapreciar a matéria em sede de razões finais, verifica-se que a argumentação da reclamada, ao invocar a lição doutrinária do saudoso Valentin Carrion, embora relevante, não tem o condão de infirmar a decisão outrora adotada. A mera existência de ação movida pela testemunha contra o mesmo empregador, por si só, não é suficiente para caracterizar a suspeição ou o interesse direto no deslinde da presente demanda, especialmente quando a testemunha expressamente nega tal interesse e não há comprovação de troca de favores de depoimentos. A Súmula nº 357 do C. TST é clara ao dispor que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Pelo exposto, não há providências saneadoras a adotar no particular. 2.2 MÉRITO: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alegou que foi admitido em 19/05/2021 como "ajudante", mas a partir do início de setembro de 2021, passou a exercer atividades de "operador de prensas", função com maior responsabilidade e conhecimento, mas a reclamada só alterou sua função na CTPS em fevereiro de 2024, mantendo o salário de ajudante (R$ 9,15/hora) enquanto o de operador era R$ 15,40/hora. Pleiteou diferenças salariais de setembro de 2021 até fevereiro de 2024 (Fls. 8). A reclamada, em contestação, negou o desvio de função, afirmando que o reclamante foi promovido para "operador de prensas I" em 01/01/2023 e para "operador de prensas II" em 01/02/2024, e que as funções sempre foram compatíveis com o cargo ocupado, dentro do jus variandi. Alegou a inexistência de quadro de carreira ou norma coletiva que amparasse o pedido (Fls. 135-137). O preposto da reclamada, em depoimento, confirmou que o reclamante iniciou como "ajudante" e suas tarefas (auxiliar operadores, movimentar peças, carregar matéria-prima, limpeza), e que "essas tarefas duraram até janeiro de 2023", quando passou a "operador de prensa", cuja função é "efetivamente operar a prensa" (Fls. 722). Essa fala do preposto corrobora a tese de que o reclamante de fato passou a operar a prensa, com alteração de suas atribuições. A testemunha do reclamante reforçou a tese autoral, declarando que o reclamante ingressou como ajudante e "cerca de quatro meses passou para operador de prensa; que na prensa a responsabilidade é maior" (Fls. 722). Isso indica que a mudança de função ocorreu aproximadamente em setembro de 2021, conforme alegado na inicial. A ficha de registro de empregado da própria reclamada (Fls. 154) mostra o cargo como "AJUDANTE" de 19/05/2021 a 31/12/2022, e "OPERADOR PRENSAS" a partir de 01/01/2023. Essa prova documental contradiz a alegação do reclamante de que a alteração na CTPS só ocorreu em fevereiro de 2024, mas corrobora a mudança de função em 01/01/2023. No entanto, a prova testemunhal sugere que o reclamante já desempenhava as funções de operador desde setembro de 2021, antes mesmo da promoção formal em 01/01/2023. Embora não haja quadro de carreira organizado ou norma coletiva específica que regulamente o desvio de função, o reconhecimento das atividades de maior responsabilidade e o salário diferenciado para a função de operador (R$ 15,40/h, conforme petição inicial) justificam o pagamento das diferenças. Portanto, resta configurado o desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, momento em que o reclamante exercia as atividades de operador de prensas, mas ainda era formalmente registrado como ajudante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, considerando a diferença salarial entre o cargo de ajudante (R$ 9,15/hora) e operador de prensas (R$ 15,40/hora), no valor de R$ 6,25 por hora. As diferenças deverão gerar reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da CF), com adicional de 50% para as horas normais e 100% para as horas prestadas aos domingos e feriados, além de reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS (40%). Apontou diversas jornadas de trabalho, em turnos variados e com prestação em sábados alternados (Fls. 4-5). A reclamada, em sua defesa, sustentou que o reclamante cumpria jornada regular, que os controles de frequência (Fls. 241-294) representam a real jornada, e que as horas extras esporadicamente prestadas foram corretamente quitadas, conforme os recibos de pagamento (Fls. 295-383). Alegou, ainda, a validade de acordos coletivos para compensação de jornada ("semana espanhola") e a compensação de feriados (Fls. 132-133). A impugnação genérica do reclamante quanto à fidedignidade dos controles de ponto por serem "britânicos" restou prejudicada pela própria testemunha da parte autora, que declarou que os horários de entrada e saída eram registrados corretamente (Fls. 722). Desse modo, a prova documental carreada pela reclamada (cartões de ponto - Fls. 241-294) prevalece como fidedigna para os horários de início e término da jornada e para o controle de horas extras prestadas. A responsabilidade por apontar eventuais diferenças recaía sobre o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento em sua planilha de cálculo (Fls. 517-518), que apresenta diferenças sem justificar a incorreção dos registros de ponto. Os controles de ponto indicam o registro de horas extras (cod. 150 e 160) e dias compensados (cod. 006), bem como a concessão de folgas e o labor em feriados. A reclamada demonstrou o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100% nos recibos de pagamento (Fls. 295-383). A alegada "semana espanhola" e a compensação de feriados também encontram amparo em acordos coletivos (Fls. 162-172, 500-505), cuja validade é reconhecida pela jurisprudência, especialmente após o Tema 1046 do STF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como seus reflexos. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que, embora a jornada fosse superior a seis horas diárias, duas vezes por semana gozava de apenas 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, em vez da 1 hora mínima exigida pelo artigo 71 da CLT (Fls. 6). Requereu os 20 minutos suprimidos com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada, por sua vez, sustentou que o reclamante usufruía efetivamente de uma hora de intervalo intrajornada, que estaria regularmente pré-assinalada nos controles de frequência, conforme autorizado pelo artigo 74, § 2º, da CLT (Fls. 133). No entanto, a testemunha da parte reclamante corroborou a tese da inicial nesse ponto. Ela declarou que "nos turnos coincidentes, às vezes o reclamante e o depoente não conseguiam fazer o horário de intervalo; que conseguiam cerca de três vezes por semana, fazer o intervalo de refeição; que quando não conseguiam, faziam meia hora de intervalo; que os horários de entrada e de saída eram registrados corretamente; que o único equívoco do registro seriam os três dias em que dispunham meia hora de intervalo" (Fls. 722). Essa declaração é forte o suficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros de ponto quanto ao intervalo, que são pré-assinalados. Por outro lado, em adstrição à inicial, que fala na exigibilidade de 20 minutos em dois dias, a condenação limita-se à causa de pedir. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20 minutos em 2 dias da semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alegou que a reclamada efetuava o pagamento do adicional noturno de forma incorreta, sem observar a redução da hora noturna prevista no art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, e sem pagar as horas noturnas prorrogadas após as 05:00 horas, pleiteando as diferenças com reflexos em DSR's, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, FGTS + 40% e verbas rescisórias (Fls. 6-7). A reclamada defendeu-se alegando que sempre observou a hora reduzida noturna e pagou corretamente o adicional noturno no período em que o reclamante efetivamente laborou no horário noturno (maio/2023 até agosto/2023), no percentual de 35% por força de norma coletiva. Sustentou que a jornada diurna não dá direito ao adicional noturno conforme ACT (cláusula 7ª, § único - Fls. 162-166) e invocou a validade da norma coletiva (Tema 1046 do STF) (Fls. 134-135). Com razão a reclamada. A negociação coletiva por ela invocada valida tanto a questão da redução da hora noturna quanto a questão da prorrogação do trabalho noturno para o período diurno, pelo que nada é devido ao autor a título de trabalho no período noturno. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alegou ter desenvolvido ansiedade e depressão (doença ocupacional) devido a cobranças excessivas e assédio moral praticado pelos Srs. Marcelo e Evandro, com gritos e ofensas, o que o levou a procurar psicólogo e psiquiatra e usar medicamentos (Fls. 8-10). Pleiteou indenização por danos morais (R$ 19.800,00) e materiais (pensão vitalícia de R$ 290.400,00) (Fls. 18-19). A reclamada contestou veementemente, negando nexo causal, incapacidade laboral e a ocorrência de assédio moral. Afirmou que o ambiente de trabalho era seguro, com SESMT, CIPA, PCMSO, PPRA e exames admissionais/periódicos sempre atestando aptidão. Destacou que uma sindicância interna de Compliance não encontrou elementos para corroborar as alegações de assédio e que o reclamante nunca foi afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 138-142). Foi realizada perícia médica psiquiátrica (Fls. 678-693), cujo laudo e esclarecimentos (Fls. 709-711) foram determinantes para a elucidação dos fatos. O perito, Dr. Jonas Bruno Gimenez Chuluck, após a avaliação do reclamante e da documentação apresentada, concluiu de forma enfática: Diagnóstico: O reclamante apresenta "Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (F41.2) ou um Episodio Depressivo Leve (F32.0)", caracterizado como leve (Fls. 666).Nexo Causal: NÃO existe nexo causal ou concausa ocupacional entre o transtorno psíquico e a atividade desenvolvida na reclamada. O perito afirmou que se trata de um "transtorno mental idiossincrático, espontâneo e determinado por fortes fatores HEREDO-CONSTITUCIONAIS" (Fls. 672, 710).Incapacidade Laborativa: NÃO há qualquer redução da capacidade laboral. O reclamante "apresenta-se APTO para exercer a mesma função anterior" (Fls. 673), e atualmente trabalha como frentista "sem dificuldades" (Fls. 663, 673, 689, 710).Tratamento: O reclamante "não apresentou nenhum prontuário médico" para comprovar tratamento psiquiátrico ou psicológico regular e contínuo (Fls. 673, 688, 710). Os documentos apresentados são apenas um encaminhamento e uma receita de medicamento (Fls. 31, 35).Assédio Moral: O perito ressaltou que os relatos de assédio moral "não possuem comprovação documental, necessitando de análise detalhada em juízo, especialmente por meio da oitiva de testemunhas que possam fornecer subsídios para verificar a veracidade das alegações" (Fls. 689, 710). No entanto, em audiência de instrução, a parte reclamante dispensou seu depoimento pessoal, o que seria uma oportunidade para detalhar os episódios de assédio (Fls. 721). A testemunha da parte reclamante nada falou sobre os episódios de assédio ou a conduta dos gestores (Fls. 722), e o preposto da reclamada não presenciou o labor do reclamante. Os áudios apresentados pelo reclamante não indicam qualquer conduta assediosa. Diante do exposto, e em face da contundente conclusão do laudo pericial médico, que afasta categoricamente o nexo causal e a incapacidade laboral, e a ausência de provas robustas que corroborem o alegado assédio moral, não há elementos que configurem a responsabilidade civil da reclamada por doença ocupacional ou danos extrapatrimoniais. O fato de o reclamante não ter sido afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 141) corrobora a conclusão pericial sobre a ausência de incapacidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidentária, indenização por dano moral e indenização por dano material (pensão vitalícia), bem como todos os seus reflexos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, "independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos". O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. No caso em análise, a última remuneração do reclamante foi de R$ 3.300,00 (conforme petição inicial - Fls. 4) ou R$ 3.388,00 (conforme contestação - Fls. 131), valores que, embora sejam ligeiramente superiores ou próximos ao limite de 40% do teto do RGPS, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência assinada pela parte (Fls. 21) presume-se verdadeira (Súmula nº 463, item I, do TST), e a reclamada não apresentou prova robusta em sentido contrário para desconstituí-la. Além disso, a circunstância de o reclamante ter sido dispensado imotivadamente (Fls. 4) pouco antes do ajuizamento da ação reforça a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça (conforme análise em tópico próprio), mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do artigo 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a sucumbência do reclamante no objeto da perícia médica (doença ocupacional, nexo causal e incapacidade), os honorários periciais médicos poderiam ser imputados ao polo ativo. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015 e harmonizando os efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 (vigência a partir de 30.08.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; e (c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. A considerar que a Taxa Selic possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa Selic com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT c/c artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, assim como os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos artigos 368 e seguintes do Código Civil de 2002, pelo que INDEFRO o pedido de compensação. Contudo, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do credor, conforme se apurar em liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados (Fls. 3), não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação de FGTS/seguro-desemprego. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, decide: - Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, no valor de R$ 6,25 por hora, com reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS.Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20min em 2 vezes por semana, com acréscimo de 50%; - Conceder à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça; - Arbitrar os honorários periciais médicos em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), a serem requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo dessas exações legais (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

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ID: 330262480

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-27.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001669-22.2023.8.26.0275" – Página 33 de 33

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