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Eberson Nere Soares e outros x Hershey Do Brasil Ltda e outros

ID: 331932617

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-64.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EBERSON NERE SOARES SCT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

HERSHEY DO BRASIL LTDA POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ANDRE ARAUJO BARGAS

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001808-64.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: EBERSON NERE SOARES RECLAMADO: POP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001808-64.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: EBERSON NERE SOARES RECLAMADO: POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfd6025 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DESPACHO Vistos, etc. A reclamada efetuou o recolhimento das custas por GRU e depósito de R$ 22.691,51 em 25.06.2025, cujo valor determino que seja liberado nos termos seguintes: - R$ 21.560,05 ao reclamante e - R$ 1.131,46 ao advogado do reclamante para quitação de seus honorários. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SIF, observando os dados bancários cadastrados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado na subsequência deste despacho, a parte beneficiária fica intimada, com a publicação no DEJT, de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Registre-se que, em razão da cessão de crédito noticiada, que se refere apenas ao crédito líquido do reclamante (deduzido, inclusive, os honorários contratuais), compete ao ilustre advogado do reclamante o adequado repasse do valor na forma do pactuado entre o reclamante e a terceira interessada. Isso feito, resta o pagamento da diferença atinente às contribuições previdenciária cota empregador), pelo que determino que a reclamada POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA, em 5 (cinco) dias (contados da intimação deste despacho), comprove o recolhimento, sob pena de execução. Comprovado o recolhimento, profira-se decisão de extinção da execução e arquive-se Caso não comprovado o depósito, execute-se pelo SISBAJUD. Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EBERSON NERE SOARES

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Eberson Nere Soares e outros x Hershey Do Brasil Ltda e outros

ID: 331932867

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-64.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EBERSON NERE SOARES SCT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

HERSHEY DO BRASIL LTDA POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ANDRE ARAUJO BARGAS

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001808-64.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: EBERSON NERE SOARES RECLAMADO: POP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001808-64.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: EBERSON NERE SOARES RECLAMADO: POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfd6025 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DESPACHO Vistos, etc. A reclamada efetuou o recolhimento das custas por GRU e depósito de R$ 22.691,51 em 25.06.2025, cujo valor determino que seja liberado nos termos seguintes: - R$ 21.560,05 ao reclamante e - R$ 1.131,46 ao advogado do reclamante para quitação de seus honorários. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SIF, observando os dados bancários cadastrados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado na subsequência deste despacho, a parte beneficiária fica intimada, com a publicação no DEJT, de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Registre-se que, em razão da cessão de crédito noticiada, que se refere apenas ao crédito líquido do reclamante (deduzido, inclusive, os honorários contratuais), compete ao ilustre advogado do reclamante o adequado repasse do valor na forma do pactuado entre o reclamante e a terceira interessada. Isso feito, resta o pagamento da diferença atinente às contribuições previdenciária cota empregador), pelo que determino que a reclamada POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA, em 5 (cinco) dias (contados da intimação deste despacho), comprove o recolhimento, sob pena de execução. Comprovado o recolhimento, profira-se decisão de extinção da execução e arquive-se Caso não comprovado o depósito, execute-se pelo SISBAJUD. Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SCT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Eberson Nere Soares e outros x Hershey Do Brasil Ltda e outros

ID: 331932960

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-64.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EBERSON NERE SOARES SCT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

HERSHEY DO BRASIL LTDA POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ANDRE ARAUJO BARGAS

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001808-64.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: EBERSON NERE SOARES RECLAMADO: POP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001808-64.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: EBERSON NERE SOARES RECLAMADO: POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfd6025 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DESPACHO Vistos, etc. A reclamada efetuou o recolhimento das custas por GRU e depósito de R$ 22.691,51 em 25.06.2025, cujo valor determino que seja liberado nos termos seguintes: - R$ 21.560,05 ao reclamante e - R$ 1.131,46 ao advogado do reclamante para quitação de seus honorários. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SIF, observando os dados bancários cadastrados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado na subsequência deste despacho, a parte beneficiária fica intimada, com a publicação no DEJT, de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Registre-se que, em razão da cessão de crédito noticiada, que se refere apenas ao crédito líquido do reclamante (deduzido, inclusive, os honorários contratuais), compete ao ilustre advogado do reclamante o adequado repasse do valor na forma do pactuado entre o reclamante e a terceira interessada. Isso feito, resta o pagamento da diferença atinente às contribuições previdenciária cota empregador), pelo que determino que a reclamada POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA, em 5 (cinco) dias (contados da intimação deste despacho), comprove o recolhimento, sob pena de execução. Comprovado o recolhimento, profira-se decisão de extinção da execução e arquive-se Caso não comprovado o depósito, execute-se pelo SISBAJUD. Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA - HERSHEY DO BRASIL LTDA

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Polyportte Servicos De Portaria E Supervisao Patrimonial Ltda - Me x Denilson Amaral Da Luz

ID: 318215772

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-68.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLYPORTTE SERVICOS DE PORTARIA E SUPERVISAO PATRIMONIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

DENILSON AMARAL DA LUZ

Notificação

Advogados:

BRUNA GALEAS TINEO

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KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001808-68.2024.5.02.0012 RECORRENTE: POLYPORTTE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001808-68.2024.5.02.0012 RECORRENTE: POLYPORTTE SERVICOS DE PORTARIA E SUPERVISAO PATRIMONIAL LTDA - ME RECORRIDO: DENILSON AMARAL DA LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a979d2f proferida nos autos. RORSum 1001808-68.2024.5.02.0012 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POLYPORTTE SERVICOS DE PORTARIA E SUPERVISAO PATRIMONIAL LTDA - ME BRUNA GALEAS TINEO (SP338544) Recorrido: Advogado(s): DENILSON AMARAL DA LUZ KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (SP397853) RECURSO DE: POLYPORTTE SERVICOS DE PORTARIA E SUPERVISAO PATRIMONIAL LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 9163d16; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 43f505d). Regular a representação processual (Id e7cc95f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c37fed8, 3062ea4; Depósito recursal recolhido no RO, id b82f334; Custas pagas no RO: id a24d0b9; Condenação no acórdão, id 9a18a5e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - POLYPORTTE SERVICOS DE PORTARIA E SUPERVISAO PATRIMONIAL LTDA - ME

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Polyportte Servicos De Portaria E Supervisao Patrimonial Ltda - Me x Denilson Amaral Da Luz

ID: 318215778

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-68.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLYPORTTE SERVICOS DE PORTARIA E SUPERVISAO PATRIMONIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

DENILSON AMARAL DA LUZ

Notificação

Advogados:

BRUNA GALEAS TINEO

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KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001808-68.2024.5.02.0012 RECORRENTE: POLYPORTTE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001808-68.2024.5.02.0012 RECORRENTE: POLYPORTTE SERVICOS DE PORTARIA E SUPERVISAO PATRIMONIAL LTDA - ME RECORRIDO: DENILSON AMARAL DA LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a979d2f proferida nos autos. RORSum 1001808-68.2024.5.02.0012 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POLYPORTTE SERVICOS DE PORTARIA E SUPERVISAO PATRIMONIAL LTDA - ME BRUNA GALEAS TINEO (SP338544) Recorrido: Advogado(s): DENILSON AMARAL DA LUZ KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (SP397853) RECURSO DE: POLYPORTTE SERVICOS DE PORTARIA E SUPERVISAO PATRIMONIAL LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 9163d16; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 43f505d). Regular a representação processual (Id e7cc95f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c37fed8, 3062ea4; Depósito recursal recolhido no RO, id b82f334; Custas pagas no RO: id a24d0b9; Condenação no acórdão, id 9a18a5e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON AMARAL DA LUZ

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Adriana Ohana Lopes De Albuquerque e outros x Cbp Creation Agencia De Publicidade E Propaganda Ltda e outros

ID: 280798297

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-65.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OHANA LOPES DE ALBUQUERQUE GABRIELA OTSUKA LIMA THIAGO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CBP CREATION AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA PDA AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA OSORIO FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001808-65.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: GABRIELA OTSUKA LIMA RECLAMADO: CBP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001808-65.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: GABRIELA OTSUKA LIMA RECLAMADO: CBP CREATION AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1908ea0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA CHUNG DOS SANTOS DESPACHO Vistos Embora bastante compreensível a ponderação apresentada pelo Autora (ID.64d3c58), a decisão monocrática do min. Gilmar Mendes é peremptória ao fixar a imediata suspensão do andamento processual, até mesmo pela necessidade de fixação da competência para a prática dos atos processuais. Vale referir, inclusive, que a causa de pedir é bastante clara ao indicar que houve contrato de prestação de serviços, com utilização da condição tributária de microempreendedor individual (MEI). Tal narrativa não deixa dúvidas de que o caso se enquadra nos limites daquilo que está em definição no julgamento do recurso extraordinário. Já existem decisões monocráticas oriundas de outros ministros do STF explicitando que a ordem de suspensão é incondicional. Em tal sentido, por exemplo, foi o decidido pelo Min. Flávio Dino na Reclamação n.º 79.257, como se depreende do seguinte trecho: “[...]Ao manter a tramitação da ação trabalhista, inclusive com a realização de audiência de instrução, o juízo de origem usurpou a competência desta Suprema Corte e descumpriu ordem judicial expressa, sem sequer fundamentar o indeferimento do pedido de suspensão do processo. Reafirma-se: não cabe ao juízo decidir sobre a possibilidade de suspensão. A determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal é imediata e incondicional, devendo ser integralmente observada pelos demais órgãos jurisdicionais, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desrespeito à ordem de suspensão. Diante do exposto, julgo procedente a presente Reclamação Constitucional, nos termos do art. 992 do CPC, para: a) cassar decisão proferida pela 20ª Vara do Trabalho de Curitiba na ação trabalhista n. 0000383-40.2025.5.09.0029; b) determinar a imediata suspensão da referida ação, nos exatos termos da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE n. 1.532.603/PR (Tema n. 1.389 da RG)”. Por todo o exposto, determino a imediata suspensão do andamento processual. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA OTSUKA LIMA

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Celia Soares Da Silva e outros x Biofast Medicina E Saude Ltda - Em Recupecacao Judicial e outros

ID: 317386929

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-82.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIA SOARES DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA - EM RECUPECACAO JUDICIAL TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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MIQUEIAS OLIVEIRA OZORIO DE SOUZA

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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WALTER WILIAM RIPPER

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ROSANA RIBEIRO BARRETO

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001808-82.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: CELIA SOARES DA SILVA RECLAMADO: TB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001808-82.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: CELIA SOARES DA SILVA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bff75c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolho a prescrição para, nos termos do artigo 487, II, do CPC, EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as parcelas anteriores a 06 de novembro de 2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação contida na reclamação trabalhista ajuizada por CELIA SOARES DA SILVA em face de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. (1ª) e BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA - EM RECUPECACAO JUDICIAL (2ª), para condenar a 1ª Reclamada a entregar os documentos determinados bem como a pagar à parte Reclamante, com responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, observada a limitação temporal, nos termos da fundamentação, os títulos a seguir descritos: Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos;Depósitos de FGTS não recolhidos;Diferenças da multa de 40% do FGTS. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou rediscussão da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELIA SOARES DA SILVA

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Elba Wanderlei Dos Santos x D'Lucca Portaria E Limpeza Eireli e outros

ID: 321644931

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-62.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELBA WANDERLEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

D'LUCCA PORTARIA E LIMPEZA EIRELI RICARDO DE LUCCA PORTARIA E LIMPEZA

Notificação

Advogados:

FABIO SANTOS JORGE

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SILMARA DOMINGUES DE LUCCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001808-62.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: ELBA WANDERLEI DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001808-62.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: ELBA WANDERLEI DOS SANTOS RECLAMADO: D'LUCCA PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73b6be4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. 1 - A reclamada deverá efetuar as diferenças dos depósitos fundiários e 40% na conta vinculada da reclamante, o prazo de 10 (dez) dias. Após, deverão ser tomadas as providências necessárias para possibilitar o levantamento dos valores pelo obreiro. No caso de falta de comprovação pela ré, ela responderá pelo pagamento direto e em pecúnia. 2 - A autora deverá comprovar nos autos os valores soerguidos a título de FGTS, para que sejam apuradas diferenças, acaso houver. 3 - Uma vez já apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a parte ré para, no prazo de 08 (oito) dias, contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. No mesmo prazo, poderá efetuar o depósito do crédito incontroverso. Da mesma forma, se impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte autora deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Oportunamente, venham conclusos para análise e eventual prolação de sentença de liquidação, se for o caso, observada a ordem cronológica dos processos em referida tarefa. PRAIA GRANDE/SP, 09 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D'LUCCA PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - RICARDO DE LUCCA PORTARIA E LIMPEZA

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Carlos Batista De Paula e outros x Consorcio Shopping Metro Tatuape e outros

ID: 317339421

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-63.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BATISTA DE PAULA PAULO CELSO IZABEL

Polo Passivo:

CONSORCIO SHOPPING METRO TATUAPE GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SPAZIO HELBOR

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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SANDRA AGNES SARNO JORGE

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001808-63.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: CARLOS BATISTA DE PAULA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001808-63.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: CARLOS BATISTA DE PAULA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96d385d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO EM PARTE, os pedidos formulados por CARLOS BATISTA DE PAULA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONSORCIO SHOPPING METRO TATUAPE e SPAZIO HELBOR julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista para condenar a 1a Reclamada a pagar ao Reclamante: adicional de insalubridade em grau médio com reflexos nos 13os salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e fgts acrescido da multa de 40% considerando o período de labor na 3a Reclamada (de abril/23 a janeiro/24), saldo de salário de janeiro/24 (15 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário de 2024 (1/12), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (6/12) multas fixadas nos artigos 467 e 477 da CLT salários de novembro e dezembro de 2023 diferenças do fgts não depositado e da multa de 40% que deverá ser calculada sobre o saldo da conta vinculada e as diferenças ora deferidas, tudo a ser depositado na conta vinculada e honorários advocatícios. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença através de simples cálculos, respeitados os limites da fundamentação, observada a natureza indenizatória das férias, do aviso prévio, do FGTS acrescido da multa de 40%, das multas deferidas e dos honorários advocatícios. A segunda Reclamada responderá subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, relativos ao período compreendido entre julho/21 e março/23. A terceira Reclamada responderá subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, relativos ao período compreendido entre abril/23 e janeiro/24. No prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, a Secretaria da Vara deverá expedir o Alvará Judicial que possibilite o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Custas pelas Reclamadas, calculadas sobre R$35.000,00, valor dado à condenação. Sucumbente no objeto da perícia (Enunciado 236 do TST), deverá a Reclamada arcar com os honorários periciais ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis quando do efetivo pagamento. Parcialmente sucumbente no objeto da ação, deverá o Reclamante arcar com os honorários advocatícios devidos às bancas que patrocinaram as Reclamadas, conforme fixados na fundamentação, atualizáveis quando do efetivo pagamento e dedutíveis de seu crédito. Intimem-se. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS BATISTA DE PAULA

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Celia Soares Da Silva e outros x Biofast Medicina E Saude Ltda - Em Recupecacao Judicial e outros

ID: 317386919

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-82.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIA SOARES DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA - EM RECUPECACAO JUDICIAL TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS OLIVEIRA OZORIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001808-82.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: CELIA SOARES DA SILVA RECLAMADO: TB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001808-82.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: CELIA SOARES DA SILVA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bff75c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolho a prescrição para, nos termos do artigo 487, II, do CPC, EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as parcelas anteriores a 06 de novembro de 2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação contida na reclamação trabalhista ajuizada por CELIA SOARES DA SILVA em face de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. (1ª) e BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA - EM RECUPECACAO JUDICIAL (2ª), para condenar a 1ª Reclamada a entregar os documentos determinados bem como a pagar à parte Reclamante, com responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, observada a limitação temporal, nos termos da fundamentação, os títulos a seguir descritos: Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos;Depósitos de FGTS não recolhidos;Diferenças da multa de 40% do FGTS. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou rediscussão da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA - EM RECUPECACAO JUDICIAL - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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