Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001857-07.2023.8.26.0407" – Página 33 de 33

Rosana Dias Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 320290768

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001857-21.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0604dc5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001857-21.2023.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: MAURO VOLPINI FERREIRA EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. A incapacidade relativa não suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 198 do Código Civil. Ausente prova de incapacidade absoluta ou impedimento real de acesso ao Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. RELATÓRIO R. sentença pronunciou a prescrição bienal com relação a todos os pedidos formulados e reconheceu a existência de litispendência em relação ao pedido para reconhecimento da existência de doença do trabalho, pois já deduzido no processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este pedido. Recurso ordinário da reclamante (ID. ee61dc0), discutindo o seguinte: (i) prescrição bienal e incapacidade civil; (ii) nulidade da rescisão contratual; (iii) litispendência; (iv) honorários advocatícios. Regularmente intimada (ID. 5b9f0a1), a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. DA PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA. A recorrente se insurge contra o reconhecimento da litispendência entre a presente ação e o processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, que tramita na 43ª Vara do Trabalho de São Paulo. Alega que o objeto da presente demanda - que versa sobre nulidade da rescisão contratual, reintegração e/ou indenização substitutiva - seria diverso daquele discutido na ação anterior, que teria por objeto a reparação por doença ocupacional, o que afastaria a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC. Sem razão. Na hipótese em apreço, há patente identidade entre as partes, a causa de pedir remota (doença psíquica alegadamente ocupacional) e o pedido mediato de reconhecimento de estabilidade decorrente da suposta moléstia. Conforme se extrai da inicial do processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043 (disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000606-02.2020.5.02.0043/1#265319e), a autora já havia requerido naquela demanda pedidos indenizatórios em razão de doença supostamente adquirida no ambiente laboral, com fundamento na mesma narrativa fática trazida na presente ação. Ainda que a petição inicial atual tenha acrescido fundamentos jurídicos e desdobramentos, como a alegação de vício de consentimento no PDG, a base fática permanece idêntica, o que atrai a incidência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Importa ressaltar que a litispendência reconhecida na origem não resultou na extinção integral da presente demanda, mas apenas em relação à parcela do pedido que guarda identidade objetiva com a ação anterior, conforme corretamente delimitado na sentença. O exame dos demais pedidos foi feito de forma autônoma e motivada. Assim, ausente qualquer vício no reconhecimento da litispendência parcial, mantém-se inalterada a r. sentença. Nego provimento. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. A reclamante insurge-se contra o acolhimento da prescrição bienal reconhecida na origem, sustentando que, à época da extinção do contrato de trabalho (13/12/2020), encontrava-se, em suas palavras, "mergulhada em um abismo de total incapacidade para a prática de atos civis", como resultado de severos transtornos psíquicos supostamente desencadeados no ambiente profissional da reclamada. Alega, com base no art. 198, I, do Código Civil e na OJ nº 375 da SDI-1 do TST, que tal condição impediria o curso do prazo prescricional, ante a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Sem razão. A r. sentença de origem examinou detidamente a matéria, concluindo que a autora não se enquadra na hipótese de incapacidade absoluta, única passível de suspender o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, única hipótese remanescente após a reforma promovida pela Lei nº 13.146/2015. Ainda que se admitisse, em caráter meramente argumentativo, que a autora estivesse acometida por distúrbios de ordem psíquica, tais circunstâncias a enquadrariam, quando muito, como relativamente incapaz, conforme art. 4º, III, do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade." Contudo, a incapacidade relativa não é causa suspensiva do prazo prescricional, salvo comprovação inequívoca de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, (OJ 375 da SDI-I do C. TST), o que não se verifica no caso em exame. A documentação médica trazida aos autos, especialmente os relatórios registrados sob os IDs. 1f326d6 e d275dae, o laudo de ID c7dd146, não atestam incapacidade absoluta da autora no período compreendido entre a extinção do contrato e o ajuizamento da presente ação (07/12/2023). Ao contrário, os próprios termos do laudo pericial apontam (g.n.): "Incapacidade parcial e temporária e repercussão moderada na autonomia social"; "Capacidade residual de trabalho e viabilidade de aproveitamento da trabalhadora em função compatível"; (quesitos 11 e 12); "Redução da capacidade laboral, com possibilidade de exercício de atividade compatível" (quesito 17). Tais constatações são incompatíveis com o conceito jurídico de incapacidade absoluta, especialmente no tocante à total interdição para o exercício de direitos civis. Ademais, como bem destacado pela r. sentença, a autora não estava em gozo de benefício previdenciário por incapacidade durante o período relevante. O benefício por incapacidade anteriormente concedido (conforme processo nº 1004509-81.2019.8.26.0586) teve seu encerramento em 2017, sendo que, entre maio de 2018 e dezembro de 2020, a autora se afastou mediante licença para tratar de interesses particulares (LIP) - afastamento este que pressupõe aptidão física e mental, inclusive para prática de atos da vida civil. Não há, portanto, nos autos, qualquer elemento que demonstre o alegado impedimento de ordem legal ou fática para o ajuizamento da ação. Ao contrário: os elementos existentes reforçam que a autora estava em plenas condições de acessar o Judiciário, inexistindo óbice ao curso regular da prescrição. Diante disso, caracterizada a inércia superior a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Irretocável, portanto, o entendimento adotado na origem. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que é beneficiária da justiça gratuita e que a imposição dos honorários contraria os princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça e da proteção ao hipossuficiente. Requer a exclusão da verba, ou, alternativamente, a sua redução para o percentual mínimo legal. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários devidos pela parte contrária, caso haja acolhimento do recurso. Sem razão. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Tathiane Goretti Santos de Paula. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DIAS PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Dias Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 320290833

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001857-21.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0604dc5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001857-21.2023.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: MAURO VOLPINI FERREIRA EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. A incapacidade relativa não suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 198 do Código Civil. Ausente prova de incapacidade absoluta ou impedimento real de acesso ao Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. RELATÓRIO R. sentença pronunciou a prescrição bienal com relação a todos os pedidos formulados e reconheceu a existência de litispendência em relação ao pedido para reconhecimento da existência de doença do trabalho, pois já deduzido no processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este pedido. Recurso ordinário da reclamante (ID. ee61dc0), discutindo o seguinte: (i) prescrição bienal e incapacidade civil; (ii) nulidade da rescisão contratual; (iii) litispendência; (iv) honorários advocatícios. Regularmente intimada (ID. 5b9f0a1), a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. DA PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA. A recorrente se insurge contra o reconhecimento da litispendência entre a presente ação e o processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, que tramita na 43ª Vara do Trabalho de São Paulo. Alega que o objeto da presente demanda - que versa sobre nulidade da rescisão contratual, reintegração e/ou indenização substitutiva - seria diverso daquele discutido na ação anterior, que teria por objeto a reparação por doença ocupacional, o que afastaria a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC. Sem razão. Na hipótese em apreço, há patente identidade entre as partes, a causa de pedir remota (doença psíquica alegadamente ocupacional) e o pedido mediato de reconhecimento de estabilidade decorrente da suposta moléstia. Conforme se extrai da inicial do processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043 (disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000606-02.2020.5.02.0043/1#265319e), a autora já havia requerido naquela demanda pedidos indenizatórios em razão de doença supostamente adquirida no ambiente laboral, com fundamento na mesma narrativa fática trazida na presente ação. Ainda que a petição inicial atual tenha acrescido fundamentos jurídicos e desdobramentos, como a alegação de vício de consentimento no PDG, a base fática permanece idêntica, o que atrai a incidência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Importa ressaltar que a litispendência reconhecida na origem não resultou na extinção integral da presente demanda, mas apenas em relação à parcela do pedido que guarda identidade objetiva com a ação anterior, conforme corretamente delimitado na sentença. O exame dos demais pedidos foi feito de forma autônoma e motivada. Assim, ausente qualquer vício no reconhecimento da litispendência parcial, mantém-se inalterada a r. sentença. Nego provimento. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. A reclamante insurge-se contra o acolhimento da prescrição bienal reconhecida na origem, sustentando que, à época da extinção do contrato de trabalho (13/12/2020), encontrava-se, em suas palavras, "mergulhada em um abismo de total incapacidade para a prática de atos civis", como resultado de severos transtornos psíquicos supostamente desencadeados no ambiente profissional da reclamada. Alega, com base no art. 198, I, do Código Civil e na OJ nº 375 da SDI-1 do TST, que tal condição impediria o curso do prazo prescricional, ante a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Sem razão. A r. sentença de origem examinou detidamente a matéria, concluindo que a autora não se enquadra na hipótese de incapacidade absoluta, única passível de suspender o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, única hipótese remanescente após a reforma promovida pela Lei nº 13.146/2015. Ainda que se admitisse, em caráter meramente argumentativo, que a autora estivesse acometida por distúrbios de ordem psíquica, tais circunstâncias a enquadrariam, quando muito, como relativamente incapaz, conforme art. 4º, III, do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade." Contudo, a incapacidade relativa não é causa suspensiva do prazo prescricional, salvo comprovação inequívoca de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, (OJ 375 da SDI-I do C. TST), o que não se verifica no caso em exame. A documentação médica trazida aos autos, especialmente os relatórios registrados sob os IDs. 1f326d6 e d275dae, o laudo de ID c7dd146, não atestam incapacidade absoluta da autora no período compreendido entre a extinção do contrato e o ajuizamento da presente ação (07/12/2023). Ao contrário, os próprios termos do laudo pericial apontam (g.n.): "Incapacidade parcial e temporária e repercussão moderada na autonomia social"; "Capacidade residual de trabalho e viabilidade de aproveitamento da trabalhadora em função compatível"; (quesitos 11 e 12); "Redução da capacidade laboral, com possibilidade de exercício de atividade compatível" (quesito 17). Tais constatações são incompatíveis com o conceito jurídico de incapacidade absoluta, especialmente no tocante à total interdição para o exercício de direitos civis. Ademais, como bem destacado pela r. sentença, a autora não estava em gozo de benefício previdenciário por incapacidade durante o período relevante. O benefício por incapacidade anteriormente concedido (conforme processo nº 1004509-81.2019.8.26.0586) teve seu encerramento em 2017, sendo que, entre maio de 2018 e dezembro de 2020, a autora se afastou mediante licença para tratar de interesses particulares (LIP) - afastamento este que pressupõe aptidão física e mental, inclusive para prática de atos da vida civil. Não há, portanto, nos autos, qualquer elemento que demonstre o alegado impedimento de ordem legal ou fática para o ajuizamento da ação. Ao contrário: os elementos existentes reforçam que a autora estava em plenas condições de acessar o Judiciário, inexistindo óbice ao curso regular da prescrição. Diante disso, caracterizada a inércia superior a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Irretocável, portanto, o entendimento adotado na origem. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que é beneficiária da justiça gratuita e que a imposição dos honorários contraria os princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça e da proteção ao hipossuficiente. Requer a exclusão da verba, ou, alternativamente, a sua redução para o percentual mínimo legal. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários devidos pela parte contrária, caso haja acolhimento do recurso. Sem razão. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Tathiane Goretti Santos de Paula. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandra Da Silva Sa e outros x Alexandra Da Silva Sa e outros

ID: 327160867

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001857-92.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA SILVA SA CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRA DA SILVA SA CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001857-92.2023.5.02.0029 RECORRENTE: HOSPITAL DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001857-92.2023.5.02.0029 RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEXANDRA DA SILVA SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4ae2dd proferida nos autos. ROT 1001857-92.2023.5.02.0029 - 16ª Turma Recorrente: 1. HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRA DA SILVA SA IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO (SP420600) LUCAS JOSE DA COSTA (SP406889) Recorrido: Advogado(s): CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ef494f4; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 89c5d98). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "1.1.Da responsabilidade subsidiária. Das verbas rescisórias Irretorquível o comando sentencial, pois a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atual art. 121 da Lei nº 14.133/2021), não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, desde que este tenha falhado na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. De acordo com o entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, cabe ao Poder Judiciário, caso a caso, verificar se o ente público provou ter fiscalizado o cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive as trabalhistas, na forma dos artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93 (atuais artigos 104, III, e 117 da Lei nº 14.133/2021). Se não provada a fiscalização, caracteriza-se a culpa in vigilando da Administração Pública, resultando na consequente responsabilização (Súmula n.º 331, V, do TST). Na hipótese em testilha, é inconteste que a reclamante foi contratada para exercer a função de "servente de serviços gerais" pelo 1º demandado que, por sua vez, celebrou contrato de prestação de serviços com o recorrente, conforme confessado em contestação e em razões de apelo. Muito embora a relação de emprego tenha sido formada com o 1º réu, é inegável que o recorrente se beneficiou da prestação de serviços da trabalhadora. Em atenção ao princípio da aptidão da prova, malgrado as insurgências recursais, o encargo probatório pertence àquele que detinha a capacidade de produzir a evidência, nesse caso, o recorrente, por ser a detentor dos documentos capazes de demonstrar a fiscalização ou provar que a recorrida não estava dentre os empregados designados para executar os serviços contratados. Ônus do qual não se desvencilhou a contento, haja vista que não foram jungidos ao processado documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviço durante todo o pacto laboral. Seguindo esse diapasão e considerando a responsabilidade do recorrente quanto à escolha do prestador de serviços e a falha na fiscalização, está configurada a culpa in vigilando, razão pela qual se infere forçosamente pela subsunção da hipótese dos autos à Súmula n.º 331, V, do C. TST. O argumento de inaplicabilidade da citada súmula não prevalece. Ao revés do que sustenta o recorrente, a súmula não institui relação jurídica sem previsão legal, mas firma entendimento jurisprudencial acerca dos desdobramentos da responsabilidade civil disciplinada nos arts. 186 e 187, do Código Civil. Nesse contexto, deve o recorrente responder de forma subsidiária por todas as obrigações pecuniárias devidas pelo devedor principal, mormente, porque a Súmula 331, VI, do TST, não excepciona da responsabilidade subsidiária indenizações, multas e outras parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Oportuno frisar, por derradeiro, que não se discute nos autos a existência de vínculo de emprego com o recorrente, pois é incontroverso que a recorrida era empregada do 1º corréu afastando a aplicabilidade da Súmula nº 363, do C. TST, ao presente caso. Logo, nego provimento ao apelo". (destaquei) Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. - ALEXANDRA DA SILVA SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandra Da Silva Sa e outros x Alexandra Da Silva Sa e outros

ID: 327160899

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001857-92.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA SILVA SA CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRA DA SILVA SA CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001857-92.2023.5.02.0029 RECORRENTE: HOSPITAL DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001857-92.2023.5.02.0029 RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEXANDRA DA SILVA SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4ae2dd proferida nos autos. ROT 1001857-92.2023.5.02.0029 - 16ª Turma Recorrente: 1. HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRA DA SILVA SA IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO (SP420600) LUCAS JOSE DA COSTA (SP406889) Recorrido: Advogado(s): CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ef494f4; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 89c5d98). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "1.1.Da responsabilidade subsidiária. Das verbas rescisórias Irretorquível o comando sentencial, pois a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atual art. 121 da Lei nº 14.133/2021), não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, desde que este tenha falhado na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. De acordo com o entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, cabe ao Poder Judiciário, caso a caso, verificar se o ente público provou ter fiscalizado o cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive as trabalhistas, na forma dos artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93 (atuais artigos 104, III, e 117 da Lei nº 14.133/2021). Se não provada a fiscalização, caracteriza-se a culpa in vigilando da Administração Pública, resultando na consequente responsabilização (Súmula n.º 331, V, do TST). Na hipótese em testilha, é inconteste que a reclamante foi contratada para exercer a função de "servente de serviços gerais" pelo 1º demandado que, por sua vez, celebrou contrato de prestação de serviços com o recorrente, conforme confessado em contestação e em razões de apelo. Muito embora a relação de emprego tenha sido formada com o 1º réu, é inegável que o recorrente se beneficiou da prestação de serviços da trabalhadora. Em atenção ao princípio da aptidão da prova, malgrado as insurgências recursais, o encargo probatório pertence àquele que detinha a capacidade de produzir a evidência, nesse caso, o recorrente, por ser a detentor dos documentos capazes de demonstrar a fiscalização ou provar que a recorrida não estava dentre os empregados designados para executar os serviços contratados. Ônus do qual não se desvencilhou a contento, haja vista que não foram jungidos ao processado documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviço durante todo o pacto laboral. Seguindo esse diapasão e considerando a responsabilidade do recorrente quanto à escolha do prestador de serviços e a falha na fiscalização, está configurada a culpa in vigilando, razão pela qual se infere forçosamente pela subsunção da hipótese dos autos à Súmula n.º 331, V, do C. TST. O argumento de inaplicabilidade da citada súmula não prevalece. Ao revés do que sustenta o recorrente, a súmula não institui relação jurídica sem previsão legal, mas firma entendimento jurisprudencial acerca dos desdobramentos da responsabilidade civil disciplinada nos arts. 186 e 187, do Código Civil. Nesse contexto, deve o recorrente responder de forma subsidiária por todas as obrigações pecuniárias devidas pelo devedor principal, mormente, porque a Súmula 331, VI, do TST, não excepciona da responsabilidade subsidiária indenizações, multas e outras parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Oportuno frisar, por derradeiro, que não se discute nos autos a existência de vínculo de emprego com o recorrente, pois é incontroverso que a recorrida era empregada do 1º corréu afastando a aplicabilidade da Súmula nº 363, do C. TST, ao presente caso. Logo, nego provimento ao apelo". (destaquei) Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. - ALEXANDRA DA SILVA SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 324 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes