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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 316555387

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-78.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA ESTER SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001867-78.2024.5.02.0037 4ª Turma (5) ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. C6 BANK 3. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) RECORRIDOS: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Insurge-se a reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, em recuperação judicial, em face da r. sentença de fls. (id 2ff4fd1), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando a incompetência da justiça do trabalho para processar a execução, em virtude da recuperação judicial, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, assédio moral, desoneração da folha de pagamento, consoante razões de fls. (id a0af96f). Pretende o reclamado C6 Bank a modificação do r. julgado revisando no tocante a responsabilidade subsidiária e pagamento das verbas fixadas na origem, consoante razões de fls. (id 2b47f0f). Preparo efetuado. Postula o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a reforma da r. sentença recorrida quanto à responsabilidade subsidiária das parcelas deferidas na origem, consoante razões de fls. (id 704e997). Preparo efetuado. Contrarrazões da autora (id c777d68/ id b623307). Restou convertido o julgamento em diligência, a fim de que a reclamada efetuasse, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais, que não restou efetuado. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conforme disposto no art. 899 § 7º , da CLT, é pressuposto de admissibilidade dos apelos o preparo recursal. A primeira reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., requereu a isenção do depósito recursal e os benefícios da justiça gratuita e das custas processuais, por se encontrar em recuperação judicial Em que pese a isenção do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial a apelante, na conformidade do disposto no § 10, do artigo 899 da CLT, não se pode falar em isenção de custas processuais, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é possível se cabalmente comprovada a impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais, não alcançando tal fim o simples fato da empresa estar em recuperação judicial. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a hipossuficiência econômica, foi indeferida a concessão da gratuidade requerida, sendo fixado prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, o que inocorreu. Por conseguinte, não conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada ,por deserto. Todavia, conheço dos apelos dos demais reclamados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que ambos os demandados recorrentes insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na origem, passo à apreciação conjunta de seus apelos. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR COMO RECORRENTE O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) II.DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS C6 BANK E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretendem os reclamados C6 BANK e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) o afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, que lhes foi atribuída. Ao exame. Na prefacial, a autora afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A) e BANCO C6 S.A postulando a responsabilidade subsidiária dos demandados pelos créditos apurados na sentença. Em sua defesa, os reclamados afirmam que a reclamante era empregada da 1ª ré, que a remunerava e que havia entre a 1ª reclamada e as demais recorrentes uma relação de natureza cível consistente na prestação de serviços, não acarretando responsabilidade destas para figurarem no polo passivo da presente demanda. O demandado BANCO C6 S.A sustenta haver mantido com a 1ª ré, FLEX, um contrato comercial de prestação de serviços, encerrado em 27 de dezembro de 2022, não reconhecendo a prestação de serviços do autor. Em audiência, a demandante confirmou as assertivas iniciais esclarecendo que: "trabalhava nas dependências da 1ª reclamada; prestou serviços para a CETELEM de 2017 a dezembro de 2019; passou a prestar serviços para o C6 Bank em janeiro de 2020 até o final do vínculo; era negociadora de cobranças; sabia para quem prestava serviços por 2 razões: primeiro porque o supervisor dizia para quem estava prestando serviços; segundo porque acessava uma parte do sistema dos bancos, com informações limitadas a dívida que deveria ser cobrada do cliente, e falava por ."telefone com estes clientes, a fim de negociar a cobrança/pagamento". Como disposto na origem, o depoimento da 1ª reclamada confirmou o relato da autora ao afirmar que: "confirma os períodos de trabalho prestados pela reclamante para a CETELEM e para o C6 Bank conforme ela esclareceu em seu depoimento pessoal". Também a testemunha trazida pela reclamante corroborou suas alegações ao noticiar que: "trabalhou com a reclamante na 1ª reclamada de junho de 2020 até setembro de 2022; reclamante e depoente, nesse período, prestavam serviços apenas para o C6Bank; a reclamante trabalhava na área de cobranças; sabiam que prestavam serviços para o C6 Bank porque tinham que entrar no sistema desse banco "para fazer suas atividades. Portanto, houve prova da prestação pessoal de serviços da autora ao reclamados apelantes. Não é demais salientar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159 do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Convém esclarecer que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. De resto, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Insta ressaltar que inexiste limitação à responsabilidade subsidiária da recorrente quanto aos títulos da condenação, inclusive multas e adicional de transferência vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, sendo os apelantes são responsáveis subsidiários, beneficiando-se com a força de trabalho do reclamante. Neste contexto, as tomadoras de serviço, ora recorrentes, devem responder subsidiariamente pelas parcelas fixadas na condenação, posto que demonstrado o trabalho pessoal da autora, em benefício dessas. Portanto, irreparável a r. sentença recorrida que julgou procedente o pedido e condenou a ré CETELEM BRASIL S.A.-PROCEDENTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A do período imprescrito até 31/dezembro/2019 e a 3ª reclamada, BANCO C6 S/A , pelo período de 01/janeiro/2020 a 14/novembro/2022. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, por deserto; conhecer do recurso ordinário da reclamada C6 BANK e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário do BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Retifique-se a Secretaria da 4ª Turma a autuação para fazer constar como recorrente o BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 316555406

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-78.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA ESTER SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001867-78.2024.5.02.0037 4ª Turma (5) ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. C6 BANK 3. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) RECORRIDOS: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Insurge-se a reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, em recuperação judicial, em face da r. sentença de fls. (id 2ff4fd1), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando a incompetência da justiça do trabalho para processar a execução, em virtude da recuperação judicial, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, assédio moral, desoneração da folha de pagamento, consoante razões de fls. (id a0af96f). Pretende o reclamado C6 Bank a modificação do r. julgado revisando no tocante a responsabilidade subsidiária e pagamento das verbas fixadas na origem, consoante razões de fls. (id 2b47f0f). Preparo efetuado. Postula o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a reforma da r. sentença recorrida quanto à responsabilidade subsidiária das parcelas deferidas na origem, consoante razões de fls. (id 704e997). Preparo efetuado. Contrarrazões da autora (id c777d68/ id b623307). Restou convertido o julgamento em diligência, a fim de que a reclamada efetuasse, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais, que não restou efetuado. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conforme disposto no art. 899 § 7º , da CLT, é pressuposto de admissibilidade dos apelos o preparo recursal. A primeira reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., requereu a isenção do depósito recursal e os benefícios da justiça gratuita e das custas processuais, por se encontrar em recuperação judicial Em que pese a isenção do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial a apelante, na conformidade do disposto no § 10, do artigo 899 da CLT, não se pode falar em isenção de custas processuais, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é possível se cabalmente comprovada a impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais, não alcançando tal fim o simples fato da empresa estar em recuperação judicial. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a hipossuficiência econômica, foi indeferida a concessão da gratuidade requerida, sendo fixado prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, o que inocorreu. Por conseguinte, não conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada ,por deserto. Todavia, conheço dos apelos dos demais reclamados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que ambos os demandados recorrentes insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na origem, passo à apreciação conjunta de seus apelos. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR COMO RECORRENTE O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) II.DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS C6 BANK E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretendem os reclamados C6 BANK e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) o afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, que lhes foi atribuída. Ao exame. Na prefacial, a autora afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A) e BANCO C6 S.A postulando a responsabilidade subsidiária dos demandados pelos créditos apurados na sentença. Em sua defesa, os reclamados afirmam que a reclamante era empregada da 1ª ré, que a remunerava e que havia entre a 1ª reclamada e as demais recorrentes uma relação de natureza cível consistente na prestação de serviços, não acarretando responsabilidade destas para figurarem no polo passivo da presente demanda. O demandado BANCO C6 S.A sustenta haver mantido com a 1ª ré, FLEX, um contrato comercial de prestação de serviços, encerrado em 27 de dezembro de 2022, não reconhecendo a prestação de serviços do autor. Em audiência, a demandante confirmou as assertivas iniciais esclarecendo que: "trabalhava nas dependências da 1ª reclamada; prestou serviços para a CETELEM de 2017 a dezembro de 2019; passou a prestar serviços para o C6 Bank em janeiro de 2020 até o final do vínculo; era negociadora de cobranças; sabia para quem prestava serviços por 2 razões: primeiro porque o supervisor dizia para quem estava prestando serviços; segundo porque acessava uma parte do sistema dos bancos, com informações limitadas a dívida que deveria ser cobrada do cliente, e falava por ."telefone com estes clientes, a fim de negociar a cobrança/pagamento". Como disposto na origem, o depoimento da 1ª reclamada confirmou o relato da autora ao afirmar que: "confirma os períodos de trabalho prestados pela reclamante para a CETELEM e para o C6 Bank conforme ela esclareceu em seu depoimento pessoal". Também a testemunha trazida pela reclamante corroborou suas alegações ao noticiar que: "trabalhou com a reclamante na 1ª reclamada de junho de 2020 até setembro de 2022; reclamante e depoente, nesse período, prestavam serviços apenas para o C6Bank; a reclamante trabalhava na área de cobranças; sabiam que prestavam serviços para o C6 Bank porque tinham que entrar no sistema desse banco "para fazer suas atividades. Portanto, houve prova da prestação pessoal de serviços da autora ao reclamados apelantes. Não é demais salientar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159 do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Convém esclarecer que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. De resto, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Insta ressaltar que inexiste limitação à responsabilidade subsidiária da recorrente quanto aos títulos da condenação, inclusive multas e adicional de transferência vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, sendo os apelantes são responsáveis subsidiários, beneficiando-se com a força de trabalho do reclamante. Neste contexto, as tomadoras de serviço, ora recorrentes, devem responder subsidiariamente pelas parcelas fixadas na condenação, posto que demonstrado o trabalho pessoal da autora, em benefício dessas. Portanto, irreparável a r. sentença recorrida que julgou procedente o pedido e condenou a ré CETELEM BRASIL S.A.-PROCEDENTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A do período imprescrito até 31/dezembro/2019 e a 3ª reclamada, BANCO C6 S/A , pelo período de 01/janeiro/2020 a 14/novembro/2022. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, por deserto; conhecer do recurso ordinário da reclamada C6 BANK e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário do BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Retifique-se a Secretaria da 4ª Turma a autuação para fazer constar como recorrente o BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 316555417

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-78.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA ESTER SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001867-78.2024.5.02.0037 4ª Turma (5) ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. C6 BANK 3. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) RECORRIDOS: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Insurge-se a reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, em recuperação judicial, em face da r. sentença de fls. (id 2ff4fd1), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando a incompetência da justiça do trabalho para processar a execução, em virtude da recuperação judicial, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, assédio moral, desoneração da folha de pagamento, consoante razões de fls. (id a0af96f). Pretende o reclamado C6 Bank a modificação do r. julgado revisando no tocante a responsabilidade subsidiária e pagamento das verbas fixadas na origem, consoante razões de fls. (id 2b47f0f). Preparo efetuado. Postula o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a reforma da r. sentença recorrida quanto à responsabilidade subsidiária das parcelas deferidas na origem, consoante razões de fls. (id 704e997). Preparo efetuado. Contrarrazões da autora (id c777d68/ id b623307). Restou convertido o julgamento em diligência, a fim de que a reclamada efetuasse, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais, que não restou efetuado. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conforme disposto no art. 899 § 7º , da CLT, é pressuposto de admissibilidade dos apelos o preparo recursal. A primeira reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., requereu a isenção do depósito recursal e os benefícios da justiça gratuita e das custas processuais, por se encontrar em recuperação judicial Em que pese a isenção do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial a apelante, na conformidade do disposto no § 10, do artigo 899 da CLT, não se pode falar em isenção de custas processuais, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é possível se cabalmente comprovada a impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais, não alcançando tal fim o simples fato da empresa estar em recuperação judicial. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a hipossuficiência econômica, foi indeferida a concessão da gratuidade requerida, sendo fixado prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, o que inocorreu. Por conseguinte, não conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada ,por deserto. Todavia, conheço dos apelos dos demais reclamados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que ambos os demandados recorrentes insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na origem, passo à apreciação conjunta de seus apelos. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR COMO RECORRENTE O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) II.DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS C6 BANK E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretendem os reclamados C6 BANK e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) o afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, que lhes foi atribuída. Ao exame. Na prefacial, a autora afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A) e BANCO C6 S.A postulando a responsabilidade subsidiária dos demandados pelos créditos apurados na sentença. Em sua defesa, os reclamados afirmam que a reclamante era empregada da 1ª ré, que a remunerava e que havia entre a 1ª reclamada e as demais recorrentes uma relação de natureza cível consistente na prestação de serviços, não acarretando responsabilidade destas para figurarem no polo passivo da presente demanda. O demandado BANCO C6 S.A sustenta haver mantido com a 1ª ré, FLEX, um contrato comercial de prestação de serviços, encerrado em 27 de dezembro de 2022, não reconhecendo a prestação de serviços do autor. Em audiência, a demandante confirmou as assertivas iniciais esclarecendo que: "trabalhava nas dependências da 1ª reclamada; prestou serviços para a CETELEM de 2017 a dezembro de 2019; passou a prestar serviços para o C6 Bank em janeiro de 2020 até o final do vínculo; era negociadora de cobranças; sabia para quem prestava serviços por 2 razões: primeiro porque o supervisor dizia para quem estava prestando serviços; segundo porque acessava uma parte do sistema dos bancos, com informações limitadas a dívida que deveria ser cobrada do cliente, e falava por ."telefone com estes clientes, a fim de negociar a cobrança/pagamento". Como disposto na origem, o depoimento da 1ª reclamada confirmou o relato da autora ao afirmar que: "confirma os períodos de trabalho prestados pela reclamante para a CETELEM e para o C6 Bank conforme ela esclareceu em seu depoimento pessoal". Também a testemunha trazida pela reclamante corroborou suas alegações ao noticiar que: "trabalhou com a reclamante na 1ª reclamada de junho de 2020 até setembro de 2022; reclamante e depoente, nesse período, prestavam serviços apenas para o C6Bank; a reclamante trabalhava na área de cobranças; sabiam que prestavam serviços para o C6 Bank porque tinham que entrar no sistema desse banco "para fazer suas atividades. Portanto, houve prova da prestação pessoal de serviços da autora ao reclamados apelantes. Não é demais salientar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159 do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Convém esclarecer que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. De resto, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Insta ressaltar que inexiste limitação à responsabilidade subsidiária da recorrente quanto aos títulos da condenação, inclusive multas e adicional de transferência vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, sendo os apelantes são responsáveis subsidiários, beneficiando-se com a força de trabalho do reclamante. Neste contexto, as tomadoras de serviço, ora recorrentes, devem responder subsidiariamente pelas parcelas fixadas na condenação, posto que demonstrado o trabalho pessoal da autora, em benefício dessas. Portanto, irreparável a r. sentença recorrida que julgou procedente o pedido e condenou a ré CETELEM BRASIL S.A.-PROCEDENTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A do período imprescrito até 31/dezembro/2019 e a 3ª reclamada, BANCO C6 S/A , pelo período de 01/janeiro/2020 a 14/novembro/2022. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, por deserto; conhecer do recurso ordinário da reclamada C6 BANK e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário do BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Retifique-se a Secretaria da 4ª Turma a autuação para fazer constar como recorrente o BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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Anderson De Brito Passos x Condominio The Cittyplex Osasco e outros

ID: 338124918

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-70.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE BRITO PASSOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO THE CITTYPLEX OSASCO TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001867-70.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ANDERSON DE BRITO PASSOS RECLAMADO: TOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001867-70.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ANDERSON DE BRITO PASSOS RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2025 13:15, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/CGJT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento CGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 30/09/2025 13:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE BRITO PASSOS

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257544694

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001778-88.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA KLEBER LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001778-88.2024.5.02.0608 : KLEBER LEAL DA COSTA : GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001778-88.2024.5.02.0608 : KLEBER LEAL DA COSTA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3f6e89 proferida nos autos. Processo Principal nº 1001867-82.2022.5.02.0608 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. As partes impugnaram o laudo pericial contábil. O perito prestou esclarecimentos e retificou as contas. Daí porque HOMOLOGO o laudo retificado de ID. 50f643f e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 277.404,98, atualizado até 01/12/2024, sendo: 1) R$ 208.668,13 a título de principal corrigido; e 2) R$ 51.168,61 a título de juros de mora (desde 25/10/2022). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 17.568,24, sendo: R$ 14.108,47 a título de principal corrigido e R$ 3.459,77 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 33.987,18 do empregador; 4.2. R$ 13.820,72 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 10.782,41 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 3.645,16 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da reclamada). Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante no importe de R$ 27.740,50. Registro que foi deferido o benefício da justiça gratuita a parte reclamante, e com base no julgamento da ADI 5766, aplica-se a suspensão de exigibilidade (§ 4º do Art. 791-A da CLT), nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. Consigna-se que as decisões proferidas pelo STF possuem aplicação imediata, prescindindo o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação do precedente vinculante. Honorários periciais contábeis em favor do perito José Eduardo de Alcântara arbitrados em R$ 3.000,00, que deverão ser pagos pela reclamada, conforme dados bancários abaixo informados: José Eduardo de Alcântara - CPF: 101.463.248-03 Banco do Brasil (001) agência: 4852-6 conta-corrente: 805016-3 Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Recolhimento fiscal no importe de R$ 726,64, a ser deduzido do crédito do reclamante, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Diferenças de custas processuais apuradas sobre o valor bruto da condenação no importe de R$ 5.099,29, já deduzido o valor recolhido no processo principal. Oportunamente intime-se a União acerca das contribuições sociais. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para efetuar o pagamento ou garantia da execução provisória em quinze dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sem que se cogite da multa, por ser inaplicável ao processo do trabalho. Sem prejuízo do que dispõe o Art. 878 da CLT, a execução seguirá de ofício para cobrança das contribuições sociais (CF/88, Art. 114, inciso VIII c/c CLT, Art. 878-A) e das despesas processuais. Para tanto, serão utilizados os seguintes meios para satisfação destes créditos: a) SISBAJUD – penhora “online” em contas-correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) – através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo (CLT, Art. 883-A). Neste cenário, defiro o prazo de dez dias para o(a) reclamante manifestar-se acerca da utilização destes convênios, caso a(s) devedora(s) não pague(m) no prazo que lhe(s) for assinalado. Se o(a) reclamante aderir, o prosseguimento ficará deferido nestes termos. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá mandado específico para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) para que sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas realizadas. Registre-se a existência de depósitos recursais no processo originário. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257544698

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001778-88.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA KLEBER LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001778-88.2024.5.02.0608 : KLEBER LEAL DA COSTA : GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001778-88.2024.5.02.0608 : KLEBER LEAL DA COSTA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3f6e89 proferida nos autos. Processo Principal nº 1001867-82.2022.5.02.0608 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. As partes impugnaram o laudo pericial contábil. O perito prestou esclarecimentos e retificou as contas. Daí porque HOMOLOGO o laudo retificado de ID. 50f643f e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 277.404,98, atualizado até 01/12/2024, sendo: 1) R$ 208.668,13 a título de principal corrigido; e 2) R$ 51.168,61 a título de juros de mora (desde 25/10/2022). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 17.568,24, sendo: R$ 14.108,47 a título de principal corrigido e R$ 3.459,77 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 33.987,18 do empregador; 4.2. R$ 13.820,72 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 10.782,41 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 3.645,16 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da reclamada). Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante no importe de R$ 27.740,50. Registro que foi deferido o benefício da justiça gratuita a parte reclamante, e com base no julgamento da ADI 5766, aplica-se a suspensão de exigibilidade (§ 4º do Art. 791-A da CLT), nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. Consigna-se que as decisões proferidas pelo STF possuem aplicação imediata, prescindindo o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação do precedente vinculante. Honorários periciais contábeis em favor do perito José Eduardo de Alcântara arbitrados em R$ 3.000,00, que deverão ser pagos pela reclamada, conforme dados bancários abaixo informados: José Eduardo de Alcântara - CPF: 101.463.248-03 Banco do Brasil (001) agência: 4852-6 conta-corrente: 805016-3 Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Recolhimento fiscal no importe de R$ 726,64, a ser deduzido do crédito do reclamante, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Diferenças de custas processuais apuradas sobre o valor bruto da condenação no importe de R$ 5.099,29, já deduzido o valor recolhido no processo principal. Oportunamente intime-se a União acerca das contribuições sociais. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para efetuar o pagamento ou garantia da execução provisória em quinze dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sem que se cogite da multa, por ser inaplicável ao processo do trabalho. Sem prejuízo do que dispõe o Art. 878 da CLT, a execução seguirá de ofício para cobrança das contribuições sociais (CF/88, Art. 114, inciso VIII c/c CLT, Art. 878-A) e das despesas processuais. Para tanto, serão utilizados os seguintes meios para satisfação destes créditos: a) SISBAJUD – penhora “online” em contas-correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) – através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo (CLT, Art. 883-A). Neste cenário, defiro o prazo de dez dias para o(a) reclamante manifestar-se acerca da utilização destes convênios, caso a(s) devedora(s) não pague(m) no prazo que lhe(s) for assinalado. Se o(a) reclamante aderir, o prosseguimento ficará deferido nestes termos. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá mandado específico para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) para que sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas realizadas. Registre-se a existência de depósitos recursais no processo originário. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER LEAL DA COSTA

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Elias Da Silva Alves x Associacao Dos Amigos Do Vila Verde e outros

ID: 331840588

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-14.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO VILA VERDE GRABER SEGURANCA LTDA LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LEMES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001867-14.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ELIAS DA SILVA ALVES RECLAMADO: GRABER S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001867-14.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ELIAS DA SILVA ALVES RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a7780c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 21 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 30/09/2025 15:20 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 30/09/2025 15:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DA SILVA ALVES

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Bruna Da Silva x Htp Comercio E Distribuicao De Confeccoes Ltda

ID: 338461368

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-73.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA

Polo Passivo:

HTP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001867-73.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: BRUNA DA SILVA RECLAMADO: HTP COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001867-73.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: BRUNA DA SILVA RECLAMADO: HTP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdf67ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 29 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Diretor de Secretaria. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 05/11/2025 15:00, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DA SILVA

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Jhonnathas Da Silva Marques x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 331215132

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-11.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JHONNATHAS DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001867-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JHONNATHAS DA SILVA MARQUES RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001867-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JHONNATHAS DA SILVA MARQUES RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c3c534 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 29/08/2025 12:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHONNATHAS DA SILVA MARQUES

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Ewerton Portugal Martins x W. Salles Industria E Comercio De Embalagens - Me

ID: 256902765

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-62.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON PORTUGAL MARTINS

Polo Passivo:

W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

FABIO ZAPPAROLLI

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ANDRE DIOGO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-62.2024.5.02.0010 : EWERTON PORTUGAL MARTINS : W. SALLES INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-62.2024.5.02.0010 : EWERTON PORTUGAL MARTINS : W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e0f719 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc........ Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON PORTUGAL MARTINS

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