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Victoria Da Rocha Silva x Especialy Terceirizacao Ltda e outros

ID: 325212901

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000518-79.2022.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA ROBERTO MORATO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

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ALDEMIR BIFON

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DIEGO FELIPPE DOS SANTOS REIS

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THALITA TATEISHI MIYAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000518-79.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: VICTORIA DA ROCHA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000518-79.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: VICTORIA DA ROCHA SILVA AGRAVADO: ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#47dacc8): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000518-79.2022.5.02.0079 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VICTORIA DA ROCHA SILVA AGRAVADOS: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA e ROBERTO MORATO JUNIOR ORIGEM 79ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id. 138cdf2, que indeferiu a penhora sobre o salário percebidos pelo sócio executado, Sr. Roberto Morato Junior, agravou de petição a exequente (id. 209338c), aduzindo que o presente processo encontra-se em tramitação desde o ano de 2022, sem que a empregadora tenha efetuado qualquer pagamento do crédito reconhecido judicialmente. Aduziu que, diante do caráter alimentar da verba exequenda, bem como da necessidade de se assegurar o princípio da razoável duração do processo, mostra-se plenamente cabível a penhora sobre os rendimentos mensais (pró-labore) do sócio da empresa executada, nos termos do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Requereu, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a penhora sobre os proventos percebidos pelo sócio agravado, como meio de viabilizar a efetividade da execução e garantir a satisfação do crédito alimentar reconhecido judicialmente. Contraminuta sob id. 3ea629a O D. Ministério Público não se manifestou (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora. "Pró-labore":Conforme anteriormente relatado, a agravante sustenta ser plenamente cabível a constrição sobre os valores recebidos a título de pró-labore pelo sócio da empresa executada. Sustentou seu requerimento no caráter alimentar do crédito exequendo, assim como na necessidade de observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Dessa forma, à luz do disposto no art 833, §2º, do CPC, pretendeu a constrição sobre os rendimentos percebidos pelo sócio, como meio de garantir a efetividade da execução e a satisfação da obrigação reconhecida judicialmente. Vejamos. Colhe-se dos autos que, diante do insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis em nome da executada ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com o objetivo de incluir no polo passivo da execução o sócio Sr. Roberto Morato Junior (id. 18eabd5). O pedido se deu, ainda, pelo fato de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial, circunstância que, momentaneamente, indica a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para adimplir o crédito trabalhista. Diante disso, o D. Juízo de Origem deferiu o incidente, determinando o redirecionamento da execução ao sócio indicado. (id. 3babcc9). Em 13/07/2023, diante do trânsito em julgado da decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (id.3babcc9), o D. Juízo determinou que o sócio comprovasse o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 dias, sob pena de execução (id.b28e422). Na sequência, ante o silêncio do referido sócio, Sr. Roberto Morato Junior, quanto à intimação para pagamento espontâneo do débito (id b28e422 e id 68eda22), determinou-se o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: "... Vistos. #id:9cd5cfd: No presente caso a ação foi suspensa em face da devedora ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA - EPP, em recuperação judicial, e expedida certidão para habilitação do crédito no Juízo Recuperacional, conforme decisão de #id: d3c2c3d. Assim, o feito prosseguiu em face do sócio, sendo que o IDPJ foi processado e julgado procedente, para incluir no polo passivo o sócio ROBERTO MORATO JUNIOR. A referida sentença transitou em julgado em 07/07/2023, sem recurso da parte. Conforme entendimento deste Juízo manifestado na decisão de #id:d3c2c3d, alinhado à jurisprudência pacífica e atual do C. TST, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. (...) Portanto, em face do requerimento do autor no #id: 18eabd5, e ante o silêncio do réu ROBERTO MORATO JUNIOR quanto à intimação para pagamento espontâneo, #id:b28e422 e #id:68eda22, determino o prosseguimento do feito, neste momento, apenas em face do referido sócio, expedindo-se o competente mandado para pesquisa patrimonial. Execute-se pelo Sisbajud e demais convênios disponíveis. Decorrido o prazo de 45 dias do Art. 883-A, da CLT, inclua-se o devedor ROBERTO MORATO JUNIOR no BNDT. Após a expedição do mandado de pesquisa patrimonial não será deferida suspensão ou sustação do referido ato, tendo em vista a concessão de prazo anteriormente para a comprovação voluntária do pagamento(id. 72405b1). Nesse contexto, a fim de viabilizar a satisfação do crédito exequendo, deferiu-se que o prosseguimento da execução ocorresse exclusivamente em face do sócio Roberto Morato Junior, com a adoção das medidas cabíveis, notadamente a realização de bloqueios via SISBAJUD e demais convênios eletrônicos disponíveis ao Juízo (id. 8e36fc4). Das diligências realizadas, verificou-se o bloqueio do valor de R$ 5.004,48, decorrentes de conta salário de titularidade do sócio Sr. Roberto, o qual arguiu Exceção de Pré-Executividade, na qual abordou o tema da impenhorabilidade da verba constrita, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, sustentou, ainda, ausência de contraditório e nulidade de citação (id. fd9176a). Ao exame, a MM. Juíza de Origem, rejeitou a Exceção, conforme as seguintes razões: "... Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROBERTO MORATO JUNIOR, alegando, em síntese, impenhorabilidade de salário, nulidade de citação, vedação ao fator surpresa, matéria de ordem pública, inexistência ou nulidade de citação, hipossuficiencia do sócio devedor, habilitação do crédito na recuperação judicial. Requer o desbloqueio das contas com devolução de valores bloqueados em suposta conta-salário. Nulidade de citação Quanto à citação, verifica-se que o excipiente foi citado (Id 39cc9b6) para apresentar defesa ao IDPJ no endereço indicado no contrato social id. e11d338, confirmada a entrega ao destinatário pelo código de rastreio da correspondência (Id. cd933d0). O referido endereço é o mesmo indicado na Ficha Cadastral Simplificada e atualizada da Jucesp (id. f792282): RUA JOÃO GONÇALVES, 484, SALA 05, CENTRO, GUARULHOS/SP - CEP: 07010-010. Em relação ao endereço de citação do réu, considero válido, pois é obrigação do sócio da reclamada manter o cadastro da Junta Comercial atualizado à luz dos arts. 1.150 e 1.152 do Código Civil.Ademais, o endereço indicado pelo sócio na declaração de imposto de renda anexada aos autos, em que pese a divergência daquele endereço indicado na Ficha cadastral da Jucesp, não tem o condão de alterar o entendimento do Juízo, vez que o próprio sócio indicou endereço de sala comercial para fins de recebimento de comunicações oficiais na Ficha atualizada da empresa. Com efeito, caberia ao referido sócio formalizar alterações de endereço nos órgãos competentes.Portanto, não vislumbro "fator surpresa", nem nulidade de citação, tampouco cerceamento de defesa, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com instauração regular do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo que mantenho a sentença do IDPJ, bem como a execução nos termos nos quais se processa. Impenhorabilidade do salário Alega, o sócio, que foi bloqueada sua conta salário, que o salário que recebe é impenhorável e, portanto, deve ser levantada a penhora e devolvidos os valores. Sem razão. Inicialmente vale esclarecer que o extrato bancário de id. ce822cf não é de conta-salário, especialmente por não se tratar de empregado no caso concreto, mas de sócio. No presente caso também vale ressaltar que não houve ordem de bloqueio de conta-salário. Trata-se, em verdade, de sócio que recebe o prolabore no valor de R$ 18.447,78 em conta corrente. Segundo consulta à ordem de bloqueio SISBAJUD, a penhora foi de R$ 5.595,75, sendo o valor de R$ 4.779,62 no banco Bradesco e de R$ 816,13 na CEF - id. 574800b. O valor bloqueado se refere a aproximadamente 30% do prolabore do sócio executado e não há notícia de penhora de outros percentuais que comprometam o referido salário. Assim, não há que se falar em hipossuficiência. Entretanto, ressalvado o entendimento do juízo quanto à matéria, a análise da questão encontra óbice no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1002917-27.2022.5.02.0000 (IRDR). Assim, antes de decidir sobre eventual manutenção/liberação de penhora salarial, o juízo deve determinar a suspensão do processo, em cumprimento ao Acórdão do Tribunal Pleno deste TRT/2ª Região, publicado no DeJT de 18/11/2022, objeto do Tema 5 - "Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do", CNJ NUT: 5.02.1.00003. Desse modo, a teor do disposto no artigo 982, I, do CPC, indefiro e determino a suspensão da decisão a liberação de valores requerida a ser proferida na presente demanda quanto à manutenção/liberação de penhora salarial até o julgamento do referido IRDR.Portanto, nada a reparar. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de préexecutividade, a fim de reconhecer a legitimidade do excipiente para compor o polo passivo, rejeitar o pedido de nulidade de citação e suspende a análise quanto a manutenção ou liberação de quaisquer valores de natureza salarial até julgamento do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000..." (id. db567e0). Inconformado, o sócio, diligenciou com intuito de obter a reconsideração da referida decisão, cujo pleito não foi conhecido, pois apresentado de forma intempestiva (id. ad40195). Na sequência, a agravante requereu a liberação dos valores bloqueados na conta bancária do executado, informando seus dados bancários (id. eade61f), o que foi objeto de deferimento (id.369834b). Com o objetivo de dar regular prosseguimento à execução, o agravante solicitou a penhora de imóvel de titularidade do agravado, com a devida averbação nos autos da execução, Processo n. 1000236-69.2024.5.02.0241 (id. 3e86c04), vindo o D. Julgador de Origem de manifestar entendimento no sentido de que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito, razão pela qual determinou que o exequente, no prazo de dez dias, indicasse meios efetivos e válidos para o prosseguimento da execução (id.deaf9d5). Diante disso, a exequente requereu a penhora de 30% sobre os rendimentos percebidos pelo referido sócio, considerando o caráter alimentar que reveste o crédito exequendo, como forma de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional (id. fb66138), pedido indeferido sob o fundamento de que a remuneração e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC (id. 138cdf2). E dessa decisão agravou a exequente pelos argumentos indicados anteriormente, insistindo na possibilidade de penhorabilidade dos rendimentos do agravado, percebidos a título de "pro labore". Com razão. Como se sabe, o art. 833 do CPC/2015 (ex. art. 649, CPC/1973) - ao restringir a penhora, impedindo sua realização sobre proventos, vencimentos, soldos e salários, teve a patente intenção de proteger o devedor, não permitindo fosse privado dos meios básicos para prover sua própria subsistência e de sua família. Porém, essa regra deve ser interpretada dentro do limite do razoável, mormente quando a dívida tenha natureza de crédito trabalhista, porquanto, em sua maioria, composto por verbas de natureza eminentemente salarial, gozando, por isso, de privilégio. Destarte, apontando o mesmo art. 833, §2º, do CPC/2015 que, para pagamento de prestação alimentícia, a impenhorabilidade decretada sobre os proventos de aposentadoria e salários, fica excluída, o mesmo deve ser compreendido relativamente às dívidas trabalhistas, porquanto consubstanciadas também em verbas de natureza salarial, desde que, bem observado, se garanta ao devedor parcela razoável dos referidos proventos ou salários, a fim de que possa manter-se a si e aos seus familiares. Entende-se, possível, portanto, a penhora em até 30% dos valores lançados ao devedor a título de salário e/ou proventos de aposentadoria, de molde - ainda que parceladamente - a ser destinado à quitação do débito trabalhista, também privilegiado pela mesma natureza alimentar de que se reveste. E essa analogia compreende-se perfeitamente possível, tanto pelo enquadramento do crédito trabalhista no mesmo conceito de pensão alimentícia, na forma do previsto, inclusive, no art. 100 da Constituição Federal, quanto por equiparação aos contratos de empréstimo, largamente utilizados sob a modalidade "consignação em folha de pagamento", onde, por força de lei , se permite o comprometimento de até 30% do valor líquido salarial para fazer frente às prestações pertinentes a empréstimos tomados pelo laborista, créditos esses cuja utilização não necessita ser comprovada, podendo ser o numerário utilizado para quaisquer fins, na modalidade "crédito pessoal". Ora, se até para o pagamento de empréstimo de valor que o assalariado, o aposentado e o pensionista pode usar indiscriminadamente - até mesmo para o lazer - permite-se a dedução de até 30% dos ganhos, sem o perigo de desprovimento do sustento e sobrevivência, muito mais plausível para a quitação de verba alimentar há de prevalecer essa possibilidade. Não há abusividade ou ilegalidade se a apropriação diz respeito a parcela razoável. No mesmo sentido vem decidindo o C. STJ, verbis: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, IV, DO CPC. MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA. 1. A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. 2. A regra do art. 649, IV, do CPC constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos. 3. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado - mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC - e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva. 4. Negado provimento ao recurso especial." (REsp 1.326.394/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 12/3/2013, Dje de 18/3/2013) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. 3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. 4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. 5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. 6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. 7. Recurso especial a que se nega provimento". (STJ, REsp 1356404 / DF, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, 04.06.2013) A par dessa jurisprudência, devem ser citados aqui os fundamentos apresentados pela E. Ministra Nancy Andrighi em seu voto no Recurso Especial nº 1.673.067/DF (2015/0136329-4), que bem representa a evolução do pensamento da jurisprudência do C. STJ, verbis: "IV - Da impenhorabilidade relativa ao salário (art. 649, IV, e §2º, do CPC/73). 9. De acordo com o disposto no art. 591 do CPC/73, que prevê o princípio da responsabilidade patrimonial, "o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os sés bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.". 10. Essas restrições constituem as denominadas "regras de impenhorabilidade" que, inseridas num conjunto de medidas previstas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor. 11. Consoante desta Neves, "a garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente (...). A preocupação em preservar o executado - e quanto existente também sua família - fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, manual de Direito Processo civil, 7ª Ed., São Paulo: Método, 2015, p. 995). 12. Dentre as impenhorabilidades legais, destacavam-se as verbas de natureza remuneratória, previstas no inciso IV do art. 649 do CPC/73, que abrangem: vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantas recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os anhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Embora diversificadas, todas essas hipóteses enquadram-se no gênero "remuneração", que representa a retribuição pecuniária paga à pessoa natural pelo seu trabalho, ainda que durante o período de inatividade. 13. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, §2º, do CPC). 14. Outrossim, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 15. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 649, IV, do CPC/73, interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. 16. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 17. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe de 08.09.2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe de 18.03.2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23.08.2013. 18. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Terceira turma no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06.12.2016), no qual se decidiu que "a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.". 19. Destaque-se ainda o EREsp 1.264.358/SC (Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 02.06.2016), no qual a Corte Especial, apesar de reconhecer o caráter alimentar dos honorários advocatícios, admitiu a penhora da verba em execução fiscal, diante do elevado valor e da ausência de risco à sobrevivência digna do profissional..." Como se pode bem conferir, a reserva de parcela dos ganhos do executado para fazer frente ao crédito de natureza alimentar, não deve ser encarada como desamparada em lei, mas antes, ali prevista expressamente, ou seja, ao longo do §2º do art. 833, §2º, do CPC/2015, ex. art. 649, §2º, do CPC/1973, na medida em que não interfere na dignidade e na sobrevivência do devedor, notadamente em caso como o presente, como já se disse acima, onde a dívida é de pequeno valor, podendo ser parcelada para que o credor possa recebê-la. Ademais, em se considerando o quanto contido no art. 833, do CPC/2015, verifica-se claramente haver o legislador caminhado ao encontro da jurisprudência antes mencionada, tanto que estabeleceu em seu §2º que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º." (grifei), verificando-se com clareza que o dispositivo legal, afastando a impenhorabilidade sobre salários, soldos, etc., previstos no inciso IV do caput, para pagamento de pensão alimentícia independentemente de sua origem, acabou por incluir na regra de exceção os créditos trabalhistas, os quais têm patentemente caráter salarial e natureza alimentar, não subsistindo mais o mesmo entendimento que prevalecia perante o conteúdo e redação do art. 649, do CPC/1973, onde tal exceção não se encontrava descrita. E mais, a penhora aqui discutida, será levada a efeito sob a égide do novo CPC, Estatuto Processual este que serviu de embasamento para a modificação da redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do C. TST, a qual passou a vigora com o seguinte teor: "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, §2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.". Ora, apontados ali apenas os atos constritivos realizados sob a égide do antigo CPC, aquele que vigorou até 17.03.2016, eis que no Texto novo o legislador superou a controvérsia existente e que ensejou o referido Verbete, vez que o §2º, do art. 649, do CPC/73, não continha a expressa "independentemente de sua origem" introduzida no §2º, do art. 833, CPC/15, atraindo, como se disse o crédito de natureza trabalhista que tem caráter alimentar. No sentido desse entendimento, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBREPARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADOSOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto, ante à previsão contida nos artigos 833, §2º, e 529, §3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019) No caso destes autos, a ação foi ajuizada há tempos, estando até o momento o crédito em aberto. Em suma, não se afigura lícito a esta altura, diante da nova redação que foi emprestada ao dispositivo legal, indicar impenhorabilidade total aos rendimentos referidos, notadamente quando se trate de satisfação e efetividade à execução de crédito trabalhista. Esse entendimento encontra amparo nas decisões do C. TST, conforme as ementas ora transcritas, verbis: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a penhora de percentual da remuneração da executada. O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º ". Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem". Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção, ao contrário do entendeu o Regional. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Portanto, não há falar em ilegalidade da penhora sobre salários das sócias executadas, mormente considerando-se que foi observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Precedentes recentes da SbDI-2 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR-152500-52.1995.5.05.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,DEJT 17/05/2019). (negritei) "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PENHORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E/OU SUCUMBENCIAIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR NOS PROCESSOS EM QUE ATUA COMO ADVOGADO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional chancelou sentença, que indeferiu o requerimento de penhora de honorários contratuais e/ou sucumbenciais auferidos pelo devedor nos processos em que atua como advogado. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente da jurisprudência do TST. A razoabilidade da tese de violação do artigo 100, §1º, da CF justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PENHORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E/OU SUCUMBENCIAIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR NOS PROCESSOS EM QUE ATUA COMO ADVOGADO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. O Tribunal Regional chancelou sentença, que indeferiu o requerimento de penhora de honorários contratuais e/ou sucumbenciais auferidos pelo devedor nos processos em que atua como advogado. Constata-se dos autos que o pedido de constrição ocorreu quando já vigente o artigo 833, IV e §2º, do CPC de 2015. Segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à empregada. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista (porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo de lei ordinária). De modo a evitar possível antinomia, o Tribunal Pleno alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando a aplicação do antigo regramento aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Sob esse enfoque, não se vislumbraria qualquer ilegalidade ou abusividade no acolhimento da constrição requerida, sendo inaplicável ao caso o CPC de 1973, haja vista, reitere-se, que o pedido de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentâneo com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Augusta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 100, §1º, da CF e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos" (RR-165-09.2018.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023) (negritei). Reformo, portanto. Observo ter restado devidamente comprovado nos autos o recebimento de valores a título de "pro labore" pelo sócio da executada, no montante de R$18.447,78 mensais, conforme demonstram os documentos constantes no id. 850a15f/ss, sendo aplicável a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC, viabilizando a retenção, como postulado, à base de 30% desses valores. Refiro, por fim, encontra-se a decisão de acordo com a tese recentemente fixada para o Tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST, verbis: Tema 75: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.". Provejo nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pela exequente para, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer pertinente a penhora sobre os valores recebidos pelo sócio executado a título de "pro labore" no montante de 30% como postulado pelo agravante, até que a dívida destes autos esteja quitada, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33-1 VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA DA ROCHA SILVA

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Victoria Da Rocha Silva x Especialy Terceirizacao Ltda e outros

ID: 325212915

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000518-79.2022.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA ROBERTO MORATO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

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ALDEMIR BIFON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPPE DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA TATEISHI MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000518-79.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: VICTORIA DA ROCHA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000518-79.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: VICTORIA DA ROCHA SILVA AGRAVADO: ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#47dacc8): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000518-79.2022.5.02.0079 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VICTORIA DA ROCHA SILVA AGRAVADOS: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA e ROBERTO MORATO JUNIOR ORIGEM 79ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id. 138cdf2, que indeferiu a penhora sobre o salário percebidos pelo sócio executado, Sr. Roberto Morato Junior, agravou de petição a exequente (id. 209338c), aduzindo que o presente processo encontra-se em tramitação desde o ano de 2022, sem que a empregadora tenha efetuado qualquer pagamento do crédito reconhecido judicialmente. Aduziu que, diante do caráter alimentar da verba exequenda, bem como da necessidade de se assegurar o princípio da razoável duração do processo, mostra-se plenamente cabível a penhora sobre os rendimentos mensais (pró-labore) do sócio da empresa executada, nos termos do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Requereu, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a penhora sobre os proventos percebidos pelo sócio agravado, como meio de viabilizar a efetividade da execução e garantir a satisfação do crédito alimentar reconhecido judicialmente. Contraminuta sob id. 3ea629a O D. Ministério Público não se manifestou (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora. "Pró-labore":Conforme anteriormente relatado, a agravante sustenta ser plenamente cabível a constrição sobre os valores recebidos a título de pró-labore pelo sócio da empresa executada. Sustentou seu requerimento no caráter alimentar do crédito exequendo, assim como na necessidade de observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Dessa forma, à luz do disposto no art 833, §2º, do CPC, pretendeu a constrição sobre os rendimentos percebidos pelo sócio, como meio de garantir a efetividade da execução e a satisfação da obrigação reconhecida judicialmente. Vejamos. Colhe-se dos autos que, diante do insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis em nome da executada ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com o objetivo de incluir no polo passivo da execução o sócio Sr. Roberto Morato Junior (id. 18eabd5). O pedido se deu, ainda, pelo fato de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial, circunstância que, momentaneamente, indica a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para adimplir o crédito trabalhista. Diante disso, o D. Juízo de Origem deferiu o incidente, determinando o redirecionamento da execução ao sócio indicado. (id. 3babcc9). Em 13/07/2023, diante do trânsito em julgado da decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (id.3babcc9), o D. Juízo determinou que o sócio comprovasse o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 dias, sob pena de execução (id.b28e422). Na sequência, ante o silêncio do referido sócio, Sr. Roberto Morato Junior, quanto à intimação para pagamento espontâneo do débito (id b28e422 e id 68eda22), determinou-se o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: "... Vistos. #id:9cd5cfd: No presente caso a ação foi suspensa em face da devedora ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA - EPP, em recuperação judicial, e expedida certidão para habilitação do crédito no Juízo Recuperacional, conforme decisão de #id: d3c2c3d. Assim, o feito prosseguiu em face do sócio, sendo que o IDPJ foi processado e julgado procedente, para incluir no polo passivo o sócio ROBERTO MORATO JUNIOR. A referida sentença transitou em julgado em 07/07/2023, sem recurso da parte. Conforme entendimento deste Juízo manifestado na decisão de #id:d3c2c3d, alinhado à jurisprudência pacífica e atual do C. TST, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. (...) Portanto, em face do requerimento do autor no #id: 18eabd5, e ante o silêncio do réu ROBERTO MORATO JUNIOR quanto à intimação para pagamento espontâneo, #id:b28e422 e #id:68eda22, determino o prosseguimento do feito, neste momento, apenas em face do referido sócio, expedindo-se o competente mandado para pesquisa patrimonial. Execute-se pelo Sisbajud e demais convênios disponíveis. Decorrido o prazo de 45 dias do Art. 883-A, da CLT, inclua-se o devedor ROBERTO MORATO JUNIOR no BNDT. Após a expedição do mandado de pesquisa patrimonial não será deferida suspensão ou sustação do referido ato, tendo em vista a concessão de prazo anteriormente para a comprovação voluntária do pagamento(id. 72405b1). Nesse contexto, a fim de viabilizar a satisfação do crédito exequendo, deferiu-se que o prosseguimento da execução ocorresse exclusivamente em face do sócio Roberto Morato Junior, com a adoção das medidas cabíveis, notadamente a realização de bloqueios via SISBAJUD e demais convênios eletrônicos disponíveis ao Juízo (id. 8e36fc4). Das diligências realizadas, verificou-se o bloqueio do valor de R$ 5.004,48, decorrentes de conta salário de titularidade do sócio Sr. Roberto, o qual arguiu Exceção de Pré-Executividade, na qual abordou o tema da impenhorabilidade da verba constrita, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, sustentou, ainda, ausência de contraditório e nulidade de citação (id. fd9176a). Ao exame, a MM. Juíza de Origem, rejeitou a Exceção, conforme as seguintes razões: "... Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROBERTO MORATO JUNIOR, alegando, em síntese, impenhorabilidade de salário, nulidade de citação, vedação ao fator surpresa, matéria de ordem pública, inexistência ou nulidade de citação, hipossuficiencia do sócio devedor, habilitação do crédito na recuperação judicial. Requer o desbloqueio das contas com devolução de valores bloqueados em suposta conta-salário. Nulidade de citação Quanto à citação, verifica-se que o excipiente foi citado (Id 39cc9b6) para apresentar defesa ao IDPJ no endereço indicado no contrato social id. e11d338, confirmada a entrega ao destinatário pelo código de rastreio da correspondência (Id. cd933d0). O referido endereço é o mesmo indicado na Ficha Cadastral Simplificada e atualizada da Jucesp (id. f792282): RUA JOÃO GONÇALVES, 484, SALA 05, CENTRO, GUARULHOS/SP - CEP: 07010-010. Em relação ao endereço de citação do réu, considero válido, pois é obrigação do sócio da reclamada manter o cadastro da Junta Comercial atualizado à luz dos arts. 1.150 e 1.152 do Código Civil.Ademais, o endereço indicado pelo sócio na declaração de imposto de renda anexada aos autos, em que pese a divergência daquele endereço indicado na Ficha cadastral da Jucesp, não tem o condão de alterar o entendimento do Juízo, vez que o próprio sócio indicou endereço de sala comercial para fins de recebimento de comunicações oficiais na Ficha atualizada da empresa. Com efeito, caberia ao referido sócio formalizar alterações de endereço nos órgãos competentes.Portanto, não vislumbro "fator surpresa", nem nulidade de citação, tampouco cerceamento de defesa, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com instauração regular do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo que mantenho a sentença do IDPJ, bem como a execução nos termos nos quais se processa. Impenhorabilidade do salário Alega, o sócio, que foi bloqueada sua conta salário, que o salário que recebe é impenhorável e, portanto, deve ser levantada a penhora e devolvidos os valores. Sem razão. Inicialmente vale esclarecer que o extrato bancário de id. ce822cf não é de conta-salário, especialmente por não se tratar de empregado no caso concreto, mas de sócio. No presente caso também vale ressaltar que não houve ordem de bloqueio de conta-salário. Trata-se, em verdade, de sócio que recebe o prolabore no valor de R$ 18.447,78 em conta corrente. Segundo consulta à ordem de bloqueio SISBAJUD, a penhora foi de R$ 5.595,75, sendo o valor de R$ 4.779,62 no banco Bradesco e de R$ 816,13 na CEF - id. 574800b. O valor bloqueado se refere a aproximadamente 30% do prolabore do sócio executado e não há notícia de penhora de outros percentuais que comprometam o referido salário. Assim, não há que se falar em hipossuficiência. Entretanto, ressalvado o entendimento do juízo quanto à matéria, a análise da questão encontra óbice no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1002917-27.2022.5.02.0000 (IRDR). Assim, antes de decidir sobre eventual manutenção/liberação de penhora salarial, o juízo deve determinar a suspensão do processo, em cumprimento ao Acórdão do Tribunal Pleno deste TRT/2ª Região, publicado no DeJT de 18/11/2022, objeto do Tema 5 - "Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do", CNJ NUT: 5.02.1.00003. Desse modo, a teor do disposto no artigo 982, I, do CPC, indefiro e determino a suspensão da decisão a liberação de valores requerida a ser proferida na presente demanda quanto à manutenção/liberação de penhora salarial até o julgamento do referido IRDR.Portanto, nada a reparar. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de préexecutividade, a fim de reconhecer a legitimidade do excipiente para compor o polo passivo, rejeitar o pedido de nulidade de citação e suspende a análise quanto a manutenção ou liberação de quaisquer valores de natureza salarial até julgamento do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000..." (id. db567e0). Inconformado, o sócio, diligenciou com intuito de obter a reconsideração da referida decisão, cujo pleito não foi conhecido, pois apresentado de forma intempestiva (id. ad40195). Na sequência, a agravante requereu a liberação dos valores bloqueados na conta bancária do executado, informando seus dados bancários (id. eade61f), o que foi objeto de deferimento (id.369834b). Com o objetivo de dar regular prosseguimento à execução, o agravante solicitou a penhora de imóvel de titularidade do agravado, com a devida averbação nos autos da execução, Processo n. 1000236-69.2024.5.02.0241 (id. 3e86c04), vindo o D. Julgador de Origem de manifestar entendimento no sentido de que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito, razão pela qual determinou que o exequente, no prazo de dez dias, indicasse meios efetivos e válidos para o prosseguimento da execução (id.deaf9d5). Diante disso, a exequente requereu a penhora de 30% sobre os rendimentos percebidos pelo referido sócio, considerando o caráter alimentar que reveste o crédito exequendo, como forma de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional (id. fb66138), pedido indeferido sob o fundamento de que a remuneração e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC (id. 138cdf2). E dessa decisão agravou a exequente pelos argumentos indicados anteriormente, insistindo na possibilidade de penhorabilidade dos rendimentos do agravado, percebidos a título de "pro labore". Com razão. Como se sabe, o art. 833 do CPC/2015 (ex. art. 649, CPC/1973) - ao restringir a penhora, impedindo sua realização sobre proventos, vencimentos, soldos e salários, teve a patente intenção de proteger o devedor, não permitindo fosse privado dos meios básicos para prover sua própria subsistência e de sua família. Porém, essa regra deve ser interpretada dentro do limite do razoável, mormente quando a dívida tenha natureza de crédito trabalhista, porquanto, em sua maioria, composto por verbas de natureza eminentemente salarial, gozando, por isso, de privilégio. Destarte, apontando o mesmo art. 833, §2º, do CPC/2015 que, para pagamento de prestação alimentícia, a impenhorabilidade decretada sobre os proventos de aposentadoria e salários, fica excluída, o mesmo deve ser compreendido relativamente às dívidas trabalhistas, porquanto consubstanciadas também em verbas de natureza salarial, desde que, bem observado, se garanta ao devedor parcela razoável dos referidos proventos ou salários, a fim de que possa manter-se a si e aos seus familiares. Entende-se, possível, portanto, a penhora em até 30% dos valores lançados ao devedor a título de salário e/ou proventos de aposentadoria, de molde - ainda que parceladamente - a ser destinado à quitação do débito trabalhista, também privilegiado pela mesma natureza alimentar de que se reveste. E essa analogia compreende-se perfeitamente possível, tanto pelo enquadramento do crédito trabalhista no mesmo conceito de pensão alimentícia, na forma do previsto, inclusive, no art. 100 da Constituição Federal, quanto por equiparação aos contratos de empréstimo, largamente utilizados sob a modalidade "consignação em folha de pagamento", onde, por força de lei , se permite o comprometimento de até 30% do valor líquido salarial para fazer frente às prestações pertinentes a empréstimos tomados pelo laborista, créditos esses cuja utilização não necessita ser comprovada, podendo ser o numerário utilizado para quaisquer fins, na modalidade "crédito pessoal". Ora, se até para o pagamento de empréstimo de valor que o assalariado, o aposentado e o pensionista pode usar indiscriminadamente - até mesmo para o lazer - permite-se a dedução de até 30% dos ganhos, sem o perigo de desprovimento do sustento e sobrevivência, muito mais plausível para a quitação de verba alimentar há de prevalecer essa possibilidade. Não há abusividade ou ilegalidade se a apropriação diz respeito a parcela razoável. No mesmo sentido vem decidindo o C. STJ, verbis: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, IV, DO CPC. MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA. 1. A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. 2. A regra do art. 649, IV, do CPC constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos. 3. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado - mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC - e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva. 4. Negado provimento ao recurso especial." (REsp 1.326.394/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 12/3/2013, Dje de 18/3/2013) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. 3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. 4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. 5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. 6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. 7. Recurso especial a que se nega provimento". (STJ, REsp 1356404 / DF, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, 04.06.2013) A par dessa jurisprudência, devem ser citados aqui os fundamentos apresentados pela E. Ministra Nancy Andrighi em seu voto no Recurso Especial nº 1.673.067/DF (2015/0136329-4), que bem representa a evolução do pensamento da jurisprudência do C. STJ, verbis: "IV - Da impenhorabilidade relativa ao salário (art. 649, IV, e §2º, do CPC/73). 9. De acordo com o disposto no art. 591 do CPC/73, que prevê o princípio da responsabilidade patrimonial, "o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os sés bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.". 10. Essas restrições constituem as denominadas "regras de impenhorabilidade" que, inseridas num conjunto de medidas previstas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor. 11. Consoante desta Neves, "a garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente (...). A preocupação em preservar o executado - e quanto existente também sua família - fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, manual de Direito Processo civil, 7ª Ed., São Paulo: Método, 2015, p. 995). 12. Dentre as impenhorabilidades legais, destacavam-se as verbas de natureza remuneratória, previstas no inciso IV do art. 649 do CPC/73, que abrangem: vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantas recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os anhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Embora diversificadas, todas essas hipóteses enquadram-se no gênero "remuneração", que representa a retribuição pecuniária paga à pessoa natural pelo seu trabalho, ainda que durante o período de inatividade. 13. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, §2º, do CPC). 14. Outrossim, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 15. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 649, IV, do CPC/73, interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. 16. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 17. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe de 08.09.2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe de 18.03.2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23.08.2013. 18. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Terceira turma no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06.12.2016), no qual se decidiu que "a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.". 19. Destaque-se ainda o EREsp 1.264.358/SC (Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 02.06.2016), no qual a Corte Especial, apesar de reconhecer o caráter alimentar dos honorários advocatícios, admitiu a penhora da verba em execução fiscal, diante do elevado valor e da ausência de risco à sobrevivência digna do profissional..." Como se pode bem conferir, a reserva de parcela dos ganhos do executado para fazer frente ao crédito de natureza alimentar, não deve ser encarada como desamparada em lei, mas antes, ali prevista expressamente, ou seja, ao longo do §2º do art. 833, §2º, do CPC/2015, ex. art. 649, §2º, do CPC/1973, na medida em que não interfere na dignidade e na sobrevivência do devedor, notadamente em caso como o presente, como já se disse acima, onde a dívida é de pequeno valor, podendo ser parcelada para que o credor possa recebê-la. Ademais, em se considerando o quanto contido no art. 833, do CPC/2015, verifica-se claramente haver o legislador caminhado ao encontro da jurisprudência antes mencionada, tanto que estabeleceu em seu §2º que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º." (grifei), verificando-se com clareza que o dispositivo legal, afastando a impenhorabilidade sobre salários, soldos, etc., previstos no inciso IV do caput, para pagamento de pensão alimentícia independentemente de sua origem, acabou por incluir na regra de exceção os créditos trabalhistas, os quais têm patentemente caráter salarial e natureza alimentar, não subsistindo mais o mesmo entendimento que prevalecia perante o conteúdo e redação do art. 649, do CPC/1973, onde tal exceção não se encontrava descrita. E mais, a penhora aqui discutida, será levada a efeito sob a égide do novo CPC, Estatuto Processual este que serviu de embasamento para a modificação da redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do C. TST, a qual passou a vigora com o seguinte teor: "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, §2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.". Ora, apontados ali apenas os atos constritivos realizados sob a égide do antigo CPC, aquele que vigorou até 17.03.2016, eis que no Texto novo o legislador superou a controvérsia existente e que ensejou o referido Verbete, vez que o §2º, do art. 649, do CPC/73, não continha a expressa "independentemente de sua origem" introduzida no §2º, do art. 833, CPC/15, atraindo, como se disse o crédito de natureza trabalhista que tem caráter alimentar. No sentido desse entendimento, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBREPARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADOSOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto, ante à previsão contida nos artigos 833, §2º, e 529, §3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019) No caso destes autos, a ação foi ajuizada há tempos, estando até o momento o crédito em aberto. Em suma, não se afigura lícito a esta altura, diante da nova redação que foi emprestada ao dispositivo legal, indicar impenhorabilidade total aos rendimentos referidos, notadamente quando se trate de satisfação e efetividade à execução de crédito trabalhista. Esse entendimento encontra amparo nas decisões do C. TST, conforme as ementas ora transcritas, verbis: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a penhora de percentual da remuneração da executada. O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º ". Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem". Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção, ao contrário do entendeu o Regional. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Portanto, não há falar em ilegalidade da penhora sobre salários das sócias executadas, mormente considerando-se que foi observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Precedentes recentes da SbDI-2 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR-152500-52.1995.5.05.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,DEJT 17/05/2019). (negritei) "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PENHORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E/OU SUCUMBENCIAIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR NOS PROCESSOS EM QUE ATUA COMO ADVOGADO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional chancelou sentença, que indeferiu o requerimento de penhora de honorários contratuais e/ou sucumbenciais auferidos pelo devedor nos processos em que atua como advogado. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente da jurisprudência do TST. A razoabilidade da tese de violação do artigo 100, §1º, da CF justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PENHORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E/OU SUCUMBENCIAIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR NOS PROCESSOS EM QUE ATUA COMO ADVOGADO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. O Tribunal Regional chancelou sentença, que indeferiu o requerimento de penhora de honorários contratuais e/ou sucumbenciais auferidos pelo devedor nos processos em que atua como advogado. Constata-se dos autos que o pedido de constrição ocorreu quando já vigente o artigo 833, IV e §2º, do CPC de 2015. Segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à empregada. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista (porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo de lei ordinária). De modo a evitar possível antinomia, o Tribunal Pleno alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando a aplicação do antigo regramento aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Sob esse enfoque, não se vislumbraria qualquer ilegalidade ou abusividade no acolhimento da constrição requerida, sendo inaplicável ao caso o CPC de 1973, haja vista, reitere-se, que o pedido de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentâneo com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Augusta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 100, §1º, da CF e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos" (RR-165-09.2018.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023) (negritei). Reformo, portanto. Observo ter restado devidamente comprovado nos autos o recebimento de valores a título de "pro labore" pelo sócio da executada, no montante de R$18.447,78 mensais, conforme demonstram os documentos constantes no id. 850a15f/ss, sendo aplicável a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC, viabilizando a retenção, como postulado, à base de 30% desses valores. Refiro, por fim, encontra-se a decisão de acordo com a tese recentemente fixada para o Tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST, verbis: Tema 75: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.". Provejo nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pela exequente para, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer pertinente a penhora sobre os valores recebidos pelo sócio executado a título de "pro labore" no montante de 30% como postulado pelo agravante, até que a dívida destes autos esteja quitada, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33-1 VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

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Victoria Da Rocha Silva x Especialy Terceirizacao Ltda e outros

ID: 325212933

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000518-79.2022.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA ROBERTO MORATO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR BIFON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPPE DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA TATEISHI MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000518-79.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: VICTORIA DA ROCHA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000518-79.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: VICTORIA DA ROCHA SILVA AGRAVADO: ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#47dacc8): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000518-79.2022.5.02.0079 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VICTORIA DA ROCHA SILVA AGRAVADOS: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA e ROBERTO MORATO JUNIOR ORIGEM 79ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id. 138cdf2, que indeferiu a penhora sobre o salário percebidos pelo sócio executado, Sr. Roberto Morato Junior, agravou de petição a exequente (id. 209338c), aduzindo que o presente processo encontra-se em tramitação desde o ano de 2022, sem que a empregadora tenha efetuado qualquer pagamento do crédito reconhecido judicialmente. Aduziu que, diante do caráter alimentar da verba exequenda, bem como da necessidade de se assegurar o princípio da razoável duração do processo, mostra-se plenamente cabível a penhora sobre os rendimentos mensais (pró-labore) do sócio da empresa executada, nos termos do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Requereu, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a penhora sobre os proventos percebidos pelo sócio agravado, como meio de viabilizar a efetividade da execução e garantir a satisfação do crédito alimentar reconhecido judicialmente. Contraminuta sob id. 3ea629a O D. Ministério Público não se manifestou (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora. "Pró-labore":Conforme anteriormente relatado, a agravante sustenta ser plenamente cabível a constrição sobre os valores recebidos a título de pró-labore pelo sócio da empresa executada. Sustentou seu requerimento no caráter alimentar do crédito exequendo, assim como na necessidade de observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Dessa forma, à luz do disposto no art 833, §2º, do CPC, pretendeu a constrição sobre os rendimentos percebidos pelo sócio, como meio de garantir a efetividade da execução e a satisfação da obrigação reconhecida judicialmente. Vejamos. Colhe-se dos autos que, diante do insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis em nome da executada ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com o objetivo de incluir no polo passivo da execução o sócio Sr. Roberto Morato Junior (id. 18eabd5). O pedido se deu, ainda, pelo fato de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial, circunstância que, momentaneamente, indica a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para adimplir o crédito trabalhista. Diante disso, o D. Juízo de Origem deferiu o incidente, determinando o redirecionamento da execução ao sócio indicado. (id. 3babcc9). Em 13/07/2023, diante do trânsito em julgado da decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (id.3babcc9), o D. Juízo determinou que o sócio comprovasse o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 dias, sob pena de execução (id.b28e422). Na sequência, ante o silêncio do referido sócio, Sr. Roberto Morato Junior, quanto à intimação para pagamento espontâneo do débito (id b28e422 e id 68eda22), determinou-se o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: "... Vistos. #id:9cd5cfd: No presente caso a ação foi suspensa em face da devedora ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA - EPP, em recuperação judicial, e expedida certidão para habilitação do crédito no Juízo Recuperacional, conforme decisão de #id: d3c2c3d. Assim, o feito prosseguiu em face do sócio, sendo que o IDPJ foi processado e julgado procedente, para incluir no polo passivo o sócio ROBERTO MORATO JUNIOR. A referida sentença transitou em julgado em 07/07/2023, sem recurso da parte. Conforme entendimento deste Juízo manifestado na decisão de #id:d3c2c3d, alinhado à jurisprudência pacífica e atual do C. TST, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. (...) Portanto, em face do requerimento do autor no #id: 18eabd5, e ante o silêncio do réu ROBERTO MORATO JUNIOR quanto à intimação para pagamento espontâneo, #id:b28e422 e #id:68eda22, determino o prosseguimento do feito, neste momento, apenas em face do referido sócio, expedindo-se o competente mandado para pesquisa patrimonial. Execute-se pelo Sisbajud e demais convênios disponíveis. Decorrido o prazo de 45 dias do Art. 883-A, da CLT, inclua-se o devedor ROBERTO MORATO JUNIOR no BNDT. Após a expedição do mandado de pesquisa patrimonial não será deferida suspensão ou sustação do referido ato, tendo em vista a concessão de prazo anteriormente para a comprovação voluntária do pagamento(id. 72405b1). Nesse contexto, a fim de viabilizar a satisfação do crédito exequendo, deferiu-se que o prosseguimento da execução ocorresse exclusivamente em face do sócio Roberto Morato Junior, com a adoção das medidas cabíveis, notadamente a realização de bloqueios via SISBAJUD e demais convênios eletrônicos disponíveis ao Juízo (id. 8e36fc4). Das diligências realizadas, verificou-se o bloqueio do valor de R$ 5.004,48, decorrentes de conta salário de titularidade do sócio Sr. Roberto, o qual arguiu Exceção de Pré-Executividade, na qual abordou o tema da impenhorabilidade da verba constrita, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, sustentou, ainda, ausência de contraditório e nulidade de citação (id. fd9176a). Ao exame, a MM. Juíza de Origem, rejeitou a Exceção, conforme as seguintes razões: "... Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROBERTO MORATO JUNIOR, alegando, em síntese, impenhorabilidade de salário, nulidade de citação, vedação ao fator surpresa, matéria de ordem pública, inexistência ou nulidade de citação, hipossuficiencia do sócio devedor, habilitação do crédito na recuperação judicial. Requer o desbloqueio das contas com devolução de valores bloqueados em suposta conta-salário. Nulidade de citação Quanto à citação, verifica-se que o excipiente foi citado (Id 39cc9b6) para apresentar defesa ao IDPJ no endereço indicado no contrato social id. e11d338, confirmada a entrega ao destinatário pelo código de rastreio da correspondência (Id. cd933d0). O referido endereço é o mesmo indicado na Ficha Cadastral Simplificada e atualizada da Jucesp (id. f792282): RUA JOÃO GONÇALVES, 484, SALA 05, CENTRO, GUARULHOS/SP - CEP: 07010-010. Em relação ao endereço de citação do réu, considero válido, pois é obrigação do sócio da reclamada manter o cadastro da Junta Comercial atualizado à luz dos arts. 1.150 e 1.152 do Código Civil.Ademais, o endereço indicado pelo sócio na declaração de imposto de renda anexada aos autos, em que pese a divergência daquele endereço indicado na Ficha cadastral da Jucesp, não tem o condão de alterar o entendimento do Juízo, vez que o próprio sócio indicou endereço de sala comercial para fins de recebimento de comunicações oficiais na Ficha atualizada da empresa. Com efeito, caberia ao referido sócio formalizar alterações de endereço nos órgãos competentes.Portanto, não vislumbro "fator surpresa", nem nulidade de citação, tampouco cerceamento de defesa, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com instauração regular do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo que mantenho a sentença do IDPJ, bem como a execução nos termos nos quais se processa. Impenhorabilidade do salário Alega, o sócio, que foi bloqueada sua conta salário, que o salário que recebe é impenhorável e, portanto, deve ser levantada a penhora e devolvidos os valores. Sem razão. Inicialmente vale esclarecer que o extrato bancário de id. ce822cf não é de conta-salário, especialmente por não se tratar de empregado no caso concreto, mas de sócio. No presente caso também vale ressaltar que não houve ordem de bloqueio de conta-salário. Trata-se, em verdade, de sócio que recebe o prolabore no valor de R$ 18.447,78 em conta corrente. Segundo consulta à ordem de bloqueio SISBAJUD, a penhora foi de R$ 5.595,75, sendo o valor de R$ 4.779,62 no banco Bradesco e de R$ 816,13 na CEF - id. 574800b. O valor bloqueado se refere a aproximadamente 30% do prolabore do sócio executado e não há notícia de penhora de outros percentuais que comprometam o referido salário. Assim, não há que se falar em hipossuficiência. Entretanto, ressalvado o entendimento do juízo quanto à matéria, a análise da questão encontra óbice no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1002917-27.2022.5.02.0000 (IRDR). Assim, antes de decidir sobre eventual manutenção/liberação de penhora salarial, o juízo deve determinar a suspensão do processo, em cumprimento ao Acórdão do Tribunal Pleno deste TRT/2ª Região, publicado no DeJT de 18/11/2022, objeto do Tema 5 - "Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do", CNJ NUT: 5.02.1.00003. Desse modo, a teor do disposto no artigo 982, I, do CPC, indefiro e determino a suspensão da decisão a liberação de valores requerida a ser proferida na presente demanda quanto à manutenção/liberação de penhora salarial até o julgamento do referido IRDR.Portanto, nada a reparar. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de préexecutividade, a fim de reconhecer a legitimidade do excipiente para compor o polo passivo, rejeitar o pedido de nulidade de citação e suspende a análise quanto a manutenção ou liberação de quaisquer valores de natureza salarial até julgamento do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000..." (id. db567e0). Inconformado, o sócio, diligenciou com intuito de obter a reconsideração da referida decisão, cujo pleito não foi conhecido, pois apresentado de forma intempestiva (id. ad40195). Na sequência, a agravante requereu a liberação dos valores bloqueados na conta bancária do executado, informando seus dados bancários (id. eade61f), o que foi objeto de deferimento (id.369834b). Com o objetivo de dar regular prosseguimento à execução, o agravante solicitou a penhora de imóvel de titularidade do agravado, com a devida averbação nos autos da execução, Processo n. 1000236-69.2024.5.02.0241 (id. 3e86c04), vindo o D. Julgador de Origem de manifestar entendimento no sentido de que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito, razão pela qual determinou que o exequente, no prazo de dez dias, indicasse meios efetivos e válidos para o prosseguimento da execução (id.deaf9d5). Diante disso, a exequente requereu a penhora de 30% sobre os rendimentos percebidos pelo referido sócio, considerando o caráter alimentar que reveste o crédito exequendo, como forma de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional (id. fb66138), pedido indeferido sob o fundamento de que a remuneração e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC (id. 138cdf2). E dessa decisão agravou a exequente pelos argumentos indicados anteriormente, insistindo na possibilidade de penhorabilidade dos rendimentos do agravado, percebidos a título de "pro labore". Com razão. Como se sabe, o art. 833 do CPC/2015 (ex. art. 649, CPC/1973) - ao restringir a penhora, impedindo sua realização sobre proventos, vencimentos, soldos e salários, teve a patente intenção de proteger o devedor, não permitindo fosse privado dos meios básicos para prover sua própria subsistência e de sua família. Porém, essa regra deve ser interpretada dentro do limite do razoável, mormente quando a dívida tenha natureza de crédito trabalhista, porquanto, em sua maioria, composto por verbas de natureza eminentemente salarial, gozando, por isso, de privilégio. Destarte, apontando o mesmo art. 833, §2º, do CPC/2015 que, para pagamento de prestação alimentícia, a impenhorabilidade decretada sobre os proventos de aposentadoria e salários, fica excluída, o mesmo deve ser compreendido relativamente às dívidas trabalhistas, porquanto consubstanciadas também em verbas de natureza salarial, desde que, bem observado, se garanta ao devedor parcela razoável dos referidos proventos ou salários, a fim de que possa manter-se a si e aos seus familiares. Entende-se, possível, portanto, a penhora em até 30% dos valores lançados ao devedor a título de salário e/ou proventos de aposentadoria, de molde - ainda que parceladamente - a ser destinado à quitação do débito trabalhista, também privilegiado pela mesma natureza alimentar de que se reveste. E essa analogia compreende-se perfeitamente possível, tanto pelo enquadramento do crédito trabalhista no mesmo conceito de pensão alimentícia, na forma do previsto, inclusive, no art. 100 da Constituição Federal, quanto por equiparação aos contratos de empréstimo, largamente utilizados sob a modalidade "consignação em folha de pagamento", onde, por força de lei , se permite o comprometimento de até 30% do valor líquido salarial para fazer frente às prestações pertinentes a empréstimos tomados pelo laborista, créditos esses cuja utilização não necessita ser comprovada, podendo ser o numerário utilizado para quaisquer fins, na modalidade "crédito pessoal". Ora, se até para o pagamento de empréstimo de valor que o assalariado, o aposentado e o pensionista pode usar indiscriminadamente - até mesmo para o lazer - permite-se a dedução de até 30% dos ganhos, sem o perigo de desprovimento do sustento e sobrevivência, muito mais plausível para a quitação de verba alimentar há de prevalecer essa possibilidade. Não há abusividade ou ilegalidade se a apropriação diz respeito a parcela razoável. No mesmo sentido vem decidindo o C. STJ, verbis: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, IV, DO CPC. MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA. 1. A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. 2. A regra do art. 649, IV, do CPC constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos. 3. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado - mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC - e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva. 4. Negado provimento ao recurso especial." (REsp 1.326.394/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 12/3/2013, Dje de 18/3/2013) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. 3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. 4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. 5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. 6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. 7. Recurso especial a que se nega provimento". (STJ, REsp 1356404 / DF, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, 04.06.2013) A par dessa jurisprudência, devem ser citados aqui os fundamentos apresentados pela E. Ministra Nancy Andrighi em seu voto no Recurso Especial nº 1.673.067/DF (2015/0136329-4), que bem representa a evolução do pensamento da jurisprudência do C. STJ, verbis: "IV - Da impenhorabilidade relativa ao salário (art. 649, IV, e §2º, do CPC/73). 9. De acordo com o disposto no art. 591 do CPC/73, que prevê o princípio da responsabilidade patrimonial, "o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os sés bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.". 10. Essas restrições constituem as denominadas "regras de impenhorabilidade" que, inseridas num conjunto de medidas previstas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor. 11. Consoante desta Neves, "a garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente (...). A preocupação em preservar o executado - e quanto existente também sua família - fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, manual de Direito Processo civil, 7ª Ed., São Paulo: Método, 2015, p. 995). 12. Dentre as impenhorabilidades legais, destacavam-se as verbas de natureza remuneratória, previstas no inciso IV do art. 649 do CPC/73, que abrangem: vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantas recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os anhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Embora diversificadas, todas essas hipóteses enquadram-se no gênero "remuneração", que representa a retribuição pecuniária paga à pessoa natural pelo seu trabalho, ainda que durante o período de inatividade. 13. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, §2º, do CPC). 14. Outrossim, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 15. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 649, IV, do CPC/73, interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. 16. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 17. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe de 08.09.2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe de 18.03.2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23.08.2013. 18. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Terceira turma no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06.12.2016), no qual se decidiu que "a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.". 19. Destaque-se ainda o EREsp 1.264.358/SC (Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 02.06.2016), no qual a Corte Especial, apesar de reconhecer o caráter alimentar dos honorários advocatícios, admitiu a penhora da verba em execução fiscal, diante do elevado valor e da ausência de risco à sobrevivência digna do profissional..." Como se pode bem conferir, a reserva de parcela dos ganhos do executado para fazer frente ao crédito de natureza alimentar, não deve ser encarada como desamparada em lei, mas antes, ali prevista expressamente, ou seja, ao longo do §2º do art. 833, §2º, do CPC/2015, ex. art. 649, §2º, do CPC/1973, na medida em que não interfere na dignidade e na sobrevivência do devedor, notadamente em caso como o presente, como já se disse acima, onde a dívida é de pequeno valor, podendo ser parcelada para que o credor possa recebê-la. Ademais, em se considerando o quanto contido no art. 833, do CPC/2015, verifica-se claramente haver o legislador caminhado ao encontro da jurisprudência antes mencionada, tanto que estabeleceu em seu §2º que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º." (grifei), verificando-se com clareza que o dispositivo legal, afastando a impenhorabilidade sobre salários, soldos, etc., previstos no inciso IV do caput, para pagamento de pensão alimentícia independentemente de sua origem, acabou por incluir na regra de exceção os créditos trabalhistas, os quais têm patentemente caráter salarial e natureza alimentar, não subsistindo mais o mesmo entendimento que prevalecia perante o conteúdo e redação do art. 649, do CPC/1973, onde tal exceção não se encontrava descrita. E mais, a penhora aqui discutida, será levada a efeito sob a égide do novo CPC, Estatuto Processual este que serviu de embasamento para a modificação da redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do C. TST, a qual passou a vigora com o seguinte teor: "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, §2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.". Ora, apontados ali apenas os atos constritivos realizados sob a égide do antigo CPC, aquele que vigorou até 17.03.2016, eis que no Texto novo o legislador superou a controvérsia existente e que ensejou o referido Verbete, vez que o §2º, do art. 649, do CPC/73, não continha a expressa "independentemente de sua origem" introduzida no §2º, do art. 833, CPC/15, atraindo, como se disse o crédito de natureza trabalhista que tem caráter alimentar. No sentido desse entendimento, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBREPARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADOSOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto, ante à previsão contida nos artigos 833, §2º, e 529, §3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019) No caso destes autos, a ação foi ajuizada há tempos, estando até o momento o crédito em aberto. Em suma, não se afigura lícito a esta altura, diante da nova redação que foi emprestada ao dispositivo legal, indicar impenhorabilidade total aos rendimentos referidos, notadamente quando se trate de satisfação e efetividade à execução de crédito trabalhista. Esse entendimento encontra amparo nas decisões do C. TST, conforme as ementas ora transcritas, verbis: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a penhora de percentual da remuneração da executada. O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º ". Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem". Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção, ao contrário do entendeu o Regional. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Portanto, não há falar em ilegalidade da penhora sobre salários das sócias executadas, mormente considerando-se que foi observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Precedentes recentes da SbDI-2 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR-152500-52.1995.5.05.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,DEJT 17/05/2019). (negritei) "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PENHORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E/OU SUCUMBENCIAIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR NOS PROCESSOS EM QUE ATUA COMO ADVOGADO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional chancelou sentença, que indeferiu o requerimento de penhora de honorários contratuais e/ou sucumbenciais auferidos pelo devedor nos processos em que atua como advogado. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente da jurisprudência do TST. A razoabilidade da tese de violação do artigo 100, §1º, da CF justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PENHORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E/OU SUCUMBENCIAIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR NOS PROCESSOS EM QUE ATUA COMO ADVOGADO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. O Tribunal Regional chancelou sentença, que indeferiu o requerimento de penhora de honorários contratuais e/ou sucumbenciais auferidos pelo devedor nos processos em que atua como advogado. Constata-se dos autos que o pedido de constrição ocorreu quando já vigente o artigo 833, IV e §2º, do CPC de 2015. Segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à empregada. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista (porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo de lei ordinária). De modo a evitar possível antinomia, o Tribunal Pleno alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando a aplicação do antigo regramento aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Sob esse enfoque, não se vislumbraria qualquer ilegalidade ou abusividade no acolhimento da constrição requerida, sendo inaplicável ao caso o CPC de 1973, haja vista, reitere-se, que o pedido de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentâneo com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Augusta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 100, §1º, da CF e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos" (RR-165-09.2018.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023) (negritei). Reformo, portanto. Observo ter restado devidamente comprovado nos autos o recebimento de valores a título de "pro labore" pelo sócio da executada, no montante de R$18.447,78 mensais, conforme demonstram os documentos constantes no id. 850a15f/ss, sendo aplicável a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC, viabilizando a retenção, como postulado, à base de 30% desses valores. Refiro, por fim, encontra-se a decisão de acordo com a tese recentemente fixada para o Tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST, verbis: Tema 75: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.". Provejo nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pela exequente para, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer pertinente a penhora sobre os valores recebidos pelo sócio executado a título de "pro labore" no montante de 30% como postulado pelo agravante, até que a dívida destes autos esteja quitada, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33-1 VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MORATO JUNIOR

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Thamiris Ferreira De Santana x Cristiano De Freitas Camargo e outros

ID: 278683435

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000216-44.2018.5.02.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CRISTIANO DE FREITAS CAMARGO LEONARDO MACHADO DE REZENDE LEONCIO DE REZENDE NETO TRES EM UM LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

PATRICIA HELENA BUDIN FONSECA MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO VITOR BARROS DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVAREZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CAETANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000216-44.2018.5.02.0482 AGRAVANTE: THAMIRIS FERREIRA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000216-44.2018.5.02.0482 AGRAVANTE: THAMIRIS FERREIRA DE SANTANA AGRAVADO: TRES EM UM LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA. - ME E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5727643): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000216-44.2018.5.02.0482 (AP) AGRAVANTE: THAMIRIS FERREIRA DE SANTANA AGRAVADO: TRES EM UM LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA. - ME, CRISTIANO DE FREITAS CAMARGO , LEONARDO MACHADO DE REZENDE, LEONCIO DE REZENDE NETO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformado com a decisão de fls.634/635, que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos proventos da aposentadoria percebida pelo sócio executado - Leôncio de Rezende Neto- apresenta a exequente AGRAVO DE PETIÇÃO às fls. 638/642 sustentando a possibilidade de penhora de percentual dos proventos e vencimentos no caso de dívida de caráter alimentício. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II. Impenhorabilidade de Proventos e Vencimentos. Insurge-se a agravante contra a decisão de fls.634/7635, que indeferiu o pedido de penhora parcial dos proventos da aposentadoria percebidos pelo sócio executado - Leôncio de Rezende Neto. À análise. Haja vista as inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados passíveis de saldar o débito trabalhista, requereu o exequente a penhora parcial dos proventos da aposentadoria percebidos pelo sócio executado - Leôncio de Rezende Neto. Requerimento indeferido pelo magistrado de 1ª instância, sob os seguintes fundamentos (fls.634/635): Vistos. Considerando que a lei processual vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, parágrafo 2º do artigo 833 do NCPC, desde que não inviabilize o sustento do devedor e que se tenha esgotados todos os outros meios de satisfação do crédito exequente. Entretanto, na presente execução, o réu Leôncio de Rezende Neto, CPF: 730.960.838-00, recebe proventos de aposentadoria por idade, com valor líquido médio pouco superior a dois salários mínimos (R$ 3.157,59) , conforme extrato INSS Id.71bbc7f. O valor recebido pelo executado revela-se módico e insuficiente para manutenção de uma vida digna. Portanto, indefiro o pedido de penhora sobre qualquer percentual dos proventos de aposentadoria recebido pelo sócio Leôncio de Rezende Neto, devendo a autora indicar outros meios de prosseguimento da execução, em 05 dias, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada, sem prejuízo do início da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. De início, cumpre salientar que, no dia 02 de outubro de 2023, foi julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 5, deste E. TRT (processo nº 1002917-27.2022.5.02.0000), nos seguintes termos: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, (1) acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; (2) rejeitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, (3) devolver o Agravo de Petição à Turma para julgamento e (4) cessar a suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas". Destarte, não há óbice para a imediata análise da matéria. Pois bem. O novo CPC/2015 tem as seguintes disposições no art. 833, IV e § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. G.n. A vigência do texto legal ora transcrito originou, inclusive, a modificação da redação da OJ nº 153 da SDI-II do C. TST: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em relação a este tema, entendo que o crédito trabalhista tem indubitável natureza alimentar e, portanto, deve ser quitado de forma prioritária e privilegiada. Cabe destacar que a lei (art. 833 do CPC/2015) - ao restringir a penhora, impedindo sua realização sobre proventos, vencimentos, soldos e salários, teve a patente intenção de proteger o devedor, não permitindo fosse privado dos meios básicos para prover sua própria subsistência e de sua família. Tal regra, contudo, deve ser interpretada dentro do limite do razoável, mormente quando a dívida tenha natureza de crédito trabalhista, porquanto, em sua maioria, composto por verbas de natureza eminentemente salarial, gozando, por isso, de privilégio. Assim sendo, apontando o mesmo art. 833, §2º, do CPC/2015 que, para pagamento de prestação alimentícia, a impenhorabilidade decretada sobre os proventos de aposentadoria e salários fica excluída, o mesmo deve ser compreendido relativamente às dívidas trabalhistas, porquanto consubstanciadas, também, em verbas de natureza salarial, desde que se garanta ao devedor parcela razoável dos referidos proventos ou salários, a fim de que possa manter a si e aos seus familiares. Nesse passo, entendo, possível a penhora de até 30% dos valores percebidos pelo devedor a título de salário e/ou proventos de aposentadoria, com o objetivo de - ainda que parceladamente - quitar do débito trabalhista. E essa analogia compreende-se autorizada, tanto pelo enquadramento do crédito trabalhista no mesmo conceito de pensão alimentícia, na forma do previsto, inclusive, no art. 100 da Constituição Federal, quanto por equiparação aos contratos de empréstimo, largamente utilizados sob a modalidade "consignação em folha de pagamento", em relação aos quais, por força de lei, se permite o comprometimento de até 30% do valor líquido salarial para quitação das respectivas parcelas. Trago à baila o entendimento da MM. desembargadora Sônia Aparecida Gindro, membro desta 10ª Turma, segundo o qual: "Ora, se até para o pagamento de empréstimo de valor que o assalariado ou o aposentado pode usar indiscriminadamente - até mesmo para o laser - permite-se a dedução de até 30% dos ganhos, sem o perigo de desprovimento do sustento e sobrevivência, muito mais plausível para a quitação de verba alimentar há de prevalecer essa possibilidade. Não há abusividade ou ilegalidade se a apropriação diz respeito a parcela razoável". Em igual direção, ainda, a jurisprudência do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA LIMITAR A CONSTRIÇÃO A 30% DO VALOR DO SALÁRIO. 1. A Corte Regional concedeu parcialmente a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, para determinar a limitação do bloqueio judicial a 30% do salário do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada na vigência do CPC de 2015, foi determinado o bloqueio irrestrito sobre o salário do Impetrante, até a satisfação integral da execução, razão pela qual há direito líquido e certo à limitação da constrição judicial até 30% sobre a remuneração percebida pelo Impetrante, conforme decidido no acórdão recorrido, em que concedida parcialmente a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 101841-93.2017.5.01.0000 , Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Data de Julgamento: 16/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. O ato impugnado como coator determinou a penhora de 30% do salário da sócia da empresa reclamada, impetrante e ora recorrente, em maio de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 30%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela impetrante sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 11430-47.2017.5.03.0000 , Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, Data de Julgamento: 16/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018, g.n.) A penhora de parte dos proventos de aposentadoria é, por conseguinte, possível. Obtempero, apenas, a necessidade de se observar a intangibilidade da percepção de numerário suficiente para a subsistência do devedor, consoante recente entendimento firmado pela SDI-2 do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. EXECUÇÃO. PENHORA DE 50% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PERCEBIMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da CRFB prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo, " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, durante a fase de execução da ação subjacente, ao verificar que o executado subsidiário recebia proventos de aposentadoria, o magistrado da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a penhora de 50% de seus ganhos líquidos, com base nos arts. 833, § 2º, e 529 do Código de Processo Civil de 2015. III. A fim de cassar os efeitos dessa decisão, o executado impetrou mandado de segurança, alegando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. IV. O Tribunal Regional a quo, ao observar que o executado percebia o valor de apenas um salário mínimo de proventos, concedeu-lhe a segurança. V. Diante disso, o exequente, litisconsorte passivo, interpôs recurso ordinário, sustentando ser " plenamente possível a penhora parcial de salário ou benefício previdenciário para satisfação de verba de caráter alimentar ". Requereu a manutenção da decisão atacada. VI. Contudo, não obstante a alteração na jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observou-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. VII. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que o executado, hoje com 75 anos de idade, percebe proventos de aposentadoria no valor de um salário mínimo. VIII. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com metade de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da Constituição da República). IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento (RO-1002653-49.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, DEJT 02/10/2020). Com efeito, deve ser ressaltado, que a possibilidade da penhora de proventos/vencimentos não pode contrariar o direito fundamental de garantia ao devedor de importância apta a atender às suas necessidades vitais básicas e de sua família. Em situações como a presente o julgador esbarra num conflito de princípios, ocasionado quando o exercício de um deles afeta a esfera de proteção do outro - na espécie, a garantia à percepção de importância suficiente ao sustento do devedor e de sua família e o direito do exequente a ver seu crédito satisfeito - afigurando-se imprescindível buscar, por meio da ponderação dos valores envolvidos, a solução que melhor se adeque às noções de justiça e razoabilidade. E, na espécie, a documentação encartada aos autos revela perceber o executado Leôncio de Rezende Neto, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ R$ 5516,59 e líquido de R$ 3157,89, em virtude de inúmeros empréstimos consignados realizados sobre o benefício recebido (fls.631/633). Nesta senda entendo que o deferimento da penhora de 10% do valor líquido dos proventos de aposentadoria do agravado promove o equilíbrio entre o direito do devedor de manter o indispensável para a sua sobrevivência e o interesse do credor à quitação de seu crédito também alimentar Acolho em parte para deferir a penhora de 10% do valor líquido dos proventos de aposentadoria do sócio executado - Leôncio de Rezende Neto. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar a penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido dos proventos de aposentadoria do sócio executado - Leôncio de Rezende Neto, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que indeferia a penhora de proventos em qualquer percentual. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1000216-44.2018.5.02.0482 (AP) AGRAVANTE: THAMIRIS FERREIRA DE SANTANA AGRAVADO: TRES EM UM LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA. - ME, CRISTIANO DE FREITAS CAMARGO , LEONARDO MACHADO DE REZENDE, LEONCIO DE REZENDE NETO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES VOTO DIVERGENTE: Divirjo do i. Relator, pois indefiro a penhora de proventos em qualquer percentual, por considerar tal parcela absolutamente impenhorável, nos termos da lei civil. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRIS FERREIRA DE SANTANA

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Thamiris Ferreira De Santana x Cristiano De Freitas Camargo e outros

ID: 278683475

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000216-44.2018.5.02.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CRISTIANO DE FREITAS CAMARGO LEONARDO MACHADO DE REZENDE LEONCIO DE REZENDE NETO TRES EM UM LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

PATRICIA HELENA BUDIN FONSECA MAUGER

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ANGELO VITOR BARROS DIOGO

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EDUARDO ALVAREZ FERREIRA

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CAMILLA CAETANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000216-44.2018.5.02.0482 AGRAVANTE: THAMIRIS FERREIRA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000216-44.2018.5.02.0482 AGRAVANTE: THAMIRIS FERREIRA DE SANTANA AGRAVADO: TRES EM UM LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA. - ME E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5727643): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000216-44.2018.5.02.0482 (AP) AGRAVANTE: THAMIRIS FERREIRA DE SANTANA AGRAVADO: TRES EM UM LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA. - ME, CRISTIANO DE FREITAS CAMARGO , LEONARDO MACHADO DE REZENDE, LEONCIO DE REZENDE NETO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformado com a decisão de fls.634/635, que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos proventos da aposentadoria percebida pelo sócio executado - Leôncio de Rezende Neto- apresenta a exequente AGRAVO DE PETIÇÃO às fls. 638/642 sustentando a possibilidade de penhora de percentual dos proventos e vencimentos no caso de dívida de caráter alimentício. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II. Impenhorabilidade de Proventos e Vencimentos. Insurge-se a agravante contra a decisão de fls.634/7635, que indeferiu o pedido de penhora parcial dos proventos da aposentadoria percebidos pelo sócio executado - Leôncio de Rezende Neto. À análise. Haja vista as inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados passíveis de saldar o débito trabalhista, requereu o exequente a penhora parcial dos proventos da aposentadoria percebidos pelo sócio executado - Leôncio de Rezende Neto. Requerimento indeferido pelo magistrado de 1ª instância, sob os seguintes fundamentos (fls.634/635): Vistos. Considerando que a lei processual vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, parágrafo 2º do artigo 833 do NCPC, desde que não inviabilize o sustento do devedor e que se tenha esgotados todos os outros meios de satisfação do crédito exequente. Entretanto, na presente execução, o réu Leôncio de Rezende Neto, CPF: 730.960.838-00, recebe proventos de aposentadoria por idade, com valor líquido médio pouco superior a dois salários mínimos (R$ 3.157,59) , conforme extrato INSS Id.71bbc7f. O valor recebido pelo executado revela-se módico e insuficiente para manutenção de uma vida digna. Portanto, indefiro o pedido de penhora sobre qualquer percentual dos proventos de aposentadoria recebido pelo sócio Leôncio de Rezende Neto, devendo a autora indicar outros meios de prosseguimento da execução, em 05 dias, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada, sem prejuízo do início da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. De início, cumpre salientar que, no dia 02 de outubro de 2023, foi julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 5, deste E. TRT (processo nº 1002917-27.2022.5.02.0000), nos seguintes termos: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, (1) acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; (2) rejeitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, (3) devolver o Agravo de Petição à Turma para julgamento e (4) cessar a suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas". Destarte, não há óbice para a imediata análise da matéria. Pois bem. O novo CPC/2015 tem as seguintes disposições no art. 833, IV e § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. G.n. A vigência do texto legal ora transcrito originou, inclusive, a modificação da redação da OJ nº 153 da SDI-II do C. TST: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em relação a este tema, entendo que o crédito trabalhista tem indubitável natureza alimentar e, portanto, deve ser quitado de forma prioritária e privilegiada. Cabe destacar que a lei (art. 833 do CPC/2015) - ao restringir a penhora, impedindo sua realização sobre proventos, vencimentos, soldos e salários, teve a patente intenção de proteger o devedor, não permitindo fosse privado dos meios básicos para prover sua própria subsistência e de sua família. Tal regra, contudo, deve ser interpretada dentro do limite do razoável, mormente quando a dívida tenha natureza de crédito trabalhista, porquanto, em sua maioria, composto por verbas de natureza eminentemente salarial, gozando, por isso, de privilégio. Assim sendo, apontando o mesmo art. 833, §2º, do CPC/2015 que, para pagamento de prestação alimentícia, a impenhorabilidade decretada sobre os proventos de aposentadoria e salários fica excluída, o mesmo deve ser compreendido relativamente às dívidas trabalhistas, porquanto consubstanciadas, também, em verbas de natureza salarial, desde que se garanta ao devedor parcela razoável dos referidos proventos ou salários, a fim de que possa manter a si e aos seus familiares. Nesse passo, entendo, possível a penhora de até 30% dos valores percebidos pelo devedor a título de salário e/ou proventos de aposentadoria, com o objetivo de - ainda que parceladamente - quitar do débito trabalhista. E essa analogia compreende-se autorizada, tanto pelo enquadramento do crédito trabalhista no mesmo conceito de pensão alimentícia, na forma do previsto, inclusive, no art. 100 da Constituição Federal, quanto por equiparação aos contratos de empréstimo, largamente utilizados sob a modalidade "consignação em folha de pagamento", em relação aos quais, por força de lei, se permite o comprometimento de até 30% do valor líquido salarial para quitação das respectivas parcelas. Trago à baila o entendimento da MM. desembargadora Sônia Aparecida Gindro, membro desta 10ª Turma, segundo o qual: "Ora, se até para o pagamento de empréstimo de valor que o assalariado ou o aposentado pode usar indiscriminadamente - até mesmo para o laser - permite-se a dedução de até 30% dos ganhos, sem o perigo de desprovimento do sustento e sobrevivência, muito mais plausível para a quitação de verba alimentar há de prevalecer essa possibilidade. Não há abusividade ou ilegalidade se a apropriação diz respeito a parcela razoável". Em igual direção, ainda, a jurisprudência do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA LIMITAR A CONSTRIÇÃO A 30% DO VALOR DO SALÁRIO. 1. A Corte Regional concedeu parcialmente a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, para determinar a limitação do bloqueio judicial a 30% do salário do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada na vigência do CPC de 2015, foi determinado o bloqueio irrestrito sobre o salário do Impetrante, até a satisfação integral da execução, razão pela qual há direito líquido e certo à limitação da constrição judicial até 30% sobre a remuneração percebida pelo Impetrante, conforme decidido no acórdão recorrido, em que concedida parcialmente a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 101841-93.2017.5.01.0000 , Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Data de Julgamento: 16/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. O ato impugnado como coator determinou a penhora de 30% do salário da sócia da empresa reclamada, impetrante e ora recorrente, em maio de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 30%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela impetrante sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 11430-47.2017.5.03.0000 , Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, Data de Julgamento: 16/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018, g.n.) A penhora de parte dos proventos de aposentadoria é, por conseguinte, possível. Obtempero, apenas, a necessidade de se observar a intangibilidade da percepção de numerário suficiente para a subsistência do devedor, consoante recente entendimento firmado pela SDI-2 do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. EXECUÇÃO. PENHORA DE 50% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PERCEBIMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da CRFB prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo, " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, durante a fase de execução da ação subjacente, ao verificar que o executado subsidiário recebia proventos de aposentadoria, o magistrado da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a penhora de 50% de seus ganhos líquidos, com base nos arts. 833, § 2º, e 529 do Código de Processo Civil de 2015. III. A fim de cassar os efeitos dessa decisão, o executado impetrou mandado de segurança, alegando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. IV. O Tribunal Regional a quo, ao observar que o executado percebia o valor de apenas um salário mínimo de proventos, concedeu-lhe a segurança. V. Diante disso, o exequente, litisconsorte passivo, interpôs recurso ordinário, sustentando ser " plenamente possível a penhora parcial de salário ou benefício previdenciário para satisfação de verba de caráter alimentar ". Requereu a manutenção da decisão atacada. VI. Contudo, não obstante a alteração na jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observou-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. VII. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que o executado, hoje com 75 anos de idade, percebe proventos de aposentadoria no valor de um salário mínimo. VIII. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com metade de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da Constituição da República). IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento (RO-1002653-49.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, DEJT 02/10/2020). Com efeito, deve ser ressaltado, que a possibilidade da penhora de proventos/vencimentos não pode contrariar o direito fundamental de garantia ao devedor de importância apta a atender às suas necessidades vitais básicas e de sua família. Em situações como a presente o julgador esbarra num conflito de princípios, ocasionado quando o exercício de um deles afeta a esfera de proteção do outro - na espécie, a garantia à percepção de importância suficiente ao sustento do devedor e de sua família e o direito do exequente a ver seu crédito satisfeito - afigurando-se imprescindível buscar, por meio da ponderação dos valores envolvidos, a solução que melhor se adeque às noções de justiça e razoabilidade. E, na espécie, a documentação encartada aos autos revela perceber o executado Leôncio de Rezende Neto, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ R$ 5516,59 e líquido de R$ 3157,89, em virtude de inúmeros empréstimos consignados realizados sobre o benefício recebido (fls.631/633). Nesta senda entendo que o deferimento da penhora de 10% do valor líquido dos proventos de aposentadoria do agravado promove o equilíbrio entre o direito do devedor de manter o indispensável para a sua sobrevivência e o interesse do credor à quitação de seu crédito também alimentar Acolho em parte para deferir a penhora de 10% do valor líquido dos proventos de aposentadoria do sócio executado - Leôncio de Rezende Neto. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar a penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido dos proventos de aposentadoria do sócio executado - Leôncio de Rezende Neto, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que indeferia a penhora de proventos em qualquer percentual. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1000216-44.2018.5.02.0482 (AP) AGRAVANTE: THAMIRIS FERREIRA DE SANTANA AGRAVADO: TRES EM UM LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA. - ME, CRISTIANO DE FREITAS CAMARGO , LEONARDO MACHADO DE REZENDE, LEONCIO DE REZENDE NETO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES VOTO DIVERGENTE: Divirjo do i. Relator, pois indefiro a penhora de proventos em qualquer percentual, por considerar tal parcela absolutamente impenhorável, nos termos da lei civil. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRES EM UM LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA. - ME

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Robson Rodrigues Gomes x Daniel Assis De Campos e outros

ID: 333764450

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001404-28.2016.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

DANIEL ASSIS DE CAMPOS LIMPAC SISTEMA DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO TERRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001404-28.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: ROBSON RODRIGUES GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001404-28.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: ROBSON RODRIGUES GOMES AGRAVADO: DANIEL ASSIS DE CAMPOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#51dac80): PROCESSO nº 1001404-28.2016.5.02.0002 (AP) AGRAVANTE: ROBSON RODRIGUES GOMES AGRAVADO: DANIEL ASSIS DE CAMPOS, LIMPAC SISTEMA DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO AGRAVO DE PETIÇÃO apresentado pelo sócio executado (Robson Rodrigues Gomes) às fls. 1045/1051contra a decisão de fls. 1044, que deferiu o pedido de penhora de 30% sobre o benefício previdenciário por ele percebido. Sustenta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Contraminuta às fls.1075/1078. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Conheço do agravo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O agravado, em contraminuta, argui preliminar de não conhecimento do apelo em virtude da ausência de delimitação das matérias e valores impugnados, nos termos do§ 1º do artigo 897 da CLT. Razão não lhe assiste. Não há se falar em não conhecimento do recurso por inobservância do art. 897, §1º, da CLT. Isso porque, no caso em exame, o agravante delimitou, precisamente, a matéria impugnada, qual seja, a validade ou não da penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Evidente, portanto, que a impugnação se refere ao total do crédito exequendo. Ademais, nos termos do artigo 897 "a" da CLT o agravo de petição é cabível das decisões proferidas na execução. Mencionado dispositivo legal, entretanto, deve ser interpretado em conjunto com o parágrafo 1º do artigo 893, segundo o qual os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse passo, o agravo de petição não se destina a impugnar qualquer tipo de decisão interlocutória, mas apenas aquelas com potencial de promover a extinção ou o sobrestamento da execução. E, no entendimento deste Relator, ao determinar a penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pelo agravante, o Juízo de origem impôs o encerramento da discussão a esse respeito, decisão que guarda, portanto, natureza terminativa (art. 893, §1º, da CLT), sendo cabível o recurso interposto. Nesse passo, por ostentar caráter terminativo, a decisão em apreço é passível de ser impugnada mediante agravo de petição. II. Efeito Suspensivo ao Recurso. No processo do Trabalho os recursos, via de regra, apresentam efeito meramente devolutivo, não se verificando, na espécie, situação processual apta à concessão do efeito suspensivo. Note-se não se verificarem os requisitos legais indispensáveis ao acolhimento do pedido, notadamente o "fumus boni juris". Tampouco houve qualquer determinação para liberação de valores controvertidos a ensejar potencial dano irreparável aos recorrentes Rejeito. III. Impenhorabilidade de Proventos e Vencimentos. Insurge-se o agravante contra a decisão de fls. 1044 que deferiu o pedido de penhora de 30% sobre o benefício previdenciário por ele percebido. À análise. Haja vista as inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados passíveis de saldar o débito trabalhista, requereu a exequente a penhora de 30% dos proventos da aposentadoria percebida pelo sócio executado Robson Rodrigues Gomes. Requerimento deferido pelo magistrado de 1ª instância, sob os seguintes fundamentos (fls.397/399): Vistos Processe(m)-se o(s) Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) pela(s) Reclamada(s): ROBSON RODRIGUES GOMES, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal. De início, cumpre salientar que, no dia 02 de outubro de 2023, foi julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 5, deste E. TRT (processo nº 1002917-27.2022.5.02.0000), nos seguintes termos: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, (1) acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; (2) rejeitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, (3) devolver o Agravo de Petição à Turma para julgamento e (4) cessar a suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas". Destarte, não há óbice para a imediata análise da matéria. Pois bem. O novo CPC/2015 tem as seguintes disposições no art. 833, IV e § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. G.n. A vigência do texto legal ora transcrito originou, inclusive, a modificação da redação da OJ nº 153 da SDI-II do C. TST: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em relação a este tema, entendo que o crédito trabalhista tem indubitável natureza alimentar e, portanto, deve ser quitado de forma prioritária e privilegiada. Cabe destacar que a lei (art. 833 do CPC/2015) - ao restringir a penhora, impedindo sua realização sobre proventos, vencimentos, soldos e salários, teve a patente intenção de proteger o devedor, não permitindo fosse privado dos meios básicos para prover sua própria subsistência e de sua família. Tal regra, contudo, deve ser interpretada dentro do limite do razoável, mormente quando a dívida tenha natureza de crédito trabalhista, porquanto, em sua maioria, composto por verbas de natureza eminentemente salarial, gozando, por isso, de privilégio. Assim sendo, apontando o mesmo art. 833, §2º, do CPC/2015 que, para pagamento de prestação alimentícia, a impenhorabilidade decretada sobre os proventos de aposentadoria e salários fica excluída, o mesmo deve ser compreendido relativamente às dívidas trabalhistas, porquanto consubstanciadas, também, em verbas de natureza salarial, desde que se garanta ao devedor parcela razoável dos referidos proventos ou salários, a fim de que possa manter a si e aos seus familiares. Nesse passo, entendo, possível a penhora de até 30% dos valores percebidos pelo devedor a título de salário e/ou proventos de aposentadoria, com o objetivo de - ainda que parceladamente - quitar do débito trabalhista. E essa analogia compreende-se autorizada, tanto pelo enquadramento do crédito trabalhista no mesmo conceito de pensão alimentícia, na forma do previsto, inclusive, no art. 100 da Constituição Federal, quanto por equiparação aos contratos de empréstimo, largamente utilizados sob a modalidade "consignação em folha de pagamento", em relação aos quais, por força de lei, se permite o comprometimento de até 30% do valor líquido salarial para quitação das respectivas parcelas. Trago à baila o entendimento da MM. desembargadora Sônia Aparecida Gindro, membro desta 10ª Turma, segundo o qual: "Ora, se até para o pagamento de empréstimo de valor que o assalariado ou o aposentado pode usar indiscriminadamente - até mesmo para o laser - permite-se a dedução de até 30% dos ganhos, sem o perigo de desprovimento do sustento e sobrevivência, muito mais plausível para a quitação de verba alimentar há de prevalecer essa possibilidade. Não há abusividade ou ilegalidade se a apropriação diz respeito a parcela razoável". Em igual direção, ainda, a jurisprudência do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA LIMITAR A CONSTRIÇÃO A 30% DO VALOR DO SALÁRIO. 1. A Corte Regional concedeu parcialmente a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, para determinar a limitação do bloqueio judicial a 30% do salário do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada na vigência do CPC de 2015, foi determinado o bloqueio irrestrito sobre o salário do Impetrante, até a satisfação integral da execução, razão pela qual há direito líquido e certo à limitação da constrição judicial até 30% sobre a remuneração percebida pelo Impetrante, conforme decidido no acórdão recorrido, em que concedida parcialmente a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 101841-93.2017.5.01.0000 , Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Data de Julgamento: 16/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. O ato impugnado como coator determinou a penhora de 30% do salário da sócia da empresa reclamada, impetrante e ora recorrente, em maio de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 30%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela impetrante sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 11430-47.2017.5.03.0000 , Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, Data de Julgamento: 16/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018, g.n.) A penhora de parte dos proventos de aposentadoria é, por conseguinte, possível. Obtempero, apenas, a necessidade de se observar a intangibilidade da percepção de numerário suficiente para a subsistência do devedor, consoante recente entendimento firmado pela SDI-2 do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. EXECUÇÃO. PENHORA DE 50% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PERCEBIMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da CRFB prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo, " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, durante a fase de execução da ação subjacente, ao verificar que o executado subsidiário recebia proventos de aposentadoria, o magistrado da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a penhora de 50% de seus ganhos líquidos, com base nos arts. 833, § 2º, e 529 do Código de Processo Civil de 2015. III. A fim de cassar os efeitos dessa decisão, o executado impetrou mandado de segurança, alegando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. IV. O Tribunal Regional a quo, ao observar que o executado percebia o valor de apenas um salário mínimo de proventos, concedeu-lhe a segurança. V. Diante disso, o exequente, litisconsorte passivo, interpôs recurso ordinário, sustentando ser " plenamente possível a penhora parcial de salário ou benefício previdenciário para satisfação de verba de caráter alimentar ". Requereu a manutenção da decisão atacada. VI. Contudo, não obstante a alteração na jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observou-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. VII. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que o executado, hoje com 75 anos de idade, percebe proventos de aposentadoria no valor de um salário mínimo. VIII. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com metade de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da Constituição da República). IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento (RO-1002653-49.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, DEJT 02/10/2020). Com efeito, deve ser ressaltado, que a possibilidade da penhora de proventos/vencimentos não pode contrariar o direito fundamental de garantia ao devedor de importância apta a atender às suas necessidades vitais básicas e de sua família. Em situações como a presente o julgador esbarra num conflito de princípios, ocasionado quando o exercício de um deles afeta a esfera de proteção do outro - na espécie, a garantia à percepção de importância suficiente ao sustento do devedor e de sua família e o direito do exequente a ver seu crédito satisfeito - afigurando-se imprescindível buscar, por meio da ponderação dos valores envolvidos, a solução que melhor se adeque às noções de justiça e razoabilidade. E, na espécie, a documentação encartada aos autos revela perceber o executado Wagner Barbosa de Castro, a título de aposentadoria, o valor de R$ 3834,42, sobre o qual incidem alguns empréstimos consignados que totalizam cerca de R$ 1.200,00 mensais (fls.1029 e fls.1062/1070) Nesta senda entendo que o deferimento da penhora de 15% do valor dos proventos de aposentadoria do agravante promove o equilíbrio entre o direito do devedor de manter o indispensável para a sua sobrevivência e o interesse do credor à quitação de seu crédito também alimentar. Acolho em parte a fim de reduzir para 15% o percentual de penhora a ser realizado sobre o valor percebido pelo agravado a título de aposentadoria. IV. Justiça gratuita. Declaração de Pobreza. Busca o recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. À análise. O artigo 789; § 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). Não se olvida perceber o agravante proventos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). Nada obstante, diante da rescisão do contrato de trabalho, não se pode ignorar que a sua condição financeira na ocasião da propositura da ação, era distinta daquela ostentada quando ativo o pacto laboral firmado com a Reclamada. Não constando dos autos elemento apto a demonstrara o contrário. Ainda que assim não fosse, o fato de a parte postulante do benefício perceber salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta de imediato, o direito à gratuidade da justiça, apenas exige prova da insuficiência financeira. O agravante, por intermédio de seu patrono, afirmou não poder arcar com as despesas processuais (fls.1047), sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, aos benefícios da Justiça Gratuita. V. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reduzir para 15% o percentual de penhora a ser realizado sobre o valor percebido pelo agravante a título de aposentadoria e lhe conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que indeferia os benefícios da gratuidade judicial ao sócio executado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001404-28.2016.5.02.0002 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, em face da discussão relativa à possibilidade de concessão das benesses da gratuidade judicial também à reclamada e/ou a seus sócios, mesmo que em determinadas circunstâncias e à luz de provas a respeito da insuficiência financeira e dificuldades econômicas seja pertinente, neste feito tal não se verifica. Como se sabe, para o deferimento da justiça gratuita ao empregador, necessário se faz a produção de prova cabal e iniludível com a demonstração documental, caso contrário haverá de ser objeto de indeferimento. Não há se falar, ademais, que a declaração de hipossuficiência passada por sócio executado possa ensejar a mesma presunção que paira sobre as declarações dessa natureza passadas pelo trabalhador, ainda que o CPC, art. 99, §3º aponte para a presunção de veracidade dessas declarações quando passadas pela pessoa natura. Indefiro os benefícios a gratuidade judicial ao sócio executado, pois ocupa a posição de empregador e por isso, embora se trate de pessoa física não basta a apresentação da declaração de hipossuficiência, sendo-lhe necessário apresentar outros documentos à comprovar a sua situação efetivamente, tal qual a declaração de imposto de renda, dentre outros. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RODRIGUES GOMES

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Robson Rodrigues Gomes x Daniel Assis De Campos e outros

ID: 333764460

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001404-28.2016.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

DANIEL ASSIS DE CAMPOS LIMPAC SISTEMA DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO TERRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001404-28.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: ROBSON RODRIGUES GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001404-28.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: ROBSON RODRIGUES GOMES AGRAVADO: DANIEL ASSIS DE CAMPOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#51dac80): PROCESSO nº 1001404-28.2016.5.02.0002 (AP) AGRAVANTE: ROBSON RODRIGUES GOMES AGRAVADO: DANIEL ASSIS DE CAMPOS, LIMPAC SISTEMA DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO AGRAVO DE PETIÇÃO apresentado pelo sócio executado (Robson Rodrigues Gomes) às fls. 1045/1051contra a decisão de fls. 1044, que deferiu o pedido de penhora de 30% sobre o benefício previdenciário por ele percebido. Sustenta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Contraminuta às fls.1075/1078. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Conheço do agravo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O agravado, em contraminuta, argui preliminar de não conhecimento do apelo em virtude da ausência de delimitação das matérias e valores impugnados, nos termos do§ 1º do artigo 897 da CLT. Razão não lhe assiste. Não há se falar em não conhecimento do recurso por inobservância do art. 897, §1º, da CLT. Isso porque, no caso em exame, o agravante delimitou, precisamente, a matéria impugnada, qual seja, a validade ou não da penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Evidente, portanto, que a impugnação se refere ao total do crédito exequendo. Ademais, nos termos do artigo 897 "a" da CLT o agravo de petição é cabível das decisões proferidas na execução. Mencionado dispositivo legal, entretanto, deve ser interpretado em conjunto com o parágrafo 1º do artigo 893, segundo o qual os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse passo, o agravo de petição não se destina a impugnar qualquer tipo de decisão interlocutória, mas apenas aquelas com potencial de promover a extinção ou o sobrestamento da execução. E, no entendimento deste Relator, ao determinar a penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pelo agravante, o Juízo de origem impôs o encerramento da discussão a esse respeito, decisão que guarda, portanto, natureza terminativa (art. 893, §1º, da CLT), sendo cabível o recurso interposto. Nesse passo, por ostentar caráter terminativo, a decisão em apreço é passível de ser impugnada mediante agravo de petição. II. Efeito Suspensivo ao Recurso. No processo do Trabalho os recursos, via de regra, apresentam efeito meramente devolutivo, não se verificando, na espécie, situação processual apta à concessão do efeito suspensivo. Note-se não se verificarem os requisitos legais indispensáveis ao acolhimento do pedido, notadamente o "fumus boni juris". Tampouco houve qualquer determinação para liberação de valores controvertidos a ensejar potencial dano irreparável aos recorrentes Rejeito. III. Impenhorabilidade de Proventos e Vencimentos. Insurge-se o agravante contra a decisão de fls. 1044 que deferiu o pedido de penhora de 30% sobre o benefício previdenciário por ele percebido. À análise. Haja vista as inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados passíveis de saldar o débito trabalhista, requereu a exequente a penhora de 30% dos proventos da aposentadoria percebida pelo sócio executado Robson Rodrigues Gomes. Requerimento deferido pelo magistrado de 1ª instância, sob os seguintes fundamentos (fls.397/399): Vistos Processe(m)-se o(s) Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) pela(s) Reclamada(s): ROBSON RODRIGUES GOMES, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal. De início, cumpre salientar que, no dia 02 de outubro de 2023, foi julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 5, deste E. TRT (processo nº 1002917-27.2022.5.02.0000), nos seguintes termos: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, (1) acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; (2) rejeitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, (3) devolver o Agravo de Petição à Turma para julgamento e (4) cessar a suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas". Destarte, não há óbice para a imediata análise da matéria. Pois bem. O novo CPC/2015 tem as seguintes disposições no art. 833, IV e § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. G.n. A vigência do texto legal ora transcrito originou, inclusive, a modificação da redação da OJ nº 153 da SDI-II do C. TST: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em relação a este tema, entendo que o crédito trabalhista tem indubitável natureza alimentar e, portanto, deve ser quitado de forma prioritária e privilegiada. Cabe destacar que a lei (art. 833 do CPC/2015) - ao restringir a penhora, impedindo sua realização sobre proventos, vencimentos, soldos e salários, teve a patente intenção de proteger o devedor, não permitindo fosse privado dos meios básicos para prover sua própria subsistência e de sua família. Tal regra, contudo, deve ser interpretada dentro do limite do razoável, mormente quando a dívida tenha natureza de crédito trabalhista, porquanto, em sua maioria, composto por verbas de natureza eminentemente salarial, gozando, por isso, de privilégio. Assim sendo, apontando o mesmo art. 833, §2º, do CPC/2015 que, para pagamento de prestação alimentícia, a impenhorabilidade decretada sobre os proventos de aposentadoria e salários fica excluída, o mesmo deve ser compreendido relativamente às dívidas trabalhistas, porquanto consubstanciadas, também, em verbas de natureza salarial, desde que se garanta ao devedor parcela razoável dos referidos proventos ou salários, a fim de que possa manter a si e aos seus familiares. Nesse passo, entendo, possível a penhora de até 30% dos valores percebidos pelo devedor a título de salário e/ou proventos de aposentadoria, com o objetivo de - ainda que parceladamente - quitar do débito trabalhista. E essa analogia compreende-se autorizada, tanto pelo enquadramento do crédito trabalhista no mesmo conceito de pensão alimentícia, na forma do previsto, inclusive, no art. 100 da Constituição Federal, quanto por equiparação aos contratos de empréstimo, largamente utilizados sob a modalidade "consignação em folha de pagamento", em relação aos quais, por força de lei, se permite o comprometimento de até 30% do valor líquido salarial para quitação das respectivas parcelas. Trago à baila o entendimento da MM. desembargadora Sônia Aparecida Gindro, membro desta 10ª Turma, segundo o qual: "Ora, se até para o pagamento de empréstimo de valor que o assalariado ou o aposentado pode usar indiscriminadamente - até mesmo para o laser - permite-se a dedução de até 30% dos ganhos, sem o perigo de desprovimento do sustento e sobrevivência, muito mais plausível para a quitação de verba alimentar há de prevalecer essa possibilidade. Não há abusividade ou ilegalidade se a apropriação diz respeito a parcela razoável". Em igual direção, ainda, a jurisprudência do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA LIMITAR A CONSTRIÇÃO A 30% DO VALOR DO SALÁRIO. 1. A Corte Regional concedeu parcialmente a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, para determinar a limitação do bloqueio judicial a 30% do salário do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada na vigência do CPC de 2015, foi determinado o bloqueio irrestrito sobre o salário do Impetrante, até a satisfação integral da execução, razão pela qual há direito líquido e certo à limitação da constrição judicial até 30% sobre a remuneração percebida pelo Impetrante, conforme decidido no acórdão recorrido, em que concedida parcialmente a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 101841-93.2017.5.01.0000 , Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Data de Julgamento: 16/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. O ato impugnado como coator determinou a penhora de 30% do salário da sócia da empresa reclamada, impetrante e ora recorrente, em maio de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 30%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela impetrante sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 11430-47.2017.5.03.0000 , Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, Data de Julgamento: 16/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018, g.n.) A penhora de parte dos proventos de aposentadoria é, por conseguinte, possível. Obtempero, apenas, a necessidade de se observar a intangibilidade da percepção de numerário suficiente para a subsistência do devedor, consoante recente entendimento firmado pela SDI-2 do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. EXECUÇÃO. PENHORA DE 50% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PERCEBIMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da CRFB prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo, " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, durante a fase de execução da ação subjacente, ao verificar que o executado subsidiário recebia proventos de aposentadoria, o magistrado da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a penhora de 50% de seus ganhos líquidos, com base nos arts. 833, § 2º, e 529 do Código de Processo Civil de 2015. III. A fim de cassar os efeitos dessa decisão, o executado impetrou mandado de segurança, alegando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. IV. O Tribunal Regional a quo, ao observar que o executado percebia o valor de apenas um salário mínimo de proventos, concedeu-lhe a segurança. V. Diante disso, o exequente, litisconsorte passivo, interpôs recurso ordinário, sustentando ser " plenamente possível a penhora parcial de salário ou benefício previdenciário para satisfação de verba de caráter alimentar ". Requereu a manutenção da decisão atacada. VI. Contudo, não obstante a alteração na jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observou-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. VII. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que o executado, hoje com 75 anos de idade, percebe proventos de aposentadoria no valor de um salário mínimo. VIII. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com metade de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da Constituição da República). IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento (RO-1002653-49.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, DEJT 02/10/2020). Com efeito, deve ser ressaltado, que a possibilidade da penhora de proventos/vencimentos não pode contrariar o direito fundamental de garantia ao devedor de importância apta a atender às suas necessidades vitais básicas e de sua família. Em situações como a presente o julgador esbarra num conflito de princípios, ocasionado quando o exercício de um deles afeta a esfera de proteção do outro - na espécie, a garantia à percepção de importância suficiente ao sustento do devedor e de sua família e o direito do exequente a ver seu crédito satisfeito - afigurando-se imprescindível buscar, por meio da ponderação dos valores envolvidos, a solução que melhor se adeque às noções de justiça e razoabilidade. E, na espécie, a documentação encartada aos autos revela perceber o executado Wagner Barbosa de Castro, a título de aposentadoria, o valor de R$ 3834,42, sobre o qual incidem alguns empréstimos consignados que totalizam cerca de R$ 1.200,00 mensais (fls.1029 e fls.1062/1070) Nesta senda entendo que o deferimento da penhora de 15% do valor dos proventos de aposentadoria do agravante promove o equilíbrio entre o direito do devedor de manter o indispensável para a sua sobrevivência e o interesse do credor à quitação de seu crédito também alimentar. Acolho em parte a fim de reduzir para 15% o percentual de penhora a ser realizado sobre o valor percebido pelo agravado a título de aposentadoria. IV. Justiça gratuita. Declaração de Pobreza. Busca o recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. À análise. O artigo 789; § 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). Não se olvida perceber o agravante proventos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). Nada obstante, diante da rescisão do contrato de trabalho, não se pode ignorar que a sua condição financeira na ocasião da propositura da ação, era distinta daquela ostentada quando ativo o pacto laboral firmado com a Reclamada. Não constando dos autos elemento apto a demonstrara o contrário. Ainda que assim não fosse, o fato de a parte postulante do benefício perceber salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta de imediato, o direito à gratuidade da justiça, apenas exige prova da insuficiência financeira. O agravante, por intermédio de seu patrono, afirmou não poder arcar com as despesas processuais (fls.1047), sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, aos benefícios da Justiça Gratuita. V. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reduzir para 15% o percentual de penhora a ser realizado sobre o valor percebido pelo agravante a título de aposentadoria e lhe conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que indeferia os benefícios da gratuidade judicial ao sócio executado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001404-28.2016.5.02.0002 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, em face da discussão relativa à possibilidade de concessão das benesses da gratuidade judicial também à reclamada e/ou a seus sócios, mesmo que em determinadas circunstâncias e à luz de provas a respeito da insuficiência financeira e dificuldades econômicas seja pertinente, neste feito tal não se verifica. Como se sabe, para o deferimento da justiça gratuita ao empregador, necessário se faz a produção de prova cabal e iniludível com a demonstração documental, caso contrário haverá de ser objeto de indeferimento. Não há se falar, ademais, que a declaração de hipossuficiência passada por sócio executado possa ensejar a mesma presunção que paira sobre as declarações dessa natureza passadas pelo trabalhador, ainda que o CPC, art. 99, §3º aponte para a presunção de veracidade dessas declarações quando passadas pela pessoa natura. Indefiro os benefícios a gratuidade judicial ao sócio executado, pois ocupa a posição de empregador e por isso, embora se trate de pessoa física não basta a apresentação da declaração de hipossuficiência, sendo-lhe necessário apresentar outros documentos à comprovar a sua situação efetivamente, tal qual a declaração de imposto de renda, dentre outros. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ASSIS DE CAMPOS

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Robson Rodrigues Gomes x Daniel Assis De Campos e outros

ID: 333764470

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001404-28.2016.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

DANIEL ASSIS DE CAMPOS LIMPAC SISTEMA DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO TERRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001404-28.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: ROBSON RODRIGUES GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001404-28.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: ROBSON RODRIGUES GOMES AGRAVADO: DANIEL ASSIS DE CAMPOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#51dac80): PROCESSO nº 1001404-28.2016.5.02.0002 (AP) AGRAVANTE: ROBSON RODRIGUES GOMES AGRAVADO: DANIEL ASSIS DE CAMPOS, LIMPAC SISTEMA DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO AGRAVO DE PETIÇÃO apresentado pelo sócio executado (Robson Rodrigues Gomes) às fls. 1045/1051contra a decisão de fls. 1044, que deferiu o pedido de penhora de 30% sobre o benefício previdenciário por ele percebido. Sustenta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Contraminuta às fls.1075/1078. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Conheço do agravo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O agravado, em contraminuta, argui preliminar de não conhecimento do apelo em virtude da ausência de delimitação das matérias e valores impugnados, nos termos do§ 1º do artigo 897 da CLT. Razão não lhe assiste. Não há se falar em não conhecimento do recurso por inobservância do art. 897, §1º, da CLT. Isso porque, no caso em exame, o agravante delimitou, precisamente, a matéria impugnada, qual seja, a validade ou não da penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Evidente, portanto, que a impugnação se refere ao total do crédito exequendo. Ademais, nos termos do artigo 897 "a" da CLT o agravo de petição é cabível das decisões proferidas na execução. Mencionado dispositivo legal, entretanto, deve ser interpretado em conjunto com o parágrafo 1º do artigo 893, segundo o qual os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse passo, o agravo de petição não se destina a impugnar qualquer tipo de decisão interlocutória, mas apenas aquelas com potencial de promover a extinção ou o sobrestamento da execução. E, no entendimento deste Relator, ao determinar a penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pelo agravante, o Juízo de origem impôs o encerramento da discussão a esse respeito, decisão que guarda, portanto, natureza terminativa (art. 893, §1º, da CLT), sendo cabível o recurso interposto. Nesse passo, por ostentar caráter terminativo, a decisão em apreço é passível de ser impugnada mediante agravo de petição. II. Efeito Suspensivo ao Recurso. No processo do Trabalho os recursos, via de regra, apresentam efeito meramente devolutivo, não se verificando, na espécie, situação processual apta à concessão do efeito suspensivo. Note-se não se verificarem os requisitos legais indispensáveis ao acolhimento do pedido, notadamente o "fumus boni juris". Tampouco houve qualquer determinação para liberação de valores controvertidos a ensejar potencial dano irreparável aos recorrentes Rejeito. III. Impenhorabilidade de Proventos e Vencimentos. Insurge-se o agravante contra a decisão de fls. 1044 que deferiu o pedido de penhora de 30% sobre o benefício previdenciário por ele percebido. À análise. Haja vista as inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados passíveis de saldar o débito trabalhista, requereu a exequente a penhora de 30% dos proventos da aposentadoria percebida pelo sócio executado Robson Rodrigues Gomes. Requerimento deferido pelo magistrado de 1ª instância, sob os seguintes fundamentos (fls.397/399): Vistos Processe(m)-se o(s) Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) pela(s) Reclamada(s): ROBSON RODRIGUES GOMES, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal. De início, cumpre salientar que, no dia 02 de outubro de 2023, foi julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 5, deste E. TRT (processo nº 1002917-27.2022.5.02.0000), nos seguintes termos: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, (1) acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; (2) rejeitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, (3) devolver o Agravo de Petição à Turma para julgamento e (4) cessar a suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas". Destarte, não há óbice para a imediata análise da matéria. Pois bem. O novo CPC/2015 tem as seguintes disposições no art. 833, IV e § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. G.n. A vigência do texto legal ora transcrito originou, inclusive, a modificação da redação da OJ nº 153 da SDI-II do C. TST: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em relação a este tema, entendo que o crédito trabalhista tem indubitável natureza alimentar e, portanto, deve ser quitado de forma prioritária e privilegiada. Cabe destacar que a lei (art. 833 do CPC/2015) - ao restringir a penhora, impedindo sua realização sobre proventos, vencimentos, soldos e salários, teve a patente intenção de proteger o devedor, não permitindo fosse privado dos meios básicos para prover sua própria subsistência e de sua família. Tal regra, contudo, deve ser interpretada dentro do limite do razoável, mormente quando a dívida tenha natureza de crédito trabalhista, porquanto, em sua maioria, composto por verbas de natureza eminentemente salarial, gozando, por isso, de privilégio. Assim sendo, apontando o mesmo art. 833, §2º, do CPC/2015 que, para pagamento de prestação alimentícia, a impenhorabilidade decretada sobre os proventos de aposentadoria e salários fica excluída, o mesmo deve ser compreendido relativamente às dívidas trabalhistas, porquanto consubstanciadas, também, em verbas de natureza salarial, desde que se garanta ao devedor parcela razoável dos referidos proventos ou salários, a fim de que possa manter a si e aos seus familiares. Nesse passo, entendo, possível a penhora de até 30% dos valores percebidos pelo devedor a título de salário e/ou proventos de aposentadoria, com o objetivo de - ainda que parceladamente - quitar do débito trabalhista. E essa analogia compreende-se autorizada, tanto pelo enquadramento do crédito trabalhista no mesmo conceito de pensão alimentícia, na forma do previsto, inclusive, no art. 100 da Constituição Federal, quanto por equiparação aos contratos de empréstimo, largamente utilizados sob a modalidade "consignação em folha de pagamento", em relação aos quais, por força de lei, se permite o comprometimento de até 30% do valor líquido salarial para quitação das respectivas parcelas. Trago à baila o entendimento da MM. desembargadora Sônia Aparecida Gindro, membro desta 10ª Turma, segundo o qual: "Ora, se até para o pagamento de empréstimo de valor que o assalariado ou o aposentado pode usar indiscriminadamente - até mesmo para o laser - permite-se a dedução de até 30% dos ganhos, sem o perigo de desprovimento do sustento e sobrevivência, muito mais plausível para a quitação de verba alimentar há de prevalecer essa possibilidade. Não há abusividade ou ilegalidade se a apropriação diz respeito a parcela razoável". Em igual direção, ainda, a jurisprudência do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA LIMITAR A CONSTRIÇÃO A 30% DO VALOR DO SALÁRIO. 1. A Corte Regional concedeu parcialmente a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, para determinar a limitação do bloqueio judicial a 30% do salário do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada na vigência do CPC de 2015, foi determinado o bloqueio irrestrito sobre o salário do Impetrante, até a satisfação integral da execução, razão pela qual há direito líquido e certo à limitação da constrição judicial até 30% sobre a remuneração percebida pelo Impetrante, conforme decidido no acórdão recorrido, em que concedida parcialmente a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 101841-93.2017.5.01.0000 , Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Data de Julgamento: 16/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. O ato impugnado como coator determinou a penhora de 30% do salário da sócia da empresa reclamada, impetrante e ora recorrente, em maio de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 30%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela impetrante sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 11430-47.2017.5.03.0000 , Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, Data de Julgamento: 16/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018, g.n.) A penhora de parte dos proventos de aposentadoria é, por conseguinte, possível. Obtempero, apenas, a necessidade de se observar a intangibilidade da percepção de numerário suficiente para a subsistência do devedor, consoante recente entendimento firmado pela SDI-2 do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. EXECUÇÃO. PENHORA DE 50% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PERCEBIMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da CRFB prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo, " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, durante a fase de execução da ação subjacente, ao verificar que o executado subsidiário recebia proventos de aposentadoria, o magistrado da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a penhora de 50% de seus ganhos líquidos, com base nos arts. 833, § 2º, e 529 do Código de Processo Civil de 2015. III. A fim de cassar os efeitos dessa decisão, o executado impetrou mandado de segurança, alegando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. IV. O Tribunal Regional a quo, ao observar que o executado percebia o valor de apenas um salário mínimo de proventos, concedeu-lhe a segurança. V. Diante disso, o exequente, litisconsorte passivo, interpôs recurso ordinário, sustentando ser " plenamente possível a penhora parcial de salário ou benefício previdenciário para satisfação de verba de caráter alimentar ". Requereu a manutenção da decisão atacada. VI. Contudo, não obstante a alteração na jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observou-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. VII. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que o executado, hoje com 75 anos de idade, percebe proventos de aposentadoria no valor de um salário mínimo. VIII. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com metade de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da Constituição da República). IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento (RO-1002653-49.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, DEJT 02/10/2020). Com efeito, deve ser ressaltado, que a possibilidade da penhora de proventos/vencimentos não pode contrariar o direito fundamental de garantia ao devedor de importância apta a atender às suas necessidades vitais básicas e de sua família. Em situações como a presente o julgador esbarra num conflito de princípios, ocasionado quando o exercício de um deles afeta a esfera de proteção do outro - na espécie, a garantia à percepção de importância suficiente ao sustento do devedor e de sua família e o direito do exequente a ver seu crédito satisfeito - afigurando-se imprescindível buscar, por meio da ponderação dos valores envolvidos, a solução que melhor se adeque às noções de justiça e razoabilidade. E, na espécie, a documentação encartada aos autos revela perceber o executado Wagner Barbosa de Castro, a título de aposentadoria, o valor de R$ 3834,42, sobre o qual incidem alguns empréstimos consignados que totalizam cerca de R$ 1.200,00 mensais (fls.1029 e fls.1062/1070) Nesta senda entendo que o deferimento da penhora de 15% do valor dos proventos de aposentadoria do agravante promove o equilíbrio entre o direito do devedor de manter o indispensável para a sua sobrevivência e o interesse do credor à quitação de seu crédito também alimentar. Acolho em parte a fim de reduzir para 15% o percentual de penhora a ser realizado sobre o valor percebido pelo agravado a título de aposentadoria. IV. Justiça gratuita. Declaração de Pobreza. Busca o recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. À análise. O artigo 789; § 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). Não se olvida perceber o agravante proventos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). Nada obstante, diante da rescisão do contrato de trabalho, não se pode ignorar que a sua condição financeira na ocasião da propositura da ação, era distinta daquela ostentada quando ativo o pacto laboral firmado com a Reclamada. Não constando dos autos elemento apto a demonstrara o contrário. Ainda que assim não fosse, o fato de a parte postulante do benefício perceber salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta de imediato, o direito à gratuidade da justiça, apenas exige prova da insuficiência financeira. O agravante, por intermédio de seu patrono, afirmou não poder arcar com as despesas processuais (fls.1047), sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, aos benefícios da Justiça Gratuita. V. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reduzir para 15% o percentual de penhora a ser realizado sobre o valor percebido pelo agravante a título de aposentadoria e lhe conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que indeferia os benefícios da gratuidade judicial ao sócio executado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001404-28.2016.5.02.0002 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, em face da discussão relativa à possibilidade de concessão das benesses da gratuidade judicial também à reclamada e/ou a seus sócios, mesmo que em determinadas circunstâncias e à luz de provas a respeito da insuficiência financeira e dificuldades econômicas seja pertinente, neste feito tal não se verifica. Como se sabe, para o deferimento da justiça gratuita ao empregador, necessário se faz a produção de prova cabal e iniludível com a demonstração documental, caso contrário haverá de ser objeto de indeferimento. Não há se falar, ademais, que a declaração de hipossuficiência passada por sócio executado possa ensejar a mesma presunção que paira sobre as declarações dessa natureza passadas pelo trabalhador, ainda que o CPC, art. 99, §3º aponte para a presunção de veracidade dessas declarações quando passadas pela pessoa natura. Indefiro os benefícios a gratuidade judicial ao sócio executado, pois ocupa a posição de empregador e por isso, embora se trate de pessoa física não basta a apresentação da declaração de hipossuficiência, sendo-lhe necessário apresentar outros documentos à comprovar a sua situação efetivamente, tal qual a declaração de imposto de renda, dentre outros. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIMPAC SISTEMA DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

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Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/A e outros x Michele Ferraz De Oliveira

ID: 333903657

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0174300-66.2009.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ESTADO DE SAO PAULO FABIO MARTINS VARELLA FUNDACAO CESP

Polo Passivo:

MICHELE FERRAZ DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA LUCIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0174300-66.2009.5.02.0026 AGRAVANTE: FABIO MARTINS VARELLA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0174300-66.2009.5.02.0026 AGRAVANTE: FABIO MARTINS VARELLA AGRAVADO: MICHELE FERRAZ DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1a37b4d): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 0174300-66.2009.5.02.0026 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: FÁBIO MARTINS VARELLA (sócio executado) AGRAVADA: MICHELE FERRAZ DE OLIVEIRA (exequente) ORIGEM: 26ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. sentença de id c4f6ab9, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravou de petição o sócio executado (Fábio Martins Varella) sob id 780efec alegando que é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão de tutela de urgência (efeito suspensivo ao agravo de petição) para a desconstituição da penhora sobre proventos de aposentadoria por invalidez e restituição dos valores bloqueados; que não houve a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, logo, não teve assegurado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório; que a manutenção da penhora de seu provento de aposentadoria por invalidez é nula de pleno direito, por violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; que a penhora sobre proventos de aposentadoria por invalidez viola o art. 7º, X da Constituição Federal, art. 833, IV do CPC, OJ 153 da SBDI-II e Súmula 21 do TRT2; que ingressou com mandado de segurança, no qual foi determinada a imediata liberação da constrição sobre o benefício previdenciário; que recebe aposentadoria por invalidez em razão de um acidente que sofreu em 01/06/2006, no qual foi atropelado, teve paralisia dos membros superiores e amputação da perna esquerda, com invalidez permanente; que sobrevive e sustenta a sua família, além de arcar com o alto custo do tratamento e medicações, somente com os valores percebidos a título de aposentadoria por invalidez, pois ele não possuiu condições de trabalhar para garantir a sua subsistência; que "não podemos confundir natureza alimentar do crédito trabalhista com o termo prestação alimentícia empregada no CPC, pois a exceção prevista no § 2º do indigitado artigo do CPC refere-se exclusivamente a pensão alimentícia o que não é o caso dos autos"; que o crédito trabalhista não se equipara à prestação alimentícia, que goza de exceção da impenhorabilidade legal, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC. Contraminuta pela exequente ao id abb1df1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição, apenas no efeito devolutivo. Rejeito o postulado recebimento do presente recurso também no efeito suspensivo, na medida em que não vislumbro em qualquer momento ao longo do processo de execução a presença de fumus boni iuris e/ou periculum in mora, relativamente ao patrimônio do agravante, sócio da empresa executada, admitido ao pólo passivo da execução, em julho de 2012, há quase treze anos. Ademais, ainda que rejeitada a recepção do apelo também no efeito suspensivo, por medida de cautela o feito não haverá de progredir enquanto não houver trânsito em julgado da r. decisão agravada, sendo certo que eventual liberação de valores permanecerá na dependência do julgamento em sede recursal. Afasto. II - Preliminar de nulidade da execução Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa ré: Arguiu o sócio executado, ora agravante, nulidade da execução sob o fundamento de que não houve a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, no caso concreto. Pois bem. De fato, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, para o redirecionamento da execução em face dos sócios deve ser instaurado o correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme art. 855-A da CLT e rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. Contudo, antes do advento da Lei 13.467/2017, não havia previsão legal de instauração de incidente para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, bastando decisão judicial devidamente fundamentada, ressalvado o direito de a parte recorrer à instância superior. No caso concreto, verifico do processado que esta execução se voltou contra os sócios da empresa executada em julho de 2012, mais de cinco anos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Transcrevo teor dessa r. decisão (6b7c8bf): "Vistos etc. Fls. 57/58: Em que pese ter a reclamada intentado ação de Dissolução de Liquidação de Sociedade no Juízo Cível, conforme informado às fls. 28, os sócios de fls. 22 da referida empresa beneficiaram-se, na época, da força de trabalho do reclamante. Diante disso, acolhe-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir no pólo passivo os seguintes sócios: 1) FLORINALDO QUIRINO DA SILVA, CPF 385.731.458-38; 2) RENATO ANDRÉ MORO, CPF 116.709.668-10; 3) JOSÉ ALBERTO DE MIRANDA, CPF 954.519.948-20; E 4) FÁBIO MARTINS VARELLA, CPF 739.473.500-15. Expeça-se o competente mandado de citação, penhora e avaliação no endereço dos sócios de fls. 22. São Paulo, 24 de Julho de 2012". Não há nulidade, eis que o MM. Juízo de Origem desconsiderou a personalidade jurídica da empresa ré, em julho de 2012, em r. decisão fundamentada e seguiu o procedimento legal então em vigor, no qual não havia previsão de instauração de incidente para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Rejeito. III - Mérito Penhora sobre proventos de aposentadoria por invalidez: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o sócio executado em face da r. sentença que manteve a penhora de 30% sobre proventos de aposentadoria por invalidez. Pois bem. Verifico do processado que, em 13/06/2022, o MM. Juízo de Origem deferiu a expedição de ofício ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social em nome do sócio executado Fábio Martins Varella, ora agravante (id 487799b). Em 23/08/2022, o MM. Juízo de Origem determinou o bloqueio e depósito do percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado (id aeca4bf), ora agravado que, então, opôs embargos à execução. Submetido à apreciação, o MM. Juízo de Origem rejeitou os embargos à execução (id c4f6ab9), verbis: "DECIDO No caso em tela, de acordo com o ofício de fl. 687, foi determinado o bloqueio e depósito do montante de 30% do benefício/salário líquido (considerando como líquido o valor bruto deduzido o imposto de renda e o recolhimento previdenciário oficial) até que atinja o montante da execução (R$ 4.346,35 atualizado até 23/08/2022). Em embargos à execução, a parte alega a impenhorabilidade de aposentadoria por invalidez. Conforme dispõe o art. 833, §2ª do CPC, a impenhorabilidade de salários, benefícios previdenciários e demais parcelas remuneratórias não é aplicável quando o crédito destina-se ao cumprimento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou seja, o CPC/15 ampliou a previsão anteriormente disposta no CPC/73. Como se observa, a impenhorabilidade de salários ou benefícios não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de uma relação juslaboral. Ainda, necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: a intangibilidade do salário ou equiparado do devedor e de outro a necessidade alimentar do credor trabalhista. Nesse contexto, o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de salários e proventos nos limites da lei processual. A jurisprudência, não obstante posicionamentos divergentes, vem entendo pela possibilidade da aludida penhora: (...) Acrescente-se, também, que não mais subsiste a suspensão determinada no IRDR no 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema n.º 05), haja vista que o incidente fora extinto sem exame do mérito, o que possibilita o prosseguimento das medidas de constrição de proventos. Ademais, a parte embargante não comprovou que a penhora de 30% da sua aposentadoria comprometeria parcela razoável de sua subsistência. Sobre a alegação da aposentadoria ser por invalidez, vejamos a decisão do TRT da 2ª Região: (...) Neste sentido, ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelo reclamante, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável penhora de até 30% do valor percebido pelo executado à título de benefício previdenciário, até que atinja o montante da execução (R$ 4.346,35 atualizado até 23/08/2022). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço dos embargos à execução opostos, eis que regulares e tempestivos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação supra disposta, mantendo a penhora já deferida. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do inciso V, do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se as partes". E em face dessa decisão se insurge o executado. Sem razão. Primeiramente, esclareço que o Mandado de Segurança n° 001842-50.2022.5.02.0000 foi impetrado pelo sócio executado em face de r. decisão de penhora do seu benefício previdenciário proferida nos autos de outra reclamação trabalhista. O v. acórdão desse Mandado de Segurança não vincula este Juízo. Acerca da penhora determinada nestes, impositivo registrar que a lei - mais precisamente do art. 833 do CPC/2015 (ex. art. 649, CPC/1973) - ao restringir a penhora, impedindo sua realização sobre proventos, vencimentos, soldos e salários, teve a patente intenção de proteger o devedor, não permitindo fosse privado dos meios básicos para prover sua própria subsistência e de sua família. Porém, essa regra deve ser interpretada dentro do limite do razoável, mormente quando a dívida tenha natureza de crédito trabalhista, porquanto, em sua maioria, composto por verbas de natureza eminentemente salarial, gozando, por isso, de privilégio. Destarte, apontando o mesmo art. 833, §2º, do CPC/2015 que, para pagamento de prestação alimentícia, a impenhorabilidade decretada sobre os proventos de aposentadoria e salários, fica excluída, o mesmo deve ser compreendido relativamente às dívidas trabalhistas, porquanto consubstanciadas também em verbas de natureza salarial, desde que, bem observado, se garanta ao devedor parcela razoável dos referidos proventos ou salários, a fim de que possa manter-se a si e aos seus familiares. Entende-se, possível, portanto, a penhora de pelo menos 30% dos valores lançados ao devedor a título de salário e/ou proventos de aposentadoria, de molde - ainda que parceladamente - à quitação do débito trabalhista. E essa analogia compreende-se perfeitamente possível, tanto pelo enquadramento do crédito trabalhista no mesmo conceito de pensão alimentícia, na forma do previsto, inclusive, no art. 100 da Constituição Federal, quanto por equiparação aos contratos de empréstimo, largamente utilizados sob a modalidade "consignação em folha de pagamento", onde, por força de lei , se permite o comprometimento de até 30% do valor líquido salarial para fazer frente às prestações pertinentes a empréstimos tomados pelo laborista, créditos esses cuja utilização não necessita ser comprovada, podendo ser o numerário utilizado para quaisquer fins, na modalidade "crédito pessoal". Ora, se até para o pagamento de empréstimo de valor que o assalariado, o aposentado e o pensionista podem usar indiscriminadamente - até mesmo para o lazer - permite-se a dedução de até 30% dos ganhos, sem o perigo de desprovimento do sustento e sobrevivência, muito mais plausível para a quitação de verba alimentar há de prevalecer essa possibilidade. Não há abusividade ou ilegalidade se a apropriação diz respeito a parcela razoável. No mesmo sentido vem decidindo o C. STJ, verbis: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, IV, DO CPC. MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA. 1. A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. 2. A regra do art. 649, IV, do CPC constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos. 3. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado - mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC - e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva. 4. Negado provimento ao recurso especial." (REsp 1.326.394/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 12/3/2013, Dje de 18/3/2013) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. 3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. 4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. 5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. 6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. 7. Recurso especial a que se nega provimento". (STJ, REsp 1356404 / DF, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, 04.06.2013) A par dessa jurisprudência, devem ser citados aqui os fundamentos apresentados pela E. Ministra Nancy Andrighi em seu voto no Recurso Especial nº 1.673.067/DF (2015/0136329-4), que bem representa a evolução do pensamento da jurisprudência do C. STJ, verbis: "IV - Da impenhorabilidade relativa ao salário (art. 649, IV, e §2º, do CPC/73). 9. De acordo com o disposto no art. 591 do CPC/73, que prevê o princípio da responsabilidade patrimonial, "o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os sés bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.". 10. Essas restrições constituem as denominadas "regras de impenhorabilidade" que, inseridas num conjunto de medidas previstas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor. 11. Consoante desta Neves, "a garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente (...). A preocupação em preservar o executado - e quanto existente também sua família - fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, manual de Direito Processo civil, 7ª Ed., São Paulo: Método, 2015, p. 995). 12. Dentre as impenhorabilidades legais, destacavam-se as verbas de natureza remuneratória, previstas no inciso IV do art. 649 do CPC/73, que abrangem: vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantas recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os anhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Embora diversificadas, todas essas hipóteses enquadram-se no gênero "remuneração", que representa a retribuição pecuniária paga à pessoa natural pelo seu trabalho, ainda que durante o período de inatividade. 13. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, §2º, do CPC). 14. Outrossim, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 15. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 649, IV, do CPC/73, interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. 16. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 17. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe de 08.09.2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe de 18.03.2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23.08.2013. 18. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Terceira turma no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06.12.2016), no qual se decidiu que "a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.". 19. Destaque-se ainda o EREsp 1.264.358/SC (Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 02.06.2016), no qual a Corte Especial, apesar de reconhecer o caráter alimentar dos honorários advocatícios, admitiu a penhora da verba em execução fiscal, diante do elevado valor e da ausência de risco à sobrevivência digna do profissional..." Como se pode bem conferir, a reserva de parcela dos ganhos do executado para fazer frente ao crédito de natureza alimentar, não deve ser encarada como desamparada em lei, mas antes, ali prevista expressamente, ou seja, ao longo do §2º do art. 833, §2º, do CPC/2015, ex. art. 649, §2º, do CPC/1973. Ademais, em se considerando o quanto contido no art. 833, do CPC/2015, verifica-se claramente haver o legislador caminhado ao encontro da jurisprudência antes mencionada, tanto que estabeleceu em seu §2º que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.", verificando-se com clareza que o dispositivo legal, afastando a impenhorabilidade sobre salários, soldos, etc., previstos no inciso IV do caput, para pagamento de pensão alimentícia independentemente de sua origem, acabou por incluir na regra de exceção os créditos trabalhistas, os quais têm patentemente caráter salarial e natureza alimentar, não subsistindo mais o mesmo entendimento que prevalecia perante o conteúdo e redação do art. 649, do CPC/1973, onde tal exceção não se encontrava descrita. Em suma, não se afigura lícito a esta altura, diante da nova redação que foi emprestada ao dispositivo legal invocado pela parte, indicar impenhorabilidade total aos proventos referidos, notadamente quando se trate de satisfação e efetividade à execução de crédito trabalhista. No mesmo sentido tem decidido o C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 482-56.2017.5.17.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/10/2018). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a penhora de percentual da remuneração da executada. O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º ". Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem". Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção, ao contrário do entendeu o Regional. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. Portanto, não há falar em ilegalidade da penhora sobre salários das sócias executadas, mormente considerando-se que foi observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Precedentes recentes da SbDI-2 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR-152500-52.1995.5.05.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). E mais, a penhora aqui discutida, será levada a efeito sob a égide do novo CPC, Estatuto Processual este que serviu de embasamento para a modificação da redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do C. TST, a qual passou a vigora com o seguinte teor: "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, §2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.". Ora, apontados ali apenas os atos constritivos realizados sob a égide do antigo CPC, aquele que vigorou até 17.03.2016, eis que no Texto novo o legislador superou a controvérsia existente e que ensejou o referido Verbete, vez que o §2º, do art. 649, do CPC/73, não continha a expressa "independentemente de sua origem" introduzida no §2º, do art. 833, CPC/15, atraindo, como se disse o crédito de natureza trabalhista que tem caráter alimentar. No sentido desse entendimento, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto, ante à previsão contida nos artigos 833, §2º, e 529, §3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019). Conforme narrado, é certo que existe previsão tanto legal quanto jurisprudencial que autoriza a penhora de beneficiário de previdenciário desde que sirva para a satisfação do crédito trabalhista, diante do seu caráter alimentar, devendo ser citada também a recentíssima tese fixada quanto ao Tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST, no seguinte sentido: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.". Posto isso quanto à possibilidade de penhora, extrai-se do documento egresso do INSS (id 4443f76), que o agravante recebe aposentadoria por invalidez previdenciária, com início de vigência 14/10/2009. Dos autos do Mandado de Segurança n° 001842-50.2022.5.02.0000, verifico que ele recebia o valor mensal de R$ 2.535,33, em março de 2022 (id 00c5304 daqueles autos). Com a incidência da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do sr. Fábio Martins Varella, determinada pelo MM. Juízo de Origem, ele passará a receber R$ 1.774,73. O valor do salário mínimo, hoje, corresponde a R$ 1.518,00. Dessa forma, é possível a manutenção da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por invalidez do sócio executado, ora agravante, porquanto, mesmo com a constrição destes autos, ele continuará recebendo o valor do salário mínimo a título de aposentadoria, estando a questão resolvida à luz do quanto previsto na tese antes citada, cujo efeito é vinculante. Extrai-se dos documentos médicos e previdenciários juntados pelo sócio executado (id 4443f76), que ele recebe aposentadoria por invalidez em razão de ter sofrido acidente de trânsito, no qual houve amputação da perna esquerda e paralisia dos membros superiores, com vida semidependente. Contudo, esse fato não afasta a possibilidade de penhora sobre os proventos da aposentadoria, eis que assegurado o recebimento a valor equivalente a um salário mínimo, nos termos da supramencionada jurisprudência e precedente vinculante. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo sócio executado, rejeitar a preliminar arguida atinente à nulidade da execução e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que dava provimento ao agravo de petição para determinar a liberação da penhora. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Tratando-se de aposentadoria por invalidez decorrente de "acidente de trânsito, no qual houve amputação da perna esquerda e paralisia dos membros superiores, com vida semidependente" (destaquei), no valor mensal de R$2.535,33 em março/2022, reputo evidente que qualquer constrição sobre o benefício previdenciário inviabilizará a subsistência do executado. Dou provimento para determinar a liberação da penhora. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MARTINS VARELLA

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Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/A e outros x Michele Ferraz De Oliveira

ID: 333903694

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0174300-66.2009.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ESTADO DE SAO PAULO FABIO MARTINS VARELLA FUNDACAO CESP

Polo Passivo:

MICHELE FERRAZ DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA LUCIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0174300-66.2009.5.02.0026 AGRAVANTE: FABIO MARTINS VARELLA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0174300-66.2009.5.02.0026 AGRAVANTE: FABIO MARTINS VARELLA AGRAVADO: MICHELE FERRAZ DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1a37b4d): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 0174300-66.2009.5.02.0026 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: FÁBIO MARTINS VARELLA (sócio executado) AGRAVADA: MICHELE FERRAZ DE OLIVEIRA (exequente) ORIGEM: 26ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. sentença de id c4f6ab9, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravou de petição o sócio executado (Fábio Martins Varella) sob id 780efec alegando que é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão de tutela de urgência (efeito suspensivo ao agravo de petição) para a desconstituição da penhora sobre proventos de aposentadoria por invalidez e restituição dos valores bloqueados; que não houve a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, logo, não teve assegurado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório; que a manutenção da penhora de seu provento de aposentadoria por invalidez é nula de pleno direito, por violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; que a penhora sobre proventos de aposentadoria por invalidez viola o art. 7º, X da Constituição Federal, art. 833, IV do CPC, OJ 153 da SBDI-II e Súmula 21 do TRT2; que ingressou com mandado de segurança, no qual foi determinada a imediata liberação da constrição sobre o benefício previdenciário; que recebe aposentadoria por invalidez em razão de um acidente que sofreu em 01/06/2006, no qual foi atropelado, teve paralisia dos membros superiores e amputação da perna esquerda, com invalidez permanente; que sobrevive e sustenta a sua família, além de arcar com o alto custo do tratamento e medicações, somente com os valores percebidos a título de aposentadoria por invalidez, pois ele não possuiu condições de trabalhar para garantir a sua subsistência; que "não podemos confundir natureza alimentar do crédito trabalhista com o termo prestação alimentícia empregada no CPC, pois a exceção prevista no § 2º do indigitado artigo do CPC refere-se exclusivamente a pensão alimentícia o que não é o caso dos autos"; que o crédito trabalhista não se equipara à prestação alimentícia, que goza de exceção da impenhorabilidade legal, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC. Contraminuta pela exequente ao id abb1df1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição, apenas no efeito devolutivo. Rejeito o postulado recebimento do presente recurso também no efeito suspensivo, na medida em que não vislumbro em qualquer momento ao longo do processo de execução a presença de fumus boni iuris e/ou periculum in mora, relativamente ao patrimônio do agravante, sócio da empresa executada, admitido ao pólo passivo da execução, em julho de 2012, há quase treze anos. Ademais, ainda que rejeitada a recepção do apelo também no efeito suspensivo, por medida de cautela o feito não haverá de progredir enquanto não houver trânsito em julgado da r. decisão agravada, sendo certo que eventual liberação de valores permanecerá na dependência do julgamento em sede recursal. Afasto. II - Preliminar de nulidade da execução Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa ré: Arguiu o sócio executado, ora agravante, nulidade da execução sob o fundamento de que não houve a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, no caso concreto. Pois bem. De fato, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, para o redirecionamento da execução em face dos sócios deve ser instaurado o correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme art. 855-A da CLT e rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. Contudo, antes do advento da Lei 13.467/2017, não havia previsão legal de instauração de incidente para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, bastando decisão judicial devidamente fundamentada, ressalvado o direito de a parte recorrer à instância superior. No caso concreto, verifico do processado que esta execução se voltou contra os sócios da empresa executada em julho de 2012, mais de cinco anos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Transcrevo teor dessa r. decisão (6b7c8bf): "Vistos etc. Fls. 57/58: Em que pese ter a reclamada intentado ação de Dissolução de Liquidação de Sociedade no Juízo Cível, conforme informado às fls. 28, os sócios de fls. 22 da referida empresa beneficiaram-se, na época, da força de trabalho do reclamante. Diante disso, acolhe-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir no pólo passivo os seguintes sócios: 1) FLORINALDO QUIRINO DA SILVA, CPF 385.731.458-38; 2) RENATO ANDRÉ MORO, CPF 116.709.668-10; 3) JOSÉ ALBERTO DE MIRANDA, CPF 954.519.948-20; E 4) FÁBIO MARTINS VARELLA, CPF 739.473.500-15. Expeça-se o competente mandado de citação, penhora e avaliação no endereço dos sócios de fls. 22. São Paulo, 24 de Julho de 2012". Não há nulidade, eis que o MM. Juízo de Origem desconsiderou a personalidade jurídica da empresa ré, em julho de 2012, em r. decisão fundamentada e seguiu o procedimento legal então em vigor, no qual não havia previsão de instauração de incidente para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Rejeito. III - Mérito Penhora sobre proventos de aposentadoria por invalidez: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o sócio executado em face da r. sentença que manteve a penhora de 30% sobre proventos de aposentadoria por invalidez. Pois bem. Verifico do processado que, em 13/06/2022, o MM. Juízo de Origem deferiu a expedição de ofício ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social em nome do sócio executado Fábio Martins Varella, ora agravante (id 487799b). Em 23/08/2022, o MM. Juízo de Origem determinou o bloqueio e depósito do percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado (id aeca4bf), ora agravado que, então, opôs embargos à execução. Submetido à apreciação, o MM. Juízo de Origem rejeitou os embargos à execução (id c4f6ab9), verbis: "DECIDO No caso em tela, de acordo com o ofício de fl. 687, foi determinado o bloqueio e depósito do montante de 30% do benefício/salário líquido (considerando como líquido o valor bruto deduzido o imposto de renda e o recolhimento previdenciário oficial) até que atinja o montante da execução (R$ 4.346,35 atualizado até 23/08/2022). Em embargos à execução, a parte alega a impenhorabilidade de aposentadoria por invalidez. Conforme dispõe o art. 833, §2ª do CPC, a impenhorabilidade de salários, benefícios previdenciários e demais parcelas remuneratórias não é aplicável quando o crédito destina-se ao cumprimento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou seja, o CPC/15 ampliou a previsão anteriormente disposta no CPC/73. Como se observa, a impenhorabilidade de salários ou benefícios não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de uma relação juslaboral. Ainda, necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: a intangibilidade do salário ou equiparado do devedor e de outro a necessidade alimentar do credor trabalhista. Nesse contexto, o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de salários e proventos nos limites da lei processual. A jurisprudência, não obstante posicionamentos divergentes, vem entendo pela possibilidade da aludida penhora: (...) Acrescente-se, também, que não mais subsiste a suspensão determinada no IRDR no 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema n.º 05), haja vista que o incidente fora extinto sem exame do mérito, o que possibilita o prosseguimento das medidas de constrição de proventos. Ademais, a parte embargante não comprovou que a penhora de 30% da sua aposentadoria comprometeria parcela razoável de sua subsistência. Sobre a alegação da aposentadoria ser por invalidez, vejamos a decisão do TRT da 2ª Região: (...) Neste sentido, ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelo reclamante, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável penhora de até 30% do valor percebido pelo executado à título de benefício previdenciário, até que atinja o montante da execução (R$ 4.346,35 atualizado até 23/08/2022). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço dos embargos à execução opostos, eis que regulares e tempestivos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação supra disposta, mantendo a penhora já deferida. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do inciso V, do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se as partes". E em face dessa decisão se insurge o executado. Sem razão. Primeiramente, esclareço que o Mandado de Segurança n° 001842-50.2022.5.02.0000 foi impetrado pelo sócio executado em face de r. decisão de penhora do seu benefício previdenciário proferida nos autos de outra reclamação trabalhista. O v. acórdão desse Mandado de Segurança não vincula este Juízo. Acerca da penhora determinada nestes, impositivo registrar que a lei - mais precisamente do art. 833 do CPC/2015 (ex. art. 649, CPC/1973) - ao restringir a penhora, impedindo sua realização sobre proventos, vencimentos, soldos e salários, teve a patente intenção de proteger o devedor, não permitindo fosse privado dos meios básicos para prover sua própria subsistência e de sua família. Porém, essa regra deve ser interpretada dentro do limite do razoável, mormente quando a dívida tenha natureza de crédito trabalhista, porquanto, em sua maioria, composto por verbas de natureza eminentemente salarial, gozando, por isso, de privilégio. Destarte, apontando o mesmo art. 833, §2º, do CPC/2015 que, para pagamento de prestação alimentícia, a impenhorabilidade decretada sobre os proventos de aposentadoria e salários, fica excluída, o mesmo deve ser compreendido relativamente às dívidas trabalhistas, porquanto consubstanciadas também em verbas de natureza salarial, desde que, bem observado, se garanta ao devedor parcela razoável dos referidos proventos ou salários, a fim de que possa manter-se a si e aos seus familiares. Entende-se, possível, portanto, a penhora de pelo menos 30% dos valores lançados ao devedor a título de salário e/ou proventos de aposentadoria, de molde - ainda que parceladamente - à quitação do débito trabalhista. E essa analogia compreende-se perfeitamente possível, tanto pelo enquadramento do crédito trabalhista no mesmo conceito de pensão alimentícia, na forma do previsto, inclusive, no art. 100 da Constituição Federal, quanto por equiparação aos contratos de empréstimo, largamente utilizados sob a modalidade "consignação em folha de pagamento", onde, por força de lei , se permite o comprometimento de até 30% do valor líquido salarial para fazer frente às prestações pertinentes a empréstimos tomados pelo laborista, créditos esses cuja utilização não necessita ser comprovada, podendo ser o numerário utilizado para quaisquer fins, na modalidade "crédito pessoal". Ora, se até para o pagamento de empréstimo de valor que o assalariado, o aposentado e o pensionista podem usar indiscriminadamente - até mesmo para o lazer - permite-se a dedução de até 30% dos ganhos, sem o perigo de desprovimento do sustento e sobrevivência, muito mais plausível para a quitação de verba alimentar há de prevalecer essa possibilidade. Não há abusividade ou ilegalidade se a apropriação diz respeito a parcela razoável. No mesmo sentido vem decidindo o C. STJ, verbis: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, IV, DO CPC. MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA. 1. A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. 2. A regra do art. 649, IV, do CPC constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos. 3. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado - mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC - e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva. 4. Negado provimento ao recurso especial." (REsp 1.326.394/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 12/3/2013, Dje de 18/3/2013) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. 3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. 4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. 5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. 6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. 7. Recurso especial a que se nega provimento". (STJ, REsp 1356404 / DF, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, 04.06.2013) A par dessa jurisprudência, devem ser citados aqui os fundamentos apresentados pela E. Ministra Nancy Andrighi em seu voto no Recurso Especial nº 1.673.067/DF (2015/0136329-4), que bem representa a evolução do pensamento da jurisprudência do C. STJ, verbis: "IV - Da impenhorabilidade relativa ao salário (art. 649, IV, e §2º, do CPC/73). 9. De acordo com o disposto no art. 591 do CPC/73, que prevê o princípio da responsabilidade patrimonial, "o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os sés bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.". 10. Essas restrições constituem as denominadas "regras de impenhorabilidade" que, inseridas num conjunto de medidas previstas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor. 11. Consoante desta Neves, "a garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente (...). A preocupação em preservar o executado - e quanto existente também sua família - fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, manual de Direito Processo civil, 7ª Ed., São Paulo: Método, 2015, p. 995). 12. Dentre as impenhorabilidades legais, destacavam-se as verbas de natureza remuneratória, previstas no inciso IV do art. 649 do CPC/73, que abrangem: vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantas recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os anhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Embora diversificadas, todas essas hipóteses enquadram-se no gênero "remuneração", que representa a retribuição pecuniária paga à pessoa natural pelo seu trabalho, ainda que durante o período de inatividade. 13. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, §2º, do CPC). 14. Outrossim, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 15. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 649, IV, do CPC/73, interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. 16. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 17. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe de 08.09.2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe de 18.03.2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23.08.2013. 18. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Terceira turma no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06.12.2016), no qual se decidiu que "a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.". 19. Destaque-se ainda o EREsp 1.264.358/SC (Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 02.06.2016), no qual a Corte Especial, apesar de reconhecer o caráter alimentar dos honorários advocatícios, admitiu a penhora da verba em execução fiscal, diante do elevado valor e da ausência de risco à sobrevivência digna do profissional..." Como se pode bem conferir, a reserva de parcela dos ganhos do executado para fazer frente ao crédito de natureza alimentar, não deve ser encarada como desamparada em lei, mas antes, ali prevista expressamente, ou seja, ao longo do §2º do art. 833, §2º, do CPC/2015, ex. art. 649, §2º, do CPC/1973. Ademais, em se considerando o quanto contido no art. 833, do CPC/2015, verifica-se claramente haver o legislador caminhado ao encontro da jurisprudência antes mencionada, tanto que estabeleceu em seu §2º que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.", verificando-se com clareza que o dispositivo legal, afastando a impenhorabilidade sobre salários, soldos, etc., previstos no inciso IV do caput, para pagamento de pensão alimentícia independentemente de sua origem, acabou por incluir na regra de exceção os créditos trabalhistas, os quais têm patentemente caráter salarial e natureza alimentar, não subsistindo mais o mesmo entendimento que prevalecia perante o conteúdo e redação do art. 649, do CPC/1973, onde tal exceção não se encontrava descrita. Em suma, não se afigura lícito a esta altura, diante da nova redação que foi emprestada ao dispositivo legal invocado pela parte, indicar impenhorabilidade total aos proventos referidos, notadamente quando se trate de satisfação e efetividade à execução de crédito trabalhista. No mesmo sentido tem decidido o C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 482-56.2017.5.17.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/10/2018). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a penhora de percentual da remuneração da executada. O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º ". Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem". Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção, ao contrário do entendeu o Regional. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. Portanto, não há falar em ilegalidade da penhora sobre salários das sócias executadas, mormente considerando-se que foi observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Precedentes recentes da SbDI-2 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR-152500-52.1995.5.05.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). E mais, a penhora aqui discutida, será levada a efeito sob a égide do novo CPC, Estatuto Processual este que serviu de embasamento para a modificação da redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do C. TST, a qual passou a vigora com o seguinte teor: "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, §2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.". Ora, apontados ali apenas os atos constritivos realizados sob a égide do antigo CPC, aquele que vigorou até 17.03.2016, eis que no Texto novo o legislador superou a controvérsia existente e que ensejou o referido Verbete, vez que o §2º, do art. 649, do CPC/73, não continha a expressa "independentemente de sua origem" introduzida no §2º, do art. 833, CPC/15, atraindo, como se disse o crédito de natureza trabalhista que tem caráter alimentar. No sentido desse entendimento, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto, ante à previsão contida nos artigos 833, §2º, e 529, §3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019). Conforme narrado, é certo que existe previsão tanto legal quanto jurisprudencial que autoriza a penhora de beneficiário de previdenciário desde que sirva para a satisfação do crédito trabalhista, diante do seu caráter alimentar, devendo ser citada também a recentíssima tese fixada quanto ao Tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST, no seguinte sentido: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.". Posto isso quanto à possibilidade de penhora, extrai-se do documento egresso do INSS (id 4443f76), que o agravante recebe aposentadoria por invalidez previdenciária, com início de vigência 14/10/2009. Dos autos do Mandado de Segurança n° 001842-50.2022.5.02.0000, verifico que ele recebia o valor mensal de R$ 2.535,33, em março de 2022 (id 00c5304 daqueles autos). Com a incidência da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do sr. Fábio Martins Varella, determinada pelo MM. Juízo de Origem, ele passará a receber R$ 1.774,73. O valor do salário mínimo, hoje, corresponde a R$ 1.518,00. Dessa forma, é possível a manutenção da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por invalidez do sócio executado, ora agravante, porquanto, mesmo com a constrição destes autos, ele continuará recebendo o valor do salário mínimo a título de aposentadoria, estando a questão resolvida à luz do quanto previsto na tese antes citada, cujo efeito é vinculante. Extrai-se dos documentos médicos e previdenciários juntados pelo sócio executado (id 4443f76), que ele recebe aposentadoria por invalidez em razão de ter sofrido acidente de trânsito, no qual houve amputação da perna esquerda e paralisia dos membros superiores, com vida semidependente. Contudo, esse fato não afasta a possibilidade de penhora sobre os proventos da aposentadoria, eis que assegurado o recebimento a valor equivalente a um salário mínimo, nos termos da supramencionada jurisprudência e precedente vinculante. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo sócio executado, rejeitar a preliminar arguida atinente à nulidade da execução e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que dava provimento ao agravo de petição para determinar a liberação da penhora. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Tratando-se de aposentadoria por invalidez decorrente de "acidente de trânsito, no qual houve amputação da perna esquerda e paralisia dos membros superiores, com vida semidependente" (destaquei), no valor mensal de R$2.535,33 em março/2022, reputo evidente que qualquer constrição sobre o benefício previdenciário inviabilizará a subsistência do executado. Dou provimento para determinar a liberação da penhora. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FERRAZ DE OLIVEIRA

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