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Paulo Roberto Alexandre e outros x Swissport Brasil Ltda

ID: 329367196

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001233-03.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALEXANDRE VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA GARCIA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001233-03.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO ALEXANDRE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001233-03.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO ALEXANDRE RECLAMADO: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e2c61e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença mantida. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Luciene Aparecida Ferreira De Araaujo e outros x Joao Dos Reis Dias Da Rocha e outros

ID: 321464278

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-16.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA FERREIRA DE ARAAUJO ROBERTA DOS SANTOS MARIANO WAGNER JOSÉ DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO DOS REIS DIAS DA ROCHA JOAO DOS REIS DIAS DA ROCHA - ME ROSANA PEREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT ANNA

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SANDRA APARECIDA DANIOTTI

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ROGERIO LANZOTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001330-16.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: ROBERTA DOS SANTOS MARIANO RECLAMADO: JOAO DOS REIS DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001330-16.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: ROBERTA DOS SANTOS MARIANO RECLAMADO: JOAO DOS REIS DIAS DA ROCHA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fa9e8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ALICE CURIAKI MAKIYAMA FERRACINY DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 01/08/2025 10:15, na sala virtual 1, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81953521257?pwd=Y2tadjZvU2I5WWZLUHQvQ1E2TDVPdz09 ID da reunião: 819 5352 1257 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS REIS DIAS DA ROCHA - ME - ROSANA PEREIRA DA ROCHA - ROSANA PEREIRA DA ROCHA

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Ligia Vieira Dos Santos Pinto x Jfv Suplementos Nutricionais Ltda e outros

ID: 255917273

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001330-93.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

JFV SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA R S FONA SUPLEMENTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE ORLANDI GERMANO

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GABRIEL RICOTA DE MELLO

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RODRIGO XAVIER RODRIGUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-93.2024.5.02.0001 : LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO : JFV SUPLEMENTOS NUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-93.2024.5.02.0001 : LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO : JFV SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3408953 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIA HELENA S. CABRERA DESPACHO Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo: 1 - Defiro o parcelamento. Intime-se o reclamante para ciência e manifestação em 05 ( cinco) dias podendo indicar objetivamente eventual ausência dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. No silêncio, prossiga-se nos termos requeridos pela reclamada e libere-se ao reclamante o depósito relativo aos 30%. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 19 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 19/04/2025), sendo que cada uma das parcelas será devidamente atualizada pela executada, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2 – O Pagamento relativo ao sinal de 30% e as 03 ( três) primeiras parcelas, quando comprovadas, serão liberadas imediatamente ao reclamante, até a satisfação do seu crédito líquido. As demais verbas, quando devidas, serão pagas após da satisfação total do crédito do reclamante e deverão ser apuradas pela secretaria da vara. 3 - A executada deverá comprovar nos autos todos os depósitos realizados na conta do Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC, a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R S FONA SUPLEMENTOS - JFV SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

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Ligia Vieira Dos Santos Pinto x Jfv Suplementos Nutricionais Ltda e outros

ID: 255917378

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001330-93.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

JFV SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA R S FONA SUPLEMENTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE ORLANDI GERMANO

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GABRIEL RICOTA DE MELLO

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RODRIGO XAVIER RODRIGUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-93.2024.5.02.0001 : LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO : JFV SUPLEMENTOS NUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-93.2024.5.02.0001 : LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO : JFV SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3408953 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIA HELENA S. CABRERA DESPACHO Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo: 1 - Defiro o parcelamento. Intime-se o reclamante para ciência e manifestação em 05 ( cinco) dias podendo indicar objetivamente eventual ausência dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. No silêncio, prossiga-se nos termos requeridos pela reclamada e libere-se ao reclamante o depósito relativo aos 30%. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 19 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 19/04/2025), sendo que cada uma das parcelas será devidamente atualizada pela executada, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2 – O Pagamento relativo ao sinal de 30% e as 03 ( três) primeiras parcelas, quando comprovadas, serão liberadas imediatamente ao reclamante, até a satisfação do seu crédito líquido. As demais verbas, quando devidas, serão pagas após da satisfação total do crédito do reclamante e deverão ser apuradas pela secretaria da vara. 3 - A executada deverá comprovar nos autos todos os depósitos realizados na conta do Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC, a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

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Gustavo Tiberio Da Silva x Onco Star Sp Oncologia Ltda e outros

ID: 328991510

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-30.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TIBERIO DA SILVA

Polo Passivo:

ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA RAFAEL SOUZA DE AQUINO TRANSPORTES EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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GABRIEL DE FRANCA NOVAES

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ORLANDO NOVAES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001330-30.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUSTAVO TIBERIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001330-30.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUSTAVO TIBERIO DA SILVA RECLAMADO: RAFAEL SOUZA DE AQUINO TRANSPORTES EXPRESS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82d4caa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 08/09/2025 09:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO TIBERIO DA SILVA

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Kariny Evelin Nascimento Marques x Bruno Henrique Campos e outros

ID: 315336847

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-08.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARINY EVELIN NASCIMENTO MARQUES

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE CAMPOS SHIN GOURMET LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE LAURINDO VILLELA

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ANDRESSA FIGUEIROA SANTOS

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JAQUELINE ALVES GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001330-08.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: KARINY EVELIN NASCIMENTO MARQUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001330-08.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: KARINY EVELIN NASCIMENTO MARQUES RECLAMADO: SHIN GOURMET LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96063eb proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Faço conclusos os autos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 02 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos. Pretende a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão do sócio da executada no polo passivo da presente execução. O artigo 855-A da CLT prescreve expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Consoante dispõe o Provimento CGJT n.º 1, de 08/02/2019, recebo o incidente processual, a ser processado nestes autos principais. Não obstante, o § 2º do citado artigo prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do artigo 301 do CPC, o que pode se dar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e na previsão contida no § 2º, do artigo 855-A da CLT, especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, antes que o processo seja suspenso, determino, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, a inclusão no polo passivo deste feito do sócio atual da empresa ré: BRUNO HENRIQUE CAMPOS, CPF 443.013.318-24, em estrita observância aos termos do art. 10-A da CLT e aferíveis pela ficha de breve relato da JUCESP, para que seja realizado o imediato arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/propriedade do referido sócio, ficando decretada a indisponibilidade do(s) bem(ns) que vier(em) a ser localizado(s). Ciência ao requerente. Cite-se o sócio suscitado para que se manifeste e requeira as provas que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após o prazo estipulado para a defesa, venham os autos conclusos para decisão de desconsideração da personalidade jurídica e quanto à legitimidade do sócio para responder pela execução. SAO VICENTE/SP, 02 de julho de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARINY EVELIN NASCIMENTO MARQUES

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L.D.S. x União Federal (Agu)

ID: 332147498

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007573-22.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L.D.S.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

SANDRO ROGERIO ISRAEL

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LILIAN CRISTIANE DA SILVA

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CLAUDIANA COELHO DA SILVA

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KATIA REGINA ISRAEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007573-22.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LEANDRO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007573-22.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a50e21 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17352/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001330-60.2017.5.02.0059 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1007573-22.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: LEANDRO DA SILVA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 33.095,94 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 1.234,88 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 171,82 a título de Imposto de Renda retido na fonte. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1007573-22.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.D.S.

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Ivone Rodrigues Dos Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260717418

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-30.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVONE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABEL APARECIDA DO NASCIMENTO

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PAULA CAROLLINE BARROSO E SILVA

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ADRIELE DE SANT ANA FLORES

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LETICIA BRAGA MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-30.2023.5.02.0001 : IVONE RODRIGUES DOS SANTOS : PALMA & NOGUEIRA SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-30.2023.5.02.0001 : IVONE RODRIGUES DOS SANTOS : PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b652008 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino a exclusão do ESTADO DE SAO PAULO, nos termos do v. acórdão de #id:b6e8af8. 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) da correção monetária, com a utilização da TR na fase pré-judicial (#id:71b2ace) e com a utilização da SELIC a partir do ajuizamento da ação nos termos do decidido pelo STF na ADC nº 58 e na ADC nº 59. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 5 - Deverá a reclamada providenciar a entrega das guias para levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 3.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa. 6 - Da mesma forma, deverá a reclamada providenciar a entrega das guias para o recebimento do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de responder por indenização substitutiva correspondente. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Ivone Rodrigues Dos Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260717422

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-30.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVONE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABEL APARECIDA DO NASCIMENTO

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PAULA CAROLLINE BARROSO E SILVA

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ADRIELE DE SANT ANA FLORES

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LETICIA BRAGA MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-30.2023.5.02.0001 : IVONE RODRIGUES DOS SANTOS : PALMA & NOGUEIRA SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-30.2023.5.02.0001 : IVONE RODRIGUES DOS SANTOS : PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b652008 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino a exclusão do ESTADO DE SAO PAULO, nos termos do v. acórdão de #id:b6e8af8. 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) da correção monetária, com a utilização da TR na fase pré-judicial (#id:71b2ace) e com a utilização da SELIC a partir do ajuizamento da ação nos termos do decidido pelo STF na ADC nº 58 e na ADC nº 59. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 5 - Deverá a reclamada providenciar a entrega das guias para levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 3.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa. 6 - Da mesma forma, deverá a reclamada providenciar a entrega das guias para o recebimento do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de responder por indenização substitutiva correspondente. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVONE RODRIGUES DOS SANTOS

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Antonio Cesar Silva Oliveira x Conselho Regional De Psicologia Da 6 Regiao - Crp-06

ID: 260680453

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-81.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06

Notificação

Advogados:

ARTHUR JORGE SANTOS

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RONALDO FERREIRA SPINOLA

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RENATA MYAZI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-81.2024.5.02.0005 : ANTONIO CESAR SILVA OLIVEIRA : CONSELHO REGIONAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-81.2024.5.02.0005 : ANTONIO CESAR SILVA OLIVEIRA : CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd4f7e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos etc. I - Intimem-se as partes para que confiram a(s) cópia(s) do(s) alvará(s) recém juntado(s) aos autos e apontem eventuais incorreções no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão. Salienta-se que os documentos juntados são meras cópias gravadas no sistema SISCONDJ/SIF e só serão devidamente concluídos após decorrido o prazo acima. A juntada da(s) cópia(s) não implica a transferência para a conta indicada. Decorrido o prazo, remeta(m) o(s) alvará(s) para assinatura. II - Considerando que, embora regularmente intimada(s) para efetuar o pagamento remanescente da condenação (R$ 9.823,76, em 17/02/2025), a(s) reclamada(s) quedou(aram)-se inerte(s), em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, tente-se o bloqueio online nos ativos financeiros de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06, CNPJ: 37.115.433/0001-00, a ser realizado pelo SISBAJUD, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à Receita Federal (INFOJUD), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. III - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, proceda-se a liberação de valores de Id 185d15d e dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06

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