Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001458-04.2023.5.02.0372" – Página 34 de 37

Edilene Donegar e outros x L'Oreal Brasil Comercial De Cosmeticos Ltda

ID: 319701792

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-15.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DONEGAR LUANA ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001458-15.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: EDILENE DONEGAR RECLAMADO: L'OREAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001458-15.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: EDILENE DONEGAR RECLAMADO: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19cbe61 proferida nos autos. Processo nº 1001458-15.2023.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1209/1231; - Acórdãos às fls. fls. 1294/1295 e 1317/1318; - Trânsito em julgado à fl. 1739; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 1847/1953; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 1956/1991; - Impugnação da autora às fls. 1994/2111; - Laudo contábil às fls. 2117/2220; - Impugnação da ré sobre o laudo contábil às fls. 2223/2226; - Impugnação da reclamante sobre o laudo contábil às fls. 2228/2336; - Esclarecimentos da perita contábil às fls. 2341/2379; - Impugnação da reclamada sobre os esclarecimentos às fls. 2382/2414; - Impugnação da autora sobre os esclarecimentos às fls. 2415/2518. Santo André, 07/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PERITA CONTÁBIL NO ID ed066b7, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 346.335,77 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 295.862,20, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 50.473,57. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 23.327,57 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 3.992,77, montante atualizado até 01/05/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 673,53 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 73.355,02 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 51.885,12 referente ao valor principal e R$ 21.469,90 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do Imposto de Renda em R$ 291.175,48, referente a 63 meses, vigente em 01/05/2025. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito da autora e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita contábil, Luana Araújo Cardoso, no valor de R$ 2.200,00 em 07/07/2025. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da AUTORA, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor líquido da condenação. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMANTE ao(s) patrono(s) da RECLAMADA, no valor de R$ 22.307,83 atualizado até 01/05/2025; declaro suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a seu encargo, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente (artigo 769 da CLT), considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF). 8) CUSTAS PROCESSUAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 600,00 atualizada até 01/05/2025. 9) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pela exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 10) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 11) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 12) Tendo em vista o valor apurado a título de contribuições previdenciárias, INTIME-SE a UNIÃO para que se manifeste acerca da decisão de liquidação no prazo legal (artigo 879, § 3º da CLT). 13) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Teixeira Guimaraes x Carmona Brasil Servicos Tecnicos De Refrigeracao Ltda e outros

ID: 278338632

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-26.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO TEIXEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

CARMONA BRASIL SERVICOS TECNICOS DE REFRIGERACAO LTDA CARMONA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA CARMONA EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA CARMONA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA JCDC PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA SANTORINI INDUSTRIA METALURGICA LTDA VENDAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE VIDEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FORESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001458-26.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: DANILO TEIXEIRA GUIMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001458-26.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: DANILO TEIXEIRA GUIMARAES RECLAMADO: SANTORINI INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52420c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, ante o pedido de execução de acordo formulado pelo (a) autor (a). São Paulo, data supra. THAYS CARVALHO MARQUES DESPACHO A 1ª ré foi intimada para comprovar(em) o pagamento da 8ª parcela, no valor de R$ 2.00,00, vencida em 12/05/2025, contudo quedou-se inerte. Sendo assim, fixo o crédito exequendo, a título de inadimplemento do acordo, em R$ 9.000,00 atualizado até 12/05/2025 e reajustável por ocasião da efetiva quitação, assim distribuído: R$ 6.000,00 (inadimplemento); R$ 3.000,00 (multa pactual 50%, conforme Ata de Audiência). Já cientificada a 1ª executada acerca da execução, conforme ata de audiência, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a expedição de mandado ao GAEPP para realização de pesquisas patrimoniais em nome da 1ª reclamada, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, CNIB. Se negativa a tentativa de penhora em nome da 1ª reclamada, inclua-a, decorrido o prazo de 45 dias, no BNDT. Após, determina-se, com amparo no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do (a) exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas e dizer, no prazo de 5 dias, se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade previsto no art. 855-A da CLT, devendo caso afirmativo, atentar para o disposto no § 4º do art. 134 do CPC e ii) na utilização dos convênios usuais (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB). O incidente deverá ser processado nos presentes autos. Vindo aos autos as respostas das pesquisas, dê-se vistas ao exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, podendo o reclamante, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento, devendo atentar, todavia, ao fluxo do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARMONA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - JCDC PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA - CARMONA BRASIL SERVICOS TECNICOS DE REFRIGERACAO LTDA - SANTORINI INDUSTRIA METALURGICA LTDA - VENDAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - CARMONA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - CARMONA EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel Dos Santos x Edson Cardoso De Santana Ltda e outros

ID: 256681001

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-06.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIK CHIARATO BORSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001458-06.2024.5.02.0263 : DANIEL DOS SANTOS : SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001458-06.2024.5.02.0263 : DANIEL DOS SANTOS : SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c44bf0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DANIEL DOS SANTOS em face de SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA, FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME, EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA e KALLAS ENGENHARIA LTDA para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) indenização adicional equivalente a um salário mensal, conforme artigo 9º da Lei 7.238/1984; b) depósitos fundiários, inclusive os incidentes sobre verbas rescisórias, acrescidas da indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos, conforme apuração em liquidação; c) multa do art. 477,§8º, da CLT. As verbas rescisórias, indenizações e multas eventualmente deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas deverão observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno as rés, cada uma, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 793-C da CLT. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pelas reclamadas no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$5.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA - SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA - FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Dos Santos x Edson Cardoso De Santana Ltda e outros

ID: 256681010

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-06.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIK CHIARATO BORSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001458-06.2024.5.02.0263 : DANIEL DOS SANTOS : SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001458-06.2024.5.02.0263 : DANIEL DOS SANTOS : SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c44bf0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DANIEL DOS SANTOS em face de SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA, FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME, EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA e KALLAS ENGENHARIA LTDA para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) indenização adicional equivalente a um salário mensal, conforme artigo 9º da Lei 7.238/1984; b) depósitos fundiários, inclusive os incidentes sobre verbas rescisórias, acrescidas da indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos, conforme apuração em liquidação; c) multa do art. 477,§8º, da CLT. As verbas rescisórias, indenizações e multas eventualmente deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas deverão observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno as rés, cada uma, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 793-C da CLT. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pelas reclamadas no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$5.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Dos Santos Malta e outros x Arte Urbana Sao Paulo Comercio & Importacao Ltda

ID: 280400815

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-86.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOS SANTOS MALTA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

ARTE URBANA SAO PAULO COMERCIO & IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-86.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: DEBORA DOS SANTOS MALTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-86.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: DEBORA DOS SANTOS MALTA RECLAMADO: ARTE URBANA SAO PAULO COMERCIO & IMPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02bfe81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada ARTE URBANA SÃO PAULO COMÉRCIO & IMPORTAÇÃO LTDA a pagar à reclamante DÉBORA DOS SANTOS MALTA o que resultar apurado em liquidação a título de: as comissões devem integrar o salário para fins de repercussão nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nas natalinas e nos depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40%;indenização por danos morais arbitrada em R$6.330,00;indenização do período de estabilidade correspondente aos salários, férias acrescidas de um terço, natalinas e depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40% da rescisão contratual - 07.08.2024 até 25.07.2025, (um ano após a alta médica);aviso prévio;saldo salarial 7 dias;natalina proporcional 5/12;férias proporcionais 5/12 acrescidas de um terço;os depósitos do fundo de garantia (5 meses) incidirão sobre as verbas salariais e rescisórias, inclusive aviso prévio a teor da súmula 305 do TST, acrescidos da multa de 40%;projeção jurídica do aviso prévio na natalina proporcional (1/12), férias acrescidas de um terço (1/12), depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40%;multa do art. 477, §8º da CLT ejustiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da prova técnica arbitrados em R$2.000,00. Procederá a reclamada baixa na carteira profissional digital para fazer constar 07 de agosto de 2024, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado e após a intimação da ré, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$2.000,00. Na inércia, efetue a Secretaria da Vara. Entregará a reclamada, no prazo de 05 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, as guias para saque dos depósitos do fundo de garantia. Na inércia, a Secretaria da Vara expedirá alvará judicial. Condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido). Condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamada arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas indeferidas e liquidadas na exordial. Pela concessão dos benefícios da gratuidade processual ao reclamante, suspende-se a exigibilidade dos honorários de sucumbência do patrono da reclamada, conforme recente decisão do STF na ADI 5766. Juros e correção monetária conforme supracitado. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$40.000,00, no importe de R$800,00. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DOS SANTOS MALTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Dos Santos Malta e outros x Arte Urbana Sao Paulo Comercio & Importacao Ltda

ID: 280400821

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-86.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOS SANTOS MALTA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

ARTE URBANA SAO PAULO COMERCIO & IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-86.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: DEBORA DOS SANTOS MALTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-86.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: DEBORA DOS SANTOS MALTA RECLAMADO: ARTE URBANA SAO PAULO COMERCIO & IMPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02bfe81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada ARTE URBANA SÃO PAULO COMÉRCIO & IMPORTAÇÃO LTDA a pagar à reclamante DÉBORA DOS SANTOS MALTA o que resultar apurado em liquidação a título de: as comissões devem integrar o salário para fins de repercussão nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nas natalinas e nos depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40%;indenização por danos morais arbitrada em R$6.330,00;indenização do período de estabilidade correspondente aos salários, férias acrescidas de um terço, natalinas e depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40% da rescisão contratual - 07.08.2024 até 25.07.2025, (um ano após a alta médica);aviso prévio;saldo salarial 7 dias;natalina proporcional 5/12;férias proporcionais 5/12 acrescidas de um terço;os depósitos do fundo de garantia (5 meses) incidirão sobre as verbas salariais e rescisórias, inclusive aviso prévio a teor da súmula 305 do TST, acrescidos da multa de 40%;projeção jurídica do aviso prévio na natalina proporcional (1/12), férias acrescidas de um terço (1/12), depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40%;multa do art. 477, §8º da CLT ejustiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da prova técnica arbitrados em R$2.000,00. Procederá a reclamada baixa na carteira profissional digital para fazer constar 07 de agosto de 2024, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado e após a intimação da ré, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$2.000,00. Na inércia, efetue a Secretaria da Vara. Entregará a reclamada, no prazo de 05 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, as guias para saque dos depósitos do fundo de garantia. Na inércia, a Secretaria da Vara expedirá alvará judicial. Condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido). Condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamada arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas indeferidas e liquidadas na exordial. Pela concessão dos benefícios da gratuidade processual ao reclamante, suspende-se a exigibilidade dos honorários de sucumbência do patrono da reclamada, conforme recente decisão do STF na ADI 5766. Juros e correção monetária conforme supracitado. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$40.000,00, no importe de R$800,00. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTE URBANA SAO PAULO COMERCIO & IMPORTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauane Borges Da Costa x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 280442523

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001458-52.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAUANE BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO GONZALEZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001458-52.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: LAUANE BORGES DA COSTA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001458-52.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: LAUANE BORGES DA COSTA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da4130d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erison De Melo Pereira x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 256512442

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001458-41.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERISON DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001458-41.2024.5.02.0704 : ERISON DE MELO PEREIRA : DROGARIA NOVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001458-41.2024.5.02.0704 : ERISON DE MELO PEREIRA : DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14336ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do e. TRT, mantida a sentença de origem. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - FARMACLUB DROGARIAS LTDA - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - DROGARIA MARCELO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erison De Melo Pereira x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 256512457

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001458-41.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERISON DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001458-41.2024.5.02.0704 : ERISON DE MELO PEREIRA : DROGARIA NOVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001458-41.2024.5.02.0704 : ERISON DE MELO PEREIRA : DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14336ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do e. TRT, mantida a sentença de origem. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERISON DE MELO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315048570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-95.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DARA DA SILVA SANTOS TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CORREA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AIRO 1000967-95.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: DAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AIRO 1000967-95.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: DARA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d15278 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 1000967-95.2024.5.02.0231 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): DARA DA SILVA SANTOS LEANDRO MARTINS (SP327871) MATHEUS CORREA MARTINS (SP449158) Recorrido: Advogado(s): TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 87d3afb; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b25e649). Regular a representação processual (Id 4ff1dfa). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS No particular, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 218, do TST, pois a parte recorrente busca a reforma de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Nesse sentido: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do artigo 896 da CLT. Súmula nº 218 do TST. [...]" (AIRR-1001458-65.2018.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - DARA DA SILVA SANTOS - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 370 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes