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Licia Mahtuk Freitas e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A e outros

ID: 281104252

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-72.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001467-72.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001467-72.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c2a43f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido afastar as preliminares alegadas e, no mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos da parte reclamante, na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Apenas por medida de celeridade - e sem que isso implique qualquer sucumbência processual das reclamadas – reconheço o pedido de demissão da reclamante, deferindo-lhe o pagamento das verbas rescisórias daí atinentes, bem como a baixa em sua CTPS (tudo conforme a fundamentação, considerando os prazos, formalidades e cominações ali previstos). A segunda reclamada responderá pelas verbas decorrentes da demissão no caso de inadimplemento pela primeira ré – conforme tópico acerca da responsabilidade. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Deferidos, aos advogados da parte reclamada, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação; deferidos, também, honorários periciais. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pela parte reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, dispensadas (art. 790-A, caput, CLT). Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Gilvania Alves De Lima x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 322819664

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-60.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL LIMA DOS SANTOS

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ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001467-60.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: GILVANIA ALVES DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001467-60.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: GILVANIA ALVES DE LIMA RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cd914c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Considerando que, em julgamento do Recurso Extraordinário 1298647 (Tema 1118), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o ônus de comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização dos contratos de terceirização cabe ao trabalhador, designo audiência UNA para o dia 2 de outubro de 2025, às 9h, a qual será realizada na modalidade presencial, ressaltando que, tendo em vista a necessidade de produção de prova em audiência, necessário o comparecimento da Procuradoria à audiência UNA, conforme Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST, e considerando a revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2024 do TRT da 2ª Região. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIA ALVES DE LIMA

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Antonio Pereira De Lima e outros x Cooperuni Cooperativa De Producao De Produtos De Higiene E Limpeza

ID: 257041539

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-21.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE LIMA IZALTINO CARTOLARI JOAQUIM FLAVIO DA ROCHA WLADIMIR SILVA BAPTISTA

Polo Passivo:

COOPERUNI COOPERATIVA DE PRODUCAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA

Notificação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT ANNA

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CARLOS HENRIQUE MARQUES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001467-21.2019.5.02.0011 : IZALTINO CARTOLARI : COOPERUNI COOPERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001467-21.2019.5.02.0011 : IZALTINO CARTOLARI : COOPERUNI COOPERATIVA DE PRODUCAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d619e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DESPACHO Vistos Deixo de homologar, por ora, o acordo apresentado sob id 24f88b9. O diretor financeiro não tem poderes para ratificação. Observo, ainda, que o diretor presidente que também assina o acordo, a saber, JOAQUIM FLAVIO DA ROCHA, teve a renúncia/destituição registrada na JUCESP em 06/02/2025, mesma data em que realizado o acordo, e há informação sobre o término do seu mandato em 31/03/2024 (ID 4de388a - fls. 716 do PDF). Converto a audiência de conciliação para telepresencial, conforme requerido pelo reclamante (id e4c5593). Fica designada a audiência Conciliação em Execução para o dia 29/04/2025 14:15 horas, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom, quando as partes deverão comparecer pessoalmente. Para a realização da audiência "virtual", com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará CERTIDÃO nos autos, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Havendo qualquer impedimento para a normal realização da audiência em regime telepresencial, deverá este ser antecipadamente informado pelas partes, para exame do Juízo e eventual redesignação. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da audiência, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. Determino a intimação do atual diretor presidente da reclamada, a saber, ROSIDEL GOMES JANDRE, CPF: 073.739.628-82, por Oficial de Justiça, para que ratifique o acordo apresentado e/ou compareça na audiência acima indicada. Intimem-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZALTINO CARTOLARI

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Antonio Pereira De Lima e outros x Cooperuni Cooperativa De Producao De Produtos De Higiene E Limpeza

ID: 257041549

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-21.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE LIMA IZALTINO CARTOLARI JOAQUIM FLAVIO DA ROCHA WLADIMIR SILVA BAPTISTA

Polo Passivo:

COOPERUNI COOPERATIVA DE PRODUCAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA

Notificação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT ANNA

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CARLOS HENRIQUE MARQUES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001467-21.2019.5.02.0011 : IZALTINO CARTOLARI : COOPERUNI COOPERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001467-21.2019.5.02.0011 : IZALTINO CARTOLARI : COOPERUNI COOPERATIVA DE PRODUCAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d619e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DESPACHO Vistos Deixo de homologar, por ora, o acordo apresentado sob id 24f88b9. O diretor financeiro não tem poderes para ratificação. Observo, ainda, que o diretor presidente que também assina o acordo, a saber, JOAQUIM FLAVIO DA ROCHA, teve a renúncia/destituição registrada na JUCESP em 06/02/2025, mesma data em que realizado o acordo, e há informação sobre o término do seu mandato em 31/03/2024 (ID 4de388a - fls. 716 do PDF). Converto a audiência de conciliação para telepresencial, conforme requerido pelo reclamante (id e4c5593). Fica designada a audiência Conciliação em Execução para o dia 29/04/2025 14:15 horas, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom, quando as partes deverão comparecer pessoalmente. Para a realização da audiência "virtual", com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará CERTIDÃO nos autos, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Havendo qualquer impedimento para a normal realização da audiência em regime telepresencial, deverá este ser antecipadamente informado pelas partes, para exame do Juízo e eventual redesignação. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da audiência, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. Determino a intimação do atual diretor presidente da reclamada, a saber, ROSIDEL GOMES JANDRE, CPF: 073.739.628-82, por Oficial de Justiça, para que ratifique o acordo apresentado e/ou compareça na audiência acima indicada. Intimem-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPERUNI COOPERATIVA DE PRODUCAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA

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Ana Caroline Hernandes Da Silva e outros x Fluorine Odontologia Ltda

ID: 261885497

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-23.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

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WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

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LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-23.2024.5.02.0083 : ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA : FLUORINE ODONTOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-23.2024.5.02.0083 : ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA : FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6290413 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado, em prosseguimento, em face das obrigações de fazer impostas, deverá a reclamada proceder às devidas anotações na CTPS, conforme determinado no julgado, sob pena de multa, bem como providenciar o depósito de FGTS e multa de 40%, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Caso a CTPS seja física, a reclamada deverá, em 05 dias, indicar o endereço no qual a reclamante deverá comparecer para as devidas anotações na CTPS pela ré, conforme termos do julgado, em 05 dias. Cumprido intime-se a reclamante para ciência do endereço, devendo comparecer no local munido da CTPS, no prazo de 05 dias, sob pena de, na inércia, considerar-se renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Apresentados os cálculos pelo reclamante intime-se as reclamadas para que, no prazo de 08 dias, se manifestem, e, se impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 27/02/2024) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 28/02/2024), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA

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Academia Fit Club Ltda x Irene Claudia Da Silva

ID: 257671764

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000354-18.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA FIT CLUB LTDA

Polo Passivo:

IRENE CLAUDIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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FERNANDO MERLINI

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ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000354-18.2021.5.02.0381 : ACADEMIA FIT CLUB LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000354-18.2021.5.02.0381 : ACADEMIA FIT CLUB LTDA : IRENE CLAUDIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c816a2 proferida nos autos. 1000354-18.2021.5.02.0381 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ACADEMIA FIT CLUB LTDA Recorrido(a)(s): 1. IRENE CLAUDIA DA SILVA RECURSO DE: ACADEMIA FIT CLUB LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 565855e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0443d5c). Regular a representação processual (Id f3b21c1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b008d6a, 40ba4f2 (art. 899, §9º, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Consta do v. acórdão que a parte recorrente impediu que a reclamante retornasse às suas atividades laborais, tampouco procedeu à readaptação da trabalhadora em outras funções, embora a demandante tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS. Entendimento em sentido diverso implicaria na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório presente nos autos, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACADEMIA FIT CLUB LTDA

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Academia Fit Club Ltda x Irene Claudia Da Silva

ID: 257671779

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000354-18.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA FIT CLUB LTDA

Polo Passivo:

IRENE CLAUDIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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FERNANDO MERLINI

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ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000354-18.2021.5.02.0381 : ACADEMIA FIT CLUB LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000354-18.2021.5.02.0381 : ACADEMIA FIT CLUB LTDA : IRENE CLAUDIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c816a2 proferida nos autos. 1000354-18.2021.5.02.0381 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ACADEMIA FIT CLUB LTDA Recorrido(a)(s): 1. IRENE CLAUDIA DA SILVA RECURSO DE: ACADEMIA FIT CLUB LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 565855e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0443d5c). Regular a representação processual (Id f3b21c1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b008d6a, 40ba4f2 (art. 899, §9º, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Consta do v. acórdão que a parte recorrente impediu que a reclamante retornasse às suas atividades laborais, tampouco procedeu à readaptação da trabalhadora em outras funções, embora a demandante tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS. Entendimento em sentido diverso implicaria na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório presente nos autos, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IRENE CLAUDIA DA SILVA

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Edivaldo Jose Ferreira x Condominio Parque Residencial Tiradentes

ID: 259533603

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-50.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Notificação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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JOSE ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001467-50.2024.5.02.0462 : EDIVALDO JOSE FERREIRA : CONDOMINIO PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001467-50.2024.5.02.0462 : EDIVALDO JOSE FERREIRA : CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0d718b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos do E. TRT, com a manutenção integral da r. sentença, que reconheceu a improcedência total dos pedidos, pelo v. Acórdão #id:9ad2093, decido: A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Importante anotar que, nos termos do art. 1º, §1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Anoto que é condição de eventual ação de cumprimento de sentença, que o(s) credor(es) demonstram de forma cabal e inconteste a alteração da situação fática da parte reclamante, com a possibilidade de pagamento da verba em questão, sendo vedadas quaisquer ações deste Juízo neste sentido - pesquisas, convênios, ofícios etc pois, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO JOSE FERREIRA

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Edivaldo Jose Ferreira x Condominio Parque Residencial Tiradentes

ID: 259533608

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-50.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Notificação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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JOSE ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001467-50.2024.5.02.0462 : EDIVALDO JOSE FERREIRA : CONDOMINIO PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001467-50.2024.5.02.0462 : EDIVALDO JOSE FERREIRA : CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0d718b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos do E. TRT, com a manutenção integral da r. sentença, que reconheceu a improcedência total dos pedidos, pelo v. Acórdão #id:9ad2093, decido: A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Importante anotar que, nos termos do art. 1º, §1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Anoto que é condição de eventual ação de cumprimento de sentença, que o(s) credor(es) demonstram de forma cabal e inconteste a alteração da situação fática da parte reclamante, com a possibilidade de pagamento da verba em questão, sendo vedadas quaisquer ações deste Juízo neste sentido - pesquisas, convênios, ofícios etc pois, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

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Ana Caroline Hernandes Da Silva e outros x Fluorine Odontologia Ltda

ID: 261885548

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-23.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

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WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-23.2024.5.02.0083 : ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA : FLUORINE ODONTOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-23.2024.5.02.0083 : ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA : FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6290413 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado, em prosseguimento, em face das obrigações de fazer impostas, deverá a reclamada proceder às devidas anotações na CTPS, conforme determinado no julgado, sob pena de multa, bem como providenciar o depósito de FGTS e multa de 40%, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Caso a CTPS seja física, a reclamada deverá, em 05 dias, indicar o endereço no qual a reclamante deverá comparecer para as devidas anotações na CTPS pela ré, conforme termos do julgado, em 05 dias. Cumprido intime-se a reclamante para ciência do endereço, devendo comparecer no local munido da CTPS, no prazo de 05 dias, sob pena de, na inércia, considerar-se renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Apresentados os cálculos pelo reclamante intime-se as reclamadas para que, no prazo de 08 dias, se manifestem, e, se impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 27/02/2024) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 28/02/2024), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA

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