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Ana Licia Santos Modesto e outros x Cnv - Marcas E Participacoes De Negocios Ltda. e outros

ID: 276952002

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000053-78.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LICIA SANTOS MODESTO MARIANA AKITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA. DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

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BRUNA SIMPIONATO PAIFER

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MARCO ANTONIO ACCACIO

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FRANCISCO BARROS FILHO

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LUCIANA ALVARES DA COSTA

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KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

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PEDRO MITSUO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b93ac49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO Ante o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC para apresentação de embargos à arrematação (auto de arrematação assinado em 07/04/2025 - vide Id. 73cc60e) e diante do pagamento do sinal correspondente a 25% (aviso de crédito de Id. e7e83ca, R$ 91.250,00 em 27/03/2025) e da comissão do leiloeiro (R$ 18.250,00 - ID 32c20e3), HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob nº 298.101 do 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, para que surta seus efeitos legais. Registre-se que a arrematação se deu de forma parcelada, nos termos do artigo 895 do CPC, no valor total de R$ 365.000,00. O saldo remanescente será quitado em 30 parcelas mensais, no valor de R$ 9.125,00, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E ou por outro que venha a substituí-lo, com vencimento no dia 26 de cada mês, vencendo a primeira em 26/04/2025, conforme auto de arrematação. Há nos autos aviso de crédito comprovando os pagamentos até a presente data, conforme Id cc1a35d (R$ 9.191,46 em 28/04/2025). Nos termos do art. 901 do CPC, expeça-se Carta de Arrematação à MARIANA AKITA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do CPF nº 369.837.548-6, do RG nº 45187363 SSP/SP, residente na Rua Massaranduba, 35, Bairro: Vila Monte Alegre, nomunicípio de São Paulo/SP, CEP: 04304-120, telefone (11) 99439-3600, e-mail:marianaaraujo89@gmail.com. Considerando-se o pagamento diferido no tempo, deverá constar na Carta de Arrematação: a) concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência do valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do art. 127, 474 e 1359, todos do Código Civil; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do inciso V do art. 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021; c) A prevalência da alienação em relação às restrições oriundas dos outros Juízos cientificados da execução; d) Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel. Determino ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que cancele a averbação da penhora registrada sob Av. 30 na ficha do imóvel de matrícula 298.101. Reputo força de ofício ao presente despacho, que firmado eletronicamente, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio arrematante. Caberá ao arrematante a diligência perante as demais unidades judiciárias para solicitação da baixa de outras penhoras e indisponibilidades, independentemente de ofício. O arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, conforme edital. Expedida a carta, notifique-se o arrematante, que deverá noticiar ao Juízo a respectiva averbação no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, desde que noticiada nos autos no prazo supra a dificuldade na ocupação do imóvel. Presumir-se-á efetivada a imissão na ausência da manifestação dentro do aludido prazo. Transcorrido o prazo acima ou após o cumprimento de eventuais medidas necessárias para o efetivo registro e entrega do bem ao adquirente, tornem os autos conclusos para liberação de destinação dos depósitos já realizados nos autos. Quanto a eventual saldo remanescente fica desde já deferida a anotação de penhora no rosto dos autos requerida conforme a seguir descrito: Id 49170cf (data do requerimento: 22/02/2025): 51ª VT de São Paulo/SP, Proc. 1001667-83.2024.5.02.0033, Valor: R$ 76.607,03 (atualizados até 30/09/2024). Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME - HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA - GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP - MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA - CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA.

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Ivanildo Da Silva Junior x Sigma Servicos Especializados Ltda - Epp

ID: 261601360

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-19.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-19.2024.5.02.0701 : IVANILDO DA SILVA JUNIOR : SIGMA SERVICOS ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-19.2024.5.02.0701 : IVANILDO DA SILVA JUNIOR : SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa36b32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo julga procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por IVANILDO DA SILVA JUNIOR (reclamante) em face de SIGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. - EPP (reclamada), para condenar a reclamada na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, observados os termos da fundamentação, os seguintes títulos: a)-30 dias de aviso prévio (o acréscimo previsto na Lei 12.506/11 é devido a partir do 2º ano de trabalho, nos termos da nota técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012); b)-21 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2022; c)-13º salário na razão de 12/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); d)-férias proporcionais na razão de 03/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do art. 477 da CLT; f)-aplicação do art. 467 da CLT; e g)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Condena-se, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a)-comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS acrescido de 40%, em conta vinculada em nome do reclamante, efetuando a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão; b)-proceder a juntada do TRCT (com código 01), até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar a data de rescisão contratual em 21/12/2022. Prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos fiscais, acaso incidentes, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 1º e 2º do Provimento TST/CG nº 1/96, art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 491/05 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127/11. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); faculta-se a reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição; as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença; as alíquotas serão as previstas na lei; a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30, da Lei nº 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 25.000,00, a serem recolhidas e comprovadas nos autos. Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO DA SILVA JUNIOR

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Edson Caris Lacerda e outros x Ccqm - Comercial Catarinense Quimica E Metais Ltda e outros

ID: 259320071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-09.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALTAIR DE OLIVEIRA PANA

Polo Passivo:

CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA KJP PARTICIPACOES S.A. LIV.IN COMERCIO, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA R1 PARTICIPACOES S.A. R22 PARTICIPACOES S.A. RX HOLDING S.A. S CHEM DAS AMERICAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSLOGISTICA ARMAZEM GERAL E TRANSPORTE EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

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MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ

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MAURICIO FURTADO DE LACERDA

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ALICE LACERDA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001667-09.2022.5.02.0242 : VALTAIR DE OLIVEIRA PANA : METALLOYS & CHEMICALS COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001667-09.2022.5.02.0242 : VALTAIR DE OLIVEIRA PANA : METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8882f8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando na procuração anexada aos autos (ID. d3244cf) foram concedidos poderes para “receber e dar quitação”. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO Vistos. Considerando o bloqueio online que recaiu sobre a conta de titularidade da ré CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA e a manifestação id a23a2f9, determino: 1- Libere-se à parte exequente o valor de seu crédito líquido, R$ 173.042,06; 2 - Libere-se ao patrono da parte exequente o valor de seus honorários, R$ 20.209,80; 3 - Recolham-se as contribuições previdenciárias, R$ 11.635,55 - cota reclamante , R$ 40.814,40 - cota reclamada; 4 - Liberem-se os honorários periciais, R$ 2.146,31. Dou força de ofício ao presente despacho, solicitando ao Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que relativamente ao depósito efetivado na conta judicial 2900103527671 conforme dados constantes abaixo, realize a transferência/recolhimentos de valores consoante discriminado a seguir, acrescidos dos juros e correção monetária a partir da data do depósito: R$ 14.574,95 _____________ C.E.F. /Conta Vinculada FGTS (código 660) - Observar DATA DE ADMISSÃO: 16/06/2008. Dados para Transferência/Recolhimentos: Reclamante: VALTAIR DE OLIVEIRA PANA - 219.300.758-63 PIS nº 20955553789 DATA DE ADMISSÃO: 16/06/2008 DATA DE DEMISSÃO: 24/01/2022 RECLAMADA/EMPREGADORA: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA - 01.124.851/0001-09 Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento, devendo os comprovantes ser encaminhados ao e-mail institucional desta Vara do Trabalho. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Após a comprovação da transferência do FGTS para a conta vinculada, conforme acima determinado, a autora poderá se valer deste despacho, ao qual atribuo força de alvará, para levantamento do FGTS. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: Reclamante: VALTAIR DE OLIVEIRA PANA - 219.300.758-63 PIS nº 20955553789 DATA DE ADMISSÃO: 16/06/2008 DATA DE DEMISSÃO: 24/01/2022 - Sem justa causa RECLAMADA/EMPREGADORA: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA - 01.124.851/0001-09 Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono da autora, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. Em não havendo oposição, voltem conclusos para sentença de extinção da execução, devolução do valor de R$ 12.665,14 para a 1ª reclamada e posterior remessa ao arquivo definitivo. As partes credoras/destinatárias de valores deverão se certificar da existência de conta cadastrada em página própria deste Tribunal (SISCONDJ), ficando cientes que os alvarás eletrônicos serão expedidos para a conta ali indicada. Caso não possua cadastro ou pretenda o depósito em conta diversa da cadastrada, deverá apresentar os dados bancários completos (Banco, agência, número da conta,tipo de conta, nome e CPF ou CNPJ do titular da conta) nos autos, em 48 horas a partir da ciência desta decisão. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIV.IN COMERCIO, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA - CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA - R22 PARTICIPACOES S.A. - METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA - TRANSLOGISTICA ARMAZEM GERAL E TRANSPORTE EIRELI - EPP - R1 PARTICIPACOES S.A. - KJP PARTICIPACOES S.A. - S CHEM DAS AMERICAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - RX HOLDING S.A.

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Deuzilane Ferreira De Souza Correia x Cgl2Svm Holding Brasil Ltda. e outros

ID: 278584339

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-13.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA. NOW TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO COSTA CORREIA

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JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDO: NOW TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:68e7ad4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001667-13.2024.5.02.0703 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDAS: NOW TECNOLOGIA S/A e CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. f7a1ad2, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 719e4b4, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 547e2ce, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes itens: horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego, dano moral, honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores dos pedidos. Contrarrazões sob Id. 28500aa. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização". III - FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS Pretende a reclamante a ampliação da condenação da reclamada para o pagamento de "duas horas extras diárias, por quatro vezes na semana", sob o argumento da ausência de juntada dos cartões de ponto. Sem razão. De fato, a ausência de juntada dos cartões de ponto, na forma da Súmula 338, I, do C. TST, transfere o encargo processual de comprovar a jornada de trabalho para o empregador, a teor do preconizado pelo art. 818, II, da CLT. Trata-se, entretanto, de presunção relativa, restando admitida prova em contrário. No caso em análise, em depoimento pessoal, diferentemente da jornada noticiada na petição inicial ("segunda a sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, e sempre usufruiu de intervalo de 1h00 para refeição e descanso. Porém, de 3 a 4 vezes por semana, extrapolava sua jornada em média de 02h00, dado o alto fluxo de trabalho" (Id. a920be0 - item XX)), relatou a reclamante que "trabalhava das 7h às 17h/17h30min; que fazia esse horário de três a quatro vezes por semana; que às vezes entrava às 6h40min/6h45min", o que autoriza as adequações da jornada fixada na r. sentença. Nada a reformar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Postula a reclamante a condenação das reclamadas no pagamento de multas dos artigos 467 e 477 da CLT, haja vista o reconhecimento da rescisão indireta. Com razão parcial. A controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual e, por consequência, das verbas rescisórias efetivamente devidas, afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT No que tange à multa do art. 477, da CLT, melhor sorte assiste ao recorrente. Com efeito, nos termos do Precedente Vinculante 52 do C. TST (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008): "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". Assim, reformo parcialmente a r. sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DANO MORAL Insiste a reclamante que o descumprimento das obrigações trabalhistas lhe ensejaria reparação moral. Razão não lhe assiste. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Ocorre que o descumprimento de obrigações trabalhistas decorrentes da ausência de pagamento de verbas contratuais e rescisórias não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (já deferido com as parcelas correlatas). Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos, não houve constatação dos elementos caracterizadores do dano moral - dano, nexo e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.11.2020) (g.n.). O atraso de salários que enseja a reparação moral é o reiterado, contumaz, não sendo o caso dos autos. Nada a modificar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não prospera o inconformismo. O percentual de 5%, fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a reparar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requer o reclamante a exclusão da limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Com razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Assim, reformo a r. sentença para excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença. Reformo. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização"; CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas no pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT e excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA

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Deuzilane Ferreira De Souza Correia x Cgl2Svm Holding Brasil Ltda. e outros

ID: 278584357

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-13.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA. NOW TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO COSTA CORREIA

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JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDO: NOW TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:68e7ad4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001667-13.2024.5.02.0703 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDAS: NOW TECNOLOGIA S/A e CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. f7a1ad2, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 719e4b4, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 547e2ce, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes itens: horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego, dano moral, honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores dos pedidos. Contrarrazões sob Id. 28500aa. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização". III - FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS Pretende a reclamante a ampliação da condenação da reclamada para o pagamento de "duas horas extras diárias, por quatro vezes na semana", sob o argumento da ausência de juntada dos cartões de ponto. Sem razão. De fato, a ausência de juntada dos cartões de ponto, na forma da Súmula 338, I, do C. TST, transfere o encargo processual de comprovar a jornada de trabalho para o empregador, a teor do preconizado pelo art. 818, II, da CLT. Trata-se, entretanto, de presunção relativa, restando admitida prova em contrário. No caso em análise, em depoimento pessoal, diferentemente da jornada noticiada na petição inicial ("segunda a sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, e sempre usufruiu de intervalo de 1h00 para refeição e descanso. Porém, de 3 a 4 vezes por semana, extrapolava sua jornada em média de 02h00, dado o alto fluxo de trabalho" (Id. a920be0 - item XX)), relatou a reclamante que "trabalhava das 7h às 17h/17h30min; que fazia esse horário de três a quatro vezes por semana; que às vezes entrava às 6h40min/6h45min", o que autoriza as adequações da jornada fixada na r. sentença. Nada a reformar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Postula a reclamante a condenação das reclamadas no pagamento de multas dos artigos 467 e 477 da CLT, haja vista o reconhecimento da rescisão indireta. Com razão parcial. A controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual e, por consequência, das verbas rescisórias efetivamente devidas, afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT No que tange à multa do art. 477, da CLT, melhor sorte assiste ao recorrente. Com efeito, nos termos do Precedente Vinculante 52 do C. TST (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008): "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". Assim, reformo parcialmente a r. sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DANO MORAL Insiste a reclamante que o descumprimento das obrigações trabalhistas lhe ensejaria reparação moral. Razão não lhe assiste. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Ocorre que o descumprimento de obrigações trabalhistas decorrentes da ausência de pagamento de verbas contratuais e rescisórias não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (já deferido com as parcelas correlatas). Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos, não houve constatação dos elementos caracterizadores do dano moral - dano, nexo e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.11.2020) (g.n.). O atraso de salários que enseja a reparação moral é o reiterado, contumaz, não sendo o caso dos autos. Nada a modificar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não prospera o inconformismo. O percentual de 5%, fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a reparar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requer o reclamante a exclusão da limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Com razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Assim, reformo a r. sentença para excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença. Reformo. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização"; CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas no pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT e excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOW TECNOLOGIA S.A.

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Antonia Chagas Leal x Ana Marcia Vieria Fuim e outros

ID: 329382856

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-04.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CHAGAS LEAL

Polo Passivo:

ANA MARCIA VIERIA FUIM EDISON FUIM MARIA CLAUDIA VIEIRA FUIM

Notificação

Advogados:

ROSANA VILLAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001667-04.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANTONIA CHAGAS LEAL RECLAMADO: EDISON FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001667-04.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANTONIA CHAGAS LEAL RECLAMADO: EDISON FUIM E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41c63e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Compulsando os autos, foi localizado, no documento de ID. 92553fd, o número de CPF do reclamado EDISON FUIM, qual seja: 510.526.958-68. Proceda a Secretaria a retificação da autuação e a inclusão do número de CPF do referido reclamado. Id 37d1cf6 e Id 174fdd6 - Ante o retorno negativo de citação, via oficial de justiça, do(a)(s) reclamado(a)(s), EDISON FUIM (CPF: 510.526.958-68) e MARIA CLAUDIA VIEIRA FUIM (CPF: 284.656.008-05) visando prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, com fundamento no art. 319, §1º, do CPC, diligencie a Secretaria junto ao Infoseg/Sisbajud Endereço/Infojud, para verificar o atual endereço das reclamadas: EDISON FUIM- CPF: 510.526.958-68 MARIA CLAUDIA VIEIRA FUIM - CPF: 284.656.008-05 Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados, se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativos. Negativas as citações, e na hipótese dos endereços retornados coincidirem com os consignados na Ficha Cadastral Jucesp Simplificada, determino a conversão do rito para ordinário e a citação por edital (art. 256, I /CPC) das supracitadas reclamadas para apresentar defesa/documentos a ser protocolada nos autos, sob pena de revelia, bem como juntada do contrato/estatuto social, procuração e todos os documentos necessários para regularizar a representação processual e instruir o feito; termo inicial de 20 dias. Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para a citação das reclamadas, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 04/09/2025 às 12:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. Cite-se as reclamadas. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA CHAGAS LEAL

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Andre Pinto Borges x Vigor Alimentos S.A

ID: 329251212

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-14.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PINTO BORGES

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

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BRUNO CESAR SILVA

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001667-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE PINTO BORGES RECLAMADO: VIGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001667-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE PINTO BORGES RECLAMADO: VIGOR ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dc2e5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID. 35e7404. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, ID. 35e7404, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 28/08/2025 11:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE PINTO BORGES

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Andre Pinto Borges x Vigor Alimentos S.A

ID: 329251208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-14.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PINTO BORGES

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

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BRUNO CESAR SILVA

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001667-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE PINTO BORGES RECLAMADO: VIGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001667-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE PINTO BORGES RECLAMADO: VIGOR ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dc2e5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID. 35e7404. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, ID. 35e7404, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 28/08/2025 11:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIGOR ALIMENTOS S.A

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Joao Jose Rinaldi x Leila Marina Evangelista De Oliveira

ID: 319505878

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001667-76.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE RINALDI

Polo Passivo:

LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GLAUCO SCASSIOTTI PADUA

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JOSE LUIZ DOS SANTOS

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LUANA GUIMARAES SANTUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: JOAO JOSE RINALDI AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: JOAO JOSE RINALDI AGRAVADO: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ae928b3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001667-76.2024.5.02.0003 - 10ª. TURMA (Autos Principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003) NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO e EMBARGOS DE TERCEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP AGRAVANTE: JOÃO JOSE RINALDI AGRAVADO: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Adoto o relatório da I. Desembargadora Relatora: "Contra a r. sentença id 784eafe, que declarou julgou procedente o cancelamento da indisponibilidade, tornando insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais, alegando que a alienação do imóvel em questão ocorreu durante a pendência de reclamação trabalhista. Assim, baseado nesses argumentos, acredita ser possível concluir que houve fraude à execução de acordo como os artigos 792, inciso IV, e 792, §1º, do Código de Processo Civil. Requereu, por fim, a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel, a fim de assegurar a efetividade do processo de execução. Contraminuta sob id.078f5b2 O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório". VOTO Subscrevo, por iguais, as seguintes razões de decidir: "I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de imóvel. Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista. Fraude configurada: Insurgindo-se quanto a r. decisão de id. 784eafe, que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais (embargado de terceiro), alegando que a alienação do referido bem foi realizada após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, restando configurada a fraude à execução. Em razão disso, requereu a desconsideração da transferência do imóvel, considerando ser imprescindível para a garantia da plena satisfação do crédito. Pois bem. Em consonância ao relatado, torna-se patente a consulta conjunta aos autos da ação principal (0179600-98.1997.5.02.0003), do qual extrai-se que a mencionada reclamatória trabalhista foi ajuizada pela ora agravante em face da ex-empregadora MASTERBUS TRANSPORTES LTDA (Massa Falida), sendo certo que, a partir das dificuldades intransponíveis à obtenção de meios aptos para satisfazer o crédito exequendo( id. db01e6d - fls.876), ao requerimento do exequente deferiu-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, ao julgamento, deferido o pedido para autorizar o redirecionamento do atos de execução em face do patrimônio de AILTON DOS SANTOS (id. e0cd2dd). Procedendo à diligência de pesquisa patrimonial em nome dos executados. (id. 6766d79) e tendo em vista o retorno das certidões, nas quais constam imóveis em nome dos Sócios, o exequente requereu a determinação de Hasta Pública para apuração de valores, com o intuito de satisfazer o crédito. (id. 3a7ba6b). Em atenção ao referido pleito, a MM. Juíza de Origem determinou a expedição de Mandado de Penhora do imóvel indicado (matrícula 51.020), do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP, bem como a intimação do sócio AILTON DOS SANTOS (id. 5a7a32e). Em devolutiva do cumprimento do mandado, o oficial de justiça responsável atestou que procedeu com a penhora do imóvel indicado (id. 8c8d0d4). Vieram, então, os embargou de terceiros, opostos por Leila Marina Evangelista de Oliveira proprietária atual no imóvel conscrito. Em defesa, o executado Sr. Joao Jose Rinaldi manifestou-se apontando a ocorrência de prática fraudulenta, vez que a alienação do imóvel teria ocorrido no curso da execução trabalhista. (id. 28c6c8c) Submetido à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem pela procedência do pedido: "...Com efeito, razão assiste ao(s) embargante(s). Verifica-se que imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, foi adquirido de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy e 50% a Ailton dos Santos. A metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138. A metade pertencente a Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente a Leila Marina Evangelista Oliveira. Os presentes embargos tratam apenas do imóvel pertencente à embargante LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA. O Juízo verifica que a embargante carreou aos autos documentação que comprova de forma inequívoca que se tornou proprietária de 50% do imóvel constrito. O imóvel foi adquirido por meio de escritura pública de venda e compra, em 19/11/2004, de Ailton dos Santos, executado. O executado Ailton dos Santos foi incluído no polo passivo da execução apenas em 20/03/2024, quase vinte anos após a compra e venda. Não há que se falar em prática de ato simulado com o intuito de fraudar a execução, eis que o imóvel discutido nos presentes embargos foi transmitido ao(s) embargante(s) há mais de 20 anos e, com efeito, não restou comprovado pelo(a)embargado(a) que o tenha(m) feito de má-fé. Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 375), ao dispor que "[o] reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro-adquirente". Portanto, no caso dos autos, não verificando o Juízo presentes nenhuma das hipóteses ventiladas, é de se presumir a boa-fé do(s) terceiro(s)- adquirente(s), cuja posse legítima deve ser protegida, não se mostrando justo e razoável que o(s) embargantes sofra(m) constrição em seu patrimônio jurídico a fim de satisfazer a execução objeto dos autos principais. Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por , e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para cancelar a indisponibilidade e tornar insubsistente a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, casa 142. Custas pelo(a) embargado(a), no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT., das quais fica isento(a). Decorrido o octídio recursal, certifique a Secretaria o resultado da sentença junto aos autos principais, arquivando a presente ação incidental, definitivamente. Intimem-se as partes."(id. 784eafe). Dessa r. decisão agravou petição o exequente dos autos principais. (...)". Peço vênia para divergir da I. Relatora, todavia, quanto ao mérito da questão: Da penhora de bem imóvel: Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista Sem razão o agravante. Vislumbra-se dos autos que o imóvel constrito, objeto da matrícula n. 51.020 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (ID. 7ff5d65), foi adquirido por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos, este o sócio executado, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy, bem como 50% ao executado Ailton dos Santos, sendo certo que a metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138, enquanto a metade pertencente a executado Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente à embargante, ora agravada, Leila Marina Evangelista Oliveira. E, nos presentes embargos de terceiro, a agravada Leila Marina Evangelista Oliveira logrou provar que adquiriu os 50% pertencentes ao sócio executado, Ailton dos Santos, residência n. 142, por meio de Escritura Pública de Venda e Compra lavrada perante o 2º Cartório de Notas da Comarca de Guarulhos aos 19/11/2004 (ID. 7ce4b5a, fl. 24 do PDF), sendo certo que o sócio executado foi incluído no polo passivo da execução somente em março/2024 (ID. e0cd2dd dos autos principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003), cerca de 20 (vinte) anos depois, portanto. Como se vê, a escritura pública de compra e venda ID 7ce4b5a, datada de 19/11/2004, é, em muito, anterior à inclusão do sócio executado Ailton dos Santos no polo passivo da execução, que se deu apenas em março/2024, circunstância na qual a boa-fé da adquirente, ora agravada, deve ser presumida (Súmula 375, do STJ). De efeito, não há nenhum elemento nos autos que evidencie qualquer intuito fraudulento na transação havida entre o sócio executado e a embargante Leila Marina Evangelista Oliveira, aliás, por escritura pública firmada em 19/11/2004, hipótese na qual a boa-fé deve ser presumida, máxime porque à época nem sequer havia sido redirecionada a execução em face do sócio Ailton dos Santos. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 375, do C. STJ, editada em 30/03/2009, que dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". De outra parte, embora no direito pátrio a alienação só se torne perfeita e acabada com a averbação do negócio no registro de imóveis, a jurisprudência vem se pacificando no sentido de dar validade aos atos de promessa. Aliás, nessa linha posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 84, in verbis: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (DJ 02.07.1993). Nessa moldura, malgrado a necessidade do competente registro oficial para a transmissão efetiva da propriedade de bem imóvel (artigo 1.245, § 1º, do CC/2002), impõe-se a ponderação de valores, de forma que tanto o direito à propriedade como a boa-fé merecem especial guarida. Não bastasse, a Certidão do Sr. Oficial de Justiça atesta que "No local há duas residências com os números 138, na qual reside a Sra. Valdenice Vieira dos Santos, e 142, na qual reside a Sra. Leila Marina Evangelista Oliveira" (ID. 8c8d0d4 dos autos principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003, grifamos), tratando-se, como se vê, residência da embargante, ora agravada. Registre-se, por importante, que o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII) e o crédito de natureza alimentar não autorizam, jamais, a expropriação de bens de pessoas que não guardam qualquer relação com a figura do devedor. Entendimento contrário implicaria flagrante violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica, bem como aos princípios constitucionais insculpidos nos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Como corolário, impõe-se manter a r. decisão de Origem que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel, afastando a fraude à execução, não comportando reforma. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia a ocorrência de fraude à execução quanto ao imóvel objeto de penhora, a qual deveria remanescer incólume, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro ajuizados. REDATORA DESIGNADA: SANDRA CURI DE ALMEIDA. São Paulo, 28 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVO DE PETIÇÃO em EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: JOÃO JOSE RINALDI AGRAVADA: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO VOTO VENCIDO Contra a r. sentença id 784eafe, que declarou julgou procedente o cancelamento da indisponibilidade, tornando insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais, alegando que a alienação do imóvel em questão ocorreu durante a pendência de reclamação trabalhista. Assim, baseado nesses argumentos, acredita ser possível concluir que houve fraude à execução de acordo como os artigos 792, inciso IV, e 792, §1º, do Código de Processo Civil. Requereu, por fim, a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel, a fim de assegurar a efetividade do processo de execução. Contraminuta sob id.078f5b2 O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de imóvel. Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista. Fraude configurada: Insurgindo-se quanto a r. decisão de id. 784eafe, que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais (embargado de terceiro), alegando que a alienação do referido bem foi realizada após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, restando configurada a fraude à execução. Em razão disso, requereu a desconsideração da transferência do imóvel, considerando ser imprescindível para a garantia da plena satisfação do crédito. Pois bem. Em consonância ao relatado, torna-se patente a consulta conjunta aos autos da ação principal (0179600-98.1997.5.02.0003), do qual extrai-se que a mencionada reclamatória trabalhista foi ajuizada pela ora agravante em face da ex-empregadora MASTERBUS TRANSPORTES LTDA (Massa Falida), sendo certo que, a partir das dificuldades intransponíveis à obtenção de meios aptos para satisfazer o crédito exequendo( id. db01e6d - fls.876), ao requerimento do exequente deferiu-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, ao julgamento, deferido o pedido para autorizar o redirecionamento do atos de execução em face do patrimônio de AILTON DOS SANTOS (id. e0cd2dd). Procedendo à diligência de pesquisa patrimonial em nome dos executados. (id. 6766d79) e tendo em vista o retorno das certidões, nas quais constam imóveis em nome dos Sócios, o exequente requereu a determinação de Hasta Pública para apuração de valores, com o intuito de satisfazer o crédito. (id. 3a7ba6b). Em atenção ao referido pleito, a MM. Juíza de Origem determinou a expedição de Mandado de Penhora do imóvel indicado (matrícula 51.020), do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP, bem como a intimação do sócio AILTON DOS SANTOS (id. 5a7a32e). Em devolutiva do cumprimento do mandado, o oficial de justiça responsável atestou que procedeu com a penhora do imóvel indicado (id. 8c8d0d4). Vieram, então, os embargou de terceiros, opostos por Leila Marina Evangelista de Oliveira proprietária atual no imóvel conscrito. Em defesa, o executado Sr. Joao Jose Rinaldi manifestou-se apontando a ocorrência de prática fraudulenta, vez que a alienação do imóvel teria ocorrido no curso da execução trabalhista. (id. 28c6c8c) Submetido à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem pela procedência do pedido: "...Com efeito, razão assiste ao(s) embargante(s). Verifica-se que imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, foi adquirido de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy e 50% a Ailton dos Santos. A metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138. A metade pertencente a Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente a Leila Marina Evangelista Oliveira. Os presentes embargos tratam apenas do imóvel pertencente à embargante LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA. O Juízo verifica que a embargante carreou aos autos documentação que comprova de forma inequívoca que se tornou proprietária de 50% do imóvel constrito. O imóvel foi adquirido por meio de escritura pública de venda e compra, em 19/11/2004, de Ailton dos Santos, executado. O executado Ailton dos Santos foi incluído no polo passivo da execução apenas em 20/03/2024, quase vinte anos após a compra e venda. Não há que se falar em prática de ato simulado com o intuito de fraudar a execução, eis que o imóvel discutido nos presentes embargos foi transmitido ao(s) embargante(s) há mais de 20 anos e, com efeito, não restou comprovado pelo(a)embargado(a) que o tenha(m) feito de má-fé. Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 375), ao dispor que "[o] reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro-adquirente". Portanto, no caso dos autos, não verificando o Juízo presentes nenhuma das hipóteses ventiladas, é de se presumir a boa-fé do(s) terceiro(s)- adquirente(s), cuja posse legítima deve ser protegida, não se mostrando justo e razoável que o(s) embargantes sofra(m) constrição em seu patrimônio jurídico a fim de satisfazer a execução objeto dos autos principais. Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por , e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para cancelar a indisponibilidade e tornar insubsistente a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, casa 142. Custas pelo(a) embargado(a), no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT., das quais fica isento(a). Decorrido o octídio recursal, certifique a Secretaria o resultado da sentença junto aos autos principais, arquivando a presente ação incidental, definitivamente. Intimem-se as partes."(id. 784eafe). Dessa r. decisão agravou petição o exequente dos autos principais. Com efeito, indiscutível que a prova sobre a propriedade imóvel se faz por meio da transcrição do título de transferência junto ao Registro de Imóvel, levada a efeito no Cartório competente, sendo certo que no presente caso houve averbação a respeito da noticiada aquisição pelos embargantes em novembro/2004. Oportuno ressaltar que o registro imobiliário além de assegurar o direito de exercer a propriedade, afigura-se imprescindível à individualização e identificação do bem, exercendo validamente seu efeito erga omnes. Dentre os direitos reais elencados no art. 1.225 do Código Civil, extrai-se o direito à propriedade, conforme inciso I. Nesse contexto, prevê o art. 1227 do Código Civil que: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247) salvo os casos expressos neste Código.". Em comentários ao tema envolvido, destaca a ilustre Professora Maria Helena Diniz que: "O compromisso irretratável de compra e venda de imóvel é um direito real de aquisição, desde que registrado, assecuratório não do contrahere futuro, mas da outorga da escritura definitiva, não só em relação às partes contratantes, como erga omnes, visto que o promitente comprador poderá, com o pagamento integral do preço, exigi-la do promitente vendedor ou de terceiro a quem os direito deste foram cedidos, ou pleitear a adjudicação compulsória, havendo recusa daqueles.". No tocante ao registro de imóveis, ressalta: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos por ato negocial inter vivos apenas poderão ser adquiridos pelo assento dos títulos no Registro Imobiliário. Assim, ao se conceder hipoteca a alguém, esta será um direito obrigacional entre os contratantes, constituindo-se direito real de garantia sobre imóveis alheio somente após o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis." (in Código Civil Anotado, 11ª edição - fls. 966/966). Dos documentos encartados nos autos, verifica-se, em efetivo, tal qual narrado pelo D. Julgador de Origem, que o imóvel objeto de penhora era o pertencente ao Sr. Ailton dos Santos, situado na Rua José Miguel Ackel, Parque Industrial Cumbica - Guarulhos, sendo o imóvel que recebeu o n. 142 após o desmembramento, registrado sob a matrícula 51.020 e que foi adquirido pela embargante de terceiro, Sra. Leila Marina Evangelista de Oliveira, em 19.11.2002, conforme consta no id 7ce4b5a, ao tempo em que já tramitava perante esta Justiça Obreira ação, desde 1997, Processo 0179600-98.1997.5.02.0003, capaz de levar o então proprietário Sr. Ailton dos Santos, à insolvência. O fato de que, nos autos principais, se possa constatar a inclusão do sócio apenas em 2024, mediante requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. e0cd2dd), não isenta o imóvel da constrição, segundo se entende. Como se sabe fartamente, para a configuração da fraude à execução, necessário se faz a existência de demanda, ao tempo da alienação, capaz de alterar o patrimônio da executada, do sócio, até mesmo do ex-sócio, levando-os à insolvência e, a partir disso, fazendo com que o crédito pendente não possa ser executado (art. 792, IV, do CPC), sendo esse, justamente, o caso dos presentes autos. Tal circunstância impede que se afaste a fraude à execução, e isto que se deve reconhecer ainda que se trate de alienação levada a efeito há mais de 20 anos como enfatizado pela parte embargante de terceiro, eis que presentes os requisitos caracterizadores, tendo em conta que, em sentido oposto à alegada boa-fé da adquirente do imóvel, a qual não detectou a existência da ação trabalhista, deve-se levar em consideração a má-fé do vendedor, eis que já detinha ciência plena de sua situação em face da pessoa jurídica da qual participava, e dos termos da demanda, a qual permaneceu sem a quitação do crédito e isto há quase trinta anos. Reformo para julgar subsistente a penhora em face da fraude à execução perpetrada, o que leva, consequentemente, à improcedência dos embargos de terceiro ajuizados. Posto isso, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente dos autos principais e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a ocorrência de fraude à execução quanto ao imóvel objeto de penhora, a qual deverá remanescer incólume, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro ajuizados. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora Vencida 33-1 SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE RINALDI

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Joao Jose Rinaldi x Leila Marina Evangelista De Oliveira

ID: 319505897

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001667-76.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE RINALDI

Polo Passivo:

LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GLAUCO SCASSIOTTI PADUA

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JOSE LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA GUIMARAES SANTUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: JOAO JOSE RINALDI AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: JOAO JOSE RINALDI AGRAVADO: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ae928b3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001667-76.2024.5.02.0003 - 10ª. TURMA (Autos Principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003) NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO e EMBARGOS DE TERCEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP AGRAVANTE: JOÃO JOSE RINALDI AGRAVADO: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Adoto o relatório da I. Desembargadora Relatora: "Contra a r. sentença id 784eafe, que declarou julgou procedente o cancelamento da indisponibilidade, tornando insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais, alegando que a alienação do imóvel em questão ocorreu durante a pendência de reclamação trabalhista. Assim, baseado nesses argumentos, acredita ser possível concluir que houve fraude à execução de acordo como os artigos 792, inciso IV, e 792, §1º, do Código de Processo Civil. Requereu, por fim, a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel, a fim de assegurar a efetividade do processo de execução. Contraminuta sob id.078f5b2 O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório". VOTO Subscrevo, por iguais, as seguintes razões de decidir: "I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de imóvel. Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista. Fraude configurada: Insurgindo-se quanto a r. decisão de id. 784eafe, que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais (embargado de terceiro), alegando que a alienação do referido bem foi realizada após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, restando configurada a fraude à execução. Em razão disso, requereu a desconsideração da transferência do imóvel, considerando ser imprescindível para a garantia da plena satisfação do crédito. Pois bem. Em consonância ao relatado, torna-se patente a consulta conjunta aos autos da ação principal (0179600-98.1997.5.02.0003), do qual extrai-se que a mencionada reclamatória trabalhista foi ajuizada pela ora agravante em face da ex-empregadora MASTERBUS TRANSPORTES LTDA (Massa Falida), sendo certo que, a partir das dificuldades intransponíveis à obtenção de meios aptos para satisfazer o crédito exequendo( id. db01e6d - fls.876), ao requerimento do exequente deferiu-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, ao julgamento, deferido o pedido para autorizar o redirecionamento do atos de execução em face do patrimônio de AILTON DOS SANTOS (id. e0cd2dd). Procedendo à diligência de pesquisa patrimonial em nome dos executados. (id. 6766d79) e tendo em vista o retorno das certidões, nas quais constam imóveis em nome dos Sócios, o exequente requereu a determinação de Hasta Pública para apuração de valores, com o intuito de satisfazer o crédito. (id. 3a7ba6b). Em atenção ao referido pleito, a MM. Juíza de Origem determinou a expedição de Mandado de Penhora do imóvel indicado (matrícula 51.020), do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP, bem como a intimação do sócio AILTON DOS SANTOS (id. 5a7a32e). Em devolutiva do cumprimento do mandado, o oficial de justiça responsável atestou que procedeu com a penhora do imóvel indicado (id. 8c8d0d4). Vieram, então, os embargou de terceiros, opostos por Leila Marina Evangelista de Oliveira proprietária atual no imóvel conscrito. Em defesa, o executado Sr. Joao Jose Rinaldi manifestou-se apontando a ocorrência de prática fraudulenta, vez que a alienação do imóvel teria ocorrido no curso da execução trabalhista. (id. 28c6c8c) Submetido à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem pela procedência do pedido: "...Com efeito, razão assiste ao(s) embargante(s). Verifica-se que imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, foi adquirido de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy e 50% a Ailton dos Santos. A metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138. A metade pertencente a Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente a Leila Marina Evangelista Oliveira. Os presentes embargos tratam apenas do imóvel pertencente à embargante LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA. O Juízo verifica que a embargante carreou aos autos documentação que comprova de forma inequívoca que se tornou proprietária de 50% do imóvel constrito. O imóvel foi adquirido por meio de escritura pública de venda e compra, em 19/11/2004, de Ailton dos Santos, executado. O executado Ailton dos Santos foi incluído no polo passivo da execução apenas em 20/03/2024, quase vinte anos após a compra e venda. Não há que se falar em prática de ato simulado com o intuito de fraudar a execução, eis que o imóvel discutido nos presentes embargos foi transmitido ao(s) embargante(s) há mais de 20 anos e, com efeito, não restou comprovado pelo(a)embargado(a) que o tenha(m) feito de má-fé. Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 375), ao dispor que "[o] reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro-adquirente". Portanto, no caso dos autos, não verificando o Juízo presentes nenhuma das hipóteses ventiladas, é de se presumir a boa-fé do(s) terceiro(s)- adquirente(s), cuja posse legítima deve ser protegida, não se mostrando justo e razoável que o(s) embargantes sofra(m) constrição em seu patrimônio jurídico a fim de satisfazer a execução objeto dos autos principais. Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por , e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para cancelar a indisponibilidade e tornar insubsistente a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, casa 142. Custas pelo(a) embargado(a), no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT., das quais fica isento(a). Decorrido o octídio recursal, certifique a Secretaria o resultado da sentença junto aos autos principais, arquivando a presente ação incidental, definitivamente. Intimem-se as partes."(id. 784eafe). Dessa r. decisão agravou petição o exequente dos autos principais. (...)". Peço vênia para divergir da I. Relatora, todavia, quanto ao mérito da questão: Da penhora de bem imóvel: Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista Sem razão o agravante. Vislumbra-se dos autos que o imóvel constrito, objeto da matrícula n. 51.020 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (ID. 7ff5d65), foi adquirido por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos, este o sócio executado, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy, bem como 50% ao executado Ailton dos Santos, sendo certo que a metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138, enquanto a metade pertencente a executado Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente à embargante, ora agravada, Leila Marina Evangelista Oliveira. E, nos presentes embargos de terceiro, a agravada Leila Marina Evangelista Oliveira logrou provar que adquiriu os 50% pertencentes ao sócio executado, Ailton dos Santos, residência n. 142, por meio de Escritura Pública de Venda e Compra lavrada perante o 2º Cartório de Notas da Comarca de Guarulhos aos 19/11/2004 (ID. 7ce4b5a, fl. 24 do PDF), sendo certo que o sócio executado foi incluído no polo passivo da execução somente em março/2024 (ID. e0cd2dd dos autos principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003), cerca de 20 (vinte) anos depois, portanto. Como se vê, a escritura pública de compra e venda ID 7ce4b5a, datada de 19/11/2004, é, em muito, anterior à inclusão do sócio executado Ailton dos Santos no polo passivo da execução, que se deu apenas em março/2024, circunstância na qual a boa-fé da adquirente, ora agravada, deve ser presumida (Súmula 375, do STJ). De efeito, não há nenhum elemento nos autos que evidencie qualquer intuito fraudulento na transação havida entre o sócio executado e a embargante Leila Marina Evangelista Oliveira, aliás, por escritura pública firmada em 19/11/2004, hipótese na qual a boa-fé deve ser presumida, máxime porque à época nem sequer havia sido redirecionada a execução em face do sócio Ailton dos Santos. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 375, do C. STJ, editada em 30/03/2009, que dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". De outra parte, embora no direito pátrio a alienação só se torne perfeita e acabada com a averbação do negócio no registro de imóveis, a jurisprudência vem se pacificando no sentido de dar validade aos atos de promessa. Aliás, nessa linha posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 84, in verbis: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (DJ 02.07.1993). Nessa moldura, malgrado a necessidade do competente registro oficial para a transmissão efetiva da propriedade de bem imóvel (artigo 1.245, § 1º, do CC/2002), impõe-se a ponderação de valores, de forma que tanto o direito à propriedade como a boa-fé merecem especial guarida. Não bastasse, a Certidão do Sr. Oficial de Justiça atesta que "No local há duas residências com os números 138, na qual reside a Sra. Valdenice Vieira dos Santos, e 142, na qual reside a Sra. Leila Marina Evangelista Oliveira" (ID. 8c8d0d4 dos autos principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003, grifamos), tratando-se, como se vê, residência da embargante, ora agravada. Registre-se, por importante, que o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII) e o crédito de natureza alimentar não autorizam, jamais, a expropriação de bens de pessoas que não guardam qualquer relação com a figura do devedor. Entendimento contrário implicaria flagrante violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica, bem como aos princípios constitucionais insculpidos nos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Como corolário, impõe-se manter a r. decisão de Origem que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel, afastando a fraude à execução, não comportando reforma. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia a ocorrência de fraude à execução quanto ao imóvel objeto de penhora, a qual deveria remanescer incólume, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro ajuizados. REDATORA DESIGNADA: SANDRA CURI DE ALMEIDA. São Paulo, 28 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVO DE PETIÇÃO em EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: JOÃO JOSE RINALDI AGRAVADA: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO VOTO VENCIDO Contra a r. sentença id 784eafe, que declarou julgou procedente o cancelamento da indisponibilidade, tornando insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais, alegando que a alienação do imóvel em questão ocorreu durante a pendência de reclamação trabalhista. Assim, baseado nesses argumentos, acredita ser possível concluir que houve fraude à execução de acordo como os artigos 792, inciso IV, e 792, §1º, do Código de Processo Civil. Requereu, por fim, a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel, a fim de assegurar a efetividade do processo de execução. Contraminuta sob id.078f5b2 O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de imóvel. Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista. Fraude configurada: Insurgindo-se quanto a r. decisão de id. 784eafe, que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais (embargado de terceiro), alegando que a alienação do referido bem foi realizada após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, restando configurada a fraude à execução. Em razão disso, requereu a desconsideração da transferência do imóvel, considerando ser imprescindível para a garantia da plena satisfação do crédito. Pois bem. Em consonância ao relatado, torna-se patente a consulta conjunta aos autos da ação principal (0179600-98.1997.5.02.0003), do qual extrai-se que a mencionada reclamatória trabalhista foi ajuizada pela ora agravante em face da ex-empregadora MASTERBUS TRANSPORTES LTDA (Massa Falida), sendo certo que, a partir das dificuldades intransponíveis à obtenção de meios aptos para satisfazer o crédito exequendo( id. db01e6d - fls.876), ao requerimento do exequente deferiu-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, ao julgamento, deferido o pedido para autorizar o redirecionamento do atos de execução em face do patrimônio de AILTON DOS SANTOS (id. e0cd2dd). Procedendo à diligência de pesquisa patrimonial em nome dos executados. (id. 6766d79) e tendo em vista o retorno das certidões, nas quais constam imóveis em nome dos Sócios, o exequente requereu a determinação de Hasta Pública para apuração de valores, com o intuito de satisfazer o crédito. (id. 3a7ba6b). Em atenção ao referido pleito, a MM. Juíza de Origem determinou a expedição de Mandado de Penhora do imóvel indicado (matrícula 51.020), do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP, bem como a intimação do sócio AILTON DOS SANTOS (id. 5a7a32e). Em devolutiva do cumprimento do mandado, o oficial de justiça responsável atestou que procedeu com a penhora do imóvel indicado (id. 8c8d0d4). Vieram, então, os embargou de terceiros, opostos por Leila Marina Evangelista de Oliveira proprietária atual no imóvel conscrito. Em defesa, o executado Sr. Joao Jose Rinaldi manifestou-se apontando a ocorrência de prática fraudulenta, vez que a alienação do imóvel teria ocorrido no curso da execução trabalhista. (id. 28c6c8c) Submetido à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem pela procedência do pedido: "...Com efeito, razão assiste ao(s) embargante(s). Verifica-se que imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, foi adquirido de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy e 50% a Ailton dos Santos. A metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138. A metade pertencente a Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente a Leila Marina Evangelista Oliveira. Os presentes embargos tratam apenas do imóvel pertencente à embargante LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA. O Juízo verifica que a embargante carreou aos autos documentação que comprova de forma inequívoca que se tornou proprietária de 50% do imóvel constrito. O imóvel foi adquirido por meio de escritura pública de venda e compra, em 19/11/2004, de Ailton dos Santos, executado. O executado Ailton dos Santos foi incluído no polo passivo da execução apenas em 20/03/2024, quase vinte anos após a compra e venda. Não há que se falar em prática de ato simulado com o intuito de fraudar a execução, eis que o imóvel discutido nos presentes embargos foi transmitido ao(s) embargante(s) há mais de 20 anos e, com efeito, não restou comprovado pelo(a)embargado(a) que o tenha(m) feito de má-fé. Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 375), ao dispor que "[o] reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro-adquirente". Portanto, no caso dos autos, não verificando o Juízo presentes nenhuma das hipóteses ventiladas, é de se presumir a boa-fé do(s) terceiro(s)- adquirente(s), cuja posse legítima deve ser protegida, não se mostrando justo e razoável que o(s) embargantes sofra(m) constrição em seu patrimônio jurídico a fim de satisfazer a execução objeto dos autos principais. Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por , e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para cancelar a indisponibilidade e tornar insubsistente a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, casa 142. Custas pelo(a) embargado(a), no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT., das quais fica isento(a). Decorrido o octídio recursal, certifique a Secretaria o resultado da sentença junto aos autos principais, arquivando a presente ação incidental, definitivamente. Intimem-se as partes."(id. 784eafe). Dessa r. decisão agravou petição o exequente dos autos principais. Com efeito, indiscutível que a prova sobre a propriedade imóvel se faz por meio da transcrição do título de transferência junto ao Registro de Imóvel, levada a efeito no Cartório competente, sendo certo que no presente caso houve averbação a respeito da noticiada aquisição pelos embargantes em novembro/2004. Oportuno ressaltar que o registro imobiliário além de assegurar o direito de exercer a propriedade, afigura-se imprescindível à individualização e identificação do bem, exercendo validamente seu efeito erga omnes. Dentre os direitos reais elencados no art. 1.225 do Código Civil, extrai-se o direito à propriedade, conforme inciso I. Nesse contexto, prevê o art. 1227 do Código Civil que: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247) salvo os casos expressos neste Código.". Em comentários ao tema envolvido, destaca a ilustre Professora Maria Helena Diniz que: "O compromisso irretratável de compra e venda de imóvel é um direito real de aquisição, desde que registrado, assecuratório não do contrahere futuro, mas da outorga da escritura definitiva, não só em relação às partes contratantes, como erga omnes, visto que o promitente comprador poderá, com o pagamento integral do preço, exigi-la do promitente vendedor ou de terceiro a quem os direito deste foram cedidos, ou pleitear a adjudicação compulsória, havendo recusa daqueles.". No tocante ao registro de imóveis, ressalta: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos por ato negocial inter vivos apenas poderão ser adquiridos pelo assento dos títulos no Registro Imobiliário. Assim, ao se conceder hipoteca a alguém, esta será um direito obrigacional entre os contratantes, constituindo-se direito real de garantia sobre imóveis alheio somente após o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis." (in Código Civil Anotado, 11ª edição - fls. 966/966). Dos documentos encartados nos autos, verifica-se, em efetivo, tal qual narrado pelo D. Julgador de Origem, que o imóvel objeto de penhora era o pertencente ao Sr. Ailton dos Santos, situado na Rua José Miguel Ackel, Parque Industrial Cumbica - Guarulhos, sendo o imóvel que recebeu o n. 142 após o desmembramento, registrado sob a matrícula 51.020 e que foi adquirido pela embargante de terceiro, Sra. Leila Marina Evangelista de Oliveira, em 19.11.2002, conforme consta no id 7ce4b5a, ao tempo em que já tramitava perante esta Justiça Obreira ação, desde 1997, Processo 0179600-98.1997.5.02.0003, capaz de levar o então proprietário Sr. Ailton dos Santos, à insolvência. O fato de que, nos autos principais, se possa constatar a inclusão do sócio apenas em 2024, mediante requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. e0cd2dd), não isenta o imóvel da constrição, segundo se entende. Como se sabe fartamente, para a configuração da fraude à execução, necessário se faz a existência de demanda, ao tempo da alienação, capaz de alterar o patrimônio da executada, do sócio, até mesmo do ex-sócio, levando-os à insolvência e, a partir disso, fazendo com que o crédito pendente não possa ser executado (art. 792, IV, do CPC), sendo esse, justamente, o caso dos presentes autos. Tal circunstância impede que se afaste a fraude à execução, e isto que se deve reconhecer ainda que se trate de alienação levada a efeito há mais de 20 anos como enfatizado pela parte embargante de terceiro, eis que presentes os requisitos caracterizadores, tendo em conta que, em sentido oposto à alegada boa-fé da adquirente do imóvel, a qual não detectou a existência da ação trabalhista, deve-se levar em consideração a má-fé do vendedor, eis que já detinha ciência plena de sua situação em face da pessoa jurídica da qual participava, e dos termos da demanda, a qual permaneceu sem a quitação do crédito e isto há quase trinta anos. Reformo para julgar subsistente a penhora em face da fraude à execução perpetrada, o que leva, consequentemente, à improcedência dos embargos de terceiro ajuizados. Posto isso, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente dos autos principais e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a ocorrência de fraude à execução quanto ao imóvel objeto de penhora, a qual deverá remanescer incólume, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro ajuizados. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora Vencida 33-1 SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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