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Pedro Wesley De Lima Cardoso x Guarulhos Comercio De Produtos Opticos Eireli - Me e outros

ID: 261454523

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-49.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

GUARULHOS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME LUNETTES OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-49.2023.5.02.0318 : PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO : GUARULHOS COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-49.2023.5.02.0318 : PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO : GUARULHOS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3e5d06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, à vista da manifestação da reclamada (id. 25d8117), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916, CPC/2015. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do valor que entende devido a título de 30% do valor em execução, no importe de R$7.878,00, bem como o pagamento da 1ª parcela, no valor de R$3.091,90. Guarulhos, data infra. Selma Furlan Silva Servidor Vistos etc. Requer a reclamada o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Conforme certificado acima, a reclamada já efetuou o depósito do valor que entende devido a título de 30% do valor da execução e de mais uma parcela. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da execução menos gravosa ao réu, e, ainda, por preenchidos os requisitos constantes no art. 916, caput, do CPC, defiro o parcelamento da execução, conforme requerido pela executada. “Ad cautelam”, importante esclarecer que, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, não cabe ao exequente manifestar sua discordância com a proposta de parcelamento mas tão somente dizer se houve ou não o preenchimento dos pressupostos do caput (depósito de trinta por cento do valor em execução). O deferimento ou não da proposta de parcelamento caberá ao juiz. Ademais, registre-se que o artigo 916 do CPC é perfeitamente aplicado nesta Justiça Especializada, à luz do artigo 769 da CLT e posicionamento já externado pelo C.TST, nos termos da Instrução Normativa nº 39 (art. 3º, XXI). Quanto às demais parcelas (2, 3, 4, 5 e 6) deverão ser pagas todo o dia 17, a partir de 17.05.2025, ficando prorrogado para o próximo dia útil quando cair em sábado, domingo ou feriado. Atente-se a reclamada que, antes do vencimento da 6ª parcela, nova atualização do débito deverá ser realizada para apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária devidas no período abrangido pelo parcelamento. Ainda, fica ciente a reclamada que em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, incidirá a multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC/2015), sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o vencimento antecipado das demais vincendas (art. 916, § 5º, I, do CPC/2015) No mais, liberem-se ao exequente os valores referentes aos 30% do valor da execução (R$7.878,00) e da primeira parcela (R$3.091,90) do benefício concedido. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO

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Pedro Wesley De Lima Cardoso x Guarulhos Comercio De Produtos Opticos Eireli - Me e outros

ID: 261454550

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-49.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

GUARULHOS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME LUNETTES OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-49.2023.5.02.0318 : PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO : GUARULHOS COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-49.2023.5.02.0318 : PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO : GUARULHOS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3e5d06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, à vista da manifestação da reclamada (id. 25d8117), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916, CPC/2015. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do valor que entende devido a título de 30% do valor em execução, no importe de R$7.878,00, bem como o pagamento da 1ª parcela, no valor de R$3.091,90. Guarulhos, data infra. Selma Furlan Silva Servidor Vistos etc. Requer a reclamada o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Conforme certificado acima, a reclamada já efetuou o depósito do valor que entende devido a título de 30% do valor da execução e de mais uma parcela. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da execução menos gravosa ao réu, e, ainda, por preenchidos os requisitos constantes no art. 916, caput, do CPC, defiro o parcelamento da execução, conforme requerido pela executada. “Ad cautelam”, importante esclarecer que, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, não cabe ao exequente manifestar sua discordância com a proposta de parcelamento mas tão somente dizer se houve ou não o preenchimento dos pressupostos do caput (depósito de trinta por cento do valor em execução). O deferimento ou não da proposta de parcelamento caberá ao juiz. Ademais, registre-se que o artigo 916 do CPC é perfeitamente aplicado nesta Justiça Especializada, à luz do artigo 769 da CLT e posicionamento já externado pelo C.TST, nos termos da Instrução Normativa nº 39 (art. 3º, XXI). Quanto às demais parcelas (2, 3, 4, 5 e 6) deverão ser pagas todo o dia 17, a partir de 17.05.2025, ficando prorrogado para o próximo dia útil quando cair em sábado, domingo ou feriado. Atente-se a reclamada que, antes do vencimento da 6ª parcela, nova atualização do débito deverá ser realizada para apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária devidas no período abrangido pelo parcelamento. Ainda, fica ciente a reclamada que em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, incidirá a multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC/2015), sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o vencimento antecipado das demais vincendas (art. 916, § 5º, I, do CPC/2015) No mais, liberem-se ao exequente os valores referentes aos 30% do valor da execução (R$7.878,00) e da primeira parcela (R$3.091,90) do benefício concedido. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUNETTES OPTICAL LTDA - GUARULHOS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME

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Marco Antonio Alvares De Carvalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259189324

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-89.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO MARISA LOPES DE OLIVEIRA POVEDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-89.2024.5.02.0067 : MARISA LOPES DE OLIVEIRA POVEDA : EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-89.2024.5.02.0067 : MARISA LOPES DE OLIVEIRA POVEDA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8091407 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MICHELLE KARINE DE OLIVEIRA FERREIRA BERALDI DESPACHO Vistos, etc. Ao juiz do trabalho incumbe decidir o litígio em conformidade com sua convicção, subordinado à lei e às provas constantes dos autos, sendo-lhe conferida ampla liberdade na direção do processo inclusive quanto à instrução do feito, possuindo, ainda, a faculdade de determinar provas que entenda úteis ou pertinentes à formação de seu livre convencimento e à prestação jurisdicional. É isso que se infere do disposto no art. 765 da CLT, in verbis: Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Por esse norte, entendo que o presente processo carece de esclarecimentos. Da análise do laudo pericial verifico que o perito concluiu que “Houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa durante o período de 2002 a 2022” (ID. e1b63f – fl. 335 do PDF). Contudo, o expert fez constar no laudo que a autora somente começou a apresentar dores na coluna cervical a partir de 2010 e procurou assistência médica em outubro de 2023 (ID. e1b63fd – fl. 320 do PDF). De fato, o perito informou que o primeiro registro da patologia apresentada pela autora ocorreu somente em 16/10/2023 ("Compulsando os autos, constata-se que os documentos médicos demonstram que o primeiro registro da doença na coluna cervical ocorreu por meio de exame de imagem (RNM da Coluna Cervical – 16/10/2023, fl. 54), que identificou hérnia extrusa em C4-C5, além de protrusões em C3-C4, C5-C6 e C6-C7, compatíveis com as queixas clínicas apresentadas pela Reclamante na época" - ID. e1b63f – fl. 328 do PDF). Além disso, a autora informa que somente teve afastamento previdenciário em decorrência dessas dores em 2024, quando fez uma cirurgia (ID. d7699f3 – fl. 07 do PDF). Diante disso, converto o julgamento em diligência, para determinar que o perito esclareça, no prazo de 5 dias, com base em quais documentos e/ou em quais evidências considerou que a autora teve redução parcial e permanente de 2002 a 2022, já que a própria autora informou, conforme consta do laudo pericial, que só começou a sentir dores a partir de 2010 e a evidência da patologia ocorreu somente em 2023. Após, façam os autos conclusos para a prolação da sentença, mantendo-se o mesmo prazo já designado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOPES DE OLIVEIRA POVEDA

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Luciene Aparecida Ferreira De Araaujo e outros x Joao Dos Reis Dias Da Rocha e outros

ID: 261480616

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-16.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA FERREIRA DE ARAAUJO ROBERTA DOS SANTOS MARIANO WAGNER JOSÉ DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO DOS REIS DIAS DA ROCHA JOAO DOS REIS DIAS DA ROCHA - ME ROSANA PEREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT ANNA

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SANDRA APARECIDA DANIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001330-16.2017.5.02.0203 : ROBERTA DOS SANTOS MARIANO : JOAO DOS REIS DIAS DA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001330-16.2017.5.02.0203 : ROBERTA DOS SANTOS MARIANO : JOAO DOS REIS DIAS DA ROCHA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4504831 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos etc. Ante os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça (#:Id 532eef7), intime-se a exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA DOS SANTOS MARIANO

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Jeferson Vitorino Da Silva e outros x Club Med Brasil S/A

ID: 315214036

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-50.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VITORINO DA SILVA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

CLUB MED BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-50.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFERSON VITORINO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-50.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFERSON VITORINO DA SILVA RECLAMADO: CLUB MED BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dd9964 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A reclamada, comprovou os depósitos judiciais efetuados no Banco do Brasil S/A, em 26/05/2025 nos valores de R$ 12.666,14 a título de pagamento do credito liquido do reclamante, R$ 673,15 dos honorários advocatícios e R$ 5.500,00 de honorarios periciais de engenharia. Juntou também, comprovante de recolhimento em guia GRU, referente as custas processuais, no valor de R$ 500,00 Porém, os valores foram depositados sem as devidas atualizações entre a data base da Sentença de Liquidação (31/03/2025) e a data do efetivo pagamento (deposito em 26/05/2025), bem como nao foram comprovados os recolhimentos previdenciários, no importe de R$ 4.320,21 conforme Sentença de Liquidação de ID: 5be539f Tendo em vista a elaboração da planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara de ID: 1b8c009, que tem como base os valores da Sentença de liquidação ( ID: 5be539f ), dos depositos efetuados em 26/05/2025, liberem-se em ordem preferencial determinados nas normas da Corregedoria deste Tribunal, independentemente a qual título foi depositado, sendo: A(o) reclamante ( valor liquido ) : R$ 12.905,40 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Ana Carolina Costa de Carvalho, OAB: SP425566 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 686,75 a ser creditado em conta bancaria de : Ana Carolina Costa de Carvalho, OAB: SP425566 Ao perito Nelson Kostecki Junior (honorários parciais) : R$ 5.247,14 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Devido a não atualização correta dos débitos, consoante aos cálculos ( ID:1b8c009 ), verifica-se que há débito ainda devido pela reclamada no valor de R$ 4.771,43 em 26/05/2025 à titulo de complemento dos honorários periciais ( R$ 363,96 ) e contribuições previdenciária ( R$ 4.407,47 ), que deverão ser depositados e comprovados nos autos ou recolhido em guia própria ( DARF - código 6092 ), no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor CLUB MED BRASIL S/A no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Se depositado, transfira-se o valor devido a União ( INSS ) e libere-se ao perito Nelson Kostecki Junior, o complemento de seus honorários. Após, encaminhei os autos ao arquivo definitivo, nos termos do artigo 54 da CNC, ante a quitação integral do débito da reclamada Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON VITORINO DA SILVA

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Jeferson Vitorino Da Silva e outros x Club Med Brasil S/A

ID: 315214047

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-50.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VITORINO DA SILVA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

CLUB MED BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-50.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFERSON VITORINO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-50.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFERSON VITORINO DA SILVA RECLAMADO: CLUB MED BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dd9964 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A reclamada, comprovou os depósitos judiciais efetuados no Banco do Brasil S/A, em 26/05/2025 nos valores de R$ 12.666,14 a título de pagamento do credito liquido do reclamante, R$ 673,15 dos honorários advocatícios e R$ 5.500,00 de honorarios periciais de engenharia. Juntou também, comprovante de recolhimento em guia GRU, referente as custas processuais, no valor de R$ 500,00 Porém, os valores foram depositados sem as devidas atualizações entre a data base da Sentença de Liquidação (31/03/2025) e a data do efetivo pagamento (deposito em 26/05/2025), bem como nao foram comprovados os recolhimentos previdenciários, no importe de R$ 4.320,21 conforme Sentença de Liquidação de ID: 5be539f Tendo em vista a elaboração da planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara de ID: 1b8c009, que tem como base os valores da Sentença de liquidação ( ID: 5be539f ), dos depositos efetuados em 26/05/2025, liberem-se em ordem preferencial determinados nas normas da Corregedoria deste Tribunal, independentemente a qual título foi depositado, sendo: A(o) reclamante ( valor liquido ) : R$ 12.905,40 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Ana Carolina Costa de Carvalho, OAB: SP425566 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 686,75 a ser creditado em conta bancaria de : Ana Carolina Costa de Carvalho, OAB: SP425566 Ao perito Nelson Kostecki Junior (honorários parciais) : R$ 5.247,14 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Devido a não atualização correta dos débitos, consoante aos cálculos ( ID:1b8c009 ), verifica-se que há débito ainda devido pela reclamada no valor de R$ 4.771,43 em 26/05/2025 à titulo de complemento dos honorários periciais ( R$ 363,96 ) e contribuições previdenciária ( R$ 4.407,47 ), que deverão ser depositados e comprovados nos autos ou recolhido em guia própria ( DARF - código 6092 ), no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor CLUB MED BRASIL S/A no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Se depositado, transfira-se o valor devido a União ( INSS ) e libere-se ao perito Nelson Kostecki Junior, o complemento de seus honorários. Após, encaminhei os autos ao arquivo definitivo, nos termos do artigo 54 da CNC, ante a quitação integral do débito da reclamada Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLUB MED BRASIL S/A

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Claudio Pereira Da Silva x Ana Paula De Jesus Oliveira e outros

ID: 261037537

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-98.2018.5.02.0714

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE JESUS OLIVEIRA DSMB DESIGN SOLUTIONS FOR MARKETING BUSINESS LTDA - EPP H4B FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA JAU 72 HOLDING LTDA PATRICK ERIC JACQUES MAGEM THIAGO UNGAR GLAUSIUSZ TUG PARTNERS & ASSOCIADOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUDMILLA GENTILEZZA

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MARCIO JUSTINO GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001330-98.2018.5.02.0714 : CLAUDIO PEREIRA DA SILVA : DSMB DESIGN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001330-98.2018.5.02.0714 : CLAUDIO PEREIRA DA SILVA : DSMB DESIGN SOLUTIONS FOR MARKETING BUSINESS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48bc7fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Id 08883fd: Indefiro a expedição de ofício nos moldes requeridos, uma vez que as mais variadas modalidades de investimentos, tais como cartões pré-pagos ou renda variável, bem como os valores movimentados junto às Fintechs, são abrangidas pelo Sisbajud, eis que reguladas pelo Banco Central do Brasil, conforme consta do regulamento Sisbajud: "FINTECHS- Empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia. São abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Assim, inócuo o envio de ofícios individuais. Ademais, a Resolução CNJ nº 584 de 27/09/2024, em seu artigo 1º, determina que as as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda informa, em seu artigo 2º, que a transmissão de ordens em desacordo com as regras do referido artigo poderá ensejar responsabilização funcional do magistrado. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. SISBAJUD. RESOLUÇÃO CNJ Nº 584/2024. Com relação à pretensão de expedição de ofícios às "fintechs", diga-se que essas empresas são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que também estão abrangidas pelas pesquisas patrimoniais realizadas pelo sistema SISBAJUD, sistema que passou por remodelação para justamente para englobar as novas modalidades de entidades financeiras. Além de inútil e desnecessário o envio de ofícios às Fintechs, eis que estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, a Resolução CNJ nº 584/2024 determina expressamente que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo vedada a expedição de ofício na situação dos autos. Agravo de petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000413-45.2016.5.02.0263; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) A relação de empresas/instituições reguladas e supervisionadas pelo Banco Central pode ser consultada através do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao Eventual reiteração do pedido de expedição de ofício deverá estar acompanhada de comprovação de que a instituição não se encontra regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. Intime-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

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Claudio Pereira Da Silva x Ana Paula De Jesus Oliveira e outros

ID: 261037486

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-98.2018.5.02.0714

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE JESUS OLIVEIRA DSMB DESIGN SOLUTIONS FOR MARKETING BUSINESS LTDA - EPP H4B FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA JAU 72 HOLDING LTDA PATRICK ERIC JACQUES MAGEM THIAGO UNGAR GLAUSIUSZ TUG PARTNERS & ASSOCIADOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUDMILLA GENTILEZZA

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MARCIO JUSTINO GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001330-98.2018.5.02.0714 : CLAUDIO PEREIRA DA SILVA : DSMB DESIGN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001330-98.2018.5.02.0714 : CLAUDIO PEREIRA DA SILVA : DSMB DESIGN SOLUTIONS FOR MARKETING BUSINESS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48bc7fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Id 08883fd: Indefiro a expedição de ofício nos moldes requeridos, uma vez que as mais variadas modalidades de investimentos, tais como cartões pré-pagos ou renda variável, bem como os valores movimentados junto às Fintechs, são abrangidas pelo Sisbajud, eis que reguladas pelo Banco Central do Brasil, conforme consta do regulamento Sisbajud: "FINTECHS- Empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia. São abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Assim, inócuo o envio de ofícios individuais. Ademais, a Resolução CNJ nº 584 de 27/09/2024, em seu artigo 1º, determina que as as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda informa, em seu artigo 2º, que a transmissão de ordens em desacordo com as regras do referido artigo poderá ensejar responsabilização funcional do magistrado. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. SISBAJUD. RESOLUÇÃO CNJ Nº 584/2024. Com relação à pretensão de expedição de ofícios às "fintechs", diga-se que essas empresas são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que também estão abrangidas pelas pesquisas patrimoniais realizadas pelo sistema SISBAJUD, sistema que passou por remodelação para justamente para englobar as novas modalidades de entidades financeiras. Além de inútil e desnecessário o envio de ofícios às Fintechs, eis que estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, a Resolução CNJ nº 584/2024 determina expressamente que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo vedada a expedição de ofício na situação dos autos. Agravo de petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000413-45.2016.5.02.0263; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) A relação de empresas/instituições reguladas e supervisionadas pelo Banco Central pode ser consultada através do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao Eventual reiteração do pedido de expedição de ofício deverá estar acompanhada de comprovação de que a instituição não se encontra regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. Intime-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DSMB DESIGN SOLUTIONS FOR MARKETING BUSINESS LTDA - EPP

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Felipe Allyson Stecker e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 259911618

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-23.2021.5.02.0317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALLYSON STECKER JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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LEONARDO BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-23.2021.5.02.0317 : JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA : CONSTRUVAP CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-23.2021.5.02.0317 : JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA : CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 405a337 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 23 de abril de 2025. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Recebidos os autos do E. TRT. Sentença reformulada parcialmente para apara condenar a segunda reclamada a responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos nesta reclamatória, conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbências aos patronos das reclamadas, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4ª da CLT. Considerando-se a existência de Execução Provisória em trâmite (proc. nº 1001345-84.2024.5.02.0317), junte-se aos presentes autos os cálculos apresentados pelo autor (Id 536580e) e a impugnação da 2ª reclamada (Id f6d9bc2) da referida carta de sentença. Junte-se cópia da presente decisão no processo de Execução Provisória. nº 1001345-84.2024.5.02.0317, arquivando-a, pois doravante a tramitação ocorrerá apenas neste processo, devendo as partes direcionar as petições exclusivamente a este feito. Intimem-se. A fim de dar prosseguimento ao feito, passo à apreciação dos cálculos e alegações apresentados pelas partes na Execução Provisória. O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação e a 2ª reclamada apresentou discordância quanto à forma de atualização utilizada pelo autor. Razão assiste à 2ª reclamada. Quanto à fase pré-judicial, verifico que aplicados juros indevidamente, uma vez que o artigo 883 da CLT prevê a incidência de juros de mora apenas a partir do ajuizamento da ação. Quanto à incidência de juros sobre juros, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida EC, observando que a taxa Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente. Deste modo, na forma que foram apresentados os cálculos, por ocasião de nova atualização, será aplicado novamente o índice Selic, já que não é possível fazer a separação entre o principal e os juros. Portanto, os cálculos deverão ser apresentados com correção até a data de 29.08.2024, uma vez que a partir desta data, os valores serão corrigidos na forma da Lei nº 14.905/2024, utilizando-se da taxa legal (SELIC – IPCA), evitando-se o anatocismo. Apresentem, portanto, as partes os cálculos que entendem devidos no prazo de 8 dias úteis, observando os parâmetros aqui estabelecidos. Nos 8 dias úteis subsequentes, as partes poderão se manifestar sobre a conta apresentada pela parte contrária independentemente de nova intimação. Havendo condenação em honorários de sucumbência, deverão ser apresentados os cálculos devidos, nos termos da decisão transitada em julgado. Tudo sob pena de preclusão. Decorrido os prazos, voltem os autos conclusos. Na inércia, ficam as partes desde já intimadas quanto ao início do cômputo do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

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Felipe Allyson Stecker e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 259911620

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-23.2021.5.02.0317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALLYSON STECKER JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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LEONARDO BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-23.2021.5.02.0317 : JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA : CONSTRUVAP CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-23.2021.5.02.0317 : JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA : CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 405a337 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 23 de abril de 2025. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Recebidos os autos do E. TRT. Sentença reformulada parcialmente para apara condenar a segunda reclamada a responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos nesta reclamatória, conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbências aos patronos das reclamadas, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4ª da CLT. Considerando-se a existência de Execução Provisória em trâmite (proc. nº 1001345-84.2024.5.02.0317), junte-se aos presentes autos os cálculos apresentados pelo autor (Id 536580e) e a impugnação da 2ª reclamada (Id f6d9bc2) da referida carta de sentença. Junte-se cópia da presente decisão no processo de Execução Provisória. nº 1001345-84.2024.5.02.0317, arquivando-a, pois doravante a tramitação ocorrerá apenas neste processo, devendo as partes direcionar as petições exclusivamente a este feito. Intimem-se. A fim de dar prosseguimento ao feito, passo à apreciação dos cálculos e alegações apresentados pelas partes na Execução Provisória. O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação e a 2ª reclamada apresentou discordância quanto à forma de atualização utilizada pelo autor. Razão assiste à 2ª reclamada. Quanto à fase pré-judicial, verifico que aplicados juros indevidamente, uma vez que o artigo 883 da CLT prevê a incidência de juros de mora apenas a partir do ajuizamento da ação. Quanto à incidência de juros sobre juros, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida EC, observando que a taxa Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente. Deste modo, na forma que foram apresentados os cálculos, por ocasião de nova atualização, será aplicado novamente o índice Selic, já que não é possível fazer a separação entre o principal e os juros. Portanto, os cálculos deverão ser apresentados com correção até a data de 29.08.2024, uma vez que a partir desta data, os valores serão corrigidos na forma da Lei nº 14.905/2024, utilizando-se da taxa legal (SELIC – IPCA), evitando-se o anatocismo. Apresentem, portanto, as partes os cálculos que entendem devidos no prazo de 8 dias úteis, observando os parâmetros aqui estabelecidos. Nos 8 dias úteis subsequentes, as partes poderão se manifestar sobre a conta apresentada pela parte contrária independentemente de nova intimação. Havendo condenação em honorários de sucumbência, deverão ser apresentados os cálculos devidos, nos termos da decisão transitada em julgado. Tudo sob pena de preclusão. Decorrido os prazos, voltem os autos conclusos. Na inércia, ficam as partes desde já intimadas quanto ao início do cômputo do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA

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