Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001467-94.2024.5.02.0706" – Página 36 de 41

Andre Luis Valentim e outros x Clube Atletico Sao Paulo

ID: 317095801

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-42.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM MARIA ZENILDE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE ATLETICO SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO ALVES SACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ED CARLOS DA SILVA BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001467-42.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA ZENILDE NASCIMENTO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001467-42.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA ZENILDE NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: CLUBE ATLETICO SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3d9672 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE ATLETICO SAO PAULO

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Andre Luis Valentim e outros x Clube Atletico Sao Paulo

ID: 317095815

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-42.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM MARIA ZENILDE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE ATLETICO SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO ALVES SACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ED CARLOS DA SILVA BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001467-42.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA ZENILDE NASCIMENTO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001467-42.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA ZENILDE NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: CLUBE ATLETICO SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3d9672 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ZENILDE NASCIMENTO DA SILVA

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Orlando Dos Santos x Ultra 24 Horas Comercio De Gas Ltda

ID: 325268795

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-57.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ULTRA 24 HORAS COMERCIO DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

KAIO VINICIUS DA SILVA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001467-57.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ORLANDO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001467-57.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ORLANDO DOS SANTOS RECLAMADO: ULTRA 24 HORAS COMERCIO DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49554e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 11/09/2025 15:20 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO DOS SANTOS

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Kelly Cristina Araujo Santos Sousa x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 325659773

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-52.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA ARAUJO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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PAULO WILLIAN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001467-52.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA ARAUJO SANTOS SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001467-52.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA ARAUJO SANTOS SOUSA RECLAMADO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34f1faf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que deposite a sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco), a fim de viabilizar a intimação da ré para que proceda à retificação da CTPS da reclamante fazendo constar a data de admissão em 26.08.2016, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Sem prejuízo da determinação, nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA ARAUJO SANTOS SOUSA

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Kelly Cristina Araujo Santos Sousa x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 325659812

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-52.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA ARAUJO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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PAULO WILLIAN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001467-52.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA ARAUJO SANTOS SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001467-52.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA ARAUJO SANTOS SOUSA RECLAMADO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34f1faf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que deposite a sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco), a fim de viabilizar a intimação da ré para que proceda à retificação da CTPS da reclamante fazendo constar a data de admissão em 26.08.2016, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Sem prejuízo da determinação, nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

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Ana Caroline Hernandes Da Silva e outros x Fluorine Odontologia Ltda

ID: 327423552

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-23.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

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WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001467-23.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001467-23.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA RECLAMADO: FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c24185d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que a reclamada, FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA., regularmente intimada a efetuar o pagamento/garantia da execução, permaneceu inerte, EXECUTE-A pelo valor correspondente, devidamente atualizado. E, em prosseguimento, considerando a manifestação do(a) reclamante às fls. 247 (ID. 84b6ac4), em 03/07/2025, em face da implantação do novo sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS a partir de 22/04/2024, em cumprimento ao artigo 5º, do ATO GP/CR nº 02/2020, deste E. Tribunal, com a redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024, deste E. Tribunal, expeça-se ORDEM DE PESQUISA PATRIMONIAL DE BENS diretamente pelo referido sistema em face da executada, FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA. (CNPJ: 44.098.758/0001-80), abrangendo os seguintes convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (módulos DIRPF/ECF, DOI e DECRED), para fins de bloqueio/pesquisa de valores, veículos, imóveis e informações constantes na base de dados da Receita Federal. Já expedida referida ordem de pesquisa nesta data, por ordem deste Juízo, conforme certidão ora anexada aos autos, aguarde-se cumprimento pelo GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, deste E. Tribunal. Ainda, em relação à obrigação de fazer, considerando a informação de que a CTPS do(a) reclamante é digital, atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, determino a expedição de OFÍCIO à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) para fins de anotação do contrato de trabalho reconhecido na sentença na CTPS DIGITAL do(a) reclamante, fazendo-se constar data de admissão em 20/05/2024, demissão em 19/09/2024 (considerada a projeção do aviso-prévio), função de gerente e com salário de R$ 2.600,00, informando-se, para tanto, os seguintes dados: - Trabalhador: ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA - CPF: 431.812.548-35 - PIS: 203.90340.82-5 - CTPS DIGITAL emitida em 16/11/2021 - ENDEREÇO: RUA PROFESSOR ARAUJO COELHO , 306, JARDIM LIBANO - SAO PAULO - SP - CEP: 05138-000 - DATA DE ADMISSÃO: 20/05/2024 - FUNÇÃO: GERENTE - DATA DE SAÍDA: 19/09/2024 - MOTIVO DA DISPENSA: RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - EMPREGADOR: FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 44.098.758/0001-80 - ENDEREÇO: AVENIDA DEPUTADO EMILIO CARLOS , 3958, LIMÃO - SÃO PAULO - SP - CEP: 02720-200 Ainda, atribuo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO, cuja autenticidade poderá ser verificada por meio do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. Serve de ofício, ainda, ao INSS, para fins de anotação no CNIS. Os ofícios supra deverão ser encaminhados diretamente pela reclamante, aos seguintes endereços de e-mail: ccad.strab@economia.gov.br e aps08001110@inss.gov.br, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Eventuais resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp83@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Expeça-se requisição ao E. TRT da 2ª Região para pagamento dos honorários periciais de engenharia ao Sr. Perito JOSÉ RICARDO CORREA. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN, que deverá, ainda, comprovar o encaminhamento do ofício supra, no prazo de 05 dias. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA

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Lucilia Araujo Santos e outros x Ipatec - Instituto Paulista De Ciencia, Cultura E Tecnologia e outros

ID: 257772826

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001467-03.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCILIA ARAUJO SANTOS MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

IPATEC - INSTITUTO PAULISTA DE CIENCIA, CULTURA E TECNOLOGIA SCHOOL CAFE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-03.2024.5.02.0025 : LUCILIA ARAUJO SANTOS : SCHOOL CAFE LTDA - EPP E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-03.2024.5.02.0025 : LUCILIA ARAUJO SANTOS : SCHOOL CAFE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11ec0ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em, 09/04/2025 GENILVA OLIVEIRA SILVA D E S P A C H O Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos de ID 0e3e81c e os esclarecimentos ID 591c6f2 por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contador no ID 0e3e81c (SELIC), e fixo o crédito da reclamante (bruto) em R$ 9.269,69 atualizado até 31/01/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 9.222,68 Juros – R$ 47,01 Contribuições previdenciárias apresentadas pelo perito INSS (empregador) – R$ 0,00 INSS (empregado) – R$ 0,00 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada ( 9,0%) - R$ 834,27 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito MIGUEL JOSÉ LA SALVIA) – R$1.500,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 11.603,96 (em 31/01/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA SCHOOL CAFÉ LTDA - EPP (devedora principal) - Atualização pela SELIC. Caso a execução seja futuramente redirecionada à devedora subsidiária, os cálculos homologados são os mesmos supra. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que não transitou em julgado a decisão proferida no processo principal nº 1001314-04.2023.5.02.0025, os depósitos recursais realizados pela parte reclamada, ficam mantidos nos autos à disposição do Juízo. 1. Intime-se a primeira reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. 2. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. 3. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, em face da primeira reclamada, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. 4. No mesmo prazo concedido ao reclamante no item 2, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse no direcionamento da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s), em eventual resultado negativo das pesquisas realizadas contra a primeira reclamada, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SCHOOL CAFE LTDA - EPP - IPATEC - INSTITUTO PAULISTA DE CIENCIA, CULTURA E TECNOLOGIA

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Lucilia Araujo Santos e outros x Ipatec - Instituto Paulista De Ciencia, Cultura E Tecnologia e outros

ID: 257772833

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001467-03.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCILIA ARAUJO SANTOS MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

IPATEC - INSTITUTO PAULISTA DE CIENCIA, CULTURA E TECNOLOGIA SCHOOL CAFE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-03.2024.5.02.0025 : LUCILIA ARAUJO SANTOS : SCHOOL CAFE LTDA - EPP E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-03.2024.5.02.0025 : LUCILIA ARAUJO SANTOS : SCHOOL CAFE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11ec0ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em, 09/04/2025 GENILVA OLIVEIRA SILVA D E S P A C H O Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos de ID 0e3e81c e os esclarecimentos ID 591c6f2 por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contador no ID 0e3e81c (SELIC), e fixo o crédito da reclamante (bruto) em R$ 9.269,69 atualizado até 31/01/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 9.222,68 Juros – R$ 47,01 Contribuições previdenciárias apresentadas pelo perito INSS (empregador) – R$ 0,00 INSS (empregado) – R$ 0,00 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada ( 9,0%) - R$ 834,27 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito MIGUEL JOSÉ LA SALVIA) – R$1.500,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 11.603,96 (em 31/01/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA SCHOOL CAFÉ LTDA - EPP (devedora principal) - Atualização pela SELIC. Caso a execução seja futuramente redirecionada à devedora subsidiária, os cálculos homologados são os mesmos supra. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que não transitou em julgado a decisão proferida no processo principal nº 1001314-04.2023.5.02.0025, os depósitos recursais realizados pela parte reclamada, ficam mantidos nos autos à disposição do Juízo. 1. Intime-se a primeira reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. 2. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. 3. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, em face da primeira reclamada, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. 4. No mesmo prazo concedido ao reclamante no item 2, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse no direcionamento da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s), em eventual resultado negativo das pesquisas realizadas contra a primeira reclamada, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCILIA ARAUJO SANTOS

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Ana Cristina Teixeira x Harald Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259344812

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-76.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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SHEILA CRISTINA SANTANA CUNEGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001467-76.2024.5.02.0421 : ANA CRISTINA TEIXEIRA : HARALD INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001467-76.2024.5.02.0421 : ANA CRISTINA TEIXEIRA : HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#fd9a4ff): PROC. TRT/SP Nº 1001467-76.2024.5.02.0421 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA/SP RECORRENTE: ANA CRISTINA TEIXEIRA MONZILLO RECORRIDO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Inconformada com a r. sentença ID. 56ce281, cujo relatório adoto, que, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, determinou a remessa dos autos do processo à Justiça Comum Estadual, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 76bda67), insistindo na competência material da justiça do trabalho, na forma do artigo 114, IX, da Constituição Federal, para a análise e julgamento do feito quanto ao alegado vínculo empregatício entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, argumentando que, no julgamento da ADC 48 e da ADPF 324, o STF fixou a possibilidade de terceirização irrestrita, mas não afastou a análise do reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, caso constatada a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Persegue, nesse tom, o decreto de nulidade da r. sentença de Origem para reabertura da instrução processual e regular prosseguimento e julgamento do feito. Contrarrazões pela reclamada (ID. dc51fcd). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da incompetência material da Justiça do Trabalho Com razão a reclamante no tocante à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada. Reza o artigo 114, caput, da Constituição Federal, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e "IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" (grifamos). Dispõe o artigo 652, IV, da CLT, que compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar "IV- os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho" (destaques nossos). E, a reclamante ajuizou a presente ação em 02/10/2024, aduzindo que foi admitida pela reclamada em 03/03/2012, na função de culinarista, ativando-se de segunda-feira a sábado, em média, das 13:00 às 18:20 horas, sem intervalo, mediante o pagamento de R$ 450,00 por aula de culinária, além do valor de R$ 150,00 para teste de receita, tendo sido dispensada imotivadamente em 03/10/2022. Alegou fraude na contratação por meio de pessoa jurídica, vez que presentes a habitualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação jurídica, devendo, inclusive, cumprir regras do Sindicato da categoria, cumprir horário de trabalho, justificar no caso de ausência ou atraso, sendo obrigada a emitir notas fiscais. Nesse tom, por presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e o pagamento dos consectários trabalhistas correlatos. Assim, alegou a autora a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a reclamada por todo o lapso de 03/03/2012 a 03/10/2022, nos moldes do artigo 3º da CLT, sendo certo que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre as partes, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da Constituição Federal. Não se afigura, pois, suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a existência de "Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Culinária e Outras Avenças" firmado entre a pessoa jurídica da reclamante e a reclamada em 19/05/2014 e em 04/01/2016 (ID. f03598e/ ID. 40f3d86), assim como o "Termo Distrato" assinado em 03/10/2022 (ID. fc97951), tampouco as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica da autora "Ana Cristina Teixeira 08627824819" (ID. 1e1e274), haja vista que, in casu, a autora alegou fraude na contratação havida e a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, na forma do artigo 3º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que eventual formalização de contrato de prestação de serviços entre as partes não se afigura apta, só por só, a afastar o vínculo empregatício, quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, máxime porque, uma vez evidenciada a relação de emprego, corolário lógico será a invalidade de outro tipo de relação havida, diante da impossibilidade de coexistência de duas modalidades contratuais distintas sobre a mesma relação jurídica. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 de Repercussão Geral, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre relação empregatícia direta em face de uma única empresa tomadora dos serviços, no caso, a reclamada. Também não se identifica ao enfoque adotado nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 48/DF e da ADI 3961/DF, porquanto não se discute aqui a aplicação da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, o que afasta a identidade entre as premissas fáticas e jurídicas da presente reclamação e a razão de decidir da decisão proferida naquela ação. O mesmo se diga quanto ao julgamento da ADI 5625/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) e o respectivo estabelecimento, sendo certo que o Tema 550 trata da competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais, hipótese flagrantemente distinta. Adicionalmente, no julgamento ADC 66/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei n. 11.196/2005 (prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural), que versa sobre matéria distinta da que aqui se examina. Nessa moldura, tem-se que o entendimento defendido de que tais precedentes interpretados conjuntamente consolidam a premissa que permite reconhecer a licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, não subtrai a subsunção dos fatos alegados nesta ação ao que dispõe o vigente artigo 3º da CLT. Logo, ao se aferir a presença dos requisitos da relação de emprego invocada pela autora, não se está a desconsiderar o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos citados precedentes, tampouco se trata de negar a existência e a legalidade de diversas formas de trabalho distintas da estrutura tradicional da relação de emprego, mas simplesmente de analisar, especificamente à luz das circunstâncias do caso concreto, se ela se faz presente. Não se há falar, pois, em incompetência material desta Justiça Especializada, tampouco remessa à Justiça Comum, ao contrário, data venia, do que entendeu a r. sentença a quo. Como corolário, impõe-se declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau ID. 56ce281 para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes ampla dilação probatória (prova oral, pericial e demais necessárias), para que seja analisado o vínculo empregatício alegado, bem como todos os pedidos correlatos e os demais pleitos veiculados no libelo, com conseguinte prolação de nova sentença, como entender de direito. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando-se a unicidade do ato decisório, restando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau ID. 56ce281 para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes ampla dilação probatória (prova oral, pericial e demais necessárias), para que seja analisado o vínculo empregatício alegado, bem como todos os pedidos correlatos e os demais pleitos veiculados no libelo, com conseguinte prolação de nova sentença, como entender de direito. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando-se a unicidade do ato decisório, restando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA TEIXEIRA

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Ana Cristina Teixeira x Harald Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259344824

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-76.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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SHEILA CRISTINA SANTANA CUNEGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001467-76.2024.5.02.0421 : ANA CRISTINA TEIXEIRA : HARALD INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001467-76.2024.5.02.0421 : ANA CRISTINA TEIXEIRA : HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#fd9a4ff): PROC. TRT/SP Nº 1001467-76.2024.5.02.0421 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA/SP RECORRENTE: ANA CRISTINA TEIXEIRA MONZILLO RECORRIDO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Inconformada com a r. sentença ID. 56ce281, cujo relatório adoto, que, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, determinou a remessa dos autos do processo à Justiça Comum Estadual, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 76bda67), insistindo na competência material da justiça do trabalho, na forma do artigo 114, IX, da Constituição Federal, para a análise e julgamento do feito quanto ao alegado vínculo empregatício entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, argumentando que, no julgamento da ADC 48 e da ADPF 324, o STF fixou a possibilidade de terceirização irrestrita, mas não afastou a análise do reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, caso constatada a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Persegue, nesse tom, o decreto de nulidade da r. sentença de Origem para reabertura da instrução processual e regular prosseguimento e julgamento do feito. Contrarrazões pela reclamada (ID. dc51fcd). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da incompetência material da Justiça do Trabalho Com razão a reclamante no tocante à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada. Reza o artigo 114, caput, da Constituição Federal, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e "IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" (grifamos). Dispõe o artigo 652, IV, da CLT, que compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar "IV- os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho" (destaques nossos). E, a reclamante ajuizou a presente ação em 02/10/2024, aduzindo que foi admitida pela reclamada em 03/03/2012, na função de culinarista, ativando-se de segunda-feira a sábado, em média, das 13:00 às 18:20 horas, sem intervalo, mediante o pagamento de R$ 450,00 por aula de culinária, além do valor de R$ 150,00 para teste de receita, tendo sido dispensada imotivadamente em 03/10/2022. Alegou fraude na contratação por meio de pessoa jurídica, vez que presentes a habitualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação jurídica, devendo, inclusive, cumprir regras do Sindicato da categoria, cumprir horário de trabalho, justificar no caso de ausência ou atraso, sendo obrigada a emitir notas fiscais. Nesse tom, por presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e o pagamento dos consectários trabalhistas correlatos. Assim, alegou a autora a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a reclamada por todo o lapso de 03/03/2012 a 03/10/2022, nos moldes do artigo 3º da CLT, sendo certo que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre as partes, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da Constituição Federal. Não se afigura, pois, suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a existência de "Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Culinária e Outras Avenças" firmado entre a pessoa jurídica da reclamante e a reclamada em 19/05/2014 e em 04/01/2016 (ID. f03598e/ ID. 40f3d86), assim como o "Termo Distrato" assinado em 03/10/2022 (ID. fc97951), tampouco as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica da autora "Ana Cristina Teixeira 08627824819" (ID. 1e1e274), haja vista que, in casu, a autora alegou fraude na contratação havida e a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, na forma do artigo 3º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que eventual formalização de contrato de prestação de serviços entre as partes não se afigura apta, só por só, a afastar o vínculo empregatício, quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, máxime porque, uma vez evidenciada a relação de emprego, corolário lógico será a invalidade de outro tipo de relação havida, diante da impossibilidade de coexistência de duas modalidades contratuais distintas sobre a mesma relação jurídica. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 de Repercussão Geral, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre relação empregatícia direta em face de uma única empresa tomadora dos serviços, no caso, a reclamada. Também não se identifica ao enfoque adotado nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 48/DF e da ADI 3961/DF, porquanto não se discute aqui a aplicação da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, o que afasta a identidade entre as premissas fáticas e jurídicas da presente reclamação e a razão de decidir da decisão proferida naquela ação. O mesmo se diga quanto ao julgamento da ADI 5625/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) e o respectivo estabelecimento, sendo certo que o Tema 550 trata da competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais, hipótese flagrantemente distinta. Adicionalmente, no julgamento ADC 66/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei n. 11.196/2005 (prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural), que versa sobre matéria distinta da que aqui se examina. Nessa moldura, tem-se que o entendimento defendido de que tais precedentes interpretados conjuntamente consolidam a premissa que permite reconhecer a licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, não subtrai a subsunção dos fatos alegados nesta ação ao que dispõe o vigente artigo 3º da CLT. Logo, ao se aferir a presença dos requisitos da relação de emprego invocada pela autora, não se está a desconsiderar o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos citados precedentes, tampouco se trata de negar a existência e a legalidade de diversas formas de trabalho distintas da estrutura tradicional da relação de emprego, mas simplesmente de analisar, especificamente à luz das circunstâncias do caso concreto, se ela se faz presente. Não se há falar, pois, em incompetência material desta Justiça Especializada, tampouco remessa à Justiça Comum, ao contrário, data venia, do que entendeu a r. sentença a quo. Como corolário, impõe-se declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau ID. 56ce281 para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes ampla dilação probatória (prova oral, pericial e demais necessárias), para que seja analisado o vínculo empregatício alegado, bem como todos os pedidos correlatos e os demais pleitos veiculados no libelo, com conseguinte prolação de nova sentença, como entender de direito. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando-se a unicidade do ato decisório, restando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau ID. 56ce281 para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes ampla dilação probatória (prova oral, pericial e demais necessárias), para que seja analisado o vínculo empregatício alegado, bem como todos os pedidos correlatos e os demais pleitos veiculados no libelo, com conseguinte prolação de nova sentença, como entender de direito. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando-se a unicidade do ato decisório, restando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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