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Ana Luiza Alencar De Oliveira x Inove Administracao Gestao E Participacoes Em Servicos Medicos Ltda

ID: 317206888

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-90.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-90.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-90.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA RECLAMADO: INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d467711 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, CERTIFICANDO, para os devidos fins, nos termos do art. 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que as medidas coercitivas impulsionadas por este Juízo ou requeridas pela parte exequente, restauram exauridas, atestando-se o insucesso das pesquisas patrimoniais realizadas, a inexistência de depósitos judiciais ou recursais passíveis de liberação, eis que se tratam de valores controvertidos passíveis de discussão em sede recursal, bem como a devida inclusão dos executados no BNDT. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo/SP, 04 de julho de 2025 Gisela Maria Rodrigues de Oliveira Diretora de Secretaria DECISÃO Ante os termos da CERTIDÃO supra e, considerando que o exequente quedou-se inerte quanto à determinação para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, SOBRESTE-SE o feito, nos exatos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST n. 47/2023, referente à Consulta Administrativa n. 0000139-62.2022.2.00.0500 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, até o término do fluxo da prescrição intercorrente estabelecido de forma expressa pelo art. 11-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), in verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA

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Ana Luiza Alencar De Oliveira x Inove Administracao Gestao E Participacoes Em Servicos Medicos Ltda

ID: 317206896

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-90.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-90.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-90.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA RECLAMADO: INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d467711 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, CERTIFICANDO, para os devidos fins, nos termos do art. 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que as medidas coercitivas impulsionadas por este Juízo ou requeridas pela parte exequente, restauram exauridas, atestando-se o insucesso das pesquisas patrimoniais realizadas, a inexistência de depósitos judiciais ou recursais passíveis de liberação, eis que se tratam de valores controvertidos passíveis de discussão em sede recursal, bem como a devida inclusão dos executados no BNDT. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo/SP, 04 de julho de 2025 Gisela Maria Rodrigues de Oliveira Diretora de Secretaria DECISÃO Ante os termos da CERTIDÃO supra e, considerando que o exequente quedou-se inerte quanto à determinação para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, SOBRESTE-SE o feito, nos exatos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST n. 47/2023, referente à Consulta Administrativa n. 0000139-62.2022.2.00.0500 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, até o término do fluxo da prescrição intercorrente estabelecido de forma expressa pelo art. 11-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), in verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mecano Fabril - Eireli

ID: 276539119

Tribunal: TRT2 Órgão: SOS EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-24.2015.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SANTANDER S/A COMISSÃO DE CREDORES LEANDRO GULHAO MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILTON GULHAO OUTROS CREDORES PAULO ROGERIO GULHAO PEDRO FAVARETTO FILHO RENATO GULHAO SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE OSASCO E REGIAO UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

MECANO FABRIL - EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO GALLONE MODESTO

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RAFAEL LUIZ MOURAO SILVA

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BRUNO BALTAZAR DOS SANTOS

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LEONARDO SANTOS CARDIN

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SILVIA MARIA BISCEGLI

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MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO

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RICARDO ANTUNES DA SILVA

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MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL

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VINICIUS DA ROSA LIMA

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DANIELA ZUCON NOTARIANO DE BARROS

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SEBASTIAO ROBERTO DE CASTRO PADILHA

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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ANDRE RENATO MIRANDA QUADROS

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DANIEL ALVES

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IGOR QUEIROZ FAVARETO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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GABRIEL ALESSANDRO MARINHO LODI

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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ANA PAULA BEZ BATTI

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PAULO CESAR DA COSTA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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JOAO CARLOS DE SOUZA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SOS EXECUÇÃO ATOrd 1001569-24.2015.5.02.0386 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SOS EXECUÇÃO ATOrd 1001569-24.2015.5.02.0386 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE OSASCO E REGIAO RECLAMADO: MECANO FABRIL - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ac104c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da SOS EXECUÇÃO/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO VILAS BOAS ROCHA DESPACHO ID 838f1aa. Considerando as informações prestadas pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco, referente à atualização de cálculos do processo individual n. 1001033-14.2018.5.02.0384, anote-se os valores indicados pelas Varas de origem. Por outro lado, considerando que já houve, em momento oportuno, a transferência do crédito líquido devido ao processo individual supracitado, atente-se que o valor da diferença do saldo residual do reclamante será pago ao final, caso exista valor disponível na conta do piloto, e as contribuições previdenciárias somente serão pagas após a quitação de todos os credores trabalhistas. Ademais, ressalta-se que ainda há processos sem quitação no plano de execuções. Com relação a informação apresentada pela 4ª Vara do Trabalho de Osasco (ID 90201ff), referente ao bloqueio da aeronave de matrícula PT-OLZ, de propriedade do executado WALTER STROBEL, junto ao Sistema Integrado de Gestão dos Movimentos Aéreos (SIGMA), por ora, nada a deferir, uma vez que encontra-se em andamento a alienação particular da Fazenda Canadá, no valor de R$ 80.000.000,00, sendo esse montante suficiente para quitar integralmente as execuções pendentes de pagamento. Oficie-se a respectiva Vara, encaminhando cópia do presente despacho ao endereço eletrônico da secretaria. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Restaurante Potiguar Vila Aeroporto Eireli

ID: 257680376

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001569-62.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RESTAURANTE POTIGUAR VILA AEROPORTO EIRELI

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001569-62.2023.5.02.0315 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001569-62.2023.5.02.0315 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : RESTAURANTE POTIGUAR VILA AEROPORTO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 111d98b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PROCEDENTES, as pretensões de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO em face de RESTAURANTE POTIGUAR VILA AEROPORTO EIRELI, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) contribuições assistenciais; a.2) multas normativas. b) determinar que a reclamada cumpra a obrigação de fazer de exibir a cópia da RAIS referente aos anos de 2018 a 2021, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Condeno a reclamada a pagar à(ao) advogada(o) do Sindicato-autor honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 360,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 18.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 330732865

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-46.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO SABRINA KENIA DA SILVA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-46.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: SABRINA KENIA DA SILVA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-46.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: SABRINA KENIA DA SILVA RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f82c422 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se: - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, em face à incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV do CPC; - PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por S.K.Sem face de ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré, na obrigação de pagar a reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: indenização por dano moral ora arbitrada em R$ 3.000,00, considerando a lesão de natureza grave e os critérios previstos no art. 223-G da CLT.Honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Prescritas as pretensões anteriores a 23/09/2019. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Após o trânsito em julgado, solicite a Secretaria o pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 2ª Região, na forma do art. 11, do Ato GP/CR 02/2021, arbitrados em R$ 806,00. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pela ré, fixadas no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 3.500,00. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA KENIA DA SILVA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 330732882

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-46.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO SABRINA KENIA DA SILVA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-46.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: SABRINA KENIA DA SILVA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-46.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: SABRINA KENIA DA SILVA RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f82c422 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se: - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, em face à incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV do CPC; - PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por S.K.Sem face de ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré, na obrigação de pagar a reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: indenização por dano moral ora arbitrada em R$ 3.000,00, considerando a lesão de natureza grave e os critérios previstos no art. 223-G da CLT.Honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Prescritas as pretensões anteriores a 23/09/2019. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Após o trânsito em julgado, solicite a Secretaria o pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 2ª Região, na forma do art. 11, do Ato GP/CR 02/2021, arbitrados em R$ 806,00. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pela ré, fixadas no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 3.500,00. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Simone Francisca De Matos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317554195

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-86.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FRANCISCA DE MATOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001569-86.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: SIMONE FRANCISCA DE MATOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001569-86.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: SIMONE FRANCISCA DE MATOS RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b5d18d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por SIMONE FRANCISCA DE MATOS em desfavor de LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME e ESTADO DE SAO PAULO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial em desfavor das reclamadas, para condená-las, sendo a 2ª subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Verbas rescisórias: 26 dias, 36 dias de aviso prévio indenizado, 11/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 7/12 de 13º salário proporcional, além de FGTS + 40% respectivos; 2. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT; 3. Diferenças de FGTS + 40%; 4. Indenização quanto ao vale-alimentação e vale-refeição no importe de R$ 4.423,25 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos); 5. Indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); 6. PPR no importe de R$ 1.293,04 (mil, duzentos e noventa e três reais e quatro centavos). Ainda, deverá a 1ª reclamada proceder a baixa contratual na CTPS da autora, no tempo e modo devidos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência pelas reclamadas aos patronos da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor de liquidação de sentença. Incidências fiscais e previdenciárias, juros, correção monetária, conforme os fundamentos, parte integrante desta conclusão. Improcedente os demais pedidos. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, I, da CLT, das quais a 2ª reclamada fica isenta, nos termos da lei. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE FRANCISCA DE MATOS

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Allan Ricardo Do Prado Pereira x Bandeirantes Urbanizacao Ltda e outros

ID: 257911621

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-05.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN RICARDO DO PRADO PEREIRA

Polo Passivo:

BANDEIRANTES URBANIZACAO LTDA CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS DIFUSION ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI - ME M.W.M. ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JANES KELLY PALMEIRA SILVA

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MARCIO CROCIATI

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VINICIUS DUARTE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001569-05.2022.5.02.0604 : ALLAN RICARDO DO PRADO PEREIRA : BANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001569-05.2022.5.02.0604 : ALLAN RICARDO DO PRADO PEREIRA : BANDEIRANTES URBANIZACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b19313 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando que, nos presentes autos foram utilizados os convênios Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud, sem obtenção de resultado positivo. O(s) executado(s) foi(ram) incluído(s) no BNDT, no Serasajud e na CNIB. SAO PAULO, data abaixo. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Intime-se o autor para tomar ciência acerca do resultado da pesquisa patrimonial, bem como para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. Quanto ao acesso ao resultado da consulta ao DOI/Infojud, considerando o conteúdo sigiloso dos referidos documentos, deverá o autor tomar as cautelas de praxe, ficando vedado o compartilhamento de informações e divulgação do conteúdo por meio de cópia reproduzida, sob pena de responsabilidade. Transcorrido o prazo concedido os documentos serão excluídos dos autos. Caso a resposta seja positiva ou no caso de indicação de bens imóveis ou veículos, de forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/leiloes-judiciais/resultados/(Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. No silêncio, sobrestem-se os autos, ficando desde já todas as partes intimadas do início da contagem do prazo previsto art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015, a contar do término do prazo para indicação de meios. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN RICARDO DO PRADO PEREIRA

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Jupiter Servicos Empresariais Ltda x Jose Ricardo Da Silva Lima

ID: 329859748

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001569-67.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE RICARDO DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ DA CONCEICAO SILVA

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ANDERSON QUEIROZ JANUARIO

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RAFAEL ARCENIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA AP 1001569-67.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: JUPITER SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA AP 1001569-67.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AGRAVADO: JOSE RICARDO DA SILVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73fc3cb proferida nos autos. AP 1001569-67.2024.5.02.0302 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE RICARDO DA SILVA LIMA JOAO LUIZ DA CONCEICAO SILVA (RJ230371) RAFAEL ARCENIO DE SOUZA (RJ230194) Recorrido: Advogado(s): JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ANDERSON QUEIROZ JANUARIO (SP235949) RECURSO DE: JOSE RICARDO DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id c7af441; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 29ec67f). Regular a representação processual (Id 8003392). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO DA SILVA LIMA

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Jupiter Servicos Empresariais Ltda x Jose Ricardo Da Silva Lima

ID: 329859756

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001569-67.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE RICARDO DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ DA CONCEICAO SILVA

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ANDERSON QUEIROZ JANUARIO

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RAFAEL ARCENIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA AP 1001569-67.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: JUPITER SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA AP 1001569-67.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AGRAVADO: JOSE RICARDO DA SILVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73fc3cb proferida nos autos. AP 1001569-67.2024.5.02.0302 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE RICARDO DA SILVA LIMA JOAO LUIZ DA CONCEICAO SILVA (RJ230371) RAFAEL ARCENIO DE SOUZA (RJ230194) Recorrido: Advogado(s): JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ANDERSON QUEIROZ JANUARIO (SP235949) RECURSO DE: JOSE RICARDO DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id c7af441; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 29ec67f). Regular a representação processual (Id 8003392). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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