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Amanda Camarane Reigada e outros x Industrial Mão De Obra Temporária Ltda e outros

ID: 263112886

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-49.2016.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA DAIANE MATOSO DE ALMEIDA DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL

Polo Passivo:

INDUSTRIAL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA PROFISSIONAL RH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO CASTELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCA DA FONSECA ROSSELL FIORAVANTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA RIBEIRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SILVEIRA SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SANTOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001569-49.2016.5.02.0431 : DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL : PRYSMIAN CABOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001569-49.2016.5.02.0431 : DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL : PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b2e810 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 29 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 1036/1045; Embargos Declaratórios – fls. 1054 e 1065; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 1203/1210; Embargos Declaratórios – fls. 1251; Recurso de Revista Denegado – fls. 1289; Agravo Instrumento Denegado – fls. 1358; Intimação das partes início liquidação – fls. 1365 e 1421; Restituição de honorários - fls. 1378; Cálculos do reclamante – fls. 1423 e 1456; Cálculos da 1ª reclamada – fls. 1437 e 1473; Cálculos da 2ª reclamada – fls. 1448; Manifestação do reclamante – fls. 1456 e 1529; Despacho – fls. 1469; Manifestação da perícia – fls. 1501; Manifestação da 1ª reclamada – fls. 1525; Acórdão Agravo de Petição – fls. 1668/1670; Embargos Declaratórios – fls. 1677/1678; Despacho – fls. 1686; Laudo Perícia Contábil – fls. 1705; Esclarecimentos da Perícia – fls. 1752. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto às fls. 1752, ratificando o trabalho apresentado, são suficientes para formar a convicção do Juízo. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 1732 a fim de fixar o crédito exequendo no montante de R$79.959,22 valor este correspondente ao principal de R$43.494,22 e juros de R$36.465,00, vigente em 31/07/2023 e atualizável até a data do efetivo pagamento, utilizando-se o índice IPCA para correção monetária e juros de 1% a.m., conforme fixado na r. sentença transitada em julgado. Não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, tendo em vista o caráter indenizatório das verbas apuradas. Custas processuais já satisfeitas às fls. 1120. Responderá a parte autora pelos honorários periciais contábeis (Amanda Camarane Reigada), porque parte sucumbente no objeto da perícia (Súmula 236 do C. TST), ora arbitrados em R$ 806,00. Entretanto, por ser beneficiário da justiça gratuita, os pagamentos dos honorários deverão ser feitos, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Libere-se ao reclamante os depósitos recursais de fls. 1119 (R$9.189,00 em 18/07/2018) e fls. 1138 (R$811,00 em 13/08/2018). Libere-se, também, o valor da conta judicial 3100112078862 parcela 01 (R$1.000,00 em 11/07/2023), oriundo da restituição de fls. 1378. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará através do SISCONDJ. Anote-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Citem-se as reclamadas, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 29 de abril de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL

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Amanda Camarane Reigada e outros x Industrial Mão De Obra Temporária Ltda e outros

ID: 263112900

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-49.2016.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA DAIANE MATOSO DE ALMEIDA DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL

Polo Passivo:

INDUSTRIAL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA PROFISSIONAL RH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO CASTELLANO

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LUCA DA FONSECA ROSSELL FIORAVANTI DA SILVA

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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PRISCILLA RIBEIRO PRADO

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CLOVIS SILVEIRA SALGADO

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RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

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ARMANDO SANTOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001569-49.2016.5.02.0431 : DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL : PRYSMIAN CABOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001569-49.2016.5.02.0431 : DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL : PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b2e810 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 29 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 1036/1045; Embargos Declaratórios – fls. 1054 e 1065; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 1203/1210; Embargos Declaratórios – fls. 1251; Recurso de Revista Denegado – fls. 1289; Agravo Instrumento Denegado – fls. 1358; Intimação das partes início liquidação – fls. 1365 e 1421; Restituição de honorários - fls. 1378; Cálculos do reclamante – fls. 1423 e 1456; Cálculos da 1ª reclamada – fls. 1437 e 1473; Cálculos da 2ª reclamada – fls. 1448; Manifestação do reclamante – fls. 1456 e 1529; Despacho – fls. 1469; Manifestação da perícia – fls. 1501; Manifestação da 1ª reclamada – fls. 1525; Acórdão Agravo de Petição – fls. 1668/1670; Embargos Declaratórios – fls. 1677/1678; Despacho – fls. 1686; Laudo Perícia Contábil – fls. 1705; Esclarecimentos da Perícia – fls. 1752. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto às fls. 1752, ratificando o trabalho apresentado, são suficientes para formar a convicção do Juízo. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 1732 a fim de fixar o crédito exequendo no montante de R$79.959,22 valor este correspondente ao principal de R$43.494,22 e juros de R$36.465,00, vigente em 31/07/2023 e atualizável até a data do efetivo pagamento, utilizando-se o índice IPCA para correção monetária e juros de 1% a.m., conforme fixado na r. sentença transitada em julgado. Não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, tendo em vista o caráter indenizatório das verbas apuradas. Custas processuais já satisfeitas às fls. 1120. Responderá a parte autora pelos honorários periciais contábeis (Amanda Camarane Reigada), porque parte sucumbente no objeto da perícia (Súmula 236 do C. TST), ora arbitrados em R$ 806,00. Entretanto, por ser beneficiário da justiça gratuita, os pagamentos dos honorários deverão ser feitos, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Libere-se ao reclamante os depósitos recursais de fls. 1119 (R$9.189,00 em 18/07/2018) e fls. 1138 (R$811,00 em 13/08/2018). Libere-se, também, o valor da conta judicial 3100112078862 parcela 01 (R$1.000,00 em 11/07/2023), oriundo da restituição de fls. 1378. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará através do SISCONDJ. Anote-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Citem-se as reclamadas, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 29 de abril de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROFISSIONAL RH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA - INDUSTRIAL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA - PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

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Erinaldo Dos Santos Silva e outros x Trimais Supermercados Ltda.

ID: 278192548

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERINALDO DOS SANTOS SILVA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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RICARDO BUZINARI DA SILVA

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e6a6be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. O reclamante postula rescisão indireta do contrato de trabalho (e pedidos daí decorrentes, inclusive multa do artigo 477 da CLT); juntada pela reclamada do comprovante do FGTS de todo o período; adicional de insalubridade. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Na visão deste Juízo, a ação improcede. Isso porque, nomeado perito compromissado com este Juízo, apresentou laudo pericial concluindo que não havia insalubridade no local, especificamente com relação ao reclamante. Este Juízo já reputou plenamente válidos os trabalhos periciais realizados neste processo, pelos fundamentos que constam da ata audiência retro, aos quais me reporto. Considerando que o perito em questão é compromissado com este Juízo, considerando-se que as provas produzidas em ação trabalhista individual possuem efeitos endoprocessuais (exclusivamente dentro dos próprios processos), bem como considerando que a prova emprestada, na visão deste magistrado, somente deve ser utilizada quando há impossibilidade de produção de prova direta dentro do próprio processo, acolho as conclusões do perito nomeado nesta ação trabalhista, improcedendo outras conclusões de outros trabalhos técnicos. Diante da conclusão do laudo ao ID 9b10af7, pelos fundamentos que constaram do laudo aos quais me reporto, julgo improcedente o pleito do adicional de insalubridade. Dessa forma, não encontro provas de que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), razão pela qual improcede, também, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, todos os demais, por serem acessórios. A reclamada já procedeu com o término do contrato de trabalho do reclamante por pedido de demissão, o qual reputo válido, diante da improcedência da rescisão indireta. Já foi comprovado, também, o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (ID. 1760985), razão pela qual não há mais o que ser deferido, improcedendo, também, a multa do artigo 477 da CLT. Improcedem, finalmente, diferenças de FGTS, tendo em vista que a reclamada comprovou (ao mesmo ID indicado acima) que fez os depósitos no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

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Erinaldo Dos Santos Silva e outros x Trimais Supermercados Ltda.

ID: 278192583

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERINALDO DOS SANTOS SILVA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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RICARDO BUZINARI DA SILVA

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e6a6be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. O reclamante postula rescisão indireta do contrato de trabalho (e pedidos daí decorrentes, inclusive multa do artigo 477 da CLT); juntada pela reclamada do comprovante do FGTS de todo o período; adicional de insalubridade. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Na visão deste Juízo, a ação improcede. Isso porque, nomeado perito compromissado com este Juízo, apresentou laudo pericial concluindo que não havia insalubridade no local, especificamente com relação ao reclamante. Este Juízo já reputou plenamente válidos os trabalhos periciais realizados neste processo, pelos fundamentos que constam da ata audiência retro, aos quais me reporto. Considerando que o perito em questão é compromissado com este Juízo, considerando-se que as provas produzidas em ação trabalhista individual possuem efeitos endoprocessuais (exclusivamente dentro dos próprios processos), bem como considerando que a prova emprestada, na visão deste magistrado, somente deve ser utilizada quando há impossibilidade de produção de prova direta dentro do próprio processo, acolho as conclusões do perito nomeado nesta ação trabalhista, improcedendo outras conclusões de outros trabalhos técnicos. Diante da conclusão do laudo ao ID 9b10af7, pelos fundamentos que constaram do laudo aos quais me reporto, julgo improcedente o pleito do adicional de insalubridade. Dessa forma, não encontro provas de que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), razão pela qual improcede, também, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, todos os demais, por serem acessórios. A reclamada já procedeu com o término do contrato de trabalho do reclamante por pedido de demissão, o qual reputo válido, diante da improcedência da rescisão indireta. Já foi comprovado, também, o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (ID. 1760985), razão pela qual não há mais o que ser deferido, improcedendo, também, a multa do artigo 477 da CLT. Improcedem, finalmente, diferenças de FGTS, tendo em vista que a reclamada comprovou (ao mesmo ID indicado acima) que fez os depósitos no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO DOS SANTOS SILVA

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Mauro Paulo Pereira Da Silveira e outros x Antonio Celso Ribeiro Brasiliano e outros

ID: 261399284

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-31.2015.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ANTONIO CELSO RIBEIRO BRASILIANO BRASILIANO & ASSOCIADOS GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS S/C LTDA BRASILIANO INTERISK CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA INTERISK INTELIGENCIA EM RISCO LTDA LUCAS ROBERTO BLANCO DE OLIVEIRA PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA VINCENZINA CIRELLI

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRE FELIPE FOGACA LINO

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CRISTINE BORGES BALLIEGO

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VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f400074 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. Jônatas A. da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA(petição id 13e0803 e despacho id 295e649). Sustenta a excipiente que o bloqueio realizado impossibilita a continuidade das atividades da empresa, posto que bloqueia valores para o pagamento de pessoal e forneedores, de modo que parte da quantia disponibilizada é impenhorável. Regularmente intimado, o excepto apresentou manifestação(id dc5c6f7). É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de pré-executividade, é cabível na execução trabalhista, considerando o teor do art. 889 da CLT e da Súmula 393 do C. STJ, limitando-se, portanto, às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de que o bloqueio efetivado impossibilita a continuidade das atividades empresariais não pode ser acolhida: a uma porque o risco do negócio pertence ao empregador, conforme o art. 2º da CLT, não podendo pretender transferir ao empregado tal ônus; a duas porque não há qualquer comprovação do alegado, uma vez que não juntada qualquer demonstração contábil que corrobore suas afirmações; a três porque embora a execução deva prosseguir da maneira menos onerosa ao devedor, deve ser conduzida atendendo ao interesse do exequente(art. 797 do CPC), não tendo a executada sequer oferecido meios mais eficazes e menor onerosos para satisfazer o crédito em discussão(art. 805, parágrafo único do CPC), tampouco proposto a realização de sessão conciliatória junto ao CEJUSC vinculado a este Fórum Trabalhista da Zona Sul, de forma a adimplir suas obrigações em um feito que se arrasta por quase dez anos, violando assim o princípio da boa-fé objetiva que deve reger o comportamento de todo aquele que participa de uma relação processual(art. 5º do CPC). A outro giro, a alegação de que o crédito bloqueado é impenhorável também não prospera, eis que trata-se de valor recebido a título de prestação de serviços de assessoria de riscos operacionais, o que obviamente não permite a subsunção da hipótese prevista no art. 833, IV do CPC ao caso concreto, já que não diz respetio a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo ou mesmo honorários de profissional liberal. Urge ressaltar que a mera afirmação de que se destina ao pagamento de funcionários terceirizados não possui o poder de mudar a natureza jurídica do crédito bloqueado, tampouco fez a excipiente qualquer prova do alegado, já que a nota fiscal id 54b3634 também diz respeito à prestação de serviços por outra sociedade empresária, sem qualquer discriminação de valores referentes à mão de obra ou relação de empregados que supostamente seriam pagos diretamente em razão da referida nota fiscal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA

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Mauro Paulo Pereira Da Silveira e outros x Antonio Celso Ribeiro Brasiliano e outros

ID: 261399290

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-31.2015.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ANTONIO CELSO RIBEIRO BRASILIANO BRASILIANO & ASSOCIADOS GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS S/C LTDA BRASILIANO INTERISK CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA INTERISK INTELIGENCIA EM RISCO LTDA LUCAS ROBERTO BLANCO DE OLIVEIRA PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA VINCENZINA CIRELLI

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRE FELIPE FOGACA LINO

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CRISTINE BORGES BALLIEGO

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VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f400074 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. Jônatas A. da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA(petição id 13e0803 e despacho id 295e649). Sustenta a excipiente que o bloqueio realizado impossibilita a continuidade das atividades da empresa, posto que bloqueia valores para o pagamento de pessoal e forneedores, de modo que parte da quantia disponibilizada é impenhorável. Regularmente intimado, o excepto apresentou manifestação(id dc5c6f7). É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de pré-executividade, é cabível na execução trabalhista, considerando o teor do art. 889 da CLT e da Súmula 393 do C. STJ, limitando-se, portanto, às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de que o bloqueio efetivado impossibilita a continuidade das atividades empresariais não pode ser acolhida: a uma porque o risco do negócio pertence ao empregador, conforme o art. 2º da CLT, não podendo pretender transferir ao empregado tal ônus; a duas porque não há qualquer comprovação do alegado, uma vez que não juntada qualquer demonstração contábil que corrobore suas afirmações; a três porque embora a execução deva prosseguir da maneira menos onerosa ao devedor, deve ser conduzida atendendo ao interesse do exequente(art. 797 do CPC), não tendo a executada sequer oferecido meios mais eficazes e menor onerosos para satisfazer o crédito em discussão(art. 805, parágrafo único do CPC), tampouco proposto a realização de sessão conciliatória junto ao CEJUSC vinculado a este Fórum Trabalhista da Zona Sul, de forma a adimplir suas obrigações em um feito que se arrasta por quase dez anos, violando assim o princípio da boa-fé objetiva que deve reger o comportamento de todo aquele que participa de uma relação processual(art. 5º do CPC). A outro giro, a alegação de que o crédito bloqueado é impenhorável também não prospera, eis que trata-se de valor recebido a título de prestação de serviços de assessoria de riscos operacionais, o que obviamente não permite a subsunção da hipótese prevista no art. 833, IV do CPC ao caso concreto, já que não diz respetio a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo ou mesmo honorários de profissional liberal. Urge ressaltar que a mera afirmação de que se destina ao pagamento de funcionários terceirizados não possui o poder de mudar a natureza jurídica do crédito bloqueado, tampouco fez a excipiente qualquer prova do alegado, já que a nota fiscal id 54b3634 também diz respeito à prestação de serviços por outra sociedade empresária, sem qualquer discriminação de valores referentes à mão de obra ou relação de empregados que supostamente seriam pagos diretamente em razão da referida nota fiscal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA

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Agata Christi Da Costa Soares x Mmmj Comercio De Cosmeticos Eireli

ID: 262707601

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LETICIA CRISTINE DE PAULA ABA ALBERICO

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SIMONE RAMALHO

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05c4c8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intimem-se as partes para que compareçam à Secretaria desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, no dia 09/05/2025 (sexta-feira), às 15h00 (com tolerância máxima de 15 minutos), a fim de que seja anotada a CTPS da reclamante nos moldes da fundamentação da sentença de #id:47028b3. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES

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Agata Christi Da Costa Soares x Mmmj Comercio De Cosmeticos Eireli

ID: 262707613

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LETICIA CRISTINE DE PAULA ABA ALBERICO

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SIMONE RAMALHO

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05c4c8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intimem-se as partes para que compareçam à Secretaria desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, no dia 09/05/2025 (sexta-feira), às 15h00 (com tolerância máxima de 15 minutos), a fim de que seja anotada a CTPS da reclamante nos moldes da fundamentação da sentença de #id:47028b3. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260337990

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b178f13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução (ID. 1f1e350, fls. 911 e seguintes) opostos pela Reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, alegando, em síntese, excesso de execução. Tempestiva a medida e garantido o juízo por meio da apólice de ID. 94bac2a (fls. 920). Contraminuta veio aos autos sob o ID. e47a87f (fls. 936 e seguintes), em que o embargado pugnou pela improcedência. Esclarecimentos periciais sob o ID. 028cf27, fls. 938 e seguintes. É o breve relatório. Decido. - Base de cálculo das horas extras 100%: Segundo a embargante, “Não pode prosperar a base de cálculo das horas extras com adicional de 100%, uma vez que o I. Perito acrescentou o adicional noturno pago indevidamente, quando não houve determinação expressa para o feito.” (fl. 914). O perito, nos esclarecimentos, manteve o laudo ao fundamentar a observância aos limites da sentença. De fato, houve determinação no julgado acerca da inclusão do adicional noturno na base de cálculo para a apuração das horas extras (vide fls. 359). Rejeito. - Dos reflexos apurados: Disse a embargante que o perito computou, indevidamente, os reflexos provenientes das horas laboradas em feriados, uma vez não houve deferimento nesse sentido (fls. 914). O perito contabilista se manifestou nos seguintes termos: “NOSSOS ESCLARECIMENTOS: Notadamente, em que pese o quanto articulado pelo réu em sua manifestação, fato é que, diferentemente de sua arguição (vide parágrafo 01º do ID 5bda663 - Pág. 07, de fls. 0363 dos autos) a R. Sentença transitada em julgado determinou os reflexos procedidos no laudo, razão esta pela qual, o mesmo resta RATIFICADO na forma como apresentado nos autos.” (fls. 940). O julgado deferiu os reflexos das horas extraordinárias prestadas - inclusive em feriados -, em DSR, férias +1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salários (inclusive proporcionais), aviso prévio e FGTS (8% + 40%), vide fls. 359. Assim, acolho os esclarecimentos e dou por correto o laudo pericial. Rejeito. - Da correção monetária: A embargante aduz que persiste incorreção dos cálculos homologados, já que não foi observada a decisão do STF na ADC 58. A planilha homologada detalha os parâmetros no campo “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal”, nos seguintes termos (vide fl. 808): “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal (...) 3. Valores corrigidos pelo índice 'TR', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'TR' relativa a 09/2024. (...) 7. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 25/08/2016.”. Na r. sentença proferida em 09/08/2017 (ID nº 5bda663, fls. 357 e seguintes), houve manifestação expressa do I. Magistrado sobre os índices de correção monetária e incidência de juros de mora, nos seguintes termos: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora na forma do art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST. Correção monetária pela TR e conforme aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula 381 do C. TST, ou seja, aplicando-se o índice de correção monetária a partir do 1° dia do mês subsequente.” (fl. 362). De rigor, a matéria ora discutida transitou em julgado em 18/08/2017, pois não foi objeto de insurgência do reclamante em seu recurso ordinário interposto naquela data (ID nº 39ab671, fls. 384 e seguintes), nem da Reclamada (ID nº 2fa9cb3, fls. 373 e seguintes) e, portanto, não seria passível de revisão nas instâncias superiores. Assim, os critérios de atualização fixados na r. sentença já estavam consolidados quando a matéria foi submetida à apreciação do E. STF no julgamento da ADC 58. Nada a deferir. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO AUGUSTO DOS SANTOS

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260337994

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b178f13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução (ID. 1f1e350, fls. 911 e seguintes) opostos pela Reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, alegando, em síntese, excesso de execução. Tempestiva a medida e garantido o juízo por meio da apólice de ID. 94bac2a (fls. 920). Contraminuta veio aos autos sob o ID. e47a87f (fls. 936 e seguintes), em que o embargado pugnou pela improcedência. Esclarecimentos periciais sob o ID. 028cf27, fls. 938 e seguintes. É o breve relatório. Decido. - Base de cálculo das horas extras 100%: Segundo a embargante, “Não pode prosperar a base de cálculo das horas extras com adicional de 100%, uma vez que o I. Perito acrescentou o adicional noturno pago indevidamente, quando não houve determinação expressa para o feito.” (fl. 914). O perito, nos esclarecimentos, manteve o laudo ao fundamentar a observância aos limites da sentença. De fato, houve determinação no julgado acerca da inclusão do adicional noturno na base de cálculo para a apuração das horas extras (vide fls. 359). Rejeito. - Dos reflexos apurados: Disse a embargante que o perito computou, indevidamente, os reflexos provenientes das horas laboradas em feriados, uma vez não houve deferimento nesse sentido (fls. 914). O perito contabilista se manifestou nos seguintes termos: “NOSSOS ESCLARECIMENTOS: Notadamente, em que pese o quanto articulado pelo réu em sua manifestação, fato é que, diferentemente de sua arguição (vide parágrafo 01º do ID 5bda663 - Pág. 07, de fls. 0363 dos autos) a R. Sentença transitada em julgado determinou os reflexos procedidos no laudo, razão esta pela qual, o mesmo resta RATIFICADO na forma como apresentado nos autos.” (fls. 940). O julgado deferiu os reflexos das horas extraordinárias prestadas - inclusive em feriados -, em DSR, férias +1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salários (inclusive proporcionais), aviso prévio e FGTS (8% + 40%), vide fls. 359. Assim, acolho os esclarecimentos e dou por correto o laudo pericial. Rejeito. - Da correção monetária: A embargante aduz que persiste incorreção dos cálculos homologados, já que não foi observada a decisão do STF na ADC 58. A planilha homologada detalha os parâmetros no campo “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal”, nos seguintes termos (vide fl. 808): “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal (...) 3. Valores corrigidos pelo índice 'TR', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'TR' relativa a 09/2024. (...) 7. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 25/08/2016.”. Na r. sentença proferida em 09/08/2017 (ID nº 5bda663, fls. 357 e seguintes), houve manifestação expressa do I. Magistrado sobre os índices de correção monetária e incidência de juros de mora, nos seguintes termos: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora na forma do art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST. Correção monetária pela TR e conforme aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula 381 do C. TST, ou seja, aplicando-se o índice de correção monetária a partir do 1° dia do mês subsequente.” (fl. 362). De rigor, a matéria ora discutida transitou em julgado em 18/08/2017, pois não foi objeto de insurgência do reclamante em seu recurso ordinário interposto naquela data (ID nº 39ab671, fls. 384 e seguintes), nem da Reclamada (ID nº 2fa9cb3, fls. 373 e seguintes) e, portanto, não seria passível de revisão nas instâncias superiores. Assim, os critérios de atualização fixados na r. sentença já estavam consolidados quando a matéria foi submetida à apreciação do E. STF no julgamento da ADC 58. Nada a deferir. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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