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Vitor Candido Dos Santos x Triangulo Auto Posto Ltda

ID: 277103462

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-82.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRIANGULO AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLE WOLF

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-82.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: VITOR CANDIDO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-82.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: VITOR CANDIDO DOS SANTOS RECLAMADO: TRIANGULO AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e7b42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ISABEL RAMOS FONTANA Vistos etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID 3bd87c2*, elaborados em consonância ao julgado. O reclamante manifestou concordância no ID 32c885f. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 336,27, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 31.05.2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 319,32 relativos ao principal e R$ 15,95 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Pelo tipo de verba deferida, não há incidência de recolhimentos previdenciários. Não há recolhimentos fiscais cabíveis. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 16,76, em favor do patrono do reclamante. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 10,64, em 01.12.2024, conforme r. sentença de ID 1540968. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Providencie a Secretaria da Vara. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRIANGULO AUTO POSTO LTDA

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Armando Alves Da Silva Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 322405402

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-30.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO SERRA

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3aada2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: 5c87f82 Acordão, ID: b30a305 / 838f24d / ae1d923 / 97feb81 / 320aa65 Ante a concordância expressa do autor ( ID: accee96 ), acolho os cálculos apresentados pela reclamada ( ID: 62c781f ), e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista, e correção monetária nos termos da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e observando-se o IPCA. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação dessa decisão, e comprovado nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 60 dias. Valores atualizado até 30/06/2025, no total de R$ 125.769,21 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 110.534,52 FGTS com juros : R$ 4.278,67 Honorários advocatícios : R$ 5.740,66 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 5.215,36 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 4.720,36 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Tendo em vista o valor da homologação dos cálculos acima descritos, e os valores dos depósitos recursais efetuados quando da interposição de recursos, libere-se ao reclamante os valores dos depósitos recursais, tendo em vista a incontrovérsia do valor, através da emissão de alvará judicial, em conta bancária do(a) patrono(a) do autor, Dr(a) Josimara Cereda da Cruz Vieira , OAB: SP338075 Fica intimada a reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito (devendo deduzir o depósito recursal sacado pelo reclamante), no prazo de 15 (quinze) dias, após a ciência do alvará emitido, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Armando Alves Da Silva Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 322405391

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-30.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO SERRA

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3aada2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: 5c87f82 Acordão, ID: b30a305 / 838f24d / ae1d923 / 97feb81 / 320aa65 Ante a concordância expressa do autor ( ID: accee96 ), acolho os cálculos apresentados pela reclamada ( ID: 62c781f ), e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista, e correção monetária nos termos da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e observando-se o IPCA. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação dessa decisão, e comprovado nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 60 dias. Valores atualizado até 30/06/2025, no total de R$ 125.769,21 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 110.534,52 FGTS com juros : R$ 4.278,67 Honorários advocatícios : R$ 5.740,66 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 5.215,36 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 4.720,36 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Tendo em vista o valor da homologação dos cálculos acima descritos, e os valores dos depósitos recursais efetuados quando da interposição de recursos, libere-se ao reclamante os valores dos depósitos recursais, tendo em vista a incontrovérsia do valor, através da emissão de alvará judicial, em conta bancária do(a) patrono(a) do autor, Dr(a) Josimara Cereda da Cruz Vieira , OAB: SP338075 Fica intimada a reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito (devendo deduzir o depósito recursal sacado pelo reclamante), no prazo de 15 (quinze) dias, após a ciência do alvará emitido, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR

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Erinaldo Dos Santos Silva e outros x Trimais Supermercados Ltda.

ID: 278192548

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERINALDO DOS SANTOS SILVA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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RICARDO BUZINARI DA SILVA

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e6a6be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. O reclamante postula rescisão indireta do contrato de trabalho (e pedidos daí decorrentes, inclusive multa do artigo 477 da CLT); juntada pela reclamada do comprovante do FGTS de todo o período; adicional de insalubridade. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Na visão deste Juízo, a ação improcede. Isso porque, nomeado perito compromissado com este Juízo, apresentou laudo pericial concluindo que não havia insalubridade no local, especificamente com relação ao reclamante. Este Juízo já reputou plenamente válidos os trabalhos periciais realizados neste processo, pelos fundamentos que constam da ata audiência retro, aos quais me reporto. Considerando que o perito em questão é compromissado com este Juízo, considerando-se que as provas produzidas em ação trabalhista individual possuem efeitos endoprocessuais (exclusivamente dentro dos próprios processos), bem como considerando que a prova emprestada, na visão deste magistrado, somente deve ser utilizada quando há impossibilidade de produção de prova direta dentro do próprio processo, acolho as conclusões do perito nomeado nesta ação trabalhista, improcedendo outras conclusões de outros trabalhos técnicos. Diante da conclusão do laudo ao ID 9b10af7, pelos fundamentos que constaram do laudo aos quais me reporto, julgo improcedente o pleito do adicional de insalubridade. Dessa forma, não encontro provas de que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), razão pela qual improcede, também, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, todos os demais, por serem acessórios. A reclamada já procedeu com o término do contrato de trabalho do reclamante por pedido de demissão, o qual reputo válido, diante da improcedência da rescisão indireta. Já foi comprovado, também, o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (ID. 1760985), razão pela qual não há mais o que ser deferido, improcedendo, também, a multa do artigo 477 da CLT. Improcedem, finalmente, diferenças de FGTS, tendo em vista que a reclamada comprovou (ao mesmo ID indicado acima) que fez os depósitos no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

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Erinaldo Dos Santos Silva e outros x Trimais Supermercados Ltda.

ID: 278192583

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERINALDO DOS SANTOS SILVA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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RICARDO BUZINARI DA SILVA

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e6a6be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. O reclamante postula rescisão indireta do contrato de trabalho (e pedidos daí decorrentes, inclusive multa do artigo 477 da CLT); juntada pela reclamada do comprovante do FGTS de todo o período; adicional de insalubridade. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Na visão deste Juízo, a ação improcede. Isso porque, nomeado perito compromissado com este Juízo, apresentou laudo pericial concluindo que não havia insalubridade no local, especificamente com relação ao reclamante. Este Juízo já reputou plenamente válidos os trabalhos periciais realizados neste processo, pelos fundamentos que constam da ata audiência retro, aos quais me reporto. Considerando que o perito em questão é compromissado com este Juízo, considerando-se que as provas produzidas em ação trabalhista individual possuem efeitos endoprocessuais (exclusivamente dentro dos próprios processos), bem como considerando que a prova emprestada, na visão deste magistrado, somente deve ser utilizada quando há impossibilidade de produção de prova direta dentro do próprio processo, acolho as conclusões do perito nomeado nesta ação trabalhista, improcedendo outras conclusões de outros trabalhos técnicos. Diante da conclusão do laudo ao ID 9b10af7, pelos fundamentos que constaram do laudo aos quais me reporto, julgo improcedente o pleito do adicional de insalubridade. Dessa forma, não encontro provas de que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), razão pela qual improcede, também, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, todos os demais, por serem acessórios. A reclamada já procedeu com o término do contrato de trabalho do reclamante por pedido de demissão, o qual reputo válido, diante da improcedência da rescisão indireta. Já foi comprovado, também, o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (ID. 1760985), razão pela qual não há mais o que ser deferido, improcedendo, também, a multa do artigo 477 da CLT. Improcedem, finalmente, diferenças de FGTS, tendo em vista que a reclamada comprovou (ao mesmo ID indicado acima) que fez os depósitos no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO DOS SANTOS SILVA

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Mauro Paulo Pereira Da Silveira e outros x Antonio Celso Ribeiro Brasiliano e outros

ID: 261399284

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-31.2015.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ANTONIO CELSO RIBEIRO BRASILIANO BRASILIANO & ASSOCIADOS GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS S/C LTDA BRASILIANO INTERISK CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA INTERISK INTELIGENCIA EM RISCO LTDA LUCAS ROBERTO BLANCO DE OLIVEIRA PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA VINCENZINA CIRELLI

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRE FELIPE FOGACA LINO

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CRISTINE BORGES BALLIEGO

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VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f400074 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. Jônatas A. da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA(petição id 13e0803 e despacho id 295e649). Sustenta a excipiente que o bloqueio realizado impossibilita a continuidade das atividades da empresa, posto que bloqueia valores para o pagamento de pessoal e forneedores, de modo que parte da quantia disponibilizada é impenhorável. Regularmente intimado, o excepto apresentou manifestação(id dc5c6f7). É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de pré-executividade, é cabível na execução trabalhista, considerando o teor do art. 889 da CLT e da Súmula 393 do C. STJ, limitando-se, portanto, às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de que o bloqueio efetivado impossibilita a continuidade das atividades empresariais não pode ser acolhida: a uma porque o risco do negócio pertence ao empregador, conforme o art. 2º da CLT, não podendo pretender transferir ao empregado tal ônus; a duas porque não há qualquer comprovação do alegado, uma vez que não juntada qualquer demonstração contábil que corrobore suas afirmações; a três porque embora a execução deva prosseguir da maneira menos onerosa ao devedor, deve ser conduzida atendendo ao interesse do exequente(art. 797 do CPC), não tendo a executada sequer oferecido meios mais eficazes e menor onerosos para satisfazer o crédito em discussão(art. 805, parágrafo único do CPC), tampouco proposto a realização de sessão conciliatória junto ao CEJUSC vinculado a este Fórum Trabalhista da Zona Sul, de forma a adimplir suas obrigações em um feito que se arrasta por quase dez anos, violando assim o princípio da boa-fé objetiva que deve reger o comportamento de todo aquele que participa de uma relação processual(art. 5º do CPC). A outro giro, a alegação de que o crédito bloqueado é impenhorável também não prospera, eis que trata-se de valor recebido a título de prestação de serviços de assessoria de riscos operacionais, o que obviamente não permite a subsunção da hipótese prevista no art. 833, IV do CPC ao caso concreto, já que não diz respetio a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo ou mesmo honorários de profissional liberal. Urge ressaltar que a mera afirmação de que se destina ao pagamento de funcionários terceirizados não possui o poder de mudar a natureza jurídica do crédito bloqueado, tampouco fez a excipiente qualquer prova do alegado, já que a nota fiscal id 54b3634 também diz respeito à prestação de serviços por outra sociedade empresária, sem qualquer discriminação de valores referentes à mão de obra ou relação de empregados que supostamente seriam pagos diretamente em razão da referida nota fiscal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA

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Mauro Paulo Pereira Da Silveira e outros x Antonio Celso Ribeiro Brasiliano e outros

ID: 261399290

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-31.2015.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ANTONIO CELSO RIBEIRO BRASILIANO BRASILIANO & ASSOCIADOS GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS S/C LTDA BRASILIANO INTERISK CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA INTERISK INTELIGENCIA EM RISCO LTDA LUCAS ROBERTO BLANCO DE OLIVEIRA PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA VINCENZINA CIRELLI

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRE FELIPE FOGACA LINO

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CRISTINE BORGES BALLIEGO

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VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f400074 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. Jônatas A. da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA(petição id 13e0803 e despacho id 295e649). Sustenta a excipiente que o bloqueio realizado impossibilita a continuidade das atividades da empresa, posto que bloqueia valores para o pagamento de pessoal e forneedores, de modo que parte da quantia disponibilizada é impenhorável. Regularmente intimado, o excepto apresentou manifestação(id dc5c6f7). É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de pré-executividade, é cabível na execução trabalhista, considerando o teor do art. 889 da CLT e da Súmula 393 do C. STJ, limitando-se, portanto, às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de que o bloqueio efetivado impossibilita a continuidade das atividades empresariais não pode ser acolhida: a uma porque o risco do negócio pertence ao empregador, conforme o art. 2º da CLT, não podendo pretender transferir ao empregado tal ônus; a duas porque não há qualquer comprovação do alegado, uma vez que não juntada qualquer demonstração contábil que corrobore suas afirmações; a três porque embora a execução deva prosseguir da maneira menos onerosa ao devedor, deve ser conduzida atendendo ao interesse do exequente(art. 797 do CPC), não tendo a executada sequer oferecido meios mais eficazes e menor onerosos para satisfazer o crédito em discussão(art. 805, parágrafo único do CPC), tampouco proposto a realização de sessão conciliatória junto ao CEJUSC vinculado a este Fórum Trabalhista da Zona Sul, de forma a adimplir suas obrigações em um feito que se arrasta por quase dez anos, violando assim o princípio da boa-fé objetiva que deve reger o comportamento de todo aquele que participa de uma relação processual(art. 5º do CPC). A outro giro, a alegação de que o crédito bloqueado é impenhorável também não prospera, eis que trata-se de valor recebido a título de prestação de serviços de assessoria de riscos operacionais, o que obviamente não permite a subsunção da hipótese prevista no art. 833, IV do CPC ao caso concreto, já que não diz respetio a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo ou mesmo honorários de profissional liberal. Urge ressaltar que a mera afirmação de que se destina ao pagamento de funcionários terceirizados não possui o poder de mudar a natureza jurídica do crédito bloqueado, tampouco fez a excipiente qualquer prova do alegado, já que a nota fiscal id 54b3634 também diz respeito à prestação de serviços por outra sociedade empresária, sem qualquer discriminação de valores referentes à mão de obra ou relação de empregados que supostamente seriam pagos diretamente em razão da referida nota fiscal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA

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Agata Christi Da Costa Soares x Mmmj Comercio De Cosmeticos Eireli

ID: 262707601

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LETICIA CRISTINE DE PAULA ABA ALBERICO

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SIMONE RAMALHO

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05c4c8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intimem-se as partes para que compareçam à Secretaria desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, no dia 09/05/2025 (sexta-feira), às 15h00 (com tolerância máxima de 15 minutos), a fim de que seja anotada a CTPS da reclamante nos moldes da fundamentação da sentença de #id:47028b3. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES

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Agata Christi Da Costa Soares x Mmmj Comercio De Cosmeticos Eireli

ID: 262707613

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LETICIA CRISTINE DE PAULA ABA ALBERICO

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SIMONE RAMALHO

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05c4c8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intimem-se as partes para que compareçam à Secretaria desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, no dia 09/05/2025 (sexta-feira), às 15h00 (com tolerância máxima de 15 minutos), a fim de que seja anotada a CTPS da reclamante nos moldes da fundamentação da sentença de #id:47028b3. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260337990

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b178f13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução (ID. 1f1e350, fls. 911 e seguintes) opostos pela Reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, alegando, em síntese, excesso de execução. Tempestiva a medida e garantido o juízo por meio da apólice de ID. 94bac2a (fls. 920). Contraminuta veio aos autos sob o ID. e47a87f (fls. 936 e seguintes), em que o embargado pugnou pela improcedência. Esclarecimentos periciais sob o ID. 028cf27, fls. 938 e seguintes. É o breve relatório. Decido. - Base de cálculo das horas extras 100%: Segundo a embargante, “Não pode prosperar a base de cálculo das horas extras com adicional de 100%, uma vez que o I. Perito acrescentou o adicional noturno pago indevidamente, quando não houve determinação expressa para o feito.” (fl. 914). O perito, nos esclarecimentos, manteve o laudo ao fundamentar a observância aos limites da sentença. De fato, houve determinação no julgado acerca da inclusão do adicional noturno na base de cálculo para a apuração das horas extras (vide fls. 359). Rejeito. - Dos reflexos apurados: Disse a embargante que o perito computou, indevidamente, os reflexos provenientes das horas laboradas em feriados, uma vez não houve deferimento nesse sentido (fls. 914). O perito contabilista se manifestou nos seguintes termos: “NOSSOS ESCLARECIMENTOS: Notadamente, em que pese o quanto articulado pelo réu em sua manifestação, fato é que, diferentemente de sua arguição (vide parágrafo 01º do ID 5bda663 - Pág. 07, de fls. 0363 dos autos) a R. Sentença transitada em julgado determinou os reflexos procedidos no laudo, razão esta pela qual, o mesmo resta RATIFICADO na forma como apresentado nos autos.” (fls. 940). O julgado deferiu os reflexos das horas extraordinárias prestadas - inclusive em feriados -, em DSR, férias +1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salários (inclusive proporcionais), aviso prévio e FGTS (8% + 40%), vide fls. 359. Assim, acolho os esclarecimentos e dou por correto o laudo pericial. Rejeito. - Da correção monetária: A embargante aduz que persiste incorreção dos cálculos homologados, já que não foi observada a decisão do STF na ADC 58. A planilha homologada detalha os parâmetros no campo “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal”, nos seguintes termos (vide fl. 808): “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal (...) 3. Valores corrigidos pelo índice 'TR', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'TR' relativa a 09/2024. (...) 7. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 25/08/2016.”. Na r. sentença proferida em 09/08/2017 (ID nº 5bda663, fls. 357 e seguintes), houve manifestação expressa do I. Magistrado sobre os índices de correção monetária e incidência de juros de mora, nos seguintes termos: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora na forma do art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST. Correção monetária pela TR e conforme aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula 381 do C. TST, ou seja, aplicando-se o índice de correção monetária a partir do 1° dia do mês subsequente.” (fl. 362). De rigor, a matéria ora discutida transitou em julgado em 18/08/2017, pois não foi objeto de insurgência do reclamante em seu recurso ordinário interposto naquela data (ID nº 39ab671, fls. 384 e seguintes), nem da Reclamada (ID nº 2fa9cb3, fls. 373 e seguintes) e, portanto, não seria passível de revisão nas instâncias superiores. Assim, os critérios de atualização fixados na r. sentença já estavam consolidados quando a matéria foi submetida à apreciação do E. STF no julgamento da ADC 58. Nada a deferir. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO AUGUSTO DOS SANTOS

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