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Resultados para "1001427-50.2022.5.02.0717" – Página 37 de 46

Jeffersom Halank Ferreira Silva x Claro S.A. e outros

ID: 260379264

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-54.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSOM HALANK FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANLEX SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RAFAEL TEDESCO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001427-54.2024.5.02.0402 : JEFFERSOM HALANK FERREIRA SILVA : DANLEX SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001427-54.2024.5.02.0402 : JEFFERSOM HALANK FERREIRA SILVA : DANLEX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3218a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que os Recursos Ordinários apresentados pela parte autora e pela 1ª ré encontram-se tempestivos, apresentando preparo adequado e subscritos por advogados que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Recebo os recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela 1ª ré, por tempestivos, adequados e formalmente regulares. A decisão é recorrível e existe interesse recursal. Pela 1ª ré, custas e depósito prévio, substituído por seguro garantia, regularmente comprovados sob os ID's e62841a e 62e30b2. Intimem-se as respectivas partes adversas para, querendo, oferecer contrarrazões. Oportunamente, ao E. TRT com as cautelas devidas. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANLEX SERVICOS LTDA - CLARO S.A.

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Jeffersom Halank Ferreira Silva x Claro S.A. e outros

ID: 260379273

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-54.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSOM HALANK FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANLEX SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RAFAEL TEDESCO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001427-54.2024.5.02.0402 : JEFFERSOM HALANK FERREIRA SILVA : DANLEX SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001427-54.2024.5.02.0402 : JEFFERSOM HALANK FERREIRA SILVA : DANLEX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3218a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que os Recursos Ordinários apresentados pela parte autora e pela 1ª ré encontram-se tempestivos, apresentando preparo adequado e subscritos por advogados que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Recebo os recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela 1ª ré, por tempestivos, adequados e formalmente regulares. A decisão é recorrível e existe interesse recursal. Pela 1ª ré, custas e depósito prévio, substituído por seguro garantia, regularmente comprovados sob os ID's e62841a e 62e30b2. Intimem-se as respectivas partes adversas para, querendo, oferecer contrarrazões. Oportunamente, ao E. TRT com as cautelas devidas. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSOM HALANK FERREIRA SILVA

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Telefonica Brasil S.A. x Cell B Prestadora De Servicos Em Telefonia Ltda e outros

ID: 327160210

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-95.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA LUZIA PAULA RAMOS TORRES

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MENDES DA SILVA

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MARCOS GUIMARAES GALANTE RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 RECORRENTE: TELEFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b55785 proferida nos autos. ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA MARCOS GUIMARAES GALANTE RODRIGUES (SP330314) Recorrido: Advogado(s): LUZIA PAULA RAMOS TORRES MARCO AURELIO MENDES DA SILVA (SP283569) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9c19f9d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8faebeb). Regular a representação processual (Id a5add88). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id d72b62e ; Depósito recursal recolhido no RO, id 679f7dc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação entre as reclamadas era de contrato de distribuição e não de prestação de serviços, não devendo, portanto, ser considerada a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária A recorrente insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, sustentando que o contrato firmado com a primeira reclamada possui natureza mercantil, tratando-se de contrato de distribuição, e não de prestação de serviços. Alega, ainda, que não houve comprovação da prestação de serviços pela reclamante em benefício da recorrente. Após análise dos autos, constata-se que a decisão de origem está correta. Isso porque, embora formalmente denominado como "Contrato de Distribuição", a substância da relação jurídica estabelecida entre as reclamadas revela características de efetiva prestação de serviços. Como bem pontuado na sentença, as cláusulas do contrato demonstram a existência de uma relação de prestação de serviços, caracterizada por: (i) prestação de serviço específica e em caráter permanente; (ii) oferta e venda de produtos da Segunda Reclamada ao público em geral; (iii) estrita observância aos procedimentos operacionais, procedimentos de venda presencial e publicidade fixados pela TELEFONICA BRASIL S/A; (iv) regime de exclusividade (Cláusula 4.1); e (v) pré-fixação por parte da Contratante quanto à área de atuação e remuneração do Contratado. Tais características afastam-se da figura do verdadeiro distribuidor mercantil, que, em essência, é aquele que adquire produtos de determinado fabricante para revendê-los, obtendo proveito econômico entre o preço de aquisição e de revenda, atuando em verdadeiro regime de parceria. No caso dos autos, não se verificou o elemento essencial caracterizador desse tipo de contrato: a aquisição para revenda. Ademais, quanto à alegação de ausência de prova da prestação de serviços pela reclamante em benefício da recorrente, tal argumento não prospera. A prova documental constante dos autos, demonstra que a reclamante elaborou propostas comerciais em nome da Vivo (id. f4697e2), ou seja em atividades diretamente ligadas ao contrato firmado entre as rés. O C. TST, por meio da Súmula 331, IV, estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." No caso em análise, restou caracterizada a relação de prestação de serviços entre as reclamadas, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao decidir pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, manteve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme apontado na sentença. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA - LUZIA PAULA RAMOS TORRES

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Telefonica Brasil S.A. x Cell B Prestadora De Servicos Em Telefonia Ltda e outros

ID: 327160271

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-95.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA LUZIA PAULA RAMOS TORRES

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MENDES DA SILVA

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MARCOS GUIMARAES GALANTE RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 RECORRENTE: TELEFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b55785 proferida nos autos. ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA MARCOS GUIMARAES GALANTE RODRIGUES (SP330314) Recorrido: Advogado(s): LUZIA PAULA RAMOS TORRES MARCO AURELIO MENDES DA SILVA (SP283569) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9c19f9d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8faebeb). Regular a representação processual (Id a5add88). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id d72b62e ; Depósito recursal recolhido no RO, id 679f7dc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação entre as reclamadas era de contrato de distribuição e não de prestação de serviços, não devendo, portanto, ser considerada a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária A recorrente insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, sustentando que o contrato firmado com a primeira reclamada possui natureza mercantil, tratando-se de contrato de distribuição, e não de prestação de serviços. Alega, ainda, que não houve comprovação da prestação de serviços pela reclamante em benefício da recorrente. Após análise dos autos, constata-se que a decisão de origem está correta. Isso porque, embora formalmente denominado como "Contrato de Distribuição", a substância da relação jurídica estabelecida entre as reclamadas revela características de efetiva prestação de serviços. Como bem pontuado na sentença, as cláusulas do contrato demonstram a existência de uma relação de prestação de serviços, caracterizada por: (i) prestação de serviço específica e em caráter permanente; (ii) oferta e venda de produtos da Segunda Reclamada ao público em geral; (iii) estrita observância aos procedimentos operacionais, procedimentos de venda presencial e publicidade fixados pela TELEFONICA BRASIL S/A; (iv) regime de exclusividade (Cláusula 4.1); e (v) pré-fixação por parte da Contratante quanto à área de atuação e remuneração do Contratado. Tais características afastam-se da figura do verdadeiro distribuidor mercantil, que, em essência, é aquele que adquire produtos de determinado fabricante para revendê-los, obtendo proveito econômico entre o preço de aquisição e de revenda, atuando em verdadeiro regime de parceria. No caso dos autos, não se verificou o elemento essencial caracterizador desse tipo de contrato: a aquisição para revenda. Ademais, quanto à alegação de ausência de prova da prestação de serviços pela reclamante em benefício da recorrente, tal argumento não prospera. A prova documental constante dos autos, demonstra que a reclamante elaborou propostas comerciais em nome da Vivo (id. f4697e2), ou seja em atividades diretamente ligadas ao contrato firmado entre as rés. O C. TST, por meio da Súmula 331, IV, estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." No caso em análise, restou caracterizada a relação de prestação de serviços entre as reclamadas, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao decidir pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, manteve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme apontado na sentença. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Oscar Felipe Carvalho Fernandes x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 259933382

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-55.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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VICTOR MENDES ALVES DA SILVA

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001427-55.2023.5.02.0025 : OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES : NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001427-55.2023.5.02.0025 : OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 908ee12 proferida nos autos. 1001427-55.2023.5.02.0025 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) 2. OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id dc627df,59d48bd; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id fd77130). Regular a representação processual (Id 4f3f492 e 3d2baec ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b1d4947 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Ademais, não se vislumbra nos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, de modo que remanesce incólume o artigo 5º, LIV e LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 74911c3; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e80cef4). Regular a representação processual (Id 77da263). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Oscar Felipe Carvalho Fernandes x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 259933415

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-55.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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VICTOR MENDES ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001427-55.2023.5.02.0025 : OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES : NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001427-55.2023.5.02.0025 : OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 908ee12 proferida nos autos. 1001427-55.2023.5.02.0025 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) 2. OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id dc627df,59d48bd; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id fd77130). Regular a representação processual (Id 4f3f492 e 3d2baec ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b1d4947 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Ademais, não se vislumbra nos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, de modo que remanesce incólume o artigo 5º, LIV e LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 74911c3; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e80cef4). Regular a representação processual (Id 77da263). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES

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D.D.F.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 328977861

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1014689-50.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D.D.F.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014689-50.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DIVINA DEUSDETE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014689-50.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DIVINA DEUSDETE FERREIRA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86ac232 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1014689-50.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001427-60.2017.5.02.0059 EXEQUENTE: DIVINA DEUSDETE FERREIRA SANTOS EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 17 de julho de 2025. RICARDO MARQUEZ SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1014689-50.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1014689-50.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001427-60.2017.5.02.0059), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1014689-50.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.D.F.S.

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Renato Jose Faustino x Aldo Lanza e outros

ID: 280328400

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000792-62.2018.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE FAUSTINO

Polo Passivo:

ALDO LANZA ALDO LANZA - EPP DOIS LASTROS EVENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA

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GABRIELA PORTO GIL MAZZINI

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SERGIO FERREIRA LAENAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000792-62.2018.5.02.0603 RECLAMANTE: RENATO JOSE FAUSTINO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000792-62.2018.5.02.0603 RECLAMANTE: RENATO JOSE FAUSTINO RECLAMADO: ALDO LANZA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e526f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. SANDRO FAVA DESPACHO Vistos, etc. ID 6707782: Deixo de processar os embargos à execução opostos, ante a ausência de garantia do juízo. Contudo, tratando-se de matéria de ordem pública (penhora de aposentadoria), recebo como manifestação. De plano, convém ressaltar que é possível a penhora parcial de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2ºdo CPC e art. 1º da CR/88), em situações em que a empresa ou os sócios deixaram de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial, incidindo, no caso, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, parágrafo 1-A da Constituição da República de 1988), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. No caso em tela, o executado Aldo Lanza sustenta que há duas ordens de penhora de sua aposentadoria nos processos 0189300-41.2008.5.02.0059, em trâmite na 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, no percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos e no processo nº 1001427-52.2014.5.02.0613, em trâmite perante a 13ª Vara do Trabalho da Zona leste – SP, no percentual de 15% (quinze por cento) dos proventos. Entretanto, não comprova que tais constrições foram efetivadas. Aduz o executado, também, que vendeu o imóvel situado na Rua bem-te-vi, nº. 339 – Apt. 12, matrícula nº 18.844 (14º CRI/SP), não constando o registro na matrícula. Desta forma, requer a intimação do atual proprietário do bem, mas não junta aos autos nenhum documento hábil a comprovar a alegação. Por todo exposto, indefiro o cancelamento das penhoras determinadas no despacho Id 9faf69b. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALDO LANZA

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Jeferson Jose Da Silva x Supermercado Do Carmo Ltda

ID: 317818962

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-63.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO DO CARMO LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001427-63.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: JEFERSON JOSE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001427-63.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: JEFERSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO DO CARMO LTDA DESTINATÁRIO: JEFERSON JOSE DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 12/08/2025 12:00 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON JOSE DA SILVA

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Jhonatan Gomes Medrado x Condominio Edificio American Residence e outros

ID: 276497235

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-63.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN GOMES MEDRADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO AMERICAN RESIDENCE OLIBAN SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELO APARECIDO MOITINHO

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RAPHAEL GOMES TOGNERI

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001427-63.2024.5.02.0011 REQUERENTE: JHONATAN GOMES MEDRADO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001427-63.2024.5.02.0011 REQUERENTE: JHONATAN GOMES MEDRADO REQUERIDO: OLIBAN SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9fd2ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 719/720 (Id 37d4a60); - Requerimento da executada acerca do parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 745/746 (Id 5ddd6eb); - Ciente, o exequente requer a expedição de alvará (fl. 751 - Id 517a049), indicando os dados bancários do seu patrono para transferência; Procuração, à fl. 114 (Id f76e3ec). SÃO PAULO, data abaixo. Victor Orlando Marchesan Pinotti DESPACHO Vistos, 1 - Defere-se o parcelamento, nos termos do Art. 916 do CPC, como requerido pela executada, que deverá comprovar mensalmente os depósitos efetuados, sendo que em caso de atraso de alguma parcela, a dívida vencerá em sua totalidade a partir do inadimplemento. Visando a celeridade e economia processual, deverá a executada efetuar os depósitos, até o limite do crédito líquido devido ao autor, diretamente na conta indicada à fl. 751 (Id 517a049). Quando do pagamento da última parcela, a executada deverá apontar, através de planilha detalhada, a quitação total dos valores devidos à parte autora (seu crédito líquido) e os honorários devidos aos seus patronos, bem como efetuar o pagamento dos honorários periciais na conta do Juízo e comprovar o pagamento das custas processuais e dos recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. 2 - Previamente à apreciação do requerimento de liberação (Id 517a049), providencie a Secretaria desta Vara a transferência do depósito recursal, no valor original de R$ 13.133,46, efetuado nos autos principais (nº 1000987-38.2022.5.02.0011) em 02/08/2024, no Banco do Brasil, para a conta vinculada a estes autos. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberações acerca das liberações. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN GOMES MEDRADO

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