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"1001467-05.2021.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 37 de 40

Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Paula Rosa Dias e outros

ID: 278227988

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA DIAS ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA TOSATTI CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA FELICIO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA ROSA DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 1002124-68.2024.5.02.0372 (RORSum) RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: ANA PAULA ROSA DIAS, ATTIVA MULTI LTDA, IMPACTO CONSORCIO LTDA, INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA, TOSATTI CONSORCIOS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "3. Responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada Alega a autora que prestou serviços em benefício da 5ª reclamada e postula pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A 5ª. reclamada SIMPALA LANÇADORA E ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA refuta a pretensão, alegando que se trata de relação comercial, o que afasta a sua responsabilidade. Nega a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a notificação de rescisão contratual com a 1ª reclamada, trazida aos autos às fls. 365/366 comprova a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. Superada a questão fática, passa-se, assim, ao exame da responsabilidade da 5ª. demandada. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços está assentada em duas premissas: 1) ser a efetiva beneficiária direta da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e 2) estar a empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho. Desta forma, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços tem por escopo a garantia de liquidez do crédito trabalhista, caso a empresa prestadora dos serviços (real empregadora) se encontre ou venha se encontrar em situação inadimplente. Assim, frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao obreiro, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme Súmula nº 331, IV, do C. TST. Sendo o trabalho exercido em benefício da tomadora dos serviços, a ela cabia o dever prévio de aferir a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o ônus de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, advindas do contrato de trabalho firmado entre esta e os empregados por ela contratados, já que é por demais sabido, que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados na ordem jurídica pátria. Ainda a reforçar a responsabilidade é de consideração o disposto no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, recentemente incluído pela Lei 13.429/2017. Registre-se que a responsabilidade subsidiária era reconhecida antes mesmo da edição deste diploma, por meio entendimento consolidado no aludido enunciado do C. TST (Súmula 331), certo de que a referida lei apenas corroborou o posicionamento da Corte Superior desta Justiça Especializada. Logo, não prospera a alegação da 5ª. ré acerca da licitude da terceirização. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este último responde integralmente por todas as verbas deferidas, sem qualquer restrição, consoante as diretrizes do inc. VI, da Súmula 331, do C.TST, bem como nos recentes acórdãos relativos à ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 pelo E. STF. Portanto, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, deverá a 5ª. reclamada SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA responder de forma subsidiária quanto aos créditos reconhecidos em favor da reclamante durante toda a contratualidade." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a sentença que condenou a quinta reclamada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. Quanto ao pedido para afastar a condenação à retificação da CTPS, observa-se que a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada. Assim, inexiste interesse recursal da recorrente no ponto. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrado em 12% sobre o valor da condenação. Tratando-se de demanda com cinco reclamadas, incabível a redução do percentual fixado, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSORCIO LTDA

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Paula Rosa Dias e outros

ID: 278228036

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA DIAS ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA TOSATTI CONSORCIOS LTDA

Acórdão

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MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA ROSA DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 1002124-68.2024.5.02.0372 (RORSum) RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: ANA PAULA ROSA DIAS, ATTIVA MULTI LTDA, IMPACTO CONSORCIO LTDA, INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA, TOSATTI CONSORCIOS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "3. Responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada Alega a autora que prestou serviços em benefício da 5ª reclamada e postula pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A 5ª. reclamada SIMPALA LANÇADORA E ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA refuta a pretensão, alegando que se trata de relação comercial, o que afasta a sua responsabilidade. Nega a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a notificação de rescisão contratual com a 1ª reclamada, trazida aos autos às fls. 365/366 comprova a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. Superada a questão fática, passa-se, assim, ao exame da responsabilidade da 5ª. demandada. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços está assentada em duas premissas: 1) ser a efetiva beneficiária direta da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e 2) estar a empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho. Desta forma, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços tem por escopo a garantia de liquidez do crédito trabalhista, caso a empresa prestadora dos serviços (real empregadora) se encontre ou venha se encontrar em situação inadimplente. Assim, frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao obreiro, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme Súmula nº 331, IV, do C. TST. Sendo o trabalho exercido em benefício da tomadora dos serviços, a ela cabia o dever prévio de aferir a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o ônus de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, advindas do contrato de trabalho firmado entre esta e os empregados por ela contratados, já que é por demais sabido, que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados na ordem jurídica pátria. Ainda a reforçar a responsabilidade é de consideração o disposto no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, recentemente incluído pela Lei 13.429/2017. Registre-se que a responsabilidade subsidiária era reconhecida antes mesmo da edição deste diploma, por meio entendimento consolidado no aludido enunciado do C. TST (Súmula 331), certo de que a referida lei apenas corroborou o posicionamento da Corte Superior desta Justiça Especializada. Logo, não prospera a alegação da 5ª. ré acerca da licitude da terceirização. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este último responde integralmente por todas as verbas deferidas, sem qualquer restrição, consoante as diretrizes do inc. VI, da Súmula 331, do C.TST, bem como nos recentes acórdãos relativos à ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 pelo E. STF. Portanto, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, deverá a 5ª. reclamada SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA responder de forma subsidiária quanto aos créditos reconhecidos em favor da reclamante durante toda a contratualidade." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a sentença que condenou a quinta reclamada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. Quanto ao pedido para afastar a condenação à retificação da CTPS, observa-se que a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada. Assim, inexiste interesse recursal da recorrente no ponto. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrado em 12% sobre o valor da condenação. Tratando-se de demanda com cinco reclamadas, incabível a redução do percentual fixado, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA

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Mega Polo Administracao Hoteleira Ltda. x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 328635093

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000030-18.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA.

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. VINICIUS MATIAS MIRANDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000030-18.2025.5.02.0048 RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000030-18.2025.5.02.0048 RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. RECORRIDO: VINICIUS MATIAS MIRANDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000030-18.2025.5.02.0048 (RORSum) RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. RECORRIDO: VINICIUS MATIAS MIRANDA, CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CAMILA DIAS CARDOSO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou, de forma subsidiária, pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso em tela, sustentou o reclamante que "foi admitida pela primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda reclamada, real beneficiária do labor da obreira", razão pela qual pretende ver reconhecida a sua responsabilidade. A segunda demandada, em defesa, afirmou que "o reclamante é totalmente estranho ao quadro de empregadas da segunda reclamada, não havendo nenhuma ligação com esta, e qualquer espécie de relação laboral, se existente, foi mantida única e exclusivamente com a primeira reclamada. Ademais, não está comprovado que a contestante tenha se beneficiado da mão de obra do reclamante. Desta feita, a reclamada contratou os serviços especializados da primeira reclamada, não tendo contratado pessoas certas, sendo que a prestadora de serviços poderia indicar qualquer pessoa para realizar os serviços contratados, não tendo a mesma se beneficiado da mão de obra do reclamante". Examinando-se a tese defensiva, observa-se que há reconhecido contrato de prestação de serviços entre as rés, sendo certo que a segunda demandada não nega a prestação de serviços pelo autor, apenas sustenta a ausência de responsabilidade por parcelas eventualmente devidas pela primeira demandada. Ademais, observa-se, da prova oral produzida, que a testemunha ouvida narrou "que apenas fez substituição na 2ª ré no período referido; que não trabalhou com o autor em outro posto." Registre-se, ainda, que os cartões de ponto (ID 6ffd217 e seguintes) anexados aos autos pela primeira demandada revelam a lotação do autor em unidade da segunda reclamada, o que também havia sido informado pelo preposto da primeira ré em depoimento pessoal. Constatado, assim, que a prestação de serviços pelo demandante se deu em prol da segunda reclamada, na qualidade de tomadora. Nesse contexto, tendo a segunda ré pactuado com a primeira, deveria ter tido o zelo necessário para que tal contrato não lesasse o empregado, ora reclamante. Assim, pelo fato objetivo dos inadimplementos reconhecidos na presente sentença, verifica-se a culpa in elegendo e in vigilando da segunda reclamada. Neste sentido, impõe-se a observância da responsabilidade subsidiária já prevista na súmula nº 331 do C. TST, e inserida no art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, pela Lei 13.429/17." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Pelo exposto, condena-se a segunda reclamada, de forma subsidiária, à satisfação dos objetos da presente sentença" No caso dos autos, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o reclamante ficou no estabelecimento Mega Polo durante todo o período do seu contrato de trabalho. Corroborando tal fato, a testemunha de nome Alexandre, ouvida a rogo do reclamante, referiu que não trabalhou com o reclamante em outro posto. Além da prova oral, os cartões pontos trazidos aos autos pela primeira reclamada (IDs 6ffd217 e seguintes) indicam a lotação do autor em unidade da segunda reclamada. Assim, restou suficientemente comprovado que a prestação de serviços pelo empregado se deu em favor da recorrente, na qualidade de tomadora. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a condenação subsidiária da segunda reclamada às verbas fixadas na sentença. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, nos termos da sentença. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA.

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Mega Polo Administracao Hoteleira Ltda. x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 328635121

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000030-18.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA.

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. VINICIUS MATIAS MIRANDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000030-18.2025.5.02.0048 RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000030-18.2025.5.02.0048 RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. RECORRIDO: VINICIUS MATIAS MIRANDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000030-18.2025.5.02.0048 (RORSum) RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. RECORRIDO: VINICIUS MATIAS MIRANDA, CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CAMILA DIAS CARDOSO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou, de forma subsidiária, pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso em tela, sustentou o reclamante que "foi admitida pela primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda reclamada, real beneficiária do labor da obreira", razão pela qual pretende ver reconhecida a sua responsabilidade. A segunda demandada, em defesa, afirmou que "o reclamante é totalmente estranho ao quadro de empregadas da segunda reclamada, não havendo nenhuma ligação com esta, e qualquer espécie de relação laboral, se existente, foi mantida única e exclusivamente com a primeira reclamada. Ademais, não está comprovado que a contestante tenha se beneficiado da mão de obra do reclamante. Desta feita, a reclamada contratou os serviços especializados da primeira reclamada, não tendo contratado pessoas certas, sendo que a prestadora de serviços poderia indicar qualquer pessoa para realizar os serviços contratados, não tendo a mesma se beneficiado da mão de obra do reclamante". Examinando-se a tese defensiva, observa-se que há reconhecido contrato de prestação de serviços entre as rés, sendo certo que a segunda demandada não nega a prestação de serviços pelo autor, apenas sustenta a ausência de responsabilidade por parcelas eventualmente devidas pela primeira demandada. Ademais, observa-se, da prova oral produzida, que a testemunha ouvida narrou "que apenas fez substituição na 2ª ré no período referido; que não trabalhou com o autor em outro posto." Registre-se, ainda, que os cartões de ponto (ID 6ffd217 e seguintes) anexados aos autos pela primeira demandada revelam a lotação do autor em unidade da segunda reclamada, o que também havia sido informado pelo preposto da primeira ré em depoimento pessoal. Constatado, assim, que a prestação de serviços pelo demandante se deu em prol da segunda reclamada, na qualidade de tomadora. Nesse contexto, tendo a segunda ré pactuado com a primeira, deveria ter tido o zelo necessário para que tal contrato não lesasse o empregado, ora reclamante. Assim, pelo fato objetivo dos inadimplementos reconhecidos na presente sentença, verifica-se a culpa in elegendo e in vigilando da segunda reclamada. Neste sentido, impõe-se a observância da responsabilidade subsidiária já prevista na súmula nº 331 do C. TST, e inserida no art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, pela Lei 13.429/17." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Pelo exposto, condena-se a segunda reclamada, de forma subsidiária, à satisfação dos objetos da presente sentença" No caso dos autos, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o reclamante ficou no estabelecimento Mega Polo durante todo o período do seu contrato de trabalho. Corroborando tal fato, a testemunha de nome Alexandre, ouvida a rogo do reclamante, referiu que não trabalhou com o reclamante em outro posto. Além da prova oral, os cartões pontos trazidos aos autos pela primeira reclamada (IDs 6ffd217 e seguintes) indicam a lotação do autor em unidade da segunda reclamada. Assim, restou suficientemente comprovado que a prestação de serviços pelo empregado se deu em favor da recorrente, na qualidade de tomadora. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a condenação subsidiária da segunda reclamada às verbas fixadas na sentença. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, nos termos da sentença. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MATIAS MIRANDA

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Mega Polo Administracao Hoteleira Ltda. x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 328635147

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000030-18.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA.

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. VINICIUS MATIAS MIRANDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000030-18.2025.5.02.0048 RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000030-18.2025.5.02.0048 RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. RECORRIDO: VINICIUS MATIAS MIRANDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000030-18.2025.5.02.0048 (RORSum) RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. RECORRIDO: VINICIUS MATIAS MIRANDA, CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CAMILA DIAS CARDOSO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou, de forma subsidiária, pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso em tela, sustentou o reclamante que "foi admitida pela primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda reclamada, real beneficiária do labor da obreira", razão pela qual pretende ver reconhecida a sua responsabilidade. A segunda demandada, em defesa, afirmou que "o reclamante é totalmente estranho ao quadro de empregadas da segunda reclamada, não havendo nenhuma ligação com esta, e qualquer espécie de relação laboral, se existente, foi mantida única e exclusivamente com a primeira reclamada. Ademais, não está comprovado que a contestante tenha se beneficiado da mão de obra do reclamante. Desta feita, a reclamada contratou os serviços especializados da primeira reclamada, não tendo contratado pessoas certas, sendo que a prestadora de serviços poderia indicar qualquer pessoa para realizar os serviços contratados, não tendo a mesma se beneficiado da mão de obra do reclamante". Examinando-se a tese defensiva, observa-se que há reconhecido contrato de prestação de serviços entre as rés, sendo certo que a segunda demandada não nega a prestação de serviços pelo autor, apenas sustenta a ausência de responsabilidade por parcelas eventualmente devidas pela primeira demandada. Ademais, observa-se, da prova oral produzida, que a testemunha ouvida narrou "que apenas fez substituição na 2ª ré no período referido; que não trabalhou com o autor em outro posto." Registre-se, ainda, que os cartões de ponto (ID 6ffd217 e seguintes) anexados aos autos pela primeira demandada revelam a lotação do autor em unidade da segunda reclamada, o que também havia sido informado pelo preposto da primeira ré em depoimento pessoal. Constatado, assim, que a prestação de serviços pelo demandante se deu em prol da segunda reclamada, na qualidade de tomadora. Nesse contexto, tendo a segunda ré pactuado com a primeira, deveria ter tido o zelo necessário para que tal contrato não lesasse o empregado, ora reclamante. Assim, pelo fato objetivo dos inadimplementos reconhecidos na presente sentença, verifica-se a culpa in elegendo e in vigilando da segunda reclamada. Neste sentido, impõe-se a observância da responsabilidade subsidiária já prevista na súmula nº 331 do C. TST, e inserida no art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, pela Lei 13.429/17." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Pelo exposto, condena-se a segunda reclamada, de forma subsidiária, à satisfação dos objetos da presente sentença" No caso dos autos, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o reclamante ficou no estabelecimento Mega Polo durante todo o período do seu contrato de trabalho. Corroborando tal fato, a testemunha de nome Alexandre, ouvida a rogo do reclamante, referiu que não trabalhou com o reclamante em outro posto. Além da prova oral, os cartões pontos trazidos aos autos pela primeira reclamada (IDs 6ffd217 e seguintes) indicam a lotação do autor em unidade da segunda reclamada. Assim, restou suficientemente comprovado que a prestação de serviços pelo empregado se deu em favor da recorrente, na qualidade de tomadora. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a condenação subsidiária da segunda reclamada às verbas fixadas na sentença. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, nos termos da sentença. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

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Evelyn Ferreira Oliveira Pacheco x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 328772025

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001134-79.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

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PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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ANA LAURA SASSO DE LIMA

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FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE LOPES NETO

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VINICIO PEREIRA ALVES

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001134-79.2023.5.02.0609 RECORRENTE: EVELYN FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001134-79.2023.5.02.0609 RECORRENTE: EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d56da6 proferida nos autos. ROT 1001134-79.2023.5.02.0609 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (SP259699) PEDRO HENRIQUE LOPES NETO (SP461773) Recorrente: Advogado(s): 2. CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (SP229913) ANA LAURA SASSO DE LIMA (SP363351) JESSICA PIRES ALVES (SP414177) PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES (SP405560) TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA (SP441426) VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA (SP435978) VINICIO PEREIRA ALVES (SP331997) WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA (SP350926) Recorrido: Advogado(s): CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (SP229913) ANA LAURA SASSO DE LIMA (SP363351) JESSICA PIRES ALVES (SP414177) PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES (SP405560) TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA (SP441426) VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA (SP435978) VINICIO PEREIRA ALVES (SP331997) WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA (SP350926) Recorrido: Advogado(s): EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (SP259699) PEDRO HENRIQUE LOPES NETO (SP461773) RECURSO DE: EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id ca7ce65; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f718015). Regular a representação processual (Id 19a343f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id a31f82e; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 52021cd). Regular a representação processual (Id 8c3a90c e f242ecf). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Sustenta que não ocorreu o limbo previdenciário. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO

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Evelyn Ferreira Oliveira Pacheco x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 328772042

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001134-79.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA SASSO DE LIMA

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FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LOPES NETO

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VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001134-79.2023.5.02.0609 RECORRENTE: EVELYN FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001134-79.2023.5.02.0609 RECORRENTE: EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d56da6 proferida nos autos. ROT 1001134-79.2023.5.02.0609 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (SP259699) PEDRO HENRIQUE LOPES NETO (SP461773) Recorrente: Advogado(s): 2. CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (SP229913) ANA LAURA SASSO DE LIMA (SP363351) JESSICA PIRES ALVES (SP414177) PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES (SP405560) TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA (SP441426) VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA (SP435978) VINICIO PEREIRA ALVES (SP331997) WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA (SP350926) Recorrido: Advogado(s): CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (SP229913) ANA LAURA SASSO DE LIMA (SP363351) JESSICA PIRES ALVES (SP414177) PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES (SP405560) TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA (SP441426) VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA (SP435978) VINICIO PEREIRA ALVES (SP331997) WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA (SP350926) Recorrido: Advogado(s): EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (SP259699) PEDRO HENRIQUE LOPES NETO (SP461773) RECURSO DE: EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id ca7ce65; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f718015). Regular a representação processual (Id 19a343f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id a31f82e; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 52021cd). Regular a representação processual (Id 8c3a90c e f242ecf). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Sustenta que não ocorreu o limbo previdenciário. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Michele Stephania Silva x Mega Money Servicos E Negociacoes De Credito - Eireli - Me

ID: 328938458

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-81.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE STEPHANIA SILVA

Polo Passivo:

MEGA MONEY SERVICOS E NEGOCIACOES DE CREDITO - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001467-81.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHELE STEPHANIA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001467-81.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHELE STEPHANIA SILVA RECLAMADO: MEGA MONEY SERVICOS E NEGOCIACOES DE CREDITO - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b81d97a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 17 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/09/2025 14:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071713350093200000410463488 7 EXTRATO_MEGA_MONEY_SERV_E_NEGOCIACOES_DE_CREDITO Extrato de FGTS 25071713330855400000410462979 6 EXTRATO_CLS_PROMOTORA_DE_VENDAS_EIRELI_ME Extrato de FGTS 25071713330837500000410462978 5 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071713330796100000410462972 4 CTPS- Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071713330776600000410462967 3 Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25071713330755100000410462965 2 Procuração Procuração 25071713330740800000410462963 1 RG Documento de Identificação 25071713330726700000410462960 Petição Inicial Petição Inicial 25071713321883200000410462736 São Paulo, 17 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE STEPHANIA SILVA

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Marcius Valerius Vasconcelos Barros x Oswaldo Zamboni

ID: 319653762

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001601-75.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIUS VALERIUS VASCONCELOS BARROS

Polo Passivo:

OSWALDO ZAMBONI

Acórdão

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER DRABEK DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001601-75.2024.5.02.0010 AGRAVANTE: MARCIUS VALERIUS VASCONCELOS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001601-75.2024.5.02.0010 AGRAVANTE: MARCIUS VALERIUS VASCONCELOS BARROS AGRAVADO: OSWALDO ZAMBONI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7d9e586): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001601-75.2024.5.02.0010 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO em EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: MARCIUS VALERIUS VASCONCELOS BARROS (exequente) AGRAVADO: OSWALDO ZAMBONI ORIGEM: 12ª VT DE SÃO PAULO (ZONA LESTE)/SP Contra a r. sentença de id 42b9514, que julgou procedente o pedido formulado nos presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, agravou de petição o exequente sob id 338386c alegando que o agravado é parte ilegítima em razão de não ter comprovado ser proprietário do imóvel matrícula 247.449, pois não providenciou a juntada de eventual contrato de compra e venda; que houve confissão, na petição inicial, de que o imóvel é ocupado pelo agravado apenas pelo fato de ele ser genitor da sócia executada coproprietária da fração de ¼ do referido imóvel; que não houve penhora do imóvel, nos autos principais, mas somente ordem de indisponibilidade de bens (CNIB); que o agravado não providenciou a juntada de certidão com identificação de eventual registro na matrícula do imóvel como sendo "bem de família". Requer, ainda, a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios, em grau máximo. Não houve contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Preliminar de ilegitimidade ativa: Alegou o exequente da ação principal, ora agravante, que falta ao agravado legitimidade para opor Embargos de Terceiro, no que não tem razão. Isto porque, de acordo com a previsão do art. 674, do CPC/2015, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro", sendo exatamente esse o caso dos autos, em que o agravado veio defender o seu direito de propriedade e moradia sobre o imóvel sobre o qual recaiu ordem de indisponibilidade. Acrescento que o fato de não ter sido determinada a penhora do imóvel não afasta a possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro visando à preservação da propriedade de bem de família. Isso porque a ordem judicial de indisponibilidade de fração ideal de imóvel de terceiro estranho à lide afeta o seu direito de propriedade. Presentes, portanto, segundo se entende, as condições da ação, impositivo rejeitar a preliminar suscitada. Afasto, portanto. III - Mérito Bem de família. Fraude afastada. Comprovação. Impenhorabilidade reconhecida: Conforme anteriormente relatado, buscou o exequente a reforma da r. sentença agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel a título de bem de família, tendo em vista a utilização pelo sócio executado. Em linhas gerais, argumentou que o agravado não fez prova de sua condição de proprietário, tampouco demonstrou que o imóvel constitui bem de família. Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos, verbis: "Os documentos juntados com a petição inicial, notadamente contas de consumo e carnês de IPTU, comprovam que o imóvel penhorado serve de residência, há muitos anos, para o ora embargante, que é pai da sócia da pessoa jurídica executada, e que não integra o polo passivo da ação principal. Denota-se que da matrícula o embargante é possuidor de 50% do imóvel, a executada possuidora de 25% deste e os outros 25% a outra filha (alheia à execução) do embargante, isso tudo proveniente após partilha de bens face ao falecimento da esposa do embargante (fl. 36). Assim, configurado que o imóvel constrito realmente trata-se de bem de família e que tem como finalidade a moradia do embargante. Face ao acima exposto, dou conhecimento e julgo procedentes os Embargos de Terceiro opostos por OSWALDO ZAMBONI, nos termos da fundamentação" (id 42b9514). Confirmo. De início deve ser destacado que o agravado logrou comprovar a propriedade da fração ideal de ½ do imóvel de matrícula 247.449, junto ao 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (id c7d95f4). A sócia executada (Daniela Zamboni Vanderlei), nos autos da reclamação trabalhista n° 1001467-71.2023.5.02.0046, é proprietária da fração ideal de ¼ do referido imóvel, decorrente da partilha dos bens em face do falecimento da sua mãe (Vera Aparecida Mansano Zamboni), esposa do ora agravado. Extrai-se da matrícula do imóvel que, em atenção à solicitação do MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo (Zona Leste), a fração ideal de ¼ do bem, de propriedade da executada, tornou-se indisponível (Av.41/247.449). Com a inicial destes embargos de terceiro, o embargante, ora agravado, juntou declarações de vizinhas no sentido de que ele sempre residiu no imóvel (id c505b9b). Transcrevo teor dessas declarações: "Eu Maria do Carmo Rg. 7299.894-5 CPF 157296198/80 Rua Manuel Manços 175 Jardim Santa Cruz - CP. 04182110 Moro aqui 43 anos. Declaro Reconheço que seu Osvaldo Samboni já residia a rua Manuel Manços n° 194 Jardim S. Cruz S. Paulo CP. 04182110 Maria do Carmo dos Santos Pereira". "Eu Tereza Gonzales Roasio RG 8.064.589-6 CPF 1.800.340.98/29 Rua Manoel Manços 152 CP 04182-110 Jardim Sta Cruz, Moro aqui desde 1.964 Declaro e reconheço que Osvaldo Zambone já residia a rua Manoel Manços 194 No Jardim Santa Cruz, São Paulo 04182-110, quando me mudei para minha atual residência. Tereza Gonzales Roasio". Referidas declarações indicam que, de fato, o agravado sempre residiu no imóvel. Em complemento, as contas de energia elétrica, água e IPTU juntadas com a inicial, todas em nome do agravado, reforçam a tese de que ele reside no imóvel (id bebfc13, id a1fadc9, id 8788843, id 7c2d9db, id 24da095). Destarte, impositivo reconhecer o enquadramento do presente na hipótese da Lei 8.009/1990, em reconhecimento ao instituto do bem de família. Insta salientar que a figura do bem de família cuida de matéria de ordem pública e aplicação cogente, cuja defesa do instituto pode ser exercida judicialmente a qualquer tempo em que provocada pelo interessado. A garantia assegurada pelo Estado, exercida por força do disposto na Lei 8.009/90 e que a ele garante a impenhorabilidade não se submete ao que poderia ser considerado por eventual demora. Com efeito, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º, "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.", estando no art. 5º do mesmo Diploma, disposto que "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar ara moradia permanente." (grifei). É exatamente o caso dos autos, onde se encontra devidamente demonstrado que o imóvel tem destinação própria, voltada para à ocupação e moradia do pai da executada, ou seja, da entidade familiar. Em que pese o esforço argumentativo do exequente, o exame atento dos autos faz emergir, com a necessária segurança, que o imóvel em questão sempre serviu ao abrigo familiar, havendo na legislação que regula a matéria expressa previsão dirigida ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não podendo ser alcançado por nenhum tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos. De registrar, ainda, que em se tratando de imóvel destinado à moradia, a proteção a ele garantida é integral, não havendo falar em indisponibilidade ou penhora sobre eventuais frações ou proporções ideais. A proteção que o bem de família detém se apresenta inexorável, não havendo a possibilidade de remanescer a constrição, impondo-se, sempre a sua desconstituição. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente, rejeitar a preliminar arguida atinente à ilegitimidade ativa e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIUS VALERIUS VASCONCELOS BARROS

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Marcius Valerius Vasconcelos Barros x Oswaldo Zamboni

ID: 319653781

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001601-75.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIUS VALERIUS VASCONCELOS BARROS

Polo Passivo:

OSWALDO ZAMBONI

Acórdão

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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ROBERTO WAGNER DRABEK DE FREITAS

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001601-75.2024.5.02.0010 AGRAVANTE: MARCIUS VALERIUS VASCONCELOS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001601-75.2024.5.02.0010 AGRAVANTE: MARCIUS VALERIUS VASCONCELOS BARROS AGRAVADO: OSWALDO ZAMBONI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7d9e586): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001601-75.2024.5.02.0010 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO em EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: MARCIUS VALERIUS VASCONCELOS BARROS (exequente) AGRAVADO: OSWALDO ZAMBONI ORIGEM: 12ª VT DE SÃO PAULO (ZONA LESTE)/SP Contra a r. sentença de id 42b9514, que julgou procedente o pedido formulado nos presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, agravou de petição o exequente sob id 338386c alegando que o agravado é parte ilegítima em razão de não ter comprovado ser proprietário do imóvel matrícula 247.449, pois não providenciou a juntada de eventual contrato de compra e venda; que houve confissão, na petição inicial, de que o imóvel é ocupado pelo agravado apenas pelo fato de ele ser genitor da sócia executada coproprietária da fração de ¼ do referido imóvel; que não houve penhora do imóvel, nos autos principais, mas somente ordem de indisponibilidade de bens (CNIB); que o agravado não providenciou a juntada de certidão com identificação de eventual registro na matrícula do imóvel como sendo "bem de família". Requer, ainda, a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios, em grau máximo. Não houve contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Preliminar de ilegitimidade ativa: Alegou o exequente da ação principal, ora agravante, que falta ao agravado legitimidade para opor Embargos de Terceiro, no que não tem razão. Isto porque, de acordo com a previsão do art. 674, do CPC/2015, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro", sendo exatamente esse o caso dos autos, em que o agravado veio defender o seu direito de propriedade e moradia sobre o imóvel sobre o qual recaiu ordem de indisponibilidade. Acrescento que o fato de não ter sido determinada a penhora do imóvel não afasta a possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro visando à preservação da propriedade de bem de família. Isso porque a ordem judicial de indisponibilidade de fração ideal de imóvel de terceiro estranho à lide afeta o seu direito de propriedade. Presentes, portanto, segundo se entende, as condições da ação, impositivo rejeitar a preliminar suscitada. Afasto, portanto. III - Mérito Bem de família. Fraude afastada. Comprovação. Impenhorabilidade reconhecida: Conforme anteriormente relatado, buscou o exequente a reforma da r. sentença agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel a título de bem de família, tendo em vista a utilização pelo sócio executado. Em linhas gerais, argumentou que o agravado não fez prova de sua condição de proprietário, tampouco demonstrou que o imóvel constitui bem de família. Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos, verbis: "Os documentos juntados com a petição inicial, notadamente contas de consumo e carnês de IPTU, comprovam que o imóvel penhorado serve de residência, há muitos anos, para o ora embargante, que é pai da sócia da pessoa jurídica executada, e que não integra o polo passivo da ação principal. Denota-se que da matrícula o embargante é possuidor de 50% do imóvel, a executada possuidora de 25% deste e os outros 25% a outra filha (alheia à execução) do embargante, isso tudo proveniente após partilha de bens face ao falecimento da esposa do embargante (fl. 36). Assim, configurado que o imóvel constrito realmente trata-se de bem de família e que tem como finalidade a moradia do embargante. Face ao acima exposto, dou conhecimento e julgo procedentes os Embargos de Terceiro opostos por OSWALDO ZAMBONI, nos termos da fundamentação" (id 42b9514). Confirmo. De início deve ser destacado que o agravado logrou comprovar a propriedade da fração ideal de ½ do imóvel de matrícula 247.449, junto ao 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (id c7d95f4). A sócia executada (Daniela Zamboni Vanderlei), nos autos da reclamação trabalhista n° 1001467-71.2023.5.02.0046, é proprietária da fração ideal de ¼ do referido imóvel, decorrente da partilha dos bens em face do falecimento da sua mãe (Vera Aparecida Mansano Zamboni), esposa do ora agravado. Extrai-se da matrícula do imóvel que, em atenção à solicitação do MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo (Zona Leste), a fração ideal de ¼ do bem, de propriedade da executada, tornou-se indisponível (Av.41/247.449). Com a inicial destes embargos de terceiro, o embargante, ora agravado, juntou declarações de vizinhas no sentido de que ele sempre residiu no imóvel (id c505b9b). Transcrevo teor dessas declarações: "Eu Maria do Carmo Rg. 7299.894-5 CPF 157296198/80 Rua Manuel Manços 175 Jardim Santa Cruz - CP. 04182110 Moro aqui 43 anos. Declaro Reconheço que seu Osvaldo Samboni já residia a rua Manuel Manços n° 194 Jardim S. Cruz S. Paulo CP. 04182110 Maria do Carmo dos Santos Pereira". "Eu Tereza Gonzales Roasio RG 8.064.589-6 CPF 1.800.340.98/29 Rua Manoel Manços 152 CP 04182-110 Jardim Sta Cruz, Moro aqui desde 1.964 Declaro e reconheço que Osvaldo Zambone já residia a rua Manoel Manços 194 No Jardim Santa Cruz, São Paulo 04182-110, quando me mudei para minha atual residência. Tereza Gonzales Roasio". Referidas declarações indicam que, de fato, o agravado sempre residiu no imóvel. Em complemento, as contas de energia elétrica, água e IPTU juntadas com a inicial, todas em nome do agravado, reforçam a tese de que ele reside no imóvel (id bebfc13, id a1fadc9, id 8788843, id 7c2d9db, id 24da095). Destarte, impositivo reconhecer o enquadramento do presente na hipótese da Lei 8.009/1990, em reconhecimento ao instituto do bem de família. Insta salientar que a figura do bem de família cuida de matéria de ordem pública e aplicação cogente, cuja defesa do instituto pode ser exercida judicialmente a qualquer tempo em que provocada pelo interessado. A garantia assegurada pelo Estado, exercida por força do disposto na Lei 8.009/90 e que a ele garante a impenhorabilidade não se submete ao que poderia ser considerado por eventual demora. Com efeito, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º, "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.", estando no art. 5º do mesmo Diploma, disposto que "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar ara moradia permanente." (grifei). É exatamente o caso dos autos, onde se encontra devidamente demonstrado que o imóvel tem destinação própria, voltada para à ocupação e moradia do pai da executada, ou seja, da entidade familiar. Em que pese o esforço argumentativo do exequente, o exame atento dos autos faz emergir, com a necessária segurança, que o imóvel em questão sempre serviu ao abrigo familiar, havendo na legislação que regula a matéria expressa previsão dirigida ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não podendo ser alcançado por nenhum tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos. De registrar, ainda, que em se tratando de imóvel destinado à moradia, a proteção a ele garantida é integral, não havendo falar em indisponibilidade ou penhora sobre eventuais frações ou proporções ideais. A proteção que o bem de família detém se apresenta inexorável, não havendo a possibilidade de remanescer a constrição, impondo-se, sempre a sua desconstituição. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente, rejeitar a preliminar arguida atinente à ilegitimidade ativa e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO ZAMBONI

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001467-05.2021.8.26.0408" – Página 37 de 40

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Evelyn Ferreira Oliveira Pacheco x Casa De Saude Santa Marcelina

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Michele Stephania Silva x Mega Money Servicos E Negociacoes De Credito - Eireli - Me

Marcius Valerius Vasconcelos Barros x Oswaldo Zamboni

Marcius Valerius Vasconcelos Barros x Oswaldo Zamboni