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Camile Gomes Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 256101384

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-29.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b41256c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CAMILE GOMES DA SILVA em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., ACOLHO a preliminar de inépcia do pedido de pagamento de PLR e da correspondente multa convencional oriunda da não quitação da PLR, julgando-os extintos sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC), REJEITO as demais preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar o quanto segue: a) dobra das férias convertidas em abono, com o respectivo terço constitucional, relativamente aos períodos de 2021 e 2022; e b) compensação por danos morais oriundos do assédio eleitoral e moral sofrido pela trabalhadora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 12.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILE GOMES DA SILVA

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Camile Gomes Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 256101385

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-29.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b41256c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CAMILE GOMES DA SILVA em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., ACOLHO a preliminar de inépcia do pedido de pagamento de PLR e da correspondente multa convencional oriunda da não quitação da PLR, julgando-os extintos sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC), REJEITO as demais preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar o quanto segue: a) dobra das férias convertidas em abono, com o respectivo terço constitucional, relativamente aos períodos de 2021 e 2022; e b) compensação por danos morais oriundos do assédio eleitoral e moral sofrido pela trabalhadora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 12.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276349255

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000112-07.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELY MARQUES GONZAGA BARRETO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

DANIEL DERANIAN KRASZNY

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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ERICK LUCAS DE OLIVEIRA

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000112-07.2024.5.02.0332 RECORRENTE: SUELY MARQUES GONZAGA BARRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000112-07.2024.5.02.0332 RECORRENTE: SUELY MARQUES GONZAGA BARRETO RECORRIDO: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1000112-07.2024.5.02.0332 ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SUELY MARQUES GONZAGA BARRETO RECORRIDOS: GF SERVIÇOS DE GESTÃO OPERACIONAL EIRELI e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO EM ESCOLA. RECONHECIMENTO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. A reclamante exercia a função de faxineira em escola pública, realizando limpeza de banheiros e coleta de resíduos sanitários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício de atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo em escola, com a respectiva coleta de resíduos, caracteriza condição de trabalho insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência trabalhista, por meio da Súmula 448, II, do TST, reconhece como insalubre em grau máximo a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a coleta de lixo nelas existente. 4. A prova dos autos revelou haver exposição da autora a agentes biológicos presentes nos resíduos sanitários da instituição de ensino, que se equiparam ao "lixo urbano", nos termos da norma regulamentadora aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido, no particular para deferir adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos legais. Tese de julgamento: "A limpeza de banheiros de uso coletivo com grande circulação e a coleta de resíduos sanitários em escola pública caracteriza atividade insalubre em grau máximo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, II. Inconformada com a r. sentença de ID 54416c0, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, a reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões de ID 8778809. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi apresentado. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito Adicional de insalubridade A sentença, que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, merece reparos. O laudo pericial constatou que, no exercício da função de Faxineira, a autora realizava atividades de limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo em escola pública. É certo que nessa sua atividade ela ficava exposta de forma habitual e intermitente a agentes biológicos presentes em tais resíduos. O entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista, inclusive sedimentado na Súmula n.º 448, II, do C. TST, reconhece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, configura atividade insalubre em grau máximo. Não se pode exigir que a trabalhadora esteja vinculada à coleta domiciliar urbana para ver reconhecida a insalubridade em grau elevado, bastando, para tanto, a constatação de contato habitual com agentes biológicos presentes nos resíduos sanitários de estabelecimentos com grande fluxo de pessoas. No presente caso, a prova técnica evidenciou que a reclamante desenvolvia suas atividades em ambiente escolar, com circulação contínua de crianças, professores e demais trabalhadores, realizando a higienização de sanitários de uso coletivo e a coleta dos respectivos resíduos. Não se tratava de lixo doméstico, mas de resíduos que, pelas suas características e origem, se equiparam aos classificados como "lixo urbano" pela norma regulamentadora aplicável. Por outro lado, é certo que os produtos de limpeza utilizados são aqueles de uso doméstico, encontram-se diluídos e não importam em exposição a agente químico agressor. Nos termos do art. 479 do CPC, é o caso de reformar a sentença para deferir o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, verba que deverá ser calculada sobre o salário mínimo mensal. Não são devidos os reflexos nos DSRs porque o cálculo deverá ser realizado com base no salário mínimo mensal, que já leva embutido o valor daquela parcela. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, ora fixado em R$ 3.000,00, valor adequado para remunerar o trabalho realizado pelo Sr. Perito. Rescisão contratual A r. decisão de primeiro grau, que indeferiu o pleito de nulidade do pedido de demissão, não merece reparos. De acordo com o conjunto probatório, não restou caracterizado qualquer vício de consentimento no ato de rescisão do contrato de trabalho da reclamante por pedido de demissão. A recorrente não demonstrou que foi coagida a pedir demissão. Logo que o arrependimento posterior ao término do contrato de trabalho, por pedido de demissão, não torna inválida esta forma de rescisão, exceto quando comprovado vício de consentimento, o que não é o caso. Consumada a demissão, o contrato de trabalho cessou por este motivo. Caso a autora pretendesse rescindir o contrato na forma do art. 483, "d", da CLT deveria fazê-lo quando este ainda estava ativo, e não após a consumação da rescisão contratual, por pedido de demissão. Fica mantida a r. sentença. Responsabilidade do ente público O C. STF, no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesse sentido está o entendimento contido na parte final do item V da Súmula 331 do C. TST. Assim que para a configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública são necessários, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da administração pública ao não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Veja-se o teor dos artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93, que estabelece o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Ainda, regulando a matéria, a Instrução Normativa 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traz especificados, em seu anexo VIII-B, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas, ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. A título exemplificativo, devem ser examinados os registros e as funções dos empregados que laboram em suas dependências, os controles de presença e os horários praticados pelos trabalhadores com vistas ao correto pagamento de horas extras, as respectivas folhas de pagamento, a correta observância da data-base, os percentuais praticados, as férias, as licenças, as estabilidades, tudo, enfim, que diga respeito à plena satisfação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais dos trabalhadores envolvidos. Da análise do conjunto probatório, resta evidente a negligência do ente público no cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo. A omissão, além de grave, revelou-se reiterada, permitindo que a empresa contratada adotasse práticas irregulares, em especial no que se refere ao pagamento a supressão do intervalo para refeição e descanso. O elemento central dessa irregularidade foi a supressão parcial do intervalo para refeição e descanso. A ausência de fiscalização eficaz por parte do ente público contribuiu para a perpetuação desse cenário, pois, caso houvesse um acompanhamento diligente, a irregularidade seria prontamente detectada e rechaçada. Dessa forma, como a segunda reclamada não fiscalizou obrigação trabalhista que era de responsabilidade da prestadora de serviço, indiscutível que a segunda ré se tornou responsável subsidiária pelos direitos inadimplidos à reclamante, atraindo a aplicação do entendimento cristalizado por meio da Súmula 331, V, do C. TST, ora adotada: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. É bom que se diga que a responsabilidade do ente público recai sobre todas as verbas condenatórias, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do C. TST, ora adotada. Reforma-se a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada na condenação. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada na condenação; b) condenar as rés no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos em férias + 1/3, 13.º salários e FGTS; c) determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, recaia sobre as reclamadas. Custas pela primeira reclamada sobre o novo valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Márcio Mendes Granconato e as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUELY MARQUES GONZAGA BARRETO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276349286

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000112-07.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELY MARQUES GONZAGA BARRETO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

DANIEL DERANIAN KRASZNY

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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ERICK LUCAS DE OLIVEIRA

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000112-07.2024.5.02.0332 RECORRENTE: SUELY MARQUES GONZAGA BARRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000112-07.2024.5.02.0332 RECORRENTE: SUELY MARQUES GONZAGA BARRETO RECORRIDO: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1000112-07.2024.5.02.0332 ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SUELY MARQUES GONZAGA BARRETO RECORRIDOS: GF SERVIÇOS DE GESTÃO OPERACIONAL EIRELI e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO EM ESCOLA. RECONHECIMENTO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. A reclamante exercia a função de faxineira em escola pública, realizando limpeza de banheiros e coleta de resíduos sanitários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício de atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo em escola, com a respectiva coleta de resíduos, caracteriza condição de trabalho insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência trabalhista, por meio da Súmula 448, II, do TST, reconhece como insalubre em grau máximo a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a coleta de lixo nelas existente. 4. A prova dos autos revelou haver exposição da autora a agentes biológicos presentes nos resíduos sanitários da instituição de ensino, que se equiparam ao "lixo urbano", nos termos da norma regulamentadora aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido, no particular para deferir adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos legais. Tese de julgamento: "A limpeza de banheiros de uso coletivo com grande circulação e a coleta de resíduos sanitários em escola pública caracteriza atividade insalubre em grau máximo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, II. Inconformada com a r. sentença de ID 54416c0, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, a reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões de ID 8778809. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi apresentado. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito Adicional de insalubridade A sentença, que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, merece reparos. O laudo pericial constatou que, no exercício da função de Faxineira, a autora realizava atividades de limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo em escola pública. É certo que nessa sua atividade ela ficava exposta de forma habitual e intermitente a agentes biológicos presentes em tais resíduos. O entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista, inclusive sedimentado na Súmula n.º 448, II, do C. TST, reconhece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, configura atividade insalubre em grau máximo. Não se pode exigir que a trabalhadora esteja vinculada à coleta domiciliar urbana para ver reconhecida a insalubridade em grau elevado, bastando, para tanto, a constatação de contato habitual com agentes biológicos presentes nos resíduos sanitários de estabelecimentos com grande fluxo de pessoas. No presente caso, a prova técnica evidenciou que a reclamante desenvolvia suas atividades em ambiente escolar, com circulação contínua de crianças, professores e demais trabalhadores, realizando a higienização de sanitários de uso coletivo e a coleta dos respectivos resíduos. Não se tratava de lixo doméstico, mas de resíduos que, pelas suas características e origem, se equiparam aos classificados como "lixo urbano" pela norma regulamentadora aplicável. Por outro lado, é certo que os produtos de limpeza utilizados são aqueles de uso doméstico, encontram-se diluídos e não importam em exposição a agente químico agressor. Nos termos do art. 479 do CPC, é o caso de reformar a sentença para deferir o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, verba que deverá ser calculada sobre o salário mínimo mensal. Não são devidos os reflexos nos DSRs porque o cálculo deverá ser realizado com base no salário mínimo mensal, que já leva embutido o valor daquela parcela. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, ora fixado em R$ 3.000,00, valor adequado para remunerar o trabalho realizado pelo Sr. Perito. Rescisão contratual A r. decisão de primeiro grau, que indeferiu o pleito de nulidade do pedido de demissão, não merece reparos. De acordo com o conjunto probatório, não restou caracterizado qualquer vício de consentimento no ato de rescisão do contrato de trabalho da reclamante por pedido de demissão. A recorrente não demonstrou que foi coagida a pedir demissão. Logo que o arrependimento posterior ao término do contrato de trabalho, por pedido de demissão, não torna inválida esta forma de rescisão, exceto quando comprovado vício de consentimento, o que não é o caso. Consumada a demissão, o contrato de trabalho cessou por este motivo. Caso a autora pretendesse rescindir o contrato na forma do art. 483, "d", da CLT deveria fazê-lo quando este ainda estava ativo, e não após a consumação da rescisão contratual, por pedido de demissão. Fica mantida a r. sentença. Responsabilidade do ente público O C. STF, no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesse sentido está o entendimento contido na parte final do item V da Súmula 331 do C. TST. Assim que para a configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública são necessários, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da administração pública ao não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Veja-se o teor dos artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93, que estabelece o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Ainda, regulando a matéria, a Instrução Normativa 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traz especificados, em seu anexo VIII-B, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas, ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. A título exemplificativo, devem ser examinados os registros e as funções dos empregados que laboram em suas dependências, os controles de presença e os horários praticados pelos trabalhadores com vistas ao correto pagamento de horas extras, as respectivas folhas de pagamento, a correta observância da data-base, os percentuais praticados, as férias, as licenças, as estabilidades, tudo, enfim, que diga respeito à plena satisfação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais dos trabalhadores envolvidos. Da análise do conjunto probatório, resta evidente a negligência do ente público no cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo. A omissão, além de grave, revelou-se reiterada, permitindo que a empresa contratada adotasse práticas irregulares, em especial no que se refere ao pagamento a supressão do intervalo para refeição e descanso. O elemento central dessa irregularidade foi a supressão parcial do intervalo para refeição e descanso. A ausência de fiscalização eficaz por parte do ente público contribuiu para a perpetuação desse cenário, pois, caso houvesse um acompanhamento diligente, a irregularidade seria prontamente detectada e rechaçada. Dessa forma, como a segunda reclamada não fiscalizou obrigação trabalhista que era de responsabilidade da prestadora de serviço, indiscutível que a segunda ré se tornou responsável subsidiária pelos direitos inadimplidos à reclamante, atraindo a aplicação do entendimento cristalizado por meio da Súmula 331, V, do C. TST, ora adotada: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. É bom que se diga que a responsabilidade do ente público recai sobre todas as verbas condenatórias, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do C. TST, ora adotada. Reforma-se a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada na condenação. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada na condenação; b) condenar as rés no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos em férias + 1/3, 13.º salários e FGTS; c) determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, recaia sobre as reclamadas. Custas pela primeira reclamada sobre o novo valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Márcio Mendes Granconato e as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI

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Maria Inez Da Silva e outros x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

ID: 280709788

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-52.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DA SILVA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENAN DE LIMA TANOBE

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001567-52.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA INEZ DA SILVA RECLAMADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001567-52.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA INEZ DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be4cfea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por MARIA INEZ DA SILVA contra EMPRESA LIMPADORA LIBEM e ESTADO DE SAO PAULO para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 11/09/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, as parcelas descritas na fundamentação. 2.3 Condenar a reclamada a proceder à entrega do PPP, na forma da fundamentação 2.4 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, exceto o 2º réu. 2.5. Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.6 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 3.500,00, pela reclamada. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME

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Maria Inez Da Silva e outros x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

ID: 280709793

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-52.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DA SILVA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENAN DE LIMA TANOBE

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001567-52.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA INEZ DA SILVA RECLAMADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001567-52.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA INEZ DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be4cfea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por MARIA INEZ DA SILVA contra EMPRESA LIMPADORA LIBEM e ESTADO DE SAO PAULO para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 11/09/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, as parcelas descritas na fundamentação. 2.3 Condenar a reclamada a proceder à entrega do PPP, na forma da fundamentação 2.4 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, exceto o 2º réu. 2.5. Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.6 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 3.500,00, pela reclamada. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INEZ DA SILVA

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Edia Carvalho Da Silva Souza x Jessica Aparecida Santos

ID: 318607520

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-13.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA SANTOS

Notificação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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MATHEUS ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001567-13.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: EDIA CARVALHO DA SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001567-13.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: JESSICA APARECIDA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a78391 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Convolo em penhora os bloqueios efetuados (R$ 1520,66) e coloco à disposição do processo, dê-se ciência à executada e decorrido libere-se ao exequente. No tocante ao requerimento de de bloqueio com utilização da ferramenta de atualização automática reporto-me ao #id:619e9cb e #id:5c5d6c5 Indefiro as pesquisas relacionadas a executada junto ao Sistema CAGED, bem como através de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais proventos decorrentes de vínculos de emprego ou de recebimento de benefícios previdenciários, eis que trata-se de providências inúteis ao fim colimado por tratar-se de bens impenhoráveis destinados à subsistência do trabalhador ou do inativo. Ademais, a probabilidade de encontrar-se registro positivo em quaisquer dos sistemas requeridos é remota, considerando que (1) o movimento atual no mundo do trabalho é de saída dos trabalhadores dos vínculos de emprego para o “empreendedorismo” sem vínculo empregatício, bem como (2) em rápida consulta à autuação do processo observa-se que a executada possui, 35 anos de idade, o que torna praticamente impossível sua vinculação ao INSS na qualidade de beneficiários de aposentadorias. Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, o feito será sobrestado e terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, ou seja, sem indicar especificamente meio de prosseguimento eficaz, fica desde já indeferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo o feito permanecer sobrestado, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA

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Edia Carvalho Da Silva Souza x Jessica Aparecida Santos

ID: 318607523

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-13.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA SANTOS

Notificação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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MATHEUS ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001567-13.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: EDIA CARVALHO DA SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001567-13.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: JESSICA APARECIDA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a78391 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Convolo em penhora os bloqueios efetuados (R$ 1520,66) e coloco à disposição do processo, dê-se ciência à executada e decorrido libere-se ao exequente. No tocante ao requerimento de de bloqueio com utilização da ferramenta de atualização automática reporto-me ao #id:619e9cb e #id:5c5d6c5 Indefiro as pesquisas relacionadas a executada junto ao Sistema CAGED, bem como através de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais proventos decorrentes de vínculos de emprego ou de recebimento de benefícios previdenciários, eis que trata-se de providências inúteis ao fim colimado por tratar-se de bens impenhoráveis destinados à subsistência do trabalhador ou do inativo. Ademais, a probabilidade de encontrar-se registro positivo em quaisquer dos sistemas requeridos é remota, considerando que (1) o movimento atual no mundo do trabalho é de saída dos trabalhadores dos vínculos de emprego para o “empreendedorismo” sem vínculo empregatício, bem como (2) em rápida consulta à autuação do processo observa-se que a executada possui, 35 anos de idade, o que torna praticamente impossível sua vinculação ao INSS na qualidade de beneficiários de aposentadorias. Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, o feito será sobrestado e terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, ou seja, sem indicar especificamente meio de prosseguimento eficaz, fica desde já indeferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo o feito permanecer sobrestado, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA APARECIDA SANTOS

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Milena Eduarda Gomes Rodrigues De Souza x Rodrigo Kazuo Aniya

ID: 259153419

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-46.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

RODRIGO KAZUO ANIYA

Notificação

Advogados:

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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FRANCISCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-46.2024.5.02.0610 : MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-46.2024.5.02.0610 : MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA : RODRIGO KAZUO ANIYA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e80cdab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 03adc90, retificados para excluir a cota patronal das contribuições previdenciárias, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 7.144,23, atualizado até 31/03/2025, sendo: - R$ 6.462,83 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 226,91 a título de contribuições previdenciárias (cota empregado); - R$ 334,49 a título de honorários advocatícios; - R$ 120,00 a título de custas processuais; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 226,91. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. A reclamada era optante do regime SIMPLES NACIONAL no período contratual, razão pela qual não foram apuradas as contribuições previdenciárias do empregador, mas fica responsável pelo pagamento dos juros selic da cota empregado, não recolhida na época própria. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Intime(m)-se a(s) executada(s) para que comprove o pagamento do débito ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Leste para designação de sessão conciliatória. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

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Milena Eduarda Gomes Rodrigues De Souza x Rodrigo Kazuo Aniya

ID: 259153420

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-46.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

RODRIGO KAZUO ANIYA

Notificação

Advogados:

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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FRANCISCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-46.2024.5.02.0610 : MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-46.2024.5.02.0610 : MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA : RODRIGO KAZUO ANIYA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e80cdab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 03adc90, retificados para excluir a cota patronal das contribuições previdenciárias, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 7.144,23, atualizado até 31/03/2025, sendo: - R$ 6.462,83 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 226,91 a título de contribuições previdenciárias (cota empregado); - R$ 334,49 a título de honorários advocatícios; - R$ 120,00 a título de custas processuais; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 226,91. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. A reclamada era optante do regime SIMPLES NACIONAL no período contratual, razão pela qual não foram apuradas as contribuições previdenciárias do empregador, mas fica responsável pelo pagamento dos juros selic da cota empregado, não recolhida na época própria. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Intime(m)-se a(s) executada(s) para que comprove o pagamento do débito ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Leste para designação de sessão conciliatória. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO KAZUO ANIYA

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