Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001569-63.2023.8.26.0438" – Página 37 de 38

Edson Rodrigues Dos Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 317039532

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-43.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001569-43.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001569-43.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a34b98 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - cálculos de liquidação do(a) reclamante > id a1e324b; - concordância da reclamada principal > id efcb40a; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. -A condenação da Segunda Reclamada é SUBSIDIÁRIA; MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do suso certificado e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, para fixar o valor principal bruto em R$ 12.658,47 em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 doC. TST). Na hipótese de a sentença ter adotado a tese vinculante do STF na ADC 58, não haverá incidência de juros, considerando que a SELIC engloba correção e juros. Não há recolhimentos previdenciários e/ou fiscais, ante a natureza da condenação. Custas processuais,já recolhidas no id a07ba22. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do comando sentencial, no importe de R$1.265,85. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a 1ª reclamada intimada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo juntar planilha de cálculos dos valores depositados. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil." Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se. MAUA/SP, 04 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

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Edson Rodrigues Dos Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 317039534

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-43.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001569-43.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001569-43.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a34b98 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - cálculos de liquidação do(a) reclamante > id a1e324b; - concordância da reclamada principal > id efcb40a; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. -A condenação da Segunda Reclamada é SUBSIDIÁRIA; MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do suso certificado e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, para fixar o valor principal bruto em R$ 12.658,47 em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 doC. TST). Na hipótese de a sentença ter adotado a tese vinculante do STF na ADC 58, não haverá incidência de juros, considerando que a SELIC engloba correção e juros. Não há recolhimentos previdenciários e/ou fiscais, ante a natureza da condenação. Custas processuais,já recolhidas no id a07ba22. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do comando sentencial, no importe de R$1.265,85. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a 1ª reclamada intimada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo juntar planilha de cálculos dos valores depositados. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil." Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se. MAUA/SP, 04 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES IMEDIATO S/A - AMBEV S.A.

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Wagner Oliveira Dos Santos x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 263007644

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-11.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-11.2024.5.02.0062 : WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS : EPS - EMPRESA PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-11.2024.5.02.0062 : WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc0ef95 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NATHÁLIA BONOTO SANTOS DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA pelos correios para manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo preclusivo de 08 dias, de forma fundamentada, impugnando-os com apresentação de novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Deverá se observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

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Jose Ricardo Correa e outros x Transambiental Servicos Ambientais - Eireli

ID: 278696212

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-45.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SERGIO ELIAS PIMENTEL

Polo Passivo:

TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

TALITA SAMPAIO MORETTI

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JOAO DEMOSTENES ARAUJO SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001569-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: SERGIO ELIAS PIMENTEL RECLAMADO: TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001569-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: SERGIO ELIAS PIMENTEL RECLAMADO: TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fbe17f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por SERGIO ELIAS PIMENTEL em face de TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar a rescisão indireta em 23/09/2024 e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; 2 – saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa fundiária de 40%. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ELIAS PIMENTEL

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Jose Ricardo Correa e outros x Transambiental Servicos Ambientais - Eireli

ID: 278696219

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-45.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SERGIO ELIAS PIMENTEL

Polo Passivo:

TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

TALITA SAMPAIO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DEMOSTENES ARAUJO SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001569-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: SERGIO ELIAS PIMENTEL RECLAMADO: TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001569-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: SERGIO ELIAS PIMENTEL RECLAMADO: TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fbe17f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por SERGIO ELIAS PIMENTEL em face de TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar a rescisão indireta em 23/09/2024 e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; 2 – saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa fundiária de 40%. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI

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Roberio Vieira Sandes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257879486

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-04.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERIO VIEIRA SANDES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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RICARDO LOPES GODOY

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-04.2024.5.02.0711 : ROBERIO VIEIRA SANDES : ACOFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-04.2024.5.02.0711 : ROBERIO VIEIRA SANDES : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee77780 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERIO VIEIRA SANDES para condenar ACOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Salário (09 dias);Aviso prévio indenizado (42 dias);Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12 - já com a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional (8/12);Diferença do FGTS e da multa de 40%, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato, conforme extratos de fls. 52/54 - ID. 3f85a2a, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990;FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários;Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT;Horas extras decorrente do labor em duas folgas no mês de janeiro de 2022 (dias 16 e 18) e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto; adicional de 100% (cláusula 48ª da CCT/21, por exemplo, fls. 172 - ID. 30d5044); o divisor 220; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST). Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9 que alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1 do TST e modulou os efeitos que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não abrange a totalidade do contrato de trabalho da reclamante;Férias do ano base 2022/2023, acrescidas de 1/3, pagas em dobro, e férias do ano base 2023/2024, acrescidas de 1/3, de forma simples. - Obrigação de fazer Deverá a reclamada entregar ao reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as guias TRCT-01 e CD/SD sob pena de pagamento, quanto a essa, de indenização substitutiva caso se comprove que a autora deixou de receber o seguro-desemprego por culpa da ré. Deverá a reclamada anotar a baixa na CTPS do reclamante com data de 21/09/2024 (já com a projeção do aviso prévio), no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, o reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, a reclamada será intimada para proceder à anotação, no prazo assinalado. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer pela ré, haverá a incidência da multa diária fixada. A anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer acima, conforme Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. A 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, NRPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, BELL'S SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP, CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S, DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA - EIRELI, serãoRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. O 9º réu e a 10ª reclamadas, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, serão RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão, nos limites fixados na fundamentação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERIO VIEIRA SANDES em face de DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA – EIRELI. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756 de 31/10/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 900,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 45.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO VIEIRA SANDES

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Roberio Vieira Sandes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257879483

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-04.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERIO VIEIRA SANDES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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RICARDO LOPES GODOY

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-04.2024.5.02.0711 : ROBERIO VIEIRA SANDES : ACOFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-04.2024.5.02.0711 : ROBERIO VIEIRA SANDES : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee77780 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERIO VIEIRA SANDES para condenar ACOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Salário (09 dias);Aviso prévio indenizado (42 dias);Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12 - já com a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional (8/12);Diferença do FGTS e da multa de 40%, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato, conforme extratos de fls. 52/54 - ID. 3f85a2a, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990;FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários;Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT;Horas extras decorrente do labor em duas folgas no mês de janeiro de 2022 (dias 16 e 18) e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto; adicional de 100% (cláusula 48ª da CCT/21, por exemplo, fls. 172 - ID. 30d5044); o divisor 220; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST). Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9 que alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1 do TST e modulou os efeitos que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não abrange a totalidade do contrato de trabalho da reclamante;Férias do ano base 2022/2023, acrescidas de 1/3, pagas em dobro, e férias do ano base 2023/2024, acrescidas de 1/3, de forma simples. - Obrigação de fazer Deverá a reclamada entregar ao reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as guias TRCT-01 e CD/SD sob pena de pagamento, quanto a essa, de indenização substitutiva caso se comprove que a autora deixou de receber o seguro-desemprego por culpa da ré. Deverá a reclamada anotar a baixa na CTPS do reclamante com data de 21/09/2024 (já com a projeção do aviso prévio), no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, o reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, a reclamada será intimada para proceder à anotação, no prazo assinalado. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer pela ré, haverá a incidência da multa diária fixada. A anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer acima, conforme Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. A 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, NRPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, BELL'S SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP, CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S, DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA - EIRELI, serãoRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. O 9º réu e a 10ª reclamadas, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, serão RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão, nos limites fixados na fundamentação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERIO VIEIRA SANDES em face de DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA – EIRELI. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756 de 31/10/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 900,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 45.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP - CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Daniele Da Silva e outros x Daniele Da Silva e outros

ID: 319608935

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002058-37.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA SILVA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Polo Passivo:

DANIELE DA SILVA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 RECORRENTE: DANIELE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 RECORRENTE: DANIELE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: TPC LOGISTICA SUDESTE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25a0e6f proferida nos autos. ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TPC LOGISTICA SUDESTE S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIELE DA SILVA DIEGO DE CAMPOS (SP377213) Recorrido: Advogado(s): DANIELE DA SILVA DIEGO DE CAMPOS (SP377213) Recorrido: Advogado(s): TPC LOGISTICA SUDESTE S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: TPC LOGISTICA SUDESTE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0f7d787; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 511d2db). Regular a representação processual (Id cdfb265). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO No que tange à tese de que a Turma deveria ter concedido prazo para que a recorrente regularizasse o preparo recursal, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que "houve o correto preenchimento das guias, com o valor do pagamento correto, além da prova regular deste recolhimento". Assim, "a mera irregularidade de constar o nome de terceiro no comprovante de recolhimento das custas afigura-se omissão perfeitamente escusável e insuscetível de embasar o não conhecimento do recurso, por conta de o recolhimento ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo". Consta do v. acórdão: "Não conhecimento do recurso da empresa-ré. Deserção. Recolhimento de preparo por terceiro estranho à lide Na hipótese, muito embora a Guia de Recolhimento da União - GRU conste o nome da recorrente (TPC Logística Sudeste S/A, à fl. 438), verifica-se que as custas processuais foram efetuadas por outra empresa ("Pronto", ou seja, a Pronto Express Logística, à fl. 424), consubstanciada em uma de suas acionistas (vide fl. 168). Cumpre esclarecer que a coincidência de códigos de barras em diferentes guias GRU, emitidas sob o código de recolhimento de custas processuais nº 18740-2 e com o código da unidade favorecida deste TRT da 2ª Região nº 080010, não implica, necessariamente, o recolhimento válido das custas relativas a este processo. Tal similaridade decorre da geração do código de barras com base no valor da guia, permitindo que diversas guias de custas, mesmo referentes a processos distintos, sejam pagas com um único comprovante, apresentando o mesmo código de barras para todas elas, independentemente do processo a que se referem. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id's 4f57aae e 9f28868 comprovam o recolhimento do valor devido e contêm elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RECURSO / CABIMENTO / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO / CUSTAS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DANIELE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id e972eed; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 7fb932c). Regular a representação processual (Id 21312f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma consignou que, "Inexistindo a mais tênue prova de vício de consentimento, o pedido de demissão constituiu ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF), não comportando o arrependimento materializado com a propositura desta reclamatória". Diante disso, o Regional reputou plenamente válido o pedido de demissão da obreira. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TPC LOGISTICA SUDESTE S.A - DANIELE DA SILVA

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ID: 319608961

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002058-37.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA SILVA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Polo Passivo:

DANIELE DA SILVA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 RECORRENTE: DANIELE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 RECORRENTE: DANIELE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: TPC LOGISTICA SUDESTE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25a0e6f proferida nos autos. ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TPC LOGISTICA SUDESTE S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIELE DA SILVA DIEGO DE CAMPOS (SP377213) Recorrido: Advogado(s): DANIELE DA SILVA DIEGO DE CAMPOS (SP377213) Recorrido: Advogado(s): TPC LOGISTICA SUDESTE S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: TPC LOGISTICA SUDESTE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0f7d787; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 511d2db). Regular a representação processual (Id cdfb265). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO No que tange à tese de que a Turma deveria ter concedido prazo para que a recorrente regularizasse o preparo recursal, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que "houve o correto preenchimento das guias, com o valor do pagamento correto, além da prova regular deste recolhimento". Assim, "a mera irregularidade de constar o nome de terceiro no comprovante de recolhimento das custas afigura-se omissão perfeitamente escusável e insuscetível de embasar o não conhecimento do recurso, por conta de o recolhimento ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo". Consta do v. acórdão: "Não conhecimento do recurso da empresa-ré. Deserção. Recolhimento de preparo por terceiro estranho à lide Na hipótese, muito embora a Guia de Recolhimento da União - GRU conste o nome da recorrente (TPC Logística Sudeste S/A, à fl. 438), verifica-se que as custas processuais foram efetuadas por outra empresa ("Pronto", ou seja, a Pronto Express Logística, à fl. 424), consubstanciada em uma de suas acionistas (vide fl. 168). Cumpre esclarecer que a coincidência de códigos de barras em diferentes guias GRU, emitidas sob o código de recolhimento de custas processuais nº 18740-2 e com o código da unidade favorecida deste TRT da 2ª Região nº 080010, não implica, necessariamente, o recolhimento válido das custas relativas a este processo. Tal similaridade decorre da geração do código de barras com base no valor da guia, permitindo que diversas guias de custas, mesmo referentes a processos distintos, sejam pagas com um único comprovante, apresentando o mesmo código de barras para todas elas, independentemente do processo a que se referem. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id's 4f57aae e 9f28868 comprovam o recolhimento do valor devido e contêm elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RECURSO / CABIMENTO / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO / CUSTAS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DANIELE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id e972eed; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 7fb932c). Regular a representação processual (Id 21312f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma consignou que, "Inexistindo a mais tênue prova de vício de consentimento, o pedido de demissão constituiu ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF), não comportando o arrependimento materializado com a propositura desta reclamatória". Diante disso, o Regional reputou plenamente válido o pedido de demissão da obreira. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE DA SILVA - TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

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ID: 277740214

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001569-73.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Polo Passivo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Acórdão

Advogados:

LILIAN NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d96b800): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001569-73.2024.5.02.0009 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA CONTROLES DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. A ausência injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade dos horários alegados na inicial, consoante a Súmula 338 do TST, sem que a ré tenha produzido qualquer prova em seu favor, cujo ônus lhe competia. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da Exma. Desembargadora KYONG MI LEE, no tocante ao afastamento da indenização referente ao não fornecimento de refeição comercial. Aplico o entendimento no sentido de, para o cálculo do valor da indenização, dever ser utilizado, por analogia, o importe previsto em cada norma coletiva para as refeições aos domingos, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação." 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial". Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de refeição comercial nestas ocasiões, na forma estabelecida nas normas coletivas. Destaque-se, outrossim, que a alusão ao artigo 61, da CLT nas referidas cláusulas não afasta o direito do reclamante à refeição comercial, pois, se o trabalho em sobrejornada se deu de forma habitual, e não pela "necessidade imperiosa" a que alude o citado dispositivo, foi o reclamante ainda mais prejudicado, tornando-se, portanto, mais merecedor do benefício em questão, cuja não concessão no momento oportuno impõe o pagamento da indenização correspondente, ex vi do disposto no artigo 927 c/c artigo 186 da Lei Substantiva Civil. Quanto ao valor devido por esse título, levando-se em conta que normas coletivas juntadas aos autos não estabelecem especificamente o valor da indenização em caso de não fornecimento do benefício diretamente pelo empregador, adoto, analogicamente, como parâmetro o valor previsto para indenização em dinheiro da refeição para o labor aos domingos na jornada de até seis horas, consoante se apurar em liquidação, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Reformo.. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação a gratificação de função de 40% e reflexos; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para: 1) deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%; 2) deferir a indenização prevista em convenção coletiva de trabalho a título de refeição comercial, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à refeição comercial. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação. 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Em que pese a prestação de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não há previsão de eventual indenização pecuniária, mas tão somente da obrigação de fazer, sendo inviável presumi-la, pela regra de que as cláusulas benéficas devem ser interpretadas de forma estrita (art. 114 do Código Civil). Mantenho a improcedência por esse fundamento. Conheço de ambos os recursos e, no mérito: DOU PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir a gratificação de função de 40% e reflexos; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Mantido o valor da condenação. KYONG MI LEE RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

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