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Ketlin Rafaela Barbosa Telles x Mega Vest Casa Ltda

ID: 326242785

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-61.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c98bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DESPACHO Vistos, etc. Indefiro pedido para a realização de audiência por Videoconferência. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES

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Ketlin Rafaela Barbosa Telles x Mega Vest Casa Ltda

ID: 326242794

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-61.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

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MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c98bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DESPACHO Vistos, etc. Indefiro pedido para a realização de audiência por Videoconferência. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEGA VEST CASA LTDA

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Andre Luiz Nunes Dos Santos e outros x Alianca Drogaria E Perfumaria - Ltda. e outros

ID: 278343937

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-86.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

ALIANCA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA. DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO DROGADOTTO LTDA FALIDO DROGA EX LTDA DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO DROGARIA METROFARMA LTDA FALIDO DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA FALIDO HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA FALIDO R V M GESTAO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SARS BR GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL GARCIA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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CRISTIANO KALKMANN

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001476-86.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001476-86.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8d8b90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. FUNDAMENTAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Independentemente da decretação de falência da ré, não há como cadastrar no PJe a denominação "MASSA FALIDA DO GRUPO BIFARMA", por não se tratar de razão social com CNPJ registrado. Ademais, a condição de Massa Falida já consta da autuação no sistema eletrônico. Rejeito. - ESCLARECIMENTOS INICIAIS Elucida-se, por oportuno, e para evitar futura confusão processual, que as reclamadas serão identificadas pela ordem de cadastro no sistema PJe, e não por aquela trazida na petição inicial. - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Inadmissíveis impugnações genéricas e não fundamentadas. O conteúdo dos documentos não foi, em si mesmo, objeto de contrariedade. Outrossim, os elementos probatórios serão analisados em seu conjunto. Rejeito. - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa deve ter uma correspondência monetária com os pedidos, além do que norteia o rito processual a ser observado. No caso em tela, o valor ofertado pela parte guarda essa correlação (artigo 292 do CPC). Ademais, em caso de condenação, as custas serão calculas sobre o valor arbitrado pelo Juízo, inexistindo prejuízo nesse particular. Rejeito. Tratando-se, contudo, de ação ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, após o início de vigência da Lei nº 13.467/2017, que passou a exigir a indicação do valor líquido, deverá ser observado como limite de eventual condenação (antes da atualização), os importes indicados em cada um dos pedidos. - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA (15ª RECLAMADA) Ratifico a homologação da desistência da ação no que tange à 15ª reclamada (ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA), conforme ID 0833aa1, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, pelo que julgo extintos os pedidos, quanto a ela, sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, do CPC). - ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte, caracterizada pela eventual pertinência subjetiva da lide, consiste em uma das condições da ação e, como tal, deve ser aferida em abstrato. Desse modo, verificando pela leitura da petição inicial que o reclamante indicou as reclamadas como devedoras da relação jurídica material, legitimadas estão para figurar no polo passivo da ação. A análise sobre eventual responsabilidade acerca das verbas postuladas diz respeito ao mérito. Rejeito. - PRESCRIÇÃO Distribuída a ação em 18/11/2024, declaro fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 18/11/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC). - DIREITO INTERTEMPORAL Despicienda a análise, pois a despeito de o contrato de trabalho haver se iniciado em 2013, encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 18/11/2019, data essa posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, inteiramente aplicável ao caso concreto. - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES AO MÉRITO (REVELIA E CONFISSÃO DA 12ª E 16ª RECLAMADAS) A 12ª e 16ª reclamadas (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente), devidamente citadas (ID 28e3d7f e ID ae2465c), foram declaradas revéis e confessas quanto às matérias de fato (ID 7c5ce7a), diante das ausências injustificadas na audiência em que deveriam depor, deixando, também, de apresentar defesas. Ratifico a decisão. - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS TRABALHISTAS. MULTAS CELETISTAS O reclamante afirma que foi compelido a pedir demissão, visto que a reclamada não estava cumprindo para com suas obrigações legais (atraso de salários, não pagamento de 13º salários e não recolhimento de FGTS). Postula a rescisão indireta do contrato de trabalho. A resilição contratual por ato do empregado consiste na declaração unilateral de vontade, de natureza potestativa, com poderes para colocar fim ao contrato de trabalho, que vincula ao respectivo empregador. Tal declaração de vontade, consoante ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, possui natureza receptícia e constitutiva, com efeitos imediatos, tão logo recebida pela parte adversa (efeitos ex nunc), consubstanciado em direito potestativo da pessoa natural que presta serviços nos moldes empregatícios (Curso de Direito do Trabalho. 13ª Ed. São Paulo. LTr: 2014, pág. 11237). Destarte, formulado o pedido de demissão pelo reclamante, reputa-se ato jurídico perfeito e acabado, podendo ser, contudo, anulado com a prova de vício de consentimento. Constitui vício do consentimento, que tem o condão de anular o negócio jurídico, o erro ou ignorância (artigo 138, CC), o dolo (artigo 145, CC), a coação (artigo 151, CC), o estado de perigo (artigo 156, CC) e a lesão (artigo 157, CC). No caso dos autos, o obreiro afirma que o pedido de demissão deu-se em razão de atraso de salários, não pagamento de 13º salários e não recolhimento de FGTS. Os motivos elencados, contudo, não podem ser interpretados como vícios de consentimento, capazes de macular a manifestação de vontade do trabalhador, inclusive porque, em vez de pedir demissão, o autor poderia ter postulado, naquela oportunidade, a rescisão indireta do contrato, na forma do artigo 483, §3º, da CLT. E nem se alegue que o reclamante desconhecia o instituto da rescisão indireta, naquele momento, pois “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (artigo 3º da LINDB). Por consequência, uma vez mantida a resilição contratual por iniciativa do autor (pedido de demissão), julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado e projeções, multa de 40% sobre o FGTS e expedição de guias. Por outro lado, a empregadora deixou de acostar aos autos o TRCT e respectivo recibo de pagamento das verbas rescisórias, pelo que julgo procedentes os seguintes pedidos: saldo de salário (16 dias);13º salário proporcional (3/12);férias integrais simples + 1/3 (2021/2022, ponderando o erro material da exordial - fls.10 do PDF);férias proporcionais + 1/3 (7/12);depósitos de FGTS faltantes, que deverá ser realizado por meio de depósito na conta vinculada do autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, estando vedado o saque, ante o pedido de demissão. Para que não haja enriquecimento sem causa, deverá o reclamante acostar aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada, para a apuração em fase de liquidação, a fim de se excluir dos cálculos eventuais depósitos de FGTS já efetivados pela empresa. Em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e ponderando que a falência da empregadora foi decretada apenas em 28/11/2024 (fls.666 do PDF), ou seja, muito após o pedido de demissão do autor, ocorrido em 16/03/2023 (fls.15 do PDF), julgo procedente o pedido relacionado à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, por inaplicável ao caso o teor da Súmula 388 do C. TST. Diante da ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias, e pelos mesmos fundamentos elencados no parágrafo anterior, julgo procedente o pedido de incidência da multa processual contida no artigo 467 da CLT, que deverá ocorrer apenas sobre as verbas rescisórias típicas e incontroversas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias integrais simples + 1/3 e férias proporcionais + 1/3). - RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS Considerando o fato de a 1ª reclamada até a 11ª reclamada fazerem parte da Massa Falida, reconheço a existência de grupo econômico entre elas, sob a denominação BIFARMA. Com relação à 12ª e 16ª rés (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente), diante da confissão ficta aplicada e considerando o objeto social similar de atuação no âmbito farmacêutico, inclusive mediante holdings (fls.245 do PDF), reconheço a existência de grupo econômico entre si, bem como com o grupo BIFARMA, conforme empresas e sócios relacionados nas informações contidas nas fichas cadastrais JUCESP (fls.52 e fls.245/247 do PDF). Por derradeiro, no que tange à 13ª, 14ª e 17ª reclamadas (SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, HIPER MAGISTRAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA e FARMAGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, respectivamente), vale frisar, de início, que, considerando a defesa conjunta apresentada (ID b6a0672), bem como a qualificação constante na Ata de Audiência (ID 7c5ce7a), tais empresas constituem grupo econômico entre si, estando representadas pela mesma preposta (Sra. ELIZIENE SANTIAGO). Além dessa circunstância, referidas rés possuem (ou já possuíram) sócios e administradores em comum, a exemplo do Sr. ALEXANDRE DELLA COLETTA, Sr. RICARDO DOS SANTOS BALLOGH e Sr. VANCLER DE SOUZA (fls.33/36 e fls.330/332 do PDF), sendo também possível identificar nas fichas JUCESP informações quanto à íntima relação das mencionadas rés com outros sócios das empresas que compõem o grupo BIFARMA, notadamente na parte de observações, quanto às pendências judiciais (fls.330/332 e fls.347/351do PDF). Destarte, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Desse modo, pelo prisma do grupo econômico, com confusão societária, reconheço a responsabilidade solidária de todas as reclamadas, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, pelos créditos devidos ao autor. - JUSTIÇA GRATUITA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme previsto no artigo 99, §3º, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho por força do artigo 15 do CPC e artigo 769 da CLT. Tendo a parte autora juntado aos autos declaração de hipossuficiência (fls.14 do PDF), reputo devidamente comprovada a afirmação (artigo 790, §4º, da CLT), pelo que concedo os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, §3º, da CLT). - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O artigo 791-A da CLT estipula serem devidos os honorários de sucumbência com percentuais entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Consagra-se, portanto, o princípio da causalidade, sendo devido o pagamento de honorários por aquele que deu causa à demanda. Deve ser entendida como sucumbência a total improcedência do pedido, sendo que o acolhimento, mesmo que parcial ou com quantificação inferior ao postulado, como é caso em que parte das parcelas é afetada pela prescrição, não caracteriza sucumbência parcial, porquanto o bem da vida postulado restou acolhido (Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho e Súmula 326 do STJ). Quanto à sua quantificação, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, §2º, da CLT). Desse modo, nos termos do artigo 791-A, §3º, da CLT, condeno todas as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na quantia correspondente a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. De outro lado, considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na quantia equivalente a 10% do valor atribuído na petição inicial, de maneira atualizada, aos pedidos julgados improcedentes, cuja quantia deverá ser repartida entre os patronos comuns da 1ª reclamada até a 11ª reclamada (50%), bem como com os patronos comuns da 13ª, 14ª e 17ª reclamadas (50%), considerando a revelia da 12ª e 16ª rés, bem como a desistência com relação à 15ª ré, não representadas por advogados. Acerca do artigo 791-A, §4º, da CLT, cumpre registrar que, em 20/10/2021, foi realizado o julgamento dos pedidos formulados na ADI 5766, em que o STF decidiu pela inconstitucionalidade da regra que obriga a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, ao pagamento imediato de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, consoante parte final do artigo 791-A, §4º, da CLT, e em conformidade com o quanto decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora poderão ser executadas se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Quanto à compensação, não restou comprovado que as reclamadas eram credoras do reclamante, pelo que indefiro. Lado outro, autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos ao autor, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS No que tange à correção monetária, os valores deferidos serão atualizados a partir do mês subsequente ao vencido, nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do C. TST, observando-se, em qualquer caso, o regramento contido na ADC 58 e ADC 59 (IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil), atentando-se para as especificidades contidas na Lei nº 11.101/2005. Em relação aos juros de mora, a taxa SELIC, incidente para atualização do débito, expurga a incidência dos juros, nos termos da ADC 58 e ADC 59, aclarados em Embargos de Declaração. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela variação do IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do artigo 406, §1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (artigo 405, §3º, do Código Civil), conforme recente decisão proferida pelo C. TST (RRAg: 01005232120185010039, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). Natureza das parcelas conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91, sendo salariais: saldo de salário; 13º salário proporcional. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (artigo 33, §5°, da Lei n° 8.212/91), conforme as disposições no artigo 114, §3º, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas nesta sentença se restringem àquelas previstas no artigo 195, I, e II, da CF. Resta, desde já, autorizada a dedução, pelas reclamadas, das contribuições previdenciárias, incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser calculadas mês a mês (artigo 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91), nos termos da Súmula 368, III, do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de mora, observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). As reclamadas deverão proceder à retenção dos valores relativos às contribuições fiscais, nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula 368 do C. TST, as quais deverão ser calculadas mês a mês, conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, Súmula 368, II, do C. TST, Lei nº 8.541/92 e IN nº 1500/2014, da Receita Federal do Brasil, ficando excluídos dos cálculos as parcelas de natureza indenizatória. Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre rendimentos decorrentes de decisões judiciais, por se tratar de verba indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do C. TST). - OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, uma vez que o Juízo valora sua necessidade, sendo possível a comunicação a referidos órgãos a qualquer tempo, caso necessário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por ANDRÉ LUIZ NUNES DOS SANTOS em face de DROGA EX LTDA (1ª reclamada), DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA FALIDO (Massa Falida de) (2ª reclamada), FARMÁCIA DROGAROMERO LTDA - FALIDO (3ª reclamada), DROGARIA METROFARMA LTDA (Massa Falida de) (4ª reclamada), ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (Massa Falida de) (5ª reclamada), MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA (Massa Falida de) (6ª reclamada), FARMÁCIA EX MG LTDA (Massa Falida de) (7ª reclamada), DROGARIA DELMAR LTDA - FALIDO (8ª reclamada), HIPER MAGISTRAL DE POÁ LTDA (Massa Falida de) (9ª reclamada), DROGADOTTO LTDA (Massa Falida de) (10ª reclamada), DROGARIA BETOFARMA LTDA - FALIDO (11ª reclamada), DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA (12ª reclamada), SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (13ª reclamada), HIPER MAGISTRAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (14ª reclamada), ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA (15ª reclamada), R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (16ª reclamada) e FARMAGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (17ª reclamada), decido: - rejeitar as impugnações apresentadas; - limitar o valor da condenação (antes da atualização) aos valores indicados na petição inicial, por se tratar de ação ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, nos termos da Lei nº 13.467/2017; - ratificar a homologação da desistência da ação no que tange à 15ª reclamada (ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA), conforme ID 0833aa1, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, pelo que julgo extintos os pedidos, quanto a ela, sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, do CPC); - rejeitar a preliminar suscitada; - declarar fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 18/11/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC); - ratificar a decisão que declarou a 12ª e 16ª reclamadas (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente) revéis e confessas quanto às matérias de fato (ID 7c5ce7a); - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar todas as reclamadas, solidariamente, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, ao pagamento de: saldo de salário (16 dias);13º salário proporcional (3/12);férias integrais simples + 1/3 (2021/2022, ponderando o erro material da exordial - fls.10 do PDF);férias proporcionais + 1/3 (7/12);depósitos de FGTS faltantes, que deverá ser realizado por meio de depósito na conta vinculada do autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, estando vedado o saque, ante o pedido de demissão;multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT;multa processual contida no artigo 467 da CLT, que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias típicas e incontroversas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias integrais simples + 1/3 e férias proporcionais + 1/3); tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Para que não haja enriquecimento sem causa, deverá o reclamante acostar aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada, para a apuração em fase de liquidação, a fim de se excluir dos cálculos eventuais depósitos de FGTS já efetivados pela empresa. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos ao autor, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. Correção monetária, juros, natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Tornado liquido o débito da 1ª reclamada até a 11ª reclamada, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Falimentar, ficando sobrestada a execução com relação a elas (artigo 6º, §2º e §3º, e artigo 9ª, ambos da Lei nº 11.101/2005), com o objetivo de preservar os atos que estão sendo praticados perante aquele Juízo. Custas por todas as reclamadas, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, das quais ficam isentas as empresas que compõem a Massa Falida (Súmula 86 do C. TST), restando consignado que empresas em recuperação judicial estão isentas apenas do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10, da CLT. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS

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Andre Luiz Nunes Dos Santos e outros x Alianca Drogaria E Perfumaria - Ltda. e outros

ID: 278343904

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-86.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

ALIANCA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA. DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO DROGADOTTO LTDA FALIDO DROGA EX LTDA DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO DROGARIA METROFARMA LTDA FALIDO DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA FALIDO HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA FALIDO R V M GESTAO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SARS BR GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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RACHEL GARCIA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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CRISTIANO KALKMANN

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001476-86.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001476-86.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8d8b90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. FUNDAMENTAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Independentemente da decretação de falência da ré, não há como cadastrar no PJe a denominação "MASSA FALIDA DO GRUPO BIFARMA", por não se tratar de razão social com CNPJ registrado. Ademais, a condição de Massa Falida já consta da autuação no sistema eletrônico. Rejeito. - ESCLARECIMENTOS INICIAIS Elucida-se, por oportuno, e para evitar futura confusão processual, que as reclamadas serão identificadas pela ordem de cadastro no sistema PJe, e não por aquela trazida na petição inicial. - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Inadmissíveis impugnações genéricas e não fundamentadas. O conteúdo dos documentos não foi, em si mesmo, objeto de contrariedade. Outrossim, os elementos probatórios serão analisados em seu conjunto. Rejeito. - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa deve ter uma correspondência monetária com os pedidos, além do que norteia o rito processual a ser observado. No caso em tela, o valor ofertado pela parte guarda essa correlação (artigo 292 do CPC). Ademais, em caso de condenação, as custas serão calculas sobre o valor arbitrado pelo Juízo, inexistindo prejuízo nesse particular. Rejeito. Tratando-se, contudo, de ação ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, após o início de vigência da Lei nº 13.467/2017, que passou a exigir a indicação do valor líquido, deverá ser observado como limite de eventual condenação (antes da atualização), os importes indicados em cada um dos pedidos. - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA (15ª RECLAMADA) Ratifico a homologação da desistência da ação no que tange à 15ª reclamada (ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA), conforme ID 0833aa1, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, pelo que julgo extintos os pedidos, quanto a ela, sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, do CPC). - ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte, caracterizada pela eventual pertinência subjetiva da lide, consiste em uma das condições da ação e, como tal, deve ser aferida em abstrato. Desse modo, verificando pela leitura da petição inicial que o reclamante indicou as reclamadas como devedoras da relação jurídica material, legitimadas estão para figurar no polo passivo da ação. A análise sobre eventual responsabilidade acerca das verbas postuladas diz respeito ao mérito. Rejeito. - PRESCRIÇÃO Distribuída a ação em 18/11/2024, declaro fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 18/11/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC). - DIREITO INTERTEMPORAL Despicienda a análise, pois a despeito de o contrato de trabalho haver se iniciado em 2013, encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 18/11/2019, data essa posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, inteiramente aplicável ao caso concreto. - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES AO MÉRITO (REVELIA E CONFISSÃO DA 12ª E 16ª RECLAMADAS) A 12ª e 16ª reclamadas (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente), devidamente citadas (ID 28e3d7f e ID ae2465c), foram declaradas revéis e confessas quanto às matérias de fato (ID 7c5ce7a), diante das ausências injustificadas na audiência em que deveriam depor, deixando, também, de apresentar defesas. Ratifico a decisão. - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS TRABALHISTAS. MULTAS CELETISTAS O reclamante afirma que foi compelido a pedir demissão, visto que a reclamada não estava cumprindo para com suas obrigações legais (atraso de salários, não pagamento de 13º salários e não recolhimento de FGTS). Postula a rescisão indireta do contrato de trabalho. A resilição contratual por ato do empregado consiste na declaração unilateral de vontade, de natureza potestativa, com poderes para colocar fim ao contrato de trabalho, que vincula ao respectivo empregador. Tal declaração de vontade, consoante ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, possui natureza receptícia e constitutiva, com efeitos imediatos, tão logo recebida pela parte adversa (efeitos ex nunc), consubstanciado em direito potestativo da pessoa natural que presta serviços nos moldes empregatícios (Curso de Direito do Trabalho. 13ª Ed. São Paulo. LTr: 2014, pág. 11237). Destarte, formulado o pedido de demissão pelo reclamante, reputa-se ato jurídico perfeito e acabado, podendo ser, contudo, anulado com a prova de vício de consentimento. Constitui vício do consentimento, que tem o condão de anular o negócio jurídico, o erro ou ignorância (artigo 138, CC), o dolo (artigo 145, CC), a coação (artigo 151, CC), o estado de perigo (artigo 156, CC) e a lesão (artigo 157, CC). No caso dos autos, o obreiro afirma que o pedido de demissão deu-se em razão de atraso de salários, não pagamento de 13º salários e não recolhimento de FGTS. Os motivos elencados, contudo, não podem ser interpretados como vícios de consentimento, capazes de macular a manifestação de vontade do trabalhador, inclusive porque, em vez de pedir demissão, o autor poderia ter postulado, naquela oportunidade, a rescisão indireta do contrato, na forma do artigo 483, §3º, da CLT. E nem se alegue que o reclamante desconhecia o instituto da rescisão indireta, naquele momento, pois “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (artigo 3º da LINDB). Por consequência, uma vez mantida a resilição contratual por iniciativa do autor (pedido de demissão), julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado e projeções, multa de 40% sobre o FGTS e expedição de guias. Por outro lado, a empregadora deixou de acostar aos autos o TRCT e respectivo recibo de pagamento das verbas rescisórias, pelo que julgo procedentes os seguintes pedidos: saldo de salário (16 dias);13º salário proporcional (3/12);férias integrais simples + 1/3 (2021/2022, ponderando o erro material da exordial - fls.10 do PDF);férias proporcionais + 1/3 (7/12);depósitos de FGTS faltantes, que deverá ser realizado por meio de depósito na conta vinculada do autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, estando vedado o saque, ante o pedido de demissão. Para que não haja enriquecimento sem causa, deverá o reclamante acostar aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada, para a apuração em fase de liquidação, a fim de se excluir dos cálculos eventuais depósitos de FGTS já efetivados pela empresa. Em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e ponderando que a falência da empregadora foi decretada apenas em 28/11/2024 (fls.666 do PDF), ou seja, muito após o pedido de demissão do autor, ocorrido em 16/03/2023 (fls.15 do PDF), julgo procedente o pedido relacionado à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, por inaplicável ao caso o teor da Súmula 388 do C. TST. Diante da ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias, e pelos mesmos fundamentos elencados no parágrafo anterior, julgo procedente o pedido de incidência da multa processual contida no artigo 467 da CLT, que deverá ocorrer apenas sobre as verbas rescisórias típicas e incontroversas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias integrais simples + 1/3 e férias proporcionais + 1/3). - RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS Considerando o fato de a 1ª reclamada até a 11ª reclamada fazerem parte da Massa Falida, reconheço a existência de grupo econômico entre elas, sob a denominação BIFARMA. Com relação à 12ª e 16ª rés (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente), diante da confissão ficta aplicada e considerando o objeto social similar de atuação no âmbito farmacêutico, inclusive mediante holdings (fls.245 do PDF), reconheço a existência de grupo econômico entre si, bem como com o grupo BIFARMA, conforme empresas e sócios relacionados nas informações contidas nas fichas cadastrais JUCESP (fls.52 e fls.245/247 do PDF). Por derradeiro, no que tange à 13ª, 14ª e 17ª reclamadas (SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, HIPER MAGISTRAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA e FARMAGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, respectivamente), vale frisar, de início, que, considerando a defesa conjunta apresentada (ID b6a0672), bem como a qualificação constante na Ata de Audiência (ID 7c5ce7a), tais empresas constituem grupo econômico entre si, estando representadas pela mesma preposta (Sra. ELIZIENE SANTIAGO). Além dessa circunstância, referidas rés possuem (ou já possuíram) sócios e administradores em comum, a exemplo do Sr. ALEXANDRE DELLA COLETTA, Sr. RICARDO DOS SANTOS BALLOGH e Sr. VANCLER DE SOUZA (fls.33/36 e fls.330/332 do PDF), sendo também possível identificar nas fichas JUCESP informações quanto à íntima relação das mencionadas rés com outros sócios das empresas que compõem o grupo BIFARMA, notadamente na parte de observações, quanto às pendências judiciais (fls.330/332 e fls.347/351do PDF). Destarte, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Desse modo, pelo prisma do grupo econômico, com confusão societária, reconheço a responsabilidade solidária de todas as reclamadas, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, pelos créditos devidos ao autor. - JUSTIÇA GRATUITA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme previsto no artigo 99, §3º, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho por força do artigo 15 do CPC e artigo 769 da CLT. Tendo a parte autora juntado aos autos declaração de hipossuficiência (fls.14 do PDF), reputo devidamente comprovada a afirmação (artigo 790, §4º, da CLT), pelo que concedo os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, §3º, da CLT). - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O artigo 791-A da CLT estipula serem devidos os honorários de sucumbência com percentuais entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Consagra-se, portanto, o princípio da causalidade, sendo devido o pagamento de honorários por aquele que deu causa à demanda. Deve ser entendida como sucumbência a total improcedência do pedido, sendo que o acolhimento, mesmo que parcial ou com quantificação inferior ao postulado, como é caso em que parte das parcelas é afetada pela prescrição, não caracteriza sucumbência parcial, porquanto o bem da vida postulado restou acolhido (Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho e Súmula 326 do STJ). Quanto à sua quantificação, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, §2º, da CLT). Desse modo, nos termos do artigo 791-A, §3º, da CLT, condeno todas as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na quantia correspondente a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. De outro lado, considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na quantia equivalente a 10% do valor atribuído na petição inicial, de maneira atualizada, aos pedidos julgados improcedentes, cuja quantia deverá ser repartida entre os patronos comuns da 1ª reclamada até a 11ª reclamada (50%), bem como com os patronos comuns da 13ª, 14ª e 17ª reclamadas (50%), considerando a revelia da 12ª e 16ª rés, bem como a desistência com relação à 15ª ré, não representadas por advogados. Acerca do artigo 791-A, §4º, da CLT, cumpre registrar que, em 20/10/2021, foi realizado o julgamento dos pedidos formulados na ADI 5766, em que o STF decidiu pela inconstitucionalidade da regra que obriga a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, ao pagamento imediato de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, consoante parte final do artigo 791-A, §4º, da CLT, e em conformidade com o quanto decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora poderão ser executadas se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Quanto à compensação, não restou comprovado que as reclamadas eram credoras do reclamante, pelo que indefiro. Lado outro, autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos ao autor, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS No que tange à correção monetária, os valores deferidos serão atualizados a partir do mês subsequente ao vencido, nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do C. TST, observando-se, em qualquer caso, o regramento contido na ADC 58 e ADC 59 (IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil), atentando-se para as especificidades contidas na Lei nº 11.101/2005. Em relação aos juros de mora, a taxa SELIC, incidente para atualização do débito, expurga a incidência dos juros, nos termos da ADC 58 e ADC 59, aclarados em Embargos de Declaração. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela variação do IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do artigo 406, §1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (artigo 405, §3º, do Código Civil), conforme recente decisão proferida pelo C. TST (RRAg: 01005232120185010039, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). Natureza das parcelas conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91, sendo salariais: saldo de salário; 13º salário proporcional. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (artigo 33, §5°, da Lei n° 8.212/91), conforme as disposições no artigo 114, §3º, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas nesta sentença se restringem àquelas previstas no artigo 195, I, e II, da CF. Resta, desde já, autorizada a dedução, pelas reclamadas, das contribuições previdenciárias, incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser calculadas mês a mês (artigo 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91), nos termos da Súmula 368, III, do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de mora, observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). As reclamadas deverão proceder à retenção dos valores relativos às contribuições fiscais, nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula 368 do C. TST, as quais deverão ser calculadas mês a mês, conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, Súmula 368, II, do C. TST, Lei nº 8.541/92 e IN nº 1500/2014, da Receita Federal do Brasil, ficando excluídos dos cálculos as parcelas de natureza indenizatória. Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre rendimentos decorrentes de decisões judiciais, por se tratar de verba indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do C. TST). - OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, uma vez que o Juízo valora sua necessidade, sendo possível a comunicação a referidos órgãos a qualquer tempo, caso necessário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por ANDRÉ LUIZ NUNES DOS SANTOS em face de DROGA EX LTDA (1ª reclamada), DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA FALIDO (Massa Falida de) (2ª reclamada), FARMÁCIA DROGAROMERO LTDA - FALIDO (3ª reclamada), DROGARIA METROFARMA LTDA (Massa Falida de) (4ª reclamada), ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (Massa Falida de) (5ª reclamada), MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA (Massa Falida de) (6ª reclamada), FARMÁCIA EX MG LTDA (Massa Falida de) (7ª reclamada), DROGARIA DELMAR LTDA - FALIDO (8ª reclamada), HIPER MAGISTRAL DE POÁ LTDA (Massa Falida de) (9ª reclamada), DROGADOTTO LTDA (Massa Falida de) (10ª reclamada), DROGARIA BETOFARMA LTDA - FALIDO (11ª reclamada), DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA (12ª reclamada), SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (13ª reclamada), HIPER MAGISTRAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (14ª reclamada), ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA (15ª reclamada), R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (16ª reclamada) e FARMAGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (17ª reclamada), decido: - rejeitar as impugnações apresentadas; - limitar o valor da condenação (antes da atualização) aos valores indicados na petição inicial, por se tratar de ação ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, nos termos da Lei nº 13.467/2017; - ratificar a homologação da desistência da ação no que tange à 15ª reclamada (ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA), conforme ID 0833aa1, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, pelo que julgo extintos os pedidos, quanto a ela, sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, do CPC); - rejeitar a preliminar suscitada; - declarar fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 18/11/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC); - ratificar a decisão que declarou a 12ª e 16ª reclamadas (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente) revéis e confessas quanto às matérias de fato (ID 7c5ce7a); - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar todas as reclamadas, solidariamente, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, ao pagamento de: saldo de salário (16 dias);13º salário proporcional (3/12);férias integrais simples + 1/3 (2021/2022, ponderando o erro material da exordial - fls.10 do PDF);férias proporcionais + 1/3 (7/12);depósitos de FGTS faltantes, que deverá ser realizado por meio de depósito na conta vinculada do autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, estando vedado o saque, ante o pedido de demissão;multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT;multa processual contida no artigo 467 da CLT, que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias típicas e incontroversas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias integrais simples + 1/3 e férias proporcionais + 1/3); tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Para que não haja enriquecimento sem causa, deverá o reclamante acostar aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada, para a apuração em fase de liquidação, a fim de se excluir dos cálculos eventuais depósitos de FGTS já efetivados pela empresa. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos ao autor, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. Correção monetária, juros, natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Tornado liquido o débito da 1ª reclamada até a 11ª reclamada, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Falimentar, ficando sobrestada a execução com relação a elas (artigo 6º, §2º e §3º, e artigo 9ª, ambos da Lei nº 11.101/2005), com o objetivo de preservar os atos que estão sendo praticados perante aquele Juízo. Custas por todas as reclamadas, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, das quais ficam isentas as empresas que compõem a Massa Falida (Súmula 86 do C. TST), restando consignado que empresas em recuperação judicial estão isentas apenas do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10, da CLT. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA FALIDO - HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - SARS BR GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - DROGA EX LTDA - FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO - DROGADOTTO LTDA FALIDO - ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO - DROGARIA METROFARMA LTDA FALIDO - HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA FALIDO - DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO - DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO

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