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Roseli Garcia Pedretti x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 274943356

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-81.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI GARCIA PEDRETTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LUCIANO BERNARDINO SILVA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001411-81.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ROSELI GARCIA PEDRETTI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001411-81.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ROSELI GARCIA PEDRETTI RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e4a544 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. dfc46d1; - Acórdão Id. 6be68d6; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. b2a3c0f. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. b2a3c0f, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 5.833,47, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 408,34, vigentes em 22/04/2025. 2. A partir de 22/04/2025, incidirá apenas a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 88,66, em 22/04/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 248,25, em 22/04/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 1.182,18, vigente em 22/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido. 6. Arcará a reclamante com os honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00, que deverão ser descontados de seus créditos. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente. Intime-se o(a) autor(a). Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535, do CPC, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 20 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI GARCIA PEDRETTI

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44ª Vara Cível De São Paulo e outros x Ecco Mais Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 260134442

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001411-76.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

44ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO JULIO CESAR OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

ECCO MAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EFIKANOVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA HIPERMARCA PDV DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA PG MUNDI PAULISTANA LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA PONTUAL CENTER DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA REGINA MARIA TEIXEIRA RMT PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI S P A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA SP PG PAULISTANA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIAM MOHR FUNES

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GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ DIAS GOMES

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-76.2018.5.02.0090 : JULIO CESAR OLIVEIRA MARTINS : SP PG PAULISTANA DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-76.2018.5.02.0090 : JULIO CESAR OLIVEIRA MARTINS : SP PG PAULISTANA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cefd08b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Nos termos do despacho de Id 3d3d2e6, foi determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo o seguinte suscitado: FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA, CPF: 039.100.008-00. A citação do suscitado ocorreu por oficial de justiça, conforme Id. 25b57e9D 14c971d. A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica consiste em instituto jurídico destinado a garantir a responsabilização patrimonial secundária dos administradores e/ou sócios, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial” (Teoria Maior – CC, art. 50). Especificamente no âmbito do Direito do Consumidor, em relação jurídica vertical com credores não-negociais, tal como no Direito do Trabalho, a legislação nacional é expressa em prescrever a desconsideração da personalidade jurídica em caso de “infração da lei, (...) estado de insolvência [ou] sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores [trabalhadores]”, com inequívoca aplicação analógica supletiva (Teoria Menor – CDC, art. 28; CLT, art. 8º). No caso, a reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que o sócio/administrador está se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, caput e §5º). Embora citado, o suscitado não apresentou manifestação/impugnação à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Todavia, há de se destacar que o suscitado não consta na ficha cadastral da JUCESP na qualidade de sócio da empresa executada, e sim, como representante dela e administrador. Por consequência, a mera atuação como representante da empresa executada não tem o condão de, por si só, justificar o redirecionamento da execução contra ele. Não há se falar em condenação da parte suscitante em honorários advocatícios ou custas processuais, tendo em vista se tratar de mero incidente processual. REJEITO a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao suscitado. EXCLUA-SE do polo passivo o suscitado FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA, CPF: 039.100.008-00. Notifique-se a parte autora para fornecer, em 10 dias, novas e eficazes medidas de prossecução, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, Art. 11-A da CLT. Intime-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR OLIVEIRA MARTINS

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Daniela Fernanda Dinardi x Unimed Paulistana Soc Cooperativa De Trabalho Medico - Em Liquidacao Extrajudicial e outros

ID: 259899194

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-10.2016.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDA DINARDI

Polo Passivo:

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL UP SAUDE OCUPACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

ESTEVAO GOMES ISIDORO DE SANTANA

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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VALDEMIR MOREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-10.2016.5.02.0070 : DANIELA FERNANDA DINARDI : UP SAUDE OCUPACIONAL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-10.2016.5.02.0070 : DANIELA FERNANDA DINARDI : UP SAUDE OCUPACIONAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 766f8de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Consistente em matéria de aplicação controvertida, o legislador reformista de 2017, optou por positivar a incidência da prescrição intercorrente na seara trabalhista, consoante acréscimo do art. 11-A, pela Lei nº 13.467/17. Nesta linha, observo que a última intimação no feito determinava que o autor indicasse meio ao prosseguimento da execução, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 03 DE FEVEREIRO DE 2022 e, aqui, sublinho este marco temporal. Sucede, destarte, que a última determinação jurisdicional teve início quando já havia previsão legal da aplicação da prescrição intercorrente, tendo sido o autor inclusive sendo expressamente advertido de sua aplicação. Neste sentido, inclusive, a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que parametriza que a decisão a cujo cumprimento não foi dada a observância deve ter sido exarada após a vigência da reforma. Reproduzo o art. 2º da indigitada IN: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” Tampouco comporta guarida a Recomendação nº 3/18. Destaque-se que a própria Corregedoria Geral houve por bem expressamente REVOGAR a Recomendação nº 3/2018, do CGJT, com a edição da nova consolidação dos provimentos da CGJT (PROVIMENTO GCGJT nº 4/2023). "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I – Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II – Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020;" Tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que como já frisado alhures, houve inércia de mais de 2 anos, não há como se falar que inesperada a aplicação do instituto da prescrição, quando o instituto está previsto em lei e a PARTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE SUA APLICAÇÃO. Assim, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Exclua-se do BNDT. Retire-se o gravame do veículo. Intime-se. Arquive-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

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Daniela Fernanda Dinardi x Unimed Paulistana Soc Cooperativa De Trabalho Medico - Em Liquidacao Extrajudicial e outros

ID: 259899222

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-10.2016.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDA DINARDI

Polo Passivo:

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL UP SAUDE OCUPACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

ESTEVAO GOMES ISIDORO DE SANTANA

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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VALDEMIR MOREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-10.2016.5.02.0070 : DANIELA FERNANDA DINARDI : UP SAUDE OCUPACIONAL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-10.2016.5.02.0070 : DANIELA FERNANDA DINARDI : UP SAUDE OCUPACIONAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 766f8de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Consistente em matéria de aplicação controvertida, o legislador reformista de 2017, optou por positivar a incidência da prescrição intercorrente na seara trabalhista, consoante acréscimo do art. 11-A, pela Lei nº 13.467/17. Nesta linha, observo que a última intimação no feito determinava que o autor indicasse meio ao prosseguimento da execução, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 03 DE FEVEREIRO DE 2022 e, aqui, sublinho este marco temporal. Sucede, destarte, que a última determinação jurisdicional teve início quando já havia previsão legal da aplicação da prescrição intercorrente, tendo sido o autor inclusive sendo expressamente advertido de sua aplicação. Neste sentido, inclusive, a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que parametriza que a decisão a cujo cumprimento não foi dada a observância deve ter sido exarada após a vigência da reforma. Reproduzo o art. 2º da indigitada IN: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” Tampouco comporta guarida a Recomendação nº 3/18. Destaque-se que a própria Corregedoria Geral houve por bem expressamente REVOGAR a Recomendação nº 3/2018, do CGJT, com a edição da nova consolidação dos provimentos da CGJT (PROVIMENTO GCGJT nº 4/2023). "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I – Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II – Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020;" Tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que como já frisado alhures, houve inércia de mais de 2 anos, não há como se falar que inesperada a aplicação do instituto da prescrição, quando o instituto está previsto em lei e a PARTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE SUA APLICAÇÃO. Assim, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Exclua-se do BNDT. Retire-se o gravame do veículo. Intime-se. Arquive-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA FERNANDA DINARDI

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Luciano Eduardo Gomes e outros x Aurum Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp e outros

ID: 316132316

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-35.2020.5.02.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO EDUARDO GOMES ORLANDO CARDOSO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AURUM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR GABRICELI

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JOSE AUGUSTO FERREIRA

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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JOAO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001411-35.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: LUCIANO EDUARDO GOMES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001411-35.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: LUCIANO EDUARDO GOMES RECLAMADO: AURUM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aa6853 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr Augusto César Pires Souza Júnior, em razão da manifestação do executado Id 024068c e ausência de manifestação do exequente devidamente intimado Id 71119b3. Mogi das Cruzes, data abaixo. Analista Judiciária. Vistos. Requer o executado o cancelamento da penhora sobre salário, determinado na decisão Id 6ad8a58, aduzindo a sua impenhorabilidade, bem como, face a outras duas penhoras que recaem sobre seu salário/soldo, o que extrapolaria os limites legais para penhora de salário, comprometendo seu sustento. Pois bem. Quanto a alegação de impenhorabilidade de salário a questão já foi analisada e decidida, conforme decisão Id 6ad8a58, portanto, matéria já superada, e neste ponto, nada a deferir. Comprova, no entanto, o executado RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR - 072.223.378-73, que seu salário já sofre mensalmente penhoras judiciais, advindas da ação trabalhista de nº. 0011589-83.2020.5.15.0118, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itapira/SP, e do processo de nº. 0010600-36.2021.5.15.0088, em andamento perante a Vara do Trabalho de Lorena/SP. Diante do exposto, e para que se garanta os limites legais impostos à penhora salarial, de proventos e benefícios, mantenho a penhora de 20% do salário do executado RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR, devendo, no entanto, esta ser implementada ao salário do réu, a partir do término de qualquer das duas penhoras informadas (Processos nº. 0011589-83.2020.5.15.0118 e nº. 0010600-36.2021.5.15.0088), independentemente de novas penhoras, devendo esta ser priorizada. Oficie-se à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para cumprimento da determinação supra, mantida a porcentagem da penhora determinada pelo ofício de id 6ad8a58 (20%), devendo a destinatária informar a este Juízo a previsão de término das referidas penhoras, bem a implementação da penhora determinada nestes autos. Tem a presente decisão força de ofício, a ser encaminhada à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, diretamente pelo executado, para cumprimento da determinação supra, solicitando-se que a resposta seja encaminhada à este Juízo através do nosso endereço eletrônico vtmogi02@trt2.jus.br, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa. Cumprido, dê-se ciência às partes. Independentemente das determinações supra, eventuais penhoras já realizadas e transferidas a estes autos, face a penhora em andamento, deverão ser liberadas ao exequente. Após a notícia do prazo estimado para continuidade da penhora deferida, sobreste-se o feito, pelo motivo "convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação" Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AURUM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP - RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR

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Luciano Eduardo Gomes e outros x Aurum Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp e outros

ID: 316132324

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-35.2020.5.02.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO EDUARDO GOMES ORLANDO CARDOSO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AURUM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR GABRICELI

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JOSE AUGUSTO FERREIRA

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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JOAO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001411-35.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: LUCIANO EDUARDO GOMES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001411-35.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: LUCIANO EDUARDO GOMES RECLAMADO: AURUM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aa6853 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr Augusto César Pires Souza Júnior, em razão da manifestação do executado Id 024068c e ausência de manifestação do exequente devidamente intimado Id 71119b3. Mogi das Cruzes, data abaixo. Analista Judiciária. Vistos. Requer o executado o cancelamento da penhora sobre salário, determinado na decisão Id 6ad8a58, aduzindo a sua impenhorabilidade, bem como, face a outras duas penhoras que recaem sobre seu salário/soldo, o que extrapolaria os limites legais para penhora de salário, comprometendo seu sustento. Pois bem. Quanto a alegação de impenhorabilidade de salário a questão já foi analisada e decidida, conforme decisão Id 6ad8a58, portanto, matéria já superada, e neste ponto, nada a deferir. Comprova, no entanto, o executado RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR - 072.223.378-73, que seu salário já sofre mensalmente penhoras judiciais, advindas da ação trabalhista de nº. 0011589-83.2020.5.15.0118, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itapira/SP, e do processo de nº. 0010600-36.2021.5.15.0088, em andamento perante a Vara do Trabalho de Lorena/SP. Diante do exposto, e para que se garanta os limites legais impostos à penhora salarial, de proventos e benefícios, mantenho a penhora de 20% do salário do executado RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR, devendo, no entanto, esta ser implementada ao salário do réu, a partir do término de qualquer das duas penhoras informadas (Processos nº. 0011589-83.2020.5.15.0118 e nº. 0010600-36.2021.5.15.0088), independentemente de novas penhoras, devendo esta ser priorizada. Oficie-se à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para cumprimento da determinação supra, mantida a porcentagem da penhora determinada pelo ofício de id 6ad8a58 (20%), devendo a destinatária informar a este Juízo a previsão de término das referidas penhoras, bem a implementação da penhora determinada nestes autos. Tem a presente decisão força de ofício, a ser encaminhada à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, diretamente pelo executado, para cumprimento da determinação supra, solicitando-se que a resposta seja encaminhada à este Juízo através do nosso endereço eletrônico vtmogi02@trt2.jus.br, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa. Cumprido, dê-se ciência às partes. Independentemente das determinações supra, eventuais penhoras já realizadas e transferidas a estes autos, face a penhora em andamento, deverão ser liberadas ao exequente. Após a notícia do prazo estimado para continuidade da penhora deferida, sobreste-se o feito, pelo motivo "convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação" Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO EDUARDO GOMES

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Dinora Jesus De Souza e outros x Associacao Dos Lojistas Do Shopping Patio Paulista e outros

ID: 260134624

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001963-11.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DINORA JESUS DE SOUZA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001963-11.2023.5.02.0011 : DINORA JESUS DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001963-11.2023.5.02.0011 : DINORA JESUS DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf9886e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o requerimento da autora às folhas 160/161 (ID. b8017fd). - R. Sentença de Liquidação, às folhas 137/138 (ID. 5564992); Peritos: Sra. Dircéia Queiroz Moro e Sr. Renato Felix Pereira Otero; - Apólice de seguro garantia, às folhas 144 e ss (ID. 18b3793). - Retorno dos autos principais, autuado sob nº 1001411-17.2021.5.02.0011, conforme cópia do r. despacho juntado às folhas 163/164 (ID. 82a2ecf), constando: "Fls. 825/829 (ID. 24c39f1), v. Acórdão, em que consta: "(…) Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, apenas para lhe conceder o benefício da justiça gratuita de forma integral, conforme fundamentação do voto do relator. "; - Fls. 914/916 (ID. 5c38440), r. Decisão monocrática proferida no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do agravo de instrumento; - Fl. 939 (ID. 74cc118), trânsito em julgado em 26/03/2025.". (grifo nosso). Informo que, em pesquisa aos autos principais, verifiquei que não há depósitos efetuados naqueles autos. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Nos termos do Art. 179, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino: 1 - Retifique-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. 2 - Intime-se a primeira executada para comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos e aos Srs. Peritos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A primeira executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Decorrido o prazo ‘in albis’ para pagamento voluntário, intime-se a exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da primeira executada junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Cumprido, venham os autos conclusos para análise e deliberações. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DINORA JESUS DE SOUZA

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Dinora Jesus De Souza e outros x Associacao Dos Lojistas Do Shopping Patio Paulista e outros

ID: 260134625

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001963-11.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DINORA JESUS DE SOUZA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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DAVID CARVALHO MARTINS

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CLEBER MAGNOLER

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001963-11.2023.5.02.0011 : DINORA JESUS DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001963-11.2023.5.02.0011 : DINORA JESUS DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf9886e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o requerimento da autora às folhas 160/161 (ID. b8017fd). - R. Sentença de Liquidação, às folhas 137/138 (ID. 5564992); Peritos: Sra. Dircéia Queiroz Moro e Sr. Renato Felix Pereira Otero; - Apólice de seguro garantia, às folhas 144 e ss (ID. 18b3793). - Retorno dos autos principais, autuado sob nº 1001411-17.2021.5.02.0011, conforme cópia do r. despacho juntado às folhas 163/164 (ID. 82a2ecf), constando: "Fls. 825/829 (ID. 24c39f1), v. Acórdão, em que consta: "(…) Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, apenas para lhe conceder o benefício da justiça gratuita de forma integral, conforme fundamentação do voto do relator. "; - Fls. 914/916 (ID. 5c38440), r. Decisão monocrática proferida no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do agravo de instrumento; - Fl. 939 (ID. 74cc118), trânsito em julgado em 26/03/2025.". (grifo nosso). Informo que, em pesquisa aos autos principais, verifiquei que não há depósitos efetuados naqueles autos. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Nos termos do Art. 179, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino: 1 - Retifique-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. 2 - Intime-se a primeira executada para comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos e aos Srs. Peritos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A primeira executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Decorrido o prazo ‘in albis’ para pagamento voluntário, intime-se a exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da primeira executada junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Cumprido, venham os autos conclusos para análise e deliberações. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Marcio Barbosa x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 330251419

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001411-29.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BARBOSA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001411-29.2025.5.02.0382 REQUERENTE: MARCIO BARBOSA REQUERIDO: GERTAD SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001411-29.2025.5.02.0382 REQUERENTE: MARCIO BARBOSA REQUERIDO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 040428a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Fica a parte autora intimada para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, reapresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Encontrando-se a reclamada em processo de Recuperação Judicial ou Falência, os valores deverão ser atualizados até a data do pedido/ ajuizamento de Recuperação Judicial ou decretação da Falência, conforme o caso. Havendo condenação das reclamadas em períodos de responsabilidade distintos, o autor deverá apresentar planilhas separadas para cada período de responsabilidade/reclamada. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Marcio Barbosa x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 330251428

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001411-29.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BARBOSA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001411-29.2025.5.02.0382 REQUERENTE: MARCIO BARBOSA REQUERIDO: GERTAD SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001411-29.2025.5.02.0382 REQUERENTE: MARCIO BARBOSA REQUERIDO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 040428a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Fica a parte autora intimada para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, reapresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Encontrando-se a reclamada em processo de Recuperação Judicial ou Falência, os valores deverão ser atualizados até a data do pedido/ ajuizamento de Recuperação Judicial ou decretação da Falência, conforme o caso. Havendo condenação das reclamadas em períodos de responsabilidade distintos, o autor deverá apresentar planilhas separadas para cada período de responsabilidade/reclamada. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO BARBOSA

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