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Edilson Jose Da Costa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256654993

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001438-59.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA COSTA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001438-59.2024.5.02.0022 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001438-59.2024.5.02.0022 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ea2c1c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARMEN SILVIA DE OLIVEIRA FAVA DESPACHO Vistos Id. af93065: Recebo como simples petição, tendo em vista que os embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentença e acórdão, conforme consta no art. 897-A da CLT. A impugnação da reclamada apresentada sob ID 99c82f1, bem como, a manifestação do autor de ID 7f9bc73, foram apreciadas pelo Juízo, no despacho proferido em ID 41b5837, sendo concedido ao autor novo prazo para reapresentar os cálculos de liquidação observando os parâmetros determinados pelo Juízo. Em 29/11/2024 o autor apresentou nova manifestação sob ID 0582d85, sendo que em 06/12/2024, houve renovação de prazo para o autor reapresentar os cálculos de liquidação, onde mais uma vez, não houve o regular cumprimento pela parte autora, o que motivou o despacho de ID 1c5d5d4 para que a reclamada reapresentasse os cálculos conforme despacho de ID 41b5837, que também, manteve-se inerte. Sendo assim, esclareço que, ante a inércia das partes, especialmente a parte interessada (o exequente) em cumprir o comando judicial, considerando que os autos estavam sobrestados na fase de liquidação e para fins de controle estatístico do E-gestão, os autos foram migrados para a fase de execução, onde poderão aguardar no sobrestamento, até que a parte autora, reapresente os cálculos de liquidação nos termos do despacho de ID 41b5837. Pelo exposto, renovo o prazo de 10 dias para autora reapresentar seu cálculo de liquidação, observando o despacho de Id 41b5837. Decorrido o prazo 'in albis', sem manifestação do autor, aguarde-se no sobrestamento, iniciando-se a partir do vencimento de prazo concedido neste despacho, inclusive para fins de aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT. I. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON JOSE DA COSTA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Vanusa Oliveira Da Silva e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A. e outros

ID: 255829815

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-41.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSA OLIVEIRA DA SILVA WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001438-41.2024.5.02.0319 : VANUSA OLIVEIRA DA SILVA : INSTITUTO HERMES PARDINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001438-41.2024.5.02.0319 : VANUSA OLIVEIRA DA SILVA : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2448d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001438-41.2024.5.02.0319, movida por VANUSA OLIVEIRA DA SILVA em face de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar o requerimento preliminar de alteração do rito processual para ordinário; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada; Determinar a retificação do polo passivo para que a segunda reclamada passe a constar como “AMICO SAÚDE LTDA”; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos valores dos pedidos indicados na inicial, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade durante todo o contrato de trabalho (incluindo o período do saldo de salário, se houver), no valor de 20% sobre o salário mínimo, devendo integrar a remuneração da autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, depósitos de FGTS + 40% e no cálculo de horas extras, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC). Condeno a primeira reclamada, ainda, na obrigação de fazer referente ao ajuste e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário à parte autora, em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00, devendo ser notificada para tanto na forma da Súmula 410 do STJ. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita - art. 5º, XXXV e LXXIV, CF, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463, I, TST e IRR 21 do TST. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do(a) reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Atualização monetária dos honorários periciais conforme OJ 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelas rés. Intimem-se as partes. Intime-se a União Federal. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

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Vanusa Oliveira Da Silva e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A. e outros

ID: 255829819

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-41.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSA OLIVEIRA DA SILVA WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001438-41.2024.5.02.0319 : VANUSA OLIVEIRA DA SILVA : INSTITUTO HERMES PARDINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001438-41.2024.5.02.0319 : VANUSA OLIVEIRA DA SILVA : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2448d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001438-41.2024.5.02.0319, movida por VANUSA OLIVEIRA DA SILVA em face de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar o requerimento preliminar de alteração do rito processual para ordinário; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada; Determinar a retificação do polo passivo para que a segunda reclamada passe a constar como “AMICO SAÚDE LTDA”; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos valores dos pedidos indicados na inicial, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade durante todo o contrato de trabalho (incluindo o período do saldo de salário, se houver), no valor de 20% sobre o salário mínimo, devendo integrar a remuneração da autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, depósitos de FGTS + 40% e no cálculo de horas extras, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC). Condeno a primeira reclamada, ainda, na obrigação de fazer referente ao ajuste e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário à parte autora, em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00, devendo ser notificada para tanto na forma da Súmula 410 do STJ. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita - art. 5º, XXXV e LXXIV, CF, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463, I, TST e IRR 21 do TST. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do(a) reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Atualização monetária dos honorários periciais conforme OJ 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelas rés. Intimem-se as partes. Intime-se a União Federal. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANUSA OLIVEIRA DA SILVA

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Mardonio Camara Moreira x 54.575.417 Miguel Felex Da Silva

ID: 277196193

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-94.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARDONIO CAMARA MOREIRA

Polo Passivo:

54.575.417 MIGUEL FELEX DA SILVA

Notificação

Advogados:

SHARIA VEIGA LUZIANO ELIAS

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AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001438-94.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: MARDONIO CAMARA MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001438-94.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: MARDONIO CAMARA MOREIRA RECLAMADO: 54.575.417 MIGUEL FELEX DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87d77af proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO, ante a realização de diligência pelo GAEPP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. VALERIA BARONI Servidora Vistos. Insira-se a executada 54.575.417 MIGUEL FELEX DA SILVA, CNPJ: 54.575.417/0001-01 no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução. Intime-se o exequente para, sob pena de preclusão, indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente e indicação de medidas genéricas, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. As medidas devem objetivar a satisfação de seu crédito e não somente a indicação de providências genéricas, fundadas em crença no acaso, e que tem como finalidade apenas a manutenção do processo ativo. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Por fim, esclareço que inexiste previsão legal ou normativa à exigência de intimação pessoal para o início da contagem prescricional, conforme PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, sendo o descumprimento de decisão judicial iniciado com a regular intimação da patrono habilitada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARDONIO CAMARA MOREIRA

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Mardonio Camara Moreira x 54.575.417 Miguel Felex Da Silva

ID: 277196210

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-94.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARDONIO CAMARA MOREIRA

Polo Passivo:

54.575.417 MIGUEL FELEX DA SILVA

Notificação

Advogados:

SHARIA VEIGA LUZIANO ELIAS

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AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001438-94.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: MARDONIO CAMARA MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001438-94.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: MARDONIO CAMARA MOREIRA RECLAMADO: 54.575.417 MIGUEL FELEX DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87d77af proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO, ante a realização de diligência pelo GAEPP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. VALERIA BARONI Servidora Vistos. Insira-se a executada 54.575.417 MIGUEL FELEX DA SILVA, CNPJ: 54.575.417/0001-01 no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução. Intime-se o exequente para, sob pena de preclusão, indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente e indicação de medidas genéricas, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. As medidas devem objetivar a satisfação de seu crédito e não somente a indicação de providências genéricas, fundadas em crença no acaso, e que tem como finalidade apenas a manutenção do processo ativo. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Por fim, esclareço que inexiste previsão legal ou normativa à exigência de intimação pessoal para o início da contagem prescricional, conforme PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, sendo o descumprimento de decisão judicial iniciado com a regular intimação da patrono habilitada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 54.575.417 MIGUEL FELEX DA SILVA

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Danielle Cristina Bezerra x Super Shopping Da Utilidade Sao Paulo Ltda

ID: 323199475

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-28.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA BEZERRA

Polo Passivo:

SUPER SHOPPING DA UTILIDADE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-28.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DANIELLE CRISTINA BEZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-28.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DANIELLE CRISTINA BEZERRA RECLAMADO: SUPER SHOPPING DA UTILIDADE SAO PAULO LTDA DESTINATÁRIO: DANIELLE CRISTINA BEZERRA INTIMAÇÃO PJe Fica V.Sa. intimado(a) para tomar ciência da Decisão proferida nos autos. DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1000315-92.2025.5.02.0603, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 1 - Defiro o prazo de 5 dias para que a autora junte o comprovante de pagamento das custas processuais, conforme ata de audiência Id e4dc883, nos autos do processo 1000315-92.2025.5.02.0603, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. No mesmo prazo, junte o documento de identidade pessoal, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 2 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 22/09/2025 às 10:30. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 3 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 4 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Magistrado SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIEL BORBA PIRES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA BEZERRA

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Andre Luis Da Rocha x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 316179657

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-22.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DA ROCHA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-22.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ANDRE LUIS DA ROCHA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-22.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ANDRE LUIS DA ROCHA RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa0b228 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Retifique-se o horário da audiência inicial para às 11:10 horas, mantendo-se a data já designada, 06/08/2025. Constatando-se que o valor atribuído à causa pelo Reclamante não corresponde à soma dos valores dos pedidos formulados, e com fundamento no art. 292, §3°, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 197.326,73. Ante o requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Na mesma oportunidade, cite(m)-se a(s) Reclamada(s) para ciência da presente reclamação, assim como para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em)-se acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, bem como quanto ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5/2024. O silêncio da(s) reclamada(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Habilitando-se a parte nos autos sem manifestação quanto à adoção do Juízo 100% Digital e ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, presumir-se-á a concordância. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento ordinário, é realizada audiência inicial e, caso necessário, subsequente audiência de instrução. Já as audiências no 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente (de forma telepresencial) e nas “(...) modalidades ‘una - rito ordinário’, ‘una - rito sumaríssimo’ e ‘instrução’, vedada a audiência na modalidade inicial (...)”, nos termos do art. 3º, “caput”, do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Por se tratar de audiência inicial, não serão ouvidas testemunhas. Por fim, atentem as partes que, em caso de discordância quanto à remessa dos autos ao Núcleo Piloto da Justiça 4.0, será indeferida a adoção do Juízo 100% Digital e mantida a audiência PRESENCIAL já designada neste Juízo, à qual as partes deverão comparecer, sob as penas da lei. Intime-se o Reclamante. Citem-se as Reclamadas. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS DA ROCHA

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Sabo Industria E Comercio De Autopecas S.A.

ID: 318338999

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-09.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI JOSE APARECIDO RAIMUNDO DE MIRANDA

Polo Passivo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

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TATIELE OLIVEIRA DOS SANTOS

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NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001438-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO RAIMUNDO DE MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001438-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO RAIMUNDO DE MIRANDA RECLAMADO: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 720c671 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LOMBARDI VILLANO DESPACHO Vistos. Petição de ID daf78ea: 1) Defiro o parcelamento do crédito exequendo e demais despesas nos termos do art. 916 do CPC, aplicado na forma do artigo 769 da CLT, com os seguintes efeitos: a) reconhecimento do caráter incontroverso do crédito exequendo; b) vedação de oposição de Embargos à Execução pela executada (artigo 916, § 6º do CPC); e c) antecipação das parcelas vincendas em caso de inadimplemento de qualquer prestação, com a execução imediata e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução em favor do exequente (artigo 916, § 5º, I e II do CPC). As parcelas deverão ser quitadas mensalmente, sempre devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, na mesma data do primeiro pagamento. Observem as partes que não se trata de acordo, mas sim de pagamento parcelado do montante integral da dívida devidamente atualizada. Libere-se à parte autora o depósito inicial de 30% do crédito exequendo, conforme documento acostado sob ID 2dc2c11, a título de crédito líquido. 2) Informe o exequente, em 5 (cinco) dias, os dados bancários para pagamento direto das parcelas pela executada, sob pena de, não o fazendo, os depósitos serem liberados somente ao final do pagamento. Caso haja honorários sucumbenciais devidos, o(a) patrono(a) deverá informar se a conta destinatária é a mesma para todos os pagamentos. 3) As demais parcelas deverão ser pagas pelo valor líquido diretamente na conta corrente informada pelo exequente, observando-se o valor constante da planilha de atualização de ID 7d4d7dc, qual seja, R$142.001,72, o qual deverá ser pago em 6 parcelas de R$23.666,95, devidamente atualizadas, nos termos do item "1". 4) Atente-se a executada para a necessidade de atualização da conta para evitar que o(a) exequente receba crédito que não lhe é devido, haja vista a existência de outros credores (União - contribuições sociais; advogado - honorários advocatícios; perito - honorários periciais; etc). Caso queira, poderá requerer a atualização pela Secretaria da Vara assim que realizar e comprovar nos autos o pagamento de qualquer parcela. 5) Pagamentos aos peritos/intérpretes e demais auxiliares do juízo, contribuições fiscais e previdenciárias deverão der depositados judicialmente em conta à disposição do Juízo, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito líquido. 6) Ressalte-se que o pagamento das parcelas líquidas devidas ao exequente deverá ser efetuado em conta indicada e as demais parcelas deverão ser pagas em Juízo para regularização das verbas. 7) Descumpridas as disposições acima, execute-se a ré. 8) Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO RAIMUNDO DE MIRANDA

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Sabo Industria E Comercio De Autopecas S.A.

ID: 318339000

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-09.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI JOSE APARECIDO RAIMUNDO DE MIRANDA

Polo Passivo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

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TATIELE OLIVEIRA DOS SANTOS

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NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001438-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO RAIMUNDO DE MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001438-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO RAIMUNDO DE MIRANDA RECLAMADO: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 720c671 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LOMBARDI VILLANO DESPACHO Vistos. Petição de ID daf78ea: 1) Defiro o parcelamento do crédito exequendo e demais despesas nos termos do art. 916 do CPC, aplicado na forma do artigo 769 da CLT, com os seguintes efeitos: a) reconhecimento do caráter incontroverso do crédito exequendo; b) vedação de oposição de Embargos à Execução pela executada (artigo 916, § 6º do CPC); e c) antecipação das parcelas vincendas em caso de inadimplemento de qualquer prestação, com a execução imediata e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução em favor do exequente (artigo 916, § 5º, I e II do CPC). As parcelas deverão ser quitadas mensalmente, sempre devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, na mesma data do primeiro pagamento. Observem as partes que não se trata de acordo, mas sim de pagamento parcelado do montante integral da dívida devidamente atualizada. Libere-se à parte autora o depósito inicial de 30% do crédito exequendo, conforme documento acostado sob ID 2dc2c11, a título de crédito líquido. 2) Informe o exequente, em 5 (cinco) dias, os dados bancários para pagamento direto das parcelas pela executada, sob pena de, não o fazendo, os depósitos serem liberados somente ao final do pagamento. Caso haja honorários sucumbenciais devidos, o(a) patrono(a) deverá informar se a conta destinatária é a mesma para todos os pagamentos. 3) As demais parcelas deverão ser pagas pelo valor líquido diretamente na conta corrente informada pelo exequente, observando-se o valor constante da planilha de atualização de ID 7d4d7dc, qual seja, R$142.001,72, o qual deverá ser pago em 6 parcelas de R$23.666,95, devidamente atualizadas, nos termos do item "1". 4) Atente-se a executada para a necessidade de atualização da conta para evitar que o(a) exequente receba crédito que não lhe é devido, haja vista a existência de outros credores (União - contribuições sociais; advogado - honorários advocatícios; perito - honorários periciais; etc). Caso queira, poderá requerer a atualização pela Secretaria da Vara assim que realizar e comprovar nos autos o pagamento de qualquer parcela. 5) Pagamentos aos peritos/intérpretes e demais auxiliares do juízo, contribuições fiscais e previdenciárias deverão der depositados judicialmente em conta à disposição do Juízo, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito líquido. 6) Ressalte-se que o pagamento das parcelas líquidas devidas ao exequente deverá ser efetuado em conta indicada e as demais parcelas deverão ser pagas em Juízo para regularização das verbas. 7) Descumpridas as disposições acima, execute-se a ré. 8) Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

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Anderson Neres Ferreira x B. Transportes Ltda

ID: 257921955

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-80.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NERES FERREIRA

Polo Passivo:

B. TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MAIRA DE OLIVEIRA BIET

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RENATO DE LEON PRADO FILHO

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RICARDO PICCININ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001438-80.2024.5.02.0015 : ANDERSON NERES FERREIRA : B. TRANSPORTES LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001438-80.2024.5.02.0015 : ANDERSON NERES FERREIRA : B. TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bf586d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 15 de abril de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Diante do trânsito em julgado, o reclamante deverá informar, no prazo de 10 dias, os dados para expedição dos alvarás de soerguimento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego: número do PIS, CTPS, data de admissão, data de dispensa, valor do último salário. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital, em 10 dias, sob pena de arcar com astreintes diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cominação. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON NERES FERREIRA

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