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Ana Cristina Teixeira x Harald Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259344812

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-76.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA SANTANA CUNEGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001467-76.2024.5.02.0421 : ANA CRISTINA TEIXEIRA : HARALD INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001467-76.2024.5.02.0421 : ANA CRISTINA TEIXEIRA : HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#fd9a4ff): PROC. TRT/SP Nº 1001467-76.2024.5.02.0421 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA/SP RECORRENTE: ANA CRISTINA TEIXEIRA MONZILLO RECORRIDO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Inconformada com a r. sentença ID. 56ce281, cujo relatório adoto, que, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, determinou a remessa dos autos do processo à Justiça Comum Estadual, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 76bda67), insistindo na competência material da justiça do trabalho, na forma do artigo 114, IX, da Constituição Federal, para a análise e julgamento do feito quanto ao alegado vínculo empregatício entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, argumentando que, no julgamento da ADC 48 e da ADPF 324, o STF fixou a possibilidade de terceirização irrestrita, mas não afastou a análise do reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, caso constatada a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Persegue, nesse tom, o decreto de nulidade da r. sentença de Origem para reabertura da instrução processual e regular prosseguimento e julgamento do feito. Contrarrazões pela reclamada (ID. dc51fcd). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da incompetência material da Justiça do Trabalho Com razão a reclamante no tocante à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada. Reza o artigo 114, caput, da Constituição Federal, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e "IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" (grifamos). Dispõe o artigo 652, IV, da CLT, que compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar "IV- os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho" (destaques nossos). E, a reclamante ajuizou a presente ação em 02/10/2024, aduzindo que foi admitida pela reclamada em 03/03/2012, na função de culinarista, ativando-se de segunda-feira a sábado, em média, das 13:00 às 18:20 horas, sem intervalo, mediante o pagamento de R$ 450,00 por aula de culinária, além do valor de R$ 150,00 para teste de receita, tendo sido dispensada imotivadamente em 03/10/2022. Alegou fraude na contratação por meio de pessoa jurídica, vez que presentes a habitualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação jurídica, devendo, inclusive, cumprir regras do Sindicato da categoria, cumprir horário de trabalho, justificar no caso de ausência ou atraso, sendo obrigada a emitir notas fiscais. Nesse tom, por presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e o pagamento dos consectários trabalhistas correlatos. Assim, alegou a autora a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a reclamada por todo o lapso de 03/03/2012 a 03/10/2022, nos moldes do artigo 3º da CLT, sendo certo que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre as partes, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da Constituição Federal. Não se afigura, pois, suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a existência de "Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Culinária e Outras Avenças" firmado entre a pessoa jurídica da reclamante e a reclamada em 19/05/2014 e em 04/01/2016 (ID. f03598e/ ID. 40f3d86), assim como o "Termo Distrato" assinado em 03/10/2022 (ID. fc97951), tampouco as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica da autora "Ana Cristina Teixeira 08627824819" (ID. 1e1e274), haja vista que, in casu, a autora alegou fraude na contratação havida e a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, na forma do artigo 3º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que eventual formalização de contrato de prestação de serviços entre as partes não se afigura apta, só por só, a afastar o vínculo empregatício, quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, máxime porque, uma vez evidenciada a relação de emprego, corolário lógico será a invalidade de outro tipo de relação havida, diante da impossibilidade de coexistência de duas modalidades contratuais distintas sobre a mesma relação jurídica. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 de Repercussão Geral, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre relação empregatícia direta em face de uma única empresa tomadora dos serviços, no caso, a reclamada. Também não se identifica ao enfoque adotado nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 48/DF e da ADI 3961/DF, porquanto não se discute aqui a aplicação da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, o que afasta a identidade entre as premissas fáticas e jurídicas da presente reclamação e a razão de decidir da decisão proferida naquela ação. O mesmo se diga quanto ao julgamento da ADI 5625/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) e o respectivo estabelecimento, sendo certo que o Tema 550 trata da competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais, hipótese flagrantemente distinta. Adicionalmente, no julgamento ADC 66/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei n. 11.196/2005 (prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural), que versa sobre matéria distinta da que aqui se examina. Nessa moldura, tem-se que o entendimento defendido de que tais precedentes interpretados conjuntamente consolidam a premissa que permite reconhecer a licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, não subtrai a subsunção dos fatos alegados nesta ação ao que dispõe o vigente artigo 3º da CLT. Logo, ao se aferir a presença dos requisitos da relação de emprego invocada pela autora, não se está a desconsiderar o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos citados precedentes, tampouco se trata de negar a existência e a legalidade de diversas formas de trabalho distintas da estrutura tradicional da relação de emprego, mas simplesmente de analisar, especificamente à luz das circunstâncias do caso concreto, se ela se faz presente. Não se há falar, pois, em incompetência material desta Justiça Especializada, tampouco remessa à Justiça Comum, ao contrário, data venia, do que entendeu a r. sentença a quo. Como corolário, impõe-se declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau ID. 56ce281 para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes ampla dilação probatória (prova oral, pericial e demais necessárias), para que seja analisado o vínculo empregatício alegado, bem como todos os pedidos correlatos e os demais pleitos veiculados no libelo, com conseguinte prolação de nova sentença, como entender de direito. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando-se a unicidade do ato decisório, restando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau ID. 56ce281 para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes ampla dilação probatória (prova oral, pericial e demais necessárias), para que seja analisado o vínculo empregatício alegado, bem como todos os pedidos correlatos e os demais pleitos veiculados no libelo, com conseguinte prolação de nova sentença, como entender de direito. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando-se a unicidade do ato decisório, restando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA TEIXEIRA

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Ana Cristina Teixeira x Harald Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259344824

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-76.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA SANTANA CUNEGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001467-76.2024.5.02.0421 : ANA CRISTINA TEIXEIRA : HARALD INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001467-76.2024.5.02.0421 : ANA CRISTINA TEIXEIRA : HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#fd9a4ff): PROC. TRT/SP Nº 1001467-76.2024.5.02.0421 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA/SP RECORRENTE: ANA CRISTINA TEIXEIRA MONZILLO RECORRIDO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Inconformada com a r. sentença ID. 56ce281, cujo relatório adoto, que, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, determinou a remessa dos autos do processo à Justiça Comum Estadual, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 76bda67), insistindo na competência material da justiça do trabalho, na forma do artigo 114, IX, da Constituição Federal, para a análise e julgamento do feito quanto ao alegado vínculo empregatício entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, argumentando que, no julgamento da ADC 48 e da ADPF 324, o STF fixou a possibilidade de terceirização irrestrita, mas não afastou a análise do reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, caso constatada a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Persegue, nesse tom, o decreto de nulidade da r. sentença de Origem para reabertura da instrução processual e regular prosseguimento e julgamento do feito. Contrarrazões pela reclamada (ID. dc51fcd). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da incompetência material da Justiça do Trabalho Com razão a reclamante no tocante à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada. Reza o artigo 114, caput, da Constituição Federal, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e "IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" (grifamos). Dispõe o artigo 652, IV, da CLT, que compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar "IV- os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho" (destaques nossos). E, a reclamante ajuizou a presente ação em 02/10/2024, aduzindo que foi admitida pela reclamada em 03/03/2012, na função de culinarista, ativando-se de segunda-feira a sábado, em média, das 13:00 às 18:20 horas, sem intervalo, mediante o pagamento de R$ 450,00 por aula de culinária, além do valor de R$ 150,00 para teste de receita, tendo sido dispensada imotivadamente em 03/10/2022. Alegou fraude na contratação por meio de pessoa jurídica, vez que presentes a habitualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação jurídica, devendo, inclusive, cumprir regras do Sindicato da categoria, cumprir horário de trabalho, justificar no caso de ausência ou atraso, sendo obrigada a emitir notas fiscais. Nesse tom, por presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e o pagamento dos consectários trabalhistas correlatos. Assim, alegou a autora a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a reclamada por todo o lapso de 03/03/2012 a 03/10/2022, nos moldes do artigo 3º da CLT, sendo certo que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre as partes, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da Constituição Federal. Não se afigura, pois, suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a existência de "Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Culinária e Outras Avenças" firmado entre a pessoa jurídica da reclamante e a reclamada em 19/05/2014 e em 04/01/2016 (ID. f03598e/ ID. 40f3d86), assim como o "Termo Distrato" assinado em 03/10/2022 (ID. fc97951), tampouco as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica da autora "Ana Cristina Teixeira 08627824819" (ID. 1e1e274), haja vista que, in casu, a autora alegou fraude na contratação havida e a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, na forma do artigo 3º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que eventual formalização de contrato de prestação de serviços entre as partes não se afigura apta, só por só, a afastar o vínculo empregatício, quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, máxime porque, uma vez evidenciada a relação de emprego, corolário lógico será a invalidade de outro tipo de relação havida, diante da impossibilidade de coexistência de duas modalidades contratuais distintas sobre a mesma relação jurídica. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 de Repercussão Geral, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre relação empregatícia direta em face de uma única empresa tomadora dos serviços, no caso, a reclamada. Também não se identifica ao enfoque adotado nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 48/DF e da ADI 3961/DF, porquanto não se discute aqui a aplicação da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, o que afasta a identidade entre as premissas fáticas e jurídicas da presente reclamação e a razão de decidir da decisão proferida naquela ação. O mesmo se diga quanto ao julgamento da ADI 5625/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) e o respectivo estabelecimento, sendo certo que o Tema 550 trata da competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais, hipótese flagrantemente distinta. Adicionalmente, no julgamento ADC 66/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei n. 11.196/2005 (prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural), que versa sobre matéria distinta da que aqui se examina. Nessa moldura, tem-se que o entendimento defendido de que tais precedentes interpretados conjuntamente consolidam a premissa que permite reconhecer a licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, não subtrai a subsunção dos fatos alegados nesta ação ao que dispõe o vigente artigo 3º da CLT. Logo, ao se aferir a presença dos requisitos da relação de emprego invocada pela autora, não se está a desconsiderar o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos citados precedentes, tampouco se trata de negar a existência e a legalidade de diversas formas de trabalho distintas da estrutura tradicional da relação de emprego, mas simplesmente de analisar, especificamente à luz das circunstâncias do caso concreto, se ela se faz presente. Não se há falar, pois, em incompetência material desta Justiça Especializada, tampouco remessa à Justiça Comum, ao contrário, data venia, do que entendeu a r. sentença a quo. Como corolário, impõe-se declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau ID. 56ce281 para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes ampla dilação probatória (prova oral, pericial e demais necessárias), para que seja analisado o vínculo empregatício alegado, bem como todos os pedidos correlatos e os demais pleitos veiculados no libelo, com conseguinte prolação de nova sentença, como entender de direito. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando-se a unicidade do ato decisório, restando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau ID. 56ce281 para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes ampla dilação probatória (prova oral, pericial e demais necessárias), para que seja analisado o vínculo empregatício alegado, bem como todos os pedidos correlatos e os demais pleitos veiculados no libelo, com conseguinte prolação de nova sentença, como entender de direito. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando-se a unicidade do ato decisório, restando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Security Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda x Penha Maria Lira Lopes

ID: 257103566

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001098-57.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

PENHA MARIA LIRA LOPES

Notificação

Advogados:

SILVANA DE ALMEIDA FURTADO

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RENATA HONORIO YAZBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1001098-57.2020.5.02.0701 : SECURITY SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1001098-57.2020.5.02.0701 : SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA : PENHA MARIA LIRA LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1108cbd proferida nos autos. 1001098-57.2020.5.02.0701 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado do RECORRENTE: SILVANA DE ALMEIDA FURTADO Recorrido(a)(s): 1. PENHA MARIA LIRA LOPES Advogado do RECORRIDO: RENATA HONORIO YAZBEK RECURSO DE: SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b82739d; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id b204b65). Regular a representação processual (Id 5b7ab16). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 21506dc, b19e5e5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a conduta empresarial omissa em relação ao período de limbo jurídico previdenciário configura ato ilícito passível de causar danos aos direitos da personalidade do trabalhador. Citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/05/2017; AIRR-1057-65.2014.5.09.0041, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/8/2019; ARR-1001493-86.2017.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2020; RR-1364-68.2015.5.17.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 5/5/2017; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 1º/6/2018; RR-1000078-92.2018.5.02.0089, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 17/09/2021; AIRR-11129-32.2015.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2019; ARR-1595-92.2015.5.17.0007, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 21506dc e Id b19e5e5) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PENHA MARIA LIRA LOPES

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Security Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda x Penha Maria Lira Lopes

ID: 257103584

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001098-57.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

PENHA MARIA LIRA LOPES

Notificação

Advogados:

SILVANA DE ALMEIDA FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1001098-57.2020.5.02.0701 : SECURITY SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1001098-57.2020.5.02.0701 : SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA : PENHA MARIA LIRA LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1108cbd proferida nos autos. 1001098-57.2020.5.02.0701 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado do RECORRENTE: SILVANA DE ALMEIDA FURTADO Recorrido(a)(s): 1. PENHA MARIA LIRA LOPES Advogado do RECORRIDO: RENATA HONORIO YAZBEK RECURSO DE: SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b82739d; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id b204b65). Regular a representação processual (Id 5b7ab16). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 21506dc, b19e5e5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a conduta empresarial omissa em relação ao período de limbo jurídico previdenciário configura ato ilícito passível de causar danos aos direitos da personalidade do trabalhador. Citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/05/2017; AIRR-1057-65.2014.5.09.0041, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/8/2019; ARR-1001493-86.2017.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2020; RR-1364-68.2015.5.17.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 5/5/2017; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 1º/6/2018; RR-1000078-92.2018.5.02.0089, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 17/09/2021; AIRR-11129-32.2015.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2019; ARR-1595-92.2015.5.17.0007, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 21506dc e Id b19e5e5) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 329859835

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-70.2015.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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LEANDRO MELONI

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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FERNANDO NAZARETH DURAO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 RECORRENTE: ILDIMAR RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 RECORRENTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14712a7 proferida nos autos. ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP82402) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (SP274361) Recorrido: Advogado(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL (SP292220) OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (SP162681) Recorrido: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): UNIVERSO ONLINE S/A FERNANDO NAZARETH DURAO (SP211922) RECURSO DE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS Id. 60d6255: O Reclamante peticiona alegando que diante da decisão do TST de id. 2ec16e5, que deu provimento ao Agravo de Instrumento do requerente para melhor análise do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - acúmulo de função -, restando prejudicado o exame dos temas remanescentes, os autos deveriam ser remetidos à 4ª Turma e não à Vice-Presidência, ou no mínimo que esta última assinale se permanece denegando seguimento ao apelo com relação ao tema em questão. Com razão o reclamante, diante do conteúdo da decisão do TST de id. 2ec16e5, que acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional referente às diferenças de horas extras em face da redução da hora noturna e diferenças de horas extras em quantidade e dos feriados trabalhados em dobro. Ante o exposto, passo à nova análise dos temas alegados no recurso de revista de id. 1ca3c52, com exceção da incidência do DSR sobre os reflexos das horas extras, que já foi objeto de análise (id. 9ab621c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Alega que relação às diferenças de horas extras em face da redução da hora noturna, não foi observado que a r. sentença não deferiu ao recorrente o recebimento de horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta. Quanto ao adicional de 100% sobre as horas extras laboradas em feriados, alega omissão quanto ao fato de que o pedido obreiro foi formulado à luz da súmula 146 do TST. Consta do v. acórdão: "A sentença de origem há de ser mantida no tópico não havendo que se falar em horas extras devidas pela não observação da hora noturna ficta com enriquecimento de adicionais, reflexos e incidências, pois assim haveria "bis in idem" para posteriormente refletirem nas demais verbas. As horas extras, inclusive as devidas pela não observação da hora noturna ficta, devem refletir de forma simples e não enriquecidas em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio, depósitos fundiários e multa rescisória de 40%, nos termos da Súmula 60, II do C. TST. (...) Nada a prover no presente tópico, vez que o juízo monocrático já deferiu o pagamento do "b) o adicional de 100% para feriados não compensados" no tópico da sentença DAS HORAS EXTRAS E DOS INTERVALOS. Em resposta aos embargos opostos, a Turma assim se manifestou: "Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não vislumbro qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Em termos mais explícitos, esta Relatoria analisou a matéria relativa às diferenças de horas extras e trabalho em domingos e feriados de forma suficiente e assaz fundamentada. Da leitura do Acórdão embargado, verifica-se que foram devidamente declinadas as razões de seu convencimento. Não há falar, pois, em omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Em verdade, o que pretende o embargante, com base na suposta alegação de omissão no v. Acórdão embargado, é rediscutir os fundamentos adotados e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade deste instrumento processual, o qual é cabível, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso vertente. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa. De mais a mais, não é ocioso pontuar que houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se a matéria, portanto, já prequestionada, a teor da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Destarte, não existindo no Acórdão embargado qualquer obscuridade, omissão e/ou contradição que justifique o seu uso, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos. Ao fim, advirto a parte embargante das cominações previstas no art. 1.026, do CPC/2015, em caso de reiteração de embargos com o escopo de rediscutir matéria já apreciada pelo Juízo ad quem." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca das alegações de que a r. sentença não deferiu ao recorrente o recebimento de horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta, bem como sobre o pedido obreiro formulado à luz da súmula 146 do TST, questões essenciais para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): Sustenta que a não observância da redução ficta da jornada noturna acarreta a configuração de horas extras. Consta do v. acórdão: "A sentença de origem há de ser mantida no tópico não havendo que se falar em horas extras devidas pela não observação da hora noturna ficta com enriquecimento de adicionais, reflexos e incidências, pois assim haveria "bis in idem" para posteriormente refletirem nas demais verbas. As horas extras, inclusive as devidas pela não observação da hora noturna ficta, devem refletir de forma simples e não enriquecidas em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio, depósitos fundiários e multa rescisória de 40%, nos termos da Súmula 60, II do C. TST." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do C. TST), no sentido de que a não observância da redução ficta da jornada noturna acarreta a configuração de horas extras. Eis o teor do aresto-paradigma: "HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA E DA PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. É aplicável a redução ficta da hora noturna às denominadas horas prorrogadas, devido à penosidade ainda maior do labor prestado após as 5h, ensejando também as diferenças de horas extras postuladas pela inobservância da redução ficta da hora noturna. Adoção da orientação consagrada na Súmula 60, II, do TST." (fonte: Juris Síntese Online online.sintese.com IOB -Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): Sustenta que a remuneração em dobro dos feriados trabalhados decorre do simples labor pelo empregado nestes dias, independentemente da quantidade de horas que foram trabalhadas. Consta do v. acórdão: "Nada a prover no presente tópico, vez que o juízo monocrático já deferiu o pagamento do "b) o adicional de 100% para feriados não compensados" no tópico da sentença DAS HORAS EXTRAS E DOS INTERVALOS." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 6ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST), no sentido de que não configura bis in idem a remuneração em dobro dos feriados laborados e a quitação das horas extras fruto da violação à carga horária máxima prevista em lei. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DOBRA SALARIAL E HORAS EXTRAS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.O empregador que exige do empregado o trabalho em dias de domingos e feriados, e, ademais, em regime de horas extras, ou seja, excedendo a jornada legal, está sujeito a ter que indenizá-lo sob dois enfoques distintos. O primeiro, mediante o pagamento do dia trabalhado, em dobro, ante a ausência do repouso legal; e o segundo, através da quitação das horas extras, fruto da violação à carga horária máxima prevista em lei. Não há, portanto, ocorrência de bis in idem. Recurso do reclamante provido, no particular. " (fonte: Juris Síntese Online online.sintese.com IOB -Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS - UNIVERSO ONLINE S/A - CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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ID: 329859855

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-70.2015.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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LEANDRO MELONI

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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FERNANDO NAZARETH DURAO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 RECORRENTE: ILDIMAR RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 RECORRENTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14712a7 proferida nos autos. ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP82402) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (SP274361) Recorrido: Advogado(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL (SP292220) OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (SP162681) Recorrido: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): UNIVERSO ONLINE S/A FERNANDO NAZARETH DURAO (SP211922) RECURSO DE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS Id. 60d6255: O Reclamante peticiona alegando que diante da decisão do TST de id. 2ec16e5, que deu provimento ao Agravo de Instrumento do requerente para melhor análise do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - acúmulo de função -, restando prejudicado o exame dos temas remanescentes, os autos deveriam ser remetidos à 4ª Turma e não à Vice-Presidência, ou no mínimo que esta última assinale se permanece denegando seguimento ao apelo com relação ao tema em questão. Com razão o reclamante, diante do conteúdo da decisão do TST de id. 2ec16e5, que acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional referente às diferenças de horas extras em face da redução da hora noturna e diferenças de horas extras em quantidade e dos feriados trabalhados em dobro. Ante o exposto, passo à nova análise dos temas alegados no recurso de revista de id. 1ca3c52, com exceção da incidência do DSR sobre os reflexos das horas extras, que já foi objeto de análise (id. 9ab621c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Alega que relação às diferenças de horas extras em face da redução da hora noturna, não foi observado que a r. sentença não deferiu ao recorrente o recebimento de horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta. Quanto ao adicional de 100% sobre as horas extras laboradas em feriados, alega omissão quanto ao fato de que o pedido obreiro foi formulado à luz da súmula 146 do TST. Consta do v. acórdão: "A sentença de origem há de ser mantida no tópico não havendo que se falar em horas extras devidas pela não observação da hora noturna ficta com enriquecimento de adicionais, reflexos e incidências, pois assim haveria "bis in idem" para posteriormente refletirem nas demais verbas. As horas extras, inclusive as devidas pela não observação da hora noturna ficta, devem refletir de forma simples e não enriquecidas em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio, depósitos fundiários e multa rescisória de 40%, nos termos da Súmula 60, II do C. TST. (...) Nada a prover no presente tópico, vez que o juízo monocrático já deferiu o pagamento do "b) o adicional de 100% para feriados não compensados" no tópico da sentença DAS HORAS EXTRAS E DOS INTERVALOS. Em resposta aos embargos opostos, a Turma assim se manifestou: "Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não vislumbro qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Em termos mais explícitos, esta Relatoria analisou a matéria relativa às diferenças de horas extras e trabalho em domingos e feriados de forma suficiente e assaz fundamentada. Da leitura do Acórdão embargado, verifica-se que foram devidamente declinadas as razões de seu convencimento. Não há falar, pois, em omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Em verdade, o que pretende o embargante, com base na suposta alegação de omissão no v. Acórdão embargado, é rediscutir os fundamentos adotados e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade deste instrumento processual, o qual é cabível, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso vertente. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa. De mais a mais, não é ocioso pontuar que houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se a matéria, portanto, já prequestionada, a teor da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Destarte, não existindo no Acórdão embargado qualquer obscuridade, omissão e/ou contradição que justifique o seu uso, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos. Ao fim, advirto a parte embargante das cominações previstas no art. 1.026, do CPC/2015, em caso de reiteração de embargos com o escopo de rediscutir matéria já apreciada pelo Juízo ad quem." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca das alegações de que a r. sentença não deferiu ao recorrente o recebimento de horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta, bem como sobre o pedido obreiro formulado à luz da súmula 146 do TST, questões essenciais para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): Sustenta que a não observância da redução ficta da jornada noturna acarreta a configuração de horas extras. Consta do v. acórdão: "A sentença de origem há de ser mantida no tópico não havendo que se falar em horas extras devidas pela não observação da hora noturna ficta com enriquecimento de adicionais, reflexos e incidências, pois assim haveria "bis in idem" para posteriormente refletirem nas demais verbas. As horas extras, inclusive as devidas pela não observação da hora noturna ficta, devem refletir de forma simples e não enriquecidas em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio, depósitos fundiários e multa rescisória de 40%, nos termos da Súmula 60, II do C. TST." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do C. TST), no sentido de que a não observância da redução ficta da jornada noturna acarreta a configuração de horas extras. Eis o teor do aresto-paradigma: "HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA E DA PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. É aplicável a redução ficta da hora noturna às denominadas horas prorrogadas, devido à penosidade ainda maior do labor prestado após as 5h, ensejando também as diferenças de horas extras postuladas pela inobservância da redução ficta da hora noturna. Adoção da orientação consagrada na Súmula 60, II, do TST." (fonte: Juris Síntese Online online.sintese.com IOB -Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): Sustenta que a remuneração em dobro dos feriados trabalhados decorre do simples labor pelo empregado nestes dias, independentemente da quantidade de horas que foram trabalhadas. Consta do v. acórdão: "Nada a prover no presente tópico, vez que o juízo monocrático já deferiu o pagamento do "b) o adicional de 100% para feriados não compensados" no tópico da sentença DAS HORAS EXTRAS E DOS INTERVALOS." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 6ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST), no sentido de que não configura bis in idem a remuneração em dobro dos feriados laborados e a quitação das horas extras fruto da violação à carga horária máxima prevista em lei. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DOBRA SALARIAL E HORAS EXTRAS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.O empregador que exige do empregado o trabalho em dias de domingos e feriados, e, ademais, em regime de horas extras, ou seja, excedendo a jornada legal, está sujeito a ter que indenizá-lo sob dois enfoques distintos. O primeiro, mediante o pagamento do dia trabalhado, em dobro, ante a ausência do repouso legal; e o segundo, através da quitação das horas extras, fruto da violação à carga horária máxima prevista em lei. Não há, portanto, ocorrência de bis in idem. Recurso do reclamante provido, no particular. " (fonte: Juris Síntese Online online.sintese.com IOB -Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS - UNIVERSO ONLINE S/A - ATENTO BRASIL S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL

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Felipe Laurentino Dos Santos Barros e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 278430966

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-48.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001467-48.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001467-48.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1920a35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 12/06/2019, considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme previsto no art. 3º da lei 14.010/2020 (que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado e suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil combinado com o art. 769 da CLT, observando-se a súmula 362 para o FGTS e, quanto às férias, a regra específica do art. 149 da CLT. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-la nas seguintes obrigações: De pagar: - multa normativa nos termos da cláusula 68ª da CCT 2023/2024; - devolução, de forma simples, da diferença que excedeu uma remuneração mensal do reclamante, com exceção dos valores descontados a título de empréstimo consignado; - adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%, observado o período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante; - horas extras, nos períodos em que o reclamante exerceu as funções de Chefe de Setor (2019 a outubro de 2020) e Subgerente/Chefe de Operações (novembro de 2020 a dezembro de 2023), observando a prescrição quinquenal, excedentes da 7h20 diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho ora reconhecida, acrescidas do adicional convencional quando mais benéfico que o legal. Por habituais, incidem reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução e a globalidade salarial do reclamante, inclusive com integração do adicional de insalubridade à base de cálculo das horas extras, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST; - adicional noturno de 20% para as horas trabalhadas após as 22h no período de subgerente/chefe de operações, observados os mesmos parâmetros e reflexos acima, considerando-se, ainda, a redução da hora noturna; - indenização por deslocamento, no valor médio mensal de R$400,00 ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho. De Fazer: - entregar o PPP, PPRA e PCMSO, constando a insalubridade ora reconhecida, à parte autora, no prazo de 5 dias, após devidamente intimada para cumprimento da obrigação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00, limitada a 30 dias, em favor da parte reclamante; - comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS

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Felipe Laurentino Dos Santos Barros e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 278430974

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-48.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001467-48.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001467-48.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1920a35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 12/06/2019, considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme previsto no art. 3º da lei 14.010/2020 (que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado e suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil combinado com o art. 769 da CLT, observando-se a súmula 362 para o FGTS e, quanto às férias, a regra específica do art. 149 da CLT. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-la nas seguintes obrigações: De pagar: - multa normativa nos termos da cláusula 68ª da CCT 2023/2024; - devolução, de forma simples, da diferença que excedeu uma remuneração mensal do reclamante, com exceção dos valores descontados a título de empréstimo consignado; - adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%, observado o período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante; - horas extras, nos períodos em que o reclamante exerceu as funções de Chefe de Setor (2019 a outubro de 2020) e Subgerente/Chefe de Operações (novembro de 2020 a dezembro de 2023), observando a prescrição quinquenal, excedentes da 7h20 diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho ora reconhecida, acrescidas do adicional convencional quando mais benéfico que o legal. Por habituais, incidem reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução e a globalidade salarial do reclamante, inclusive com integração do adicional de insalubridade à base de cálculo das horas extras, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST; - adicional noturno de 20% para as horas trabalhadas após as 22h no período de subgerente/chefe de operações, observados os mesmos parâmetros e reflexos acima, considerando-se, ainda, a redução da hora noturna; - indenização por deslocamento, no valor médio mensal de R$400,00 ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho. De Fazer: - entregar o PPP, PPRA e PCMSO, constando a insalubridade ora reconhecida, à parte autora, no prazo de 5 dias, após devidamente intimada para cumprimento da obrigação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00, limitada a 30 dias, em favor da parte reclamante; - comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Alex Santos Pereira e outros x Companhia Ultragaz S A

ID: 317816482

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-59.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTOS PEREIRA ALGERIO SZULC

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Notificação

Advogados:

FELIPE BARBOSA TOSCANELLI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001467-59.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: ALEX SANTOS PEREIRA RECLAMADO: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001467-59.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: ALEX SANTOS PEREIRA RECLAMADO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5eebc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. AFONSO SOARES DE MATOS Servidor Vistos. Ressalvados os casos em que a r. sentença tenha sido proferida antes de 20.10.2021, bem como tenha definido os parâmetros de juros de mora e de correção monetária, deverão ser cumpridas integralmente as determinações abaixo. Considerando a decisão conjunta proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, os efeitos “erga omnes” e vinculante decorrentes do v. julgado, bem como a modulação de efeitos nele estabelecida, o crédito decorrente desta condenação judicial deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a) na fase pré-processual, até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Registre-se que o presente comando visa a evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n.22.626/33 (Lei da Usura). Desse modo, deverá a parte reclamada apresentar seus cálculos de liquidação nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias úteis, indicando, ainda, o cálculo das parcelas previdenciárias, cota empregado e empregador (inclusive quanto ao SAT - Súmula 454, do C. TST e excluída a parcela de Terceiros – Sistema “S”), bem como do IRRF, observando-se os seguintes parâmetros: a) destacamento explícito e discriminado do valor de cada uma das verbas apuradas, incluindo honorários advocatícios e periciais, se o caso, sem qualquer atualização; b) destacamento explícito e discriminado do valor de cada uma das verbas apuradas, já devidamente atualizada (com juros de mora e correção monetária e/ou apenas SELIC) para a data do oferecimento dos cálculos de liquidação; c) utilização do índice de correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços (artigo 459, parágrafo único da CLT e súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art . 477, §6°, da CLT, bem como na hipótese de compensação por danos morais/estéticos, em que se aplicam as Súmulas 362 do C. STJ, 439 do C.TST e 49 do E. TRT da 2ª Região; d) imposto de renda conforme as regras da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, descontados da base de cálculo os valores a título de INSS (cota do reclamante), observando o entendimento atual quanto à não incidência de IR sobre juros (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST). Devem ainda os litigantes apontar os valores a serem preenchidos na guia de recolhimento, ou seja, Total Rendimentos Tributáveis, Contribuição Previdenciária Oficial, Imposto de Renda Retido e Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis; e) no período de incidência da taxa SELIC, considerando que se trata de índice conglobante de juros e correção monetária, indevida a sua integração na base de cálculo do imposto de renda, ante o disposto nos artigos 404 e 406 do Código Civil, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST, reitero; f) a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre as verbas incidentes e reconhecidas no título executivo, mês a mês, nos termos da Súmula 368 do TST. Ressalve-se que a empregadora ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art . 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art . 13, da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”. Deverá a empresa submetida à referida legislação comprovar tal situação jurídica no prazo alhures assinalado, mantida a obrigação de recolhimento do valor devido pelo empregado. A apuração deverá vir acompanhada com os anexos PLANILHA DE CÁLCULOS no formato PDF e o respectivo arquivo PJC, ambos exportados a partir do programa PJe-Calc. Para habilitar a função de importação do arquivo PJe-Calc no formato PJC é necessário que o tipo de documento selecionado como anexo seja “Planilha de cálculos”. O programa Pje-Calc poderá ser baixado na página eletrônica https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao A planilha deverá ser corretamente preenchida, inclusive com o nome e número do documento (CPF e CNPJ) das partes. Todos os débitos deverão fixados pelo julgado deverão ser registrados: custas, honorários advocatícios e periciais, recolhimentos previdenciários devidos por ambas as partes, etc. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 04 de julho de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ULTRAGAZ S A

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Jessica De Oliveira Passarelli x Sendas Distribuidora S/A

ID: 330246996

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-54.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE OLIVEIRA PASSARELLI

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUARA DE MELO OLIVEIRA SOUSA

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VICTOR EMANUEL DE MELO OLIVEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001467-54.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JESSICA DE OLIVEIRA PASSARELLI RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001467-54.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JESSICA DE OLIVEIRA PASSARELLI RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2323b1c proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 16/12/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DE OLIVEIRA PASSARELLI

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