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Daniela Ferreira Santos x Americana Assessoria Em Medicina Ocupacional Ltda e outros

ID: 101282944

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-21.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/07/2024

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO FRANCISCO CLAUDIO BARBUDO LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP NILMARA SANTAROSA BARBUDO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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JESSICA CHERUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001470-21.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: DANIELA FERREIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001470-21.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: DANIELA FERREIRA SANTOS RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe06995 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que, em consulta à conta judicial dos presentes autos (SisconDJ), verifiquei a existência de valor depositado no importe de R$ 700,49 em 07.06.2024, decorrente de bloqueio Sisbajud efetuado na conta da reclamante.SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo.EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Petição Id. ca1a503: A reclamante/executada requer o desbloqueio do importe de R$ 700,49 em sua conta bancária, alegando se tratar de verba proveniente do benefício "Bolsa-Família" por ela recebido.De fato, o extrato juntado ao Id. d7b9751 comprova o alegado. Assim, por se tratarem de valores cobertos pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, devolva-se à reclamante/executada o valor bloqueado (R$ 700,49 em 07.06.2024).Esclareço que, considerando-se que o valor bloqueado já fora transferido à conta judicial, necessária a expedição de alvará de levantamento para a devolução do valor constrito nos autos à reclamante.Assim, dê-se ciência à autora que, para a expedição do(s) alvará(s), necessário informar os dados bancários diretamente da parte ou indicar o nome do patrono cadastrado no SISCONDJ que constará no alvará e, ainda, informar o respectivo ID da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.No mais, aguarde-se o retorno do mandado Id. 78b1329.Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2024. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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Daniela Ferreira Santos x Americana Assessoria Em Medicina Ocupacional Ltda e outros

ID: 101282951

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-21.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/07/2024

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO FRANCISCO CLAUDIO BARBUDO LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP NILMARA SANTAROSA BARBUDO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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JESSICA CHERUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001470-21.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: DANIELA FERREIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001470-21.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: DANIELA FERREIRA SANTOS RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe06995 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que, em consulta à conta judicial dos presentes autos (SisconDJ), verifiquei a existência de valor depositado no importe de R$ 700,49 em 07.06.2024, decorrente de bloqueio Sisbajud efetuado na conta da reclamante.SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo.EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Petição Id. ca1a503: A reclamante/executada requer o desbloqueio do importe de R$ 700,49 em sua conta bancária, alegando se tratar de verba proveniente do benefício "Bolsa-Família" por ela recebido.De fato, o extrato juntado ao Id. d7b9751 comprova o alegado. Assim, por se tratarem de valores cobertos pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, devolva-se à reclamante/executada o valor bloqueado (R$ 700,49 em 07.06.2024).Esclareço que, considerando-se que o valor bloqueado já fora transferido à conta judicial, necessária a expedição de alvará de levantamento para a devolução do valor constrito nos autos à reclamante.Assim, dê-se ciência à autora que, para a expedição do(s) alvará(s), necessário informar os dados bancários diretamente da parte ou indicar o nome do patrono cadastrado no SISCONDJ que constará no alvará e, ainda, informar o respectivo ID da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.No mais, aguarde-se o retorno do mandado Id. 78b1329.Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2024. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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Alexander Willian Abrangel e outros x Bullguer Alimentacoes S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 317171192

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-38.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER WILLIAN ABRANGEL DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI

Polo Passivo:

BULLGUER ALIMENTACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001470-38.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: ALEXANDER WILLIAN ABRANGEL RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001470-38.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: ALEXANDER WILLIAN ABRANGEL RECLAMADO: BULLGUER ALIMENTACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6e3d09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos, Diante da concordância tácita da reclamada que, embora devidamente intimada, não se manifestou acerca dos cálculos ofertados, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE NO ID f4a8bcb, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (IPCA): R$ 103.755,29 Juros (Taxa Legal): R$ 5.318,99 Honorários advocatícios 10%: R$ 10.907,43 Contribuição Social Empregador: R$ 21.029,83 Total Bruto da Execução: R$ 141.011,54 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 4.682,65 Total da Execução atualizado até 01/05/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 1.600,00 (em 04/04/2025). Honorários periciais da fase de conhecimento em favor da perita Deborah Rios Arruda, no importe de R$ 1.000,00 em 04/04/2025, a cargo da reclamada. Considerando a anotação da informação "recuperação judicial" junto à razão social da reclamada, deverá o reclamante, no prazo de 15 dias, informar o número do processo da Recuperação Judicial e a data de seu processamento, a fim de viabilizar a expedição de certidão para habilitação de seu crédito no juízo competente, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER WILLIAN ABRANGEL

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Henrique Nassau Pego Lenk e outros x Mineracao Paragominas S.A. e outros

ID: 319226516

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001470-84.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASSAU PEGO LENK ROSEVAL CONCEICAO

Polo Passivo:

MINERACAO PARAGOMINAS S.A. SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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DANIELA KELLY MATEUS DUARTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1001470-84.2024.5.02.0371 REQUERENTE: ROSEVAL CONCEICAO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1001470-84.2024.5.02.0371 REQUERENTE: ROSEVAL CONCEICAO REQUERIDO: SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1505907 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. PATRICIA DE CASSIA BARBOSA MIURA DESPACHO Considerando que os autos principais (Proc. 1001455-52.2023.5.02.0371) retornaram do E. TRT, cumpra-se o acórdão de Id 2cd6e5f: " ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da primeira reclamada, porém dar PARCIAL PROVIMENTO aos recursos do reclamante e da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, para absolver a segunda reclamada (MINERAÇÃO PARAGOMINAS S.A.) dos termos da presente demanda, bem como para acrescer à condenação a equiparação concernente apenas ao mês de março de 2023 (com acréscimo de R$ 1.900,00), devidos os mesmos reflexos e cominações estabelecidos na origem. Custas inalteradas." Acórdão de Id 8d64eb9 conheceu dos embargos de declaração opostos e negou-lhes provimento. Diante dos termos do acórdão proferido no Proc. 1001455-52.2023.5.02.0371 (principal), retornem os autos ao Sr. perito HENRIQUE NASSAU PEGO LENK para que proceda à readequação do laudo contábil ao julgado, devendo apresentar o laudo até o dia 17/07/2025. Reconsidera-se a determinação contida no despacho de Id 7da0541, de 13/06/2025 para expedição de Carta Precatória uma vez que haverá alteração nos valores devidos. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO PARAGOMINAS S.A. - SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

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Henrique Nassau Pego Lenk e outros x Sacs Construcao E Montagem Ltda

ID: 319226577

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001470-84.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASSAU PEGO LENK ROSEVAL CONCEICAO

Polo Passivo:

SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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DANIELA KELLY MATEUS DUARTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1001470-84.2024.5.02.0371 REQUERENTE: ROSEVAL CONCEICAO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1001470-84.2024.5.02.0371 REQUERENTE: ROSEVAL CONCEICAO REQUERIDO: SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1505907 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. PATRICIA DE CASSIA BARBOSA MIURA DESPACHO Considerando que os autos principais (Proc. 1001455-52.2023.5.02.0371) retornaram do E. TRT, cumpra-se o acórdão de Id 2cd6e5f: " ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da primeira reclamada, porém dar PARCIAL PROVIMENTO aos recursos do reclamante e da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, para absolver a segunda reclamada (MINERAÇÃO PARAGOMINAS S.A.) dos termos da presente demanda, bem como para acrescer à condenação a equiparação concernente apenas ao mês de março de 2023 (com acréscimo de R$ 1.900,00), devidos os mesmos reflexos e cominações estabelecidos na origem. Custas inalteradas." Acórdão de Id 8d64eb9 conheceu dos embargos de declaração opostos e negou-lhes provimento. Diante dos termos do acórdão proferido no Proc. 1001455-52.2023.5.02.0371 (principal), retornem os autos ao Sr. perito HENRIQUE NASSAU PEGO LENK para que proceda à readequação do laudo contábil ao julgado, devendo apresentar o laudo até o dia 17/07/2025. Reconsidera-se a determinação contida no despacho de Id 7da0541, de 13/06/2025 para expedição de Carta Precatória uma vez que haverá alteração nos valores devidos. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEVAL CONCEICAO

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Joelson De Deus Freire x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 277624925

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-39.2021.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELSON DE DEUS FREIRE

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001470-39.2021.5.02.0323 RECLAMANTE: JOELSON DE DEUS FREIRE RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001470-39.2021.5.02.0323 RECLAMANTE: JOELSON DE DEUS FREIRE RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c6f7be proferido nos autos. Vistos, 1. Intime-se o(a) reclamante para, em 10 (dez) dias, apresentar os cálculos do que entende devido, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras em arquivo PJC(opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. a) Apresentados os cálculos, INTIME-SE a(s) parte(s) contrária(s) para manifestação no prazo de oito dias, sob pena de preclusão conforme § 2º, art. 879 da CLT, fundamentando, caso não concorde, as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos. b) Havendo impugnações, INTIME-SE a(s) parte(s) impugnada(s) para manifestação no prazo de oito dias, sob pena de preclusão conforme § 2º, art. 879 da CLT. 2. Inerte, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos, aguardando a provocação do interessado, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON DE DEUS FREIRE

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Josevaldo Silva Dos Santos x Aluisio Caixeta Ribeiro e outros

ID: 321250084

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-29.2022.5.02.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALUISIO CAIXETA RIBEIRO ENGEDEZ ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

WILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

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IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001470-29.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JOSEVALDO SILVA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001470-29.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JOSEVALDO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: ENGEDEZ ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67af9b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo, ante o(s) requerimento(s), registrado(s) sob Id 4edd4b5. SAO PAULO/SP, data abaixo. ORLANDO COSTA VASCONCELLOS MARTINS DESPACHO O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, foi lançado pelo CNJ em 16.08.2022, conforme amplamente divulgado no site https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma ágil e eficiente. Atualmente, já estão integrados ao SNIPER os dados de CPF e CNPJ, as bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ), chamado de MAPA DE RELACIONAMENTOS - DADOS NÃO SIGILOSOS - I MÓDULO. No MÓDULO II - MAPA DE RELACIONAMENTOS DADOS JUDICIAIS E DADOS SIGILOSOS, poderão ser adicionadas informações fiscais e bancárias, com acesso restrito a usuários autorizados, a partir da integração com o INFOJUD e SISBAJUD, que, por ora, não se encontra liberado. Destarte, defiro a pesquisa disponibilizada no MÓDULO I do SNIPER em nome de todos os executados. Intime-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO SILVA DOS SANTOS

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Fernando Da Silva Peixoto x Ecotubos Comercio De Papeis Tubos De Papelao E Embalagens Plasticas Ltda

ID: 325389398

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-97.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA PEIXOTO

Polo Passivo:

ECOTUBOS COMERCIO DE PAPEIS TUBOS DE PAPELAO E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

KENNEDY GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-97.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: FERNANDO DA SILVA PEIXO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-97.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: FERNANDO DA SILVA PEIXOTO RECLAMADO: ECOTUBOS COMERCIO DE PAPEIS TUBOS DE PAPELAO E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f4a64c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSE DANIEL DA COSTA DESPACHO Nos termos da nova redação do §1º do art. 840 da CLT, todos os pedidos economicamente mensuráveis devem estar devidamente liquidados. Além de liquidados título a título, os pedidos devem ser certos e determinados, enumerados e, quando for o caso, quantificados. Todavia, quanto às horas extras, alínea "j" do rol de pedidos, quanto ao acúmulo de função, alínea "l" do rol, e quanto ao adicional de insalubridade, alínea "m", não foram indicados em separado os valores correspondentes a toda e cada uma das verbas sobre as quais requer o autor a incidência de reflexos, apenas o somatório, o que não satisfaz a disposição legal. As verbas consectarias, pleiteadas na fundamentação, devem ter os respectivos valores indicados um a um, reflexo por reflexo, título a título. Assim, concedo ao reclamante prazo de dois dias para emendar a petição inicial de forma a providenciar a completa liquidação dos pedidos, conforme explanado, adequando, por conseguinte, o valor da causa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Sem prejuízo do cumprimento da determinação supra, no mais aguarde-se a audiência inicial presencial já designada automaticamente por ocasião da distribuição do feito. Intime-se o reclamante. Desde logo, cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA SILVA PEIXOTO

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Roselei Goncalves x Brazcarnes Participacoes S.A. e outros

ID: 316278242

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001470-83.2016.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEI GONCALVES

Polo Passivo:

BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA GIOVANI LASTE LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO SERRANA GRILL LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001470-83.2016.5.02.0074 (AP) AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA, CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA, BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. , GIOVANI LASTE, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO REPRESENTANTE: GERLANDIO SILVA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 74ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão de Id. 1c66663 (fls. 1711), que indeferiu a penhora dos veículos de propriedade do cônjuge do executado, agrava de petição a exequente sob a Id. 2f45354 (fls. 1713), insistindo na penhora dos veículos, respeitada a meação, precedida de bloqueio temporário de licenciamento e circulação deles. Não foram ofertadas as contraminutas. É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PENHORA DE BEM DE CÔNJUGE DO EXECUTADO Pretende o autor a penhora de dois veículos de propriedade de Liege Edneia Gauer, esposa do executado Giovani Laste. O requerimento foi indeferido nos seguintes termos: "Vistos Id - ca6778f: Indefiro o requerido, haja vista que o cônjuge não responde pelas dívidas sociais da empresa gerida pelo companheiro. Desta forma, intime-se o autor para indicar meios seguros para o prosseguimento do feito, em trinta dias, sob pena de arquivamento e posterior aplicação do disposto no art. 11-A da CLT." É verdade que o ordenamento jurídico admite a responsabilidade patrimonial do cônjuge, de modo que o patrimônio pertencente ao casal pode eventualmente responder pela dívida trabalhista, desde que respeitados a meação e o regime de casamento adotado. Com efeito, dispõem os artigos 789 e 790, ambos do CPC: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" Assim, o cônjuge do devedor não é sujeito da execução, porque o responsável subjetivo pela dívida é o devedor, o executado. Eventualmente, os bens de seu cônjuge podem, em determinadas circunstâncias, responder objetivamente pela dívida; mas não tornam o cônjuge devedor ou executado. Na realidade, há presunção relativa de que, no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge do sócio executado tenha se beneficiado, ainda que indiretamente, dos frutos das atividades empresariais, revertidos em proveito familiar, cabendo à parte interessada a prova em sentido contrário ou de que se trata de bem excluído da comunhão do casamento. Neste sentido também é o entendimento desta 4ª Turma: BLOQUEIO DE VALORES DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. Em que pese haver a possibilidade de constrição de bens de cônjuge que sejam adquiridos em comum com o sócio executado, tal possibilidade não se confunde com o redirecionamento da execução em face de pessoa estranha à lide, que nunca foi sócia da reclamada e não compõe o polo passivo da execução. Da mesma forma, não há elementos que possam demonstrar que o cônjuge tenha se beneficiado dos resultados da empresa devedora ou que evidencie fraude visando a ocultação de patrimônio. A hipótese prevista no art. 790, IV do CPC não autoriza o redirecionamento da execução, mas tão somente que o patrimônio comum, desde que respeitada a meação, responda pela dívida." (TRT da 2ª Região; Processo: 0102400-26.2006.5.02.0447; Data: 15-02-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Bem como de outros colegiados deste Regional: Processo: 1001115-65.2017.5.02.0712; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA; Processo: 1001566-66.2019.5.02.0374; Data: 17-02-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE); Processo: 0000636-82.2012.5.02.0383; Data: 21-03-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA. Todavia, no caso, a penhora requerida não se faz possível, por ora, porque nos autos não há demonstração de que o executado Giovani Laste seja casado com Liege Edneia Gauer, e de qual o regime de bens adotados; tampouco de que seja ela proprietária de veículos, não bastando para tanto a mera afirmação destes fatos na petição de id. ca6778f. Mantenho o indeferimento, ainda que por outro fundamento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSELEI GONCALVES

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Roselei Goncalves x Brazcarnes Participacoes S.A. e outros

ID: 316278269

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001470-83.2016.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEI GONCALVES

Polo Passivo:

BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA GIOVANI LASTE LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO SERRANA GRILL LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001470-83.2016.5.02.0074 (AP) AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA, CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA, BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. , GIOVANI LASTE, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO REPRESENTANTE: GERLANDIO SILVA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 74ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão de Id. 1c66663 (fls. 1711), que indeferiu a penhora dos veículos de propriedade do cônjuge do executado, agrava de petição a exequente sob a Id. 2f45354 (fls. 1713), insistindo na penhora dos veículos, respeitada a meação, precedida de bloqueio temporário de licenciamento e circulação deles. Não foram ofertadas as contraminutas. É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PENHORA DE BEM DE CÔNJUGE DO EXECUTADO Pretende o autor a penhora de dois veículos de propriedade de Liege Edneia Gauer, esposa do executado Giovani Laste. O requerimento foi indeferido nos seguintes termos: "Vistos Id - ca6778f: Indefiro o requerido, haja vista que o cônjuge não responde pelas dívidas sociais da empresa gerida pelo companheiro. Desta forma, intime-se o autor para indicar meios seguros para o prosseguimento do feito, em trinta dias, sob pena de arquivamento e posterior aplicação do disposto no art. 11-A da CLT." É verdade que o ordenamento jurídico admite a responsabilidade patrimonial do cônjuge, de modo que o patrimônio pertencente ao casal pode eventualmente responder pela dívida trabalhista, desde que respeitados a meação e o regime de casamento adotado. Com efeito, dispõem os artigos 789 e 790, ambos do CPC: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" Assim, o cônjuge do devedor não é sujeito da execução, porque o responsável subjetivo pela dívida é o devedor, o executado. Eventualmente, os bens de seu cônjuge podem, em determinadas circunstâncias, responder objetivamente pela dívida; mas não tornam o cônjuge devedor ou executado. Na realidade, há presunção relativa de que, no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge do sócio executado tenha se beneficiado, ainda que indiretamente, dos frutos das atividades empresariais, revertidos em proveito familiar, cabendo à parte interessada a prova em sentido contrário ou de que se trata de bem excluído da comunhão do casamento. Neste sentido também é o entendimento desta 4ª Turma: BLOQUEIO DE VALORES DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. Em que pese haver a possibilidade de constrição de bens de cônjuge que sejam adquiridos em comum com o sócio executado, tal possibilidade não se confunde com o redirecionamento da execução em face de pessoa estranha à lide, que nunca foi sócia da reclamada e não compõe o polo passivo da execução. Da mesma forma, não há elementos que possam demonstrar que o cônjuge tenha se beneficiado dos resultados da empresa devedora ou que evidencie fraude visando a ocultação de patrimônio. A hipótese prevista no art. 790, IV do CPC não autoriza o redirecionamento da execução, mas tão somente que o patrimônio comum, desde que respeitada a meação, responda pela dívida." (TRT da 2ª Região; Processo: 0102400-26.2006.5.02.0447; Data: 15-02-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Bem como de outros colegiados deste Regional: Processo: 1001115-65.2017.5.02.0712; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA; Processo: 1001566-66.2019.5.02.0374; Data: 17-02-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE); Processo: 0000636-82.2012.5.02.0383; Data: 21-03-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA. Todavia, no caso, a penhora requerida não se faz possível, por ora, porque nos autos não há demonstração de que o executado Giovani Laste seja casado com Liege Edneia Gauer, e de qual o regime de bens adotados; tampouco de que seja ela proprietária de veículos, não bastando para tanto a mera afirmação destes fatos na petição de id. ca6778f. Mantenho o indeferimento, ainda que por outro fundamento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERRANA GRILL LIMITADA

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