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"1001484-15.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 38 de 40

Odete Almira Tomaz Santana e outros x E S Work Seguranca Eletronica E Servicos Ltda e outros

ID: 261746233

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-18.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ODETE ALMIRA TOMAZ SANTANA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

E S WORK SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIA LEITE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001484-18.2023.5.02.0205 : ODETE ALMIRA TOMAZ SANTANA : E S WORK SEGURANCA ELETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001484-18.2023.5.02.0205 : ODETE ALMIRA TOMAZ SANTANA : E S WORK SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e74d463 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por ODETE ALMIRA TOMAZ SANTANA na Reclamação Trabalhista que moveu em face de MUNICÍPIO DE BARUERI; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ODETE ALMIRA TOMAZ SANTANA em face de E S WORK SEGURANÇA ELETRÔNICA, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a primeira reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3, FGTS e horas extras já pagas (Súmula 264 do TST), restando autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados nos autos pela reclamada a título de adicional de insalubridade em grau menor. II – Determinar à primeira reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem suportados apenas pela primeira reclamada. Honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, rateados igualmente entre os patronos e não devidos integralmente a cada uma das partes integrantes deste polo (art. 87, CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa. No tocante à perícia, a reclamada é sucumbente no objeto da pretensão, motivo pelo qual deve adimplir os honorários periciais técnicos nos termos do artigo 790-B da CLT, que observando a natureza e a complexidade do conhecimento técnico, a diligência e o zelo, bem como o tempo despendido na realização das análises e elaboração do respectivo laudo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 25.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 500,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E S WORK SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA

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Ana Paula Ramos x Cronon Multiservice Servicos Administrativos E Pessoais Ltda e outros

ID: 278724679

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-30.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAMOS

Polo Passivo:

CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA ALMANARA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001484-30.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: ANA PAULA RAMOS RECLAMADO: CRONON MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001484-30.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: ANA PAULA RAMOS RECLAMADO: CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6dc7e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001484-30.2024.5.02.0319 ajuizada por ANA PAULA RAMOS em face de CRONON MULTISERVICE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA e do ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: - Declarar a revelia dos reclamados; - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 6/9/2024; - Condenar a primeira reclamada (CRONON MULTISERVICE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA), de forma direta e principal, e o segundo reclamado (ESTADO DE SÃO PAULO), de forma subsidiária, a pagar à reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas, nos limites dos pedidos: a) Horas extras, assim consideradas as trabalhadas acima da 8ª diária ou 44ª semanal, no que for mais benéfico e de forma não cumulativa, durante todo o contrato de trabalho, considerando a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 18h20, sem intervalo intrajornada; Como parâmetros de liquidação, fixo: a) Adicional de 50%; b) Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; c) Divisor 220; d) Dias efetivamente trabalhados; e) Evolução salarial da reclamante. Ante a natureza salarial e a habitualidade das horas extras, deverão ser apurados e pagos os reflexos sobre aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salários, Descansos Semanais Remunerados (DSR’s) e FGTS + indenização de 40%. Aplique-se, na liquidação, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I do TST, na sua redação atual, inclusive quanto à modulação de efeitos prevista no item II – questão resolvida no Tema 9 de IRR do TST. b) 60 minutos por dia de trabalho, a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, mas sem reflexos, por sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT, que torna superada a Súmula 437 do TST); c) Depósitos faltantes do FGTS da reclamante, na importância de 8% da remuneração paga, durante todo o período do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 15 e 26-A da Lei nº 8.036/1990, a serem depositados na conta vinculada da autora (conforme decisão do TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); d) Salários contratuais dos últimos 2 meses; e) Saldo de salário de 6 dias de setembro/2024; f) 30 dias de aviso prévio e seu reflexo em férias com 1/3, em 13º salário e FGTS. Nos termos do art. 37 da Portaria 671/2021 do MTE, o aviso prévio deve ser calculado com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente; g) 2/12 de férias proporcionais com 1/3 (referentes aos meses não pagos de julho e agosto/2024) h) 2/12 de décimo terceiro proporcional de 2024 (referentes aos meses não pagos de julho e agosto/2024) i) Indenização de 40% do FGTS (art. 26-A da Lei nº 8.036/1990), sem incidência sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SBDI-I, TST), a ser depositada na conta vinculada da autora (conforme decisão do TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); j) Multa do art. 467 da CLT, sobre todas as verbas rescisórias; k) Multa do art. 477, §8º da CLT, conforme tese vinculante do TST, firmada em 24/2/2025 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). l) R$1.000,00 a título de indenização por danos morais. Para fins de verificação do “quantum” devido a título de salários dos últimos 2 meses, aviso prévio e reflexos, diferenças de férias com 1/3 e de 13º salário, FGTS e multas, deverão as partes apresentar, na liquidação, comprovação dos valores pagos pela primeira ré à autora, mês a mês, durante toda a contratualidade, sob pena de se considerar que, nos meses em que não houver comprovação, foi pago a média aritmética do que consta nas fichas financeiras apresentadas às fls. 168 e 231/243. Condeno a primeira reclamada, ainda, a realizar a anotação da CTPS digital ou física da parte autora, para que conste o fim do contrato de trabalho em 6/9/2024, com a projeção do aviso prévio para 6/10/2024 (considerando 30 dias de aviso prévio - Lei nº 12.506/2011). Deve se abster de mencionar que tais anotações decorrem de ordem judicial (art. 29, §4º, CLT). Deve, ainda, realizar e comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS com 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e habilitação no Seguro-desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90). Prazo de 15 dias para o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer supra e comprovação nos autos, após o trânsito em julgado e notificação para este fim específico na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$1.000,00, em favor da parte autora (art. 537 CPC), devendo a Secretaria proceder à anotação da CTPS (art. 39, §1º, CLT), expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-desemprego (Súmula 389 TST). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) da reclamante. Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Sendo a Fazenda Pública devedora subsidiária, não há falar em aplicação dos juros conforme o art. 1º-F da Lei 9494/97, incidindo a regra geral, conforme Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI 1 do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pela primeira ré. Isento de custas o segundo reclamado (art. 790-A, I da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA

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Ana Paula Ramos x Cronon Multiservice Servicos Administrativos E Pessoais Ltda e outros

ID: 278724690

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-30.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAMOS

Polo Passivo:

CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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ANGELA ALMANARA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001484-30.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: ANA PAULA RAMOS RECLAMADO: CRONON MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001484-30.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: ANA PAULA RAMOS RECLAMADO: CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6dc7e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001484-30.2024.5.02.0319 ajuizada por ANA PAULA RAMOS em face de CRONON MULTISERVICE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA e do ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: - Declarar a revelia dos reclamados; - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 6/9/2024; - Condenar a primeira reclamada (CRONON MULTISERVICE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA), de forma direta e principal, e o segundo reclamado (ESTADO DE SÃO PAULO), de forma subsidiária, a pagar à reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas, nos limites dos pedidos: a) Horas extras, assim consideradas as trabalhadas acima da 8ª diária ou 44ª semanal, no que for mais benéfico e de forma não cumulativa, durante todo o contrato de trabalho, considerando a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 18h20, sem intervalo intrajornada; Como parâmetros de liquidação, fixo: a) Adicional de 50%; b) Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; c) Divisor 220; d) Dias efetivamente trabalhados; e) Evolução salarial da reclamante. Ante a natureza salarial e a habitualidade das horas extras, deverão ser apurados e pagos os reflexos sobre aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salários, Descansos Semanais Remunerados (DSR’s) e FGTS + indenização de 40%. Aplique-se, na liquidação, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I do TST, na sua redação atual, inclusive quanto à modulação de efeitos prevista no item II – questão resolvida no Tema 9 de IRR do TST. b) 60 minutos por dia de trabalho, a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, mas sem reflexos, por sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT, que torna superada a Súmula 437 do TST); c) Depósitos faltantes do FGTS da reclamante, na importância de 8% da remuneração paga, durante todo o período do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 15 e 26-A da Lei nº 8.036/1990, a serem depositados na conta vinculada da autora (conforme decisão do TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); d) Salários contratuais dos últimos 2 meses; e) Saldo de salário de 6 dias de setembro/2024; f) 30 dias de aviso prévio e seu reflexo em férias com 1/3, em 13º salário e FGTS. Nos termos do art. 37 da Portaria 671/2021 do MTE, o aviso prévio deve ser calculado com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente; g) 2/12 de férias proporcionais com 1/3 (referentes aos meses não pagos de julho e agosto/2024) h) 2/12 de décimo terceiro proporcional de 2024 (referentes aos meses não pagos de julho e agosto/2024) i) Indenização de 40% do FGTS (art. 26-A da Lei nº 8.036/1990), sem incidência sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SBDI-I, TST), a ser depositada na conta vinculada da autora (conforme decisão do TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); j) Multa do art. 467 da CLT, sobre todas as verbas rescisórias; k) Multa do art. 477, §8º da CLT, conforme tese vinculante do TST, firmada em 24/2/2025 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). l) R$1.000,00 a título de indenização por danos morais. Para fins de verificação do “quantum” devido a título de salários dos últimos 2 meses, aviso prévio e reflexos, diferenças de férias com 1/3 e de 13º salário, FGTS e multas, deverão as partes apresentar, na liquidação, comprovação dos valores pagos pela primeira ré à autora, mês a mês, durante toda a contratualidade, sob pena de se considerar que, nos meses em que não houver comprovação, foi pago a média aritmética do que consta nas fichas financeiras apresentadas às fls. 168 e 231/243. Condeno a primeira reclamada, ainda, a realizar a anotação da CTPS digital ou física da parte autora, para que conste o fim do contrato de trabalho em 6/9/2024, com a projeção do aviso prévio para 6/10/2024 (considerando 30 dias de aviso prévio - Lei nº 12.506/2011). Deve se abster de mencionar que tais anotações decorrem de ordem judicial (art. 29, §4º, CLT). Deve, ainda, realizar e comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS com 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e habilitação no Seguro-desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90). Prazo de 15 dias para o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer supra e comprovação nos autos, após o trânsito em julgado e notificação para este fim específico na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$1.000,00, em favor da parte autora (art. 537 CPC), devendo a Secretaria proceder à anotação da CTPS (art. 39, §1º, CLT), expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-desemprego (Súmula 389 TST). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) da reclamante. Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Sendo a Fazenda Pública devedora subsidiária, não há falar em aplicação dos juros conforme o art. 1º-F da Lei 9494/97, incidindo a regra geral, conforme Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI 1 do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pela primeira ré. Isento de custas o segundo reclamado (art. 790-A, I da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RAMOS

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 328347537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-07.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES WEDSON VINICIUS SILVA BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYRA BALADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CAZELLI PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001484-07.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: WEDSON VINICIUS SILVA BEZERRA DE LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001484-07.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: WEDSON VINICIUS SILVA BEZERRA DE LIMA RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b934fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 16 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 081fcbf); Memoriais de cálculos (Id 065c358). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 065c358) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 17.445,36 Juros/SELIC: R$ 2.569,92 Honorários advocatícios (10%): R$ 2.001,53 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 2.409,62 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/06/2025: R$ 24.426,43 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 503,68 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Libere-se o depósito contido no SISCONDJ ao reclamante, como parte de seu crédito. Cumprido, proceda a Secretaria ao abatimento do valor levantado e intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 16 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 328347546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-07.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES WEDSON VINICIUS SILVA BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYRA BALADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CAZELLI PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001484-07.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: WEDSON VINICIUS SILVA BEZERRA DE LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001484-07.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: WEDSON VINICIUS SILVA BEZERRA DE LIMA RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b934fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 16 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 081fcbf); Memoriais de cálculos (Id 065c358). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 065c358) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 17.445,36 Juros/SELIC: R$ 2.569,92 Honorários advocatícios (10%): R$ 2.001,53 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 2.409,62 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/06/2025: R$ 24.426,43 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 503,68 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Libere-se o depósito contido no SISCONDJ ao reclamante, como parte de seu crédito. Cumprido, proceda a Secretaria ao abatimento do valor levantado e intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 16 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEDSON VINICIUS SILVA BEZERRA DE LIMA

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Michel Oliveira De Sousa x Auto Socorro Belo Ltda e outros

ID: 261482877

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-13.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO BELO LTDA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA LIGIA MARQUES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001484-13.2022.5.02.0606 : MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA : GILBERTO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001484-13.2022.5.02.0606 : MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA : GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 646efee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E. TRT decidiu "DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal, estas últimas ainda não computadas com a anterior, com o divisor de 220, a serem enriquecidas com o adicional previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados; férias acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; aviso-prévio indenizado; décimos terceiros salários; e multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Custas pelas reclamadas arbitradas no valor de R$ 10.000,00 pelo novo valor da condenação de R$ 500.000,00 , tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator". São Paulo, 25 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Inicialmente, dê-se ciência às partes do retorno dos autos. 2- Nos termos do julgado, as reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos faltantes do FGTS, com o acréscimo de 40% sobre o total devido, na conta vinculada do reclamante, durante todo o vínculo de emprego, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. 3- Outrossim, a 1ª reclamada deverá proceder à baixa na CTPS do reclamante, nos termos da fundamentação (saída: 26/9/2022, considerada a projeção do aviso prévio), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. 4- Nos termos do julgado, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, exceto se optante pelo saque aniversário, pelo valor que estiver depositado na conta vinculada da parte autora, MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA, CPF/MF 09.619.250/0001-89, referente ao contrato de trabalho com a reclamada GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO - CNPJ: 25.450.054/0001-80, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS, N.PIS 125.52749.05-6. Data de admissão: 18/3/2014. Data de dispensa: 26/9/2022. Modalidade de extinção do contrato de trabalho: rescisão indireta. O presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgão competentes para habilitação da parte autora no Seguro Desemprego, suprindo, inclusive a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS, N.PIS 125.52749.05-6. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio eletrônico ou no QR Code indicados no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital (validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006). Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias. 5- Apresentem as reclamadas, no prazo de 8 dias, os cálculos que entenderem devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelas reclamadas e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 6- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA

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Michel Oliveira De Sousa x Auto Socorro Belo Ltda e outros

ID: 261482875

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-13.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO BELO LTDA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA PINTO

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA LIGIA MARQUES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001484-13.2022.5.02.0606 : MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA : GILBERTO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001484-13.2022.5.02.0606 : MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA : GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 646efee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E. TRT decidiu "DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal, estas últimas ainda não computadas com a anterior, com o divisor de 220, a serem enriquecidas com o adicional previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados; férias acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; aviso-prévio indenizado; décimos terceiros salários; e multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Custas pelas reclamadas arbitradas no valor de R$ 10.000,00 pelo novo valor da condenação de R$ 500.000,00 , tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator". São Paulo, 25 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Inicialmente, dê-se ciência às partes do retorno dos autos. 2- Nos termos do julgado, as reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos faltantes do FGTS, com o acréscimo de 40% sobre o total devido, na conta vinculada do reclamante, durante todo o vínculo de emprego, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. 3- Outrossim, a 1ª reclamada deverá proceder à baixa na CTPS do reclamante, nos termos da fundamentação (saída: 26/9/2022, considerada a projeção do aviso prévio), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. 4- Nos termos do julgado, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, exceto se optante pelo saque aniversário, pelo valor que estiver depositado na conta vinculada da parte autora, MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA, CPF/MF 09.619.250/0001-89, referente ao contrato de trabalho com a reclamada GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO - CNPJ: 25.450.054/0001-80, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS, N.PIS 125.52749.05-6. Data de admissão: 18/3/2014. Data de dispensa: 26/9/2022. Modalidade de extinção do contrato de trabalho: rescisão indireta. O presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgão competentes para habilitação da parte autora no Seguro Desemprego, suprindo, inclusive a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS, N.PIS 125.52749.05-6. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio eletrônico ou no QR Code indicados no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital (validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006). Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias. 5- Apresentem as reclamadas, no prazo de 8 dias, os cálculos que entenderem devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelas reclamadas e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 6- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO - AUTO SOCORRO BELO LTDA - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

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Michel Oliveira De Sousa e outros x Auto Socorro Belo Ltda e outros

ID: 329316768

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-13.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO BELO LTDA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA PINTO

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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MONICA LIGIA MARQUES BASTOS

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd0e57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Sob #id:8eeb336, o reclamante concordou expressamente com os cálculos apresentados sob id. 767f96c pela 1ª reclamada. As demais reclamadas, embora intimadas, quedaram-se inertes, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo 1º réu. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado nos autos. Ante a concordância expressa do autor e a concordância tácita das demais rés, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª ré sob id 767f96c. Não obstante, apuro, de ofício, o valor correspondente ao INSS quota parte réu e respectivo SAT. Isto porque a consulta optantes juntada sob #id:d462f41 refere-se à 2ª reclamada e não à 1ª reclamada (empregadora constante da CTPS do reclamante), sendo certo que referida ré não comprovou ser inscrita no Simples Nacional pelo período de contrato de trabalho do reclamante. Do exposto, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 460.478,15, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 348.771,54 a título de Principal;R$ 101.636,10 a título de Taxa SELIC; e,R$ 81.872,39 a título de INSS empregador e SAT e juros sobre o INSS. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado: o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 22.636,55 em 31/05/2025.o valor referente ao Imposto de Renda, a ser calculado sobre os rendimentos tributáveis bruto de R$ 262.101,89, em 31/05/2025, referente a 71 meses, na forma da IN RFB nº 1500/2014, o que corresponde a R$ 8.837,56 em 31/05/2025. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, a cargo das rés, no importe de R$ 10.000,00 em 13/02/2025. Intime-se o INSS. Dê-se ciência à 1ª e 2ª reclamadas, devedoras principais e solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados das responsáveis principais, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, observado o abatimento destacado, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA

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Michel Oliveira De Sousa e outros x Auto Socorro Belo Ltda e outros

ID: 329316791

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-13.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO BELO LTDA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA PINTO

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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MONICA LIGIA MARQUES BASTOS

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd0e57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Sob #id:8eeb336, o reclamante concordou expressamente com os cálculos apresentados sob id. 767f96c pela 1ª reclamada. As demais reclamadas, embora intimadas, quedaram-se inertes, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo 1º réu. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado nos autos. Ante a concordância expressa do autor e a concordância tácita das demais rés, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª ré sob id 767f96c. Não obstante, apuro, de ofício, o valor correspondente ao INSS quota parte réu e respectivo SAT. Isto porque a consulta optantes juntada sob #id:d462f41 refere-se à 2ª reclamada e não à 1ª reclamada (empregadora constante da CTPS do reclamante), sendo certo que referida ré não comprovou ser inscrita no Simples Nacional pelo período de contrato de trabalho do reclamante. Do exposto, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 460.478,15, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 348.771,54 a título de Principal;R$ 101.636,10 a título de Taxa SELIC; e,R$ 81.872,39 a título de INSS empregador e SAT e juros sobre o INSS. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado: o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 22.636,55 em 31/05/2025.o valor referente ao Imposto de Renda, a ser calculado sobre os rendimentos tributáveis bruto de R$ 262.101,89, em 31/05/2025, referente a 71 meses, na forma da IN RFB nº 1500/2014, o que corresponde a R$ 8.837,56 em 31/05/2025. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, a cargo das rés, no importe de R$ 10.000,00 em 13/02/2025. Intime-se o INSS. Dê-se ciência à 1ª e 2ª reclamadas, devedoras principais e solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados das responsáveis principais, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, observado o abatimento destacado, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO - AUTO SOCORRO BELO LTDA - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

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Maria Stefany Da Silva Rodrigues x Sonhares Enxovais Ltda

ID: 319653176

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-88.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SONHARES ENXOVAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ PROENCA FERNANDES

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001484-88.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001484-88.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SONHARES ENXOVAIS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c54e07): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001484-88.2024.5.02.0332 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SONHARES ENXOVAIS LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. De início, entende-se pertinente a colocação de que à luz do Tema 1.389 de Repercussão Geral do E. STF, onde se encontra inserta determinação de sobrestamento de todas as ações em que se discuta "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" (ARE 1532603), no presente caso, não há se determinar a suspensão do feito. E isto porque, não existe alegação acerca de "pejotização" ou mesmo de autonomia na prestação do trabalho, tendo a empresa refutado o reconhecimento do vínculo empregatício à luz da eventualidade na prestação do labor. II - Mérito 1. Vínculo entre as partes: Na prefacial, a autora pleiteou o reconhecimento de vínculo com a reclamada, aduzindo que: "foi admitida pela Reclamada na data de 01/12/2023 para exercer a função de vendedora, cumprindo jornada na escala 6x1 das 08h30 às 18h30, com 1h de intervalo todos os dias. Recebia um salário mensal de R$1.412,00." Ainda, pleiteou pela nulidade do seu pedido de demissão, realizado em 27.12.2023, pois, diante de seu estado gravídico, sua saída necessitaria da homologação do Sindicato da categoria (ID. d7a0eee - folha 5 do PDF). A reclamada, por sua vez, negou o vínculo de emprego com a autora, sustentando que o labor teria se dado de maneira eventual, porquanto a autora era "freelancer". Somado a isso, a reclamada informou que a autora teria prestado serviços apenas nos dias 20, 22 e 24 de dezembro de 2023 (ID. 6c32528 - folha 101 do PDF). Em audiência, a autora asseverou: "que trabalhou na empresa de início de dezembro até 27.12.2023, que foi quando pediu pra sair; que trabalhou de domingo a domingo; que quem conversou com ela foi Sandra, esposa do Paulo; que foi contratada para o período das 08:30 às 16:30; que no período de final de ano trabalhava das 08:30 às 19:00 horas; que determinado momento de dezembro ia até mais tarde; que foi contratada como vendedora, mas que fazia outras funções; que pediu pra sair porque realizava trabalho braçal, correndo o risco de perder o bebê que nem sabia que esperava; que o último dia de trabalho foi 25.12.2023;" (ID. 03aeb93) Em seu depoimento pessoal, a reclamada arguiu: "que a reclamante trabalhou como eventual; que tem o costume na loja de no final do ano, quando o movimento é forte, pegar pessoas esporádicas; que a reclamante foi convidada para uma confraternização antes de iniciar a prestação de serviços; que a reclamante trabalhou 3 a 4 dias esporádicos no final do ano; que a reclamante mandou um áudio no dia 26.12.2023 informando que não estava bem; que depois não apareceu mais; que o primeiro dia foi 20.12.2023; que a reclamante trabalhou 3 a 4 dias alternados para suprir a demanda de final de ano; que depois mandou áudio informando que teria um novo emprego; que a confraternização foi antes da prestação de serviços, uma semana antes do natal; que a reclamante não trabalhou antes do dia 20.12; que trabalhou em dias alternados; que a reclamante era chamada por meio de ligação, um ou dois dias antes; que a reclamante fazia freelancer com outras lojas também; que a reclamante podia se negar a prestar os serviços; que nesses casos se alocam de outra forma." (ID. df4fb46) A única testemunha dos autos, ouvida a rogo da reclamada, informou: "que trabalha na reclamada, nas duas lojas; que trabalha desde 17.10.2013 na reclamada; que trabalhou com a reclamante no final de 2023; que trabalhou algumas vezes na mesma loja que a reclamante; que trabalhava em rodízio entre as lojas da reclamada; que é registrada; que trabalhou todo o mês de dezembro de 2023; que a reclamante ficava um dia aqui; que às vezes ficava dois dias numa loja, mas que a reclamante não trabalhou o mês integral; que a reclamante deixou a reclamada na mão no final do ano; que na semana a autora trabalhava dois dias, as vezes trabalhava três dias; que as datas não eram consecutivas; que trabalha das 08:00 às 18:00 horas; que a reclamante fez o mesmo horário; que a reclamante trabalhava como balconista; que não tinha acesso a outras coisas da reclamada; que estava na festa de confraternização de 2023; que a reclamante também estava na festa de confraternização; que na festa de confraternização ficou combinado que a reclamante trabalharia na reclamada até dia 24.12 e retornaria dia 26.12; que a reclamante teria concordado com as datas; que a reclamante saiu dia 26.12.2023; que tiveram que contratar uma menina pra fazer bico no lugar da reclamante até o término das festas; que antes da festa a reclamante teria trabalhado na reclamada por 2 ou 3 dias; que depois a reclamante pediu para fazer o bico do final do ano" (ID. 44abdc2). Ato contínuo, em sede de réplica, a autora reiterou pedido de reconhecimento de vínculo e, consequentemente, estabilidade do período gravídico, ao argumento de existir contradição entre a prova oral e o depoimento da reclamada, pois a testemunha teria asseverado que a autora teria prestado serviços para ré antes de 20.12.2023, ao passo que a reclamada refutou labor pretérito (ID. 41d2079) A Origem indeferiu o pedido autoral de reconhecimento de vínculo, nos seguintes termos: "(...) Da análise dos elementos constantes nos autos, em especial os documentos e depoimentos colhidos em audiência, não permite o reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada. Em seu depoimento pessoal (vídeo anexo ao ID 03aeb93), a reclamante afirma que foi contratada para trabalhar como vendedora, mas não soube precisar a data exata de sua admissão. Já a testemunha da reclamada, Sra. Samara Moraes, em seu depoimento (vídeo anexo ao ID 44abdc2), confirma que a reclamante prestava serviços na loja, contudo corroborou a tese da defesa, uma vez que afirmou que a autora trabalhou para a ré, mas não era em dias consecutivos, mas, sim, dois ou três dias na semana e saiu dia 26.12.2023, que no mês de dezembro, a autora trabalhou dois ou três dias. Os áudios e prints de conversas via WhatsApp (IDs b4f638b, ad47d5f) apresentados pela reclamada também indicam que a reclamante buscava trabalhos temporários e que, por livre e espontânea vontade, decidiu não mais prestar serviços à reclamada. Diante desse quadro, verifica-se que a reclamante não comprovou a existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, previstos no artigo 3º da CLT. Em consequência, e não havendo vínculo empregatício, não há que se falar em estabilidade provisória da gestante, nulidade do pedido de demissão ou diferenças de verbas rescisórias. Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade do pedido de demissão, garantia provisória de emprego da gestante, diferenças de verbas rescisórias, multa do FGTS, Liberação de guias para saque do FGTS, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT e dano moral pela ausência de registro em CTPS."(ID. 47cdea8 - folha 187 do PDF). Irresignada, interpôs o presente apelo a autora, buscando alterar a r. sentença, eis que a prova oral corroborou sua tese, a saber, prestação de serviços à ré antes da confraternização, inclusive demonstrado que a apelante possuía a mesma jornada da testemunha. Ainda, aduziu que, após sua saída, a reclamada necessitou contratar outro funcionário, revelando o liame empregatício existente entre as partes. A r. sentença deve prosperar. Isto porque, para o reconhecimento do vínculo de emprego, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 3º, da Consolidação: a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma onerosa, sob subordinação jurídica e com não eventualidade. A ausência de qualquer desses elementos descaracteriza a relação empregatícia, sendo ônus da parte interessada demonstrar, de forma clara e precisa, a existência de todos os pressupostos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos art. 818, I, da CLT c/c 373, I, CPC. In casu, a controvérsia encontra-se no requisito da não eventualidade. Com efeito, no contexto do Direito do Trabalho, a não eventualidade pode ser entendida como a habitualidade na prestação de serviços. Não eventual significa que o trabalho deve ser prestado com regularidade, inserido na rotina da atividade empresarial do tomador, evidenciando continuidade e integração à dinâmica organizacional da empresa. O labor esporádico, pontual ou eventual, por sua natureza, não atende a esse requisito, afastando a configuração do vínculo empregatício. E, ao contrário do que tenta fazer crer a ora recorrente, o depoimento da única testemunha não evidencia a presença da não eventualidade na prestação dos serviços pela autora. No caso em análise, embora a testemunha arrolada pela parte autora tenha confirmado a prestação de serviços da reclamante antes de 20.12.2023, também declarou que tais atividades ocorriam de forma eventual, sequer sabendo precisar a periodicidade da frequência da recorrente. De ver-se que a depoente informa que a reclamante realizava "bicos", especialmente nos períodos próximos a datas comemorativas. Essas afirmações fragilizam a alegação da reclamante, pois não indica a habitualidade necessária à caracterização do vínculo de emprego, limitando-se a apontar episódios esparsos de prestação de serviços, desprovidos de regularidade ou inserção contínua na rotina da reclamada. Assim, mesmo admitindo-se que tenha havido prestação de serviços antes da data apontada pela reclamada, 20.12.2023, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem que tais atividades ocorreram com a constância e habitualidade suficientes para caracterizar liame empregatício. A ausência de prova robusta quanto à não eventualidade do labor inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego, nos moldes disposto no art. 3º, da CLT. Consequentemente, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais que caracterizam a relação de emprego, especialmente no que se refere à habitualidade, tem impositivo o afastamento do quanto postulado na inicial. Por derradeiro, em face da ausência de vínculo de emprego entre as partes, resta prejudicado o exame das demais questões objeto do recurso interposto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela parte e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001484-15.2023.5.02.0303" – Página 38 de 40

Odete Almira Tomaz Santana e outros x E S Work Seguranca Eletronica E Servicos Ltda e outros

Ana Paula Ramos x Cronon Multiservice Servicos Administrativos E Pessoais Ltda e outros

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

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Michel Oliveira De Sousa x Auto Socorro Belo Ltda e outros

Michel Oliveira De Sousa x Auto Socorro Belo Ltda e outros

Michel Oliveira De Sousa e outros x Auto Socorro Belo Ltda e outros

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Maria Stefany Da Silva Rodrigues x Sonhares Enxovais Ltda