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Jairo Fernandes Gomes Da Silva x Zac Industria De Laminados De Aluminio Ltda

ID: 330156897

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-03.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-03.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-03.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA RECLAMADO: ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9781780 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamante para que, em cinco dias, deposite sua CTPS na Secretaria da Vara para as devidas anotações pela reclamada, conforme sentença. Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA

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Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda e outros x Thiago Araujo Silva

ID: 316739007

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-68.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA JOSE LUIZ CORDONI

Polo Passivo:

THIAGO ARAUJO SILVA

Acórdão

Advogados:

MELISSA LEANDRO IAFELIX

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WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001522-68.2024.5.02.0472 RECORRENTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001522-68.2024.5.02.0472 RECORRENTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA RECORRIDO: THIAGO ARAUJO SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:34a1c1f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001522-68.2024.5.02.0472 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VT/SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTE: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA RECORRIDO: THIAGO ARAÚJO SILVA Inconformada com a r. sentença (doc. 1716e36, p. 423/431), cujo relatório se adota, que julgou procedente a reclamação, recorre a reclamada (doc. f50a2ed, p. 435/450) impugnando o deferimento do adicional de periculosidade, multa por eventual descumprimento de obrigação de fazer e benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Requer a redução da verba honorária periciais e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais e depósito recursal (doc. 0eaf09f, p. 451/454). Contrarrazões (doc. 880fd70, p. 469/474). É o relatório. V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conhece-se o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 - Do adicional de periculosidade Emerge do trabalho técnico que o reclamante se ativou no setor de expedição, como Operador de Empilhadeira, tendo operado empilhadeiras a gás GLP e elétrica. Apurou-se que a prestação de serviços em condições de risco, nos termos da NR - 16 e 20, ocorreu no período de 23.10.2019 a julho/2023, quando o autor se ativou como operador de empilhadeira a gás GLP (doc. e122dff, p. 367/381; doc. 6533419, p. 403/407). Na sua atividade, realizava a troca de cilindros das empilhadeiras, contendo gás GLP, do vazio para o cheio em área aberta. A operação era efetuada cerca de quatro vezes na semana, com duração de 10 minutos. Também auxiliava na troca de cilindro de outros operadores. Assim é que o próprio operador de empilhadeira movida a gás é o responsável por realizar a troca dos cilindros. Descreve o laudo pericial que nessa operação de abastecimento, o operador posiciona a empilhadeira em frente ao local onde se encontram armazenados os cilindros de gás GLP, desconecta as mangueiras, retira o cilindro vazio da empilhadeira, retira o cheio de dentro do estoque e conecta as mangueiras. E a jurisprudência tem entendido que o empregado que efetua a troca de cilindro de GLP, ainda que por tempo reduzido, ou de forma intermitente (S. 364 do TST), fica exposto a agente de risco, ensejando direito ao adicional de periculosidade, nos termos da NR - 16, anexo 2, sendo que a condição nociva não é elidida pelo uso de EPI ou EPC: [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS DE GLP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. De acordo com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, o trabalhador que efetua o abastecimento de empilhadeira, por meio da troca de cilindros de GLP, mesmo que por três vezes na semana, faz jus à percepção do adicional de periculosidade, visto que configurado o contato com agente inflamável de forma intermitente e habitual. In casu, consoante se extrai da premissa fática expressamente delineada no acórdão recorrido, o reclamante realizava diariamente a troca do cilindro de gás na empilhadeira, por 6 a 7 minutos. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, tal contato gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Incidência da Súmula n.º 364, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-21026-72.2020.5.04.0404, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Oportuno sublinhar que o TST, em tese vinculante no RRAg 1000840-29.2018.5.02.0471 (Tema 87), estabeleceu que o "adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido", não comportando mais discussão. Relativamente ao período da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, não subsiste a tese recursal de que o abastecimento, pelo reclamante, da empilhadeira movida a gás tenha ocorrido até janeiro/2023. Nada se comprovou no particular. Merece, contudo, parcial acolhimento o apelo. Isto porque o próprio reclamante requereu o pagamento do benefício até maio/2023. Dessa forma, em observância ao princípio da adstrição ou congruência, consagrado nos arts. 141 e 492, ambos do CPC, aplicados de forma subsidiária ao direito processual do trabalho, por força do disposto nos arts. 8º e 769, ambos da CLT, acolhe-se o apelo para limitar a condenação até maio/2023 (31.5.2023). 2.2 - Da multa por descumprimento de obrigação de fazer Impugna a reclamada a aplicação da multa diária para cumprimento da obrigação de fazer. Relativamente à multa fixada na r. sentença, tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer incumbe ao Juiz, ainda que de ofício, fixar a multa para a hipótese de não cumprimento da obrigação, a fim de dar força e efetividade à cominação sentencial, conforme lhe assegura o art. 497 c/c art. 536 e 537, do CPC. Quanto ao valor fixado, no importe de R$50,00 por dia, mostra-se ele em patamar razoável, sendo inaplicável, no caso de astreintes, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil, já que estas ostentam natureza jurídica processual, o que não se confunde com cláusula penal, que é instituto de direito material e se vincula à obrigação principal. Ademais, o simples cumprimento da determinação imposta pelo Juízo de origem obstará a aplicação da multa. A reclamada, no entanto, deverá ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, em consonância com o disposto na Súmula nº 410 do STJ e art. 513, § 2º e 815, ambos do CPC. Com efeito, a cobrança da multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer pressupõe a intimação prévia do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 513, § 2º e 815, ambos do CPC. Assim é que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, assinalado na sentença ou em decisão do juízo executor, apenas tem início após a intimação pessoal e específica do devedor. Trata-se de regra atinente ao devido processo legal, garantidora de segurança jurídica, tanto que a jurisprudência pátria a reafirma, como se extrai da Súmula 410 do STJ. 2.3 - Dos honorários periciais Os honorários periciais, no importe de R$3.500,00, foram fixados com moderação, estando condizentes com o trabalho apresentado pelo auxiliar do Juízo, tendo dedicado seu tempo, expertise e materiais para o auxílio da boa prestação jurisdicional nesta Justiça Especializada. 2.4 - Dos benefícios da justiça gratuita Por disciplina judiciária, considerando a decisão proferida no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos e, considerando que, no caso, não há prova a infirmar a referida declaração (doc. 0a87749, p. 11), fica mantida a r. decisão de origem. 2.5 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência integral da recorrente, incabíveis honorários advocatícios em prol do seu patrono. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos até 31.5.2023, bem como seja a reclamada previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. decisão de origem. Custas, no importe de R$900,00, sobre o valor da condenação ora reduzido para R$45.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

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Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda e outros x Thiago Araujo Silva

ID: 316739031

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-68.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA JOSE LUIZ CORDONI

Polo Passivo:

THIAGO ARAUJO SILVA

Acórdão

Advogados:

MELISSA LEANDRO IAFELIX

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WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001522-68.2024.5.02.0472 RECORRENTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001522-68.2024.5.02.0472 RECORRENTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA RECORRIDO: THIAGO ARAUJO SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:34a1c1f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001522-68.2024.5.02.0472 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VT/SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTE: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA RECORRIDO: THIAGO ARAÚJO SILVA Inconformada com a r. sentença (doc. 1716e36, p. 423/431), cujo relatório se adota, que julgou procedente a reclamação, recorre a reclamada (doc. f50a2ed, p. 435/450) impugnando o deferimento do adicional de periculosidade, multa por eventual descumprimento de obrigação de fazer e benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Requer a redução da verba honorária periciais e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais e depósito recursal (doc. 0eaf09f, p. 451/454). Contrarrazões (doc. 880fd70, p. 469/474). É o relatório. V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conhece-se o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 - Do adicional de periculosidade Emerge do trabalho técnico que o reclamante se ativou no setor de expedição, como Operador de Empilhadeira, tendo operado empilhadeiras a gás GLP e elétrica. Apurou-se que a prestação de serviços em condições de risco, nos termos da NR - 16 e 20, ocorreu no período de 23.10.2019 a julho/2023, quando o autor se ativou como operador de empilhadeira a gás GLP (doc. e122dff, p. 367/381; doc. 6533419, p. 403/407). Na sua atividade, realizava a troca de cilindros das empilhadeiras, contendo gás GLP, do vazio para o cheio em área aberta. A operação era efetuada cerca de quatro vezes na semana, com duração de 10 minutos. Também auxiliava na troca de cilindro de outros operadores. Assim é que o próprio operador de empilhadeira movida a gás é o responsável por realizar a troca dos cilindros. Descreve o laudo pericial que nessa operação de abastecimento, o operador posiciona a empilhadeira em frente ao local onde se encontram armazenados os cilindros de gás GLP, desconecta as mangueiras, retira o cilindro vazio da empilhadeira, retira o cheio de dentro do estoque e conecta as mangueiras. E a jurisprudência tem entendido que o empregado que efetua a troca de cilindro de GLP, ainda que por tempo reduzido, ou de forma intermitente (S. 364 do TST), fica exposto a agente de risco, ensejando direito ao adicional de periculosidade, nos termos da NR - 16, anexo 2, sendo que a condição nociva não é elidida pelo uso de EPI ou EPC: [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS DE GLP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. De acordo com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, o trabalhador que efetua o abastecimento de empilhadeira, por meio da troca de cilindros de GLP, mesmo que por três vezes na semana, faz jus à percepção do adicional de periculosidade, visto que configurado o contato com agente inflamável de forma intermitente e habitual. In casu, consoante se extrai da premissa fática expressamente delineada no acórdão recorrido, o reclamante realizava diariamente a troca do cilindro de gás na empilhadeira, por 6 a 7 minutos. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, tal contato gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Incidência da Súmula n.º 364, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-21026-72.2020.5.04.0404, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Oportuno sublinhar que o TST, em tese vinculante no RRAg 1000840-29.2018.5.02.0471 (Tema 87), estabeleceu que o "adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido", não comportando mais discussão. Relativamente ao período da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, não subsiste a tese recursal de que o abastecimento, pelo reclamante, da empilhadeira movida a gás tenha ocorrido até janeiro/2023. Nada se comprovou no particular. Merece, contudo, parcial acolhimento o apelo. Isto porque o próprio reclamante requereu o pagamento do benefício até maio/2023. Dessa forma, em observância ao princípio da adstrição ou congruência, consagrado nos arts. 141 e 492, ambos do CPC, aplicados de forma subsidiária ao direito processual do trabalho, por força do disposto nos arts. 8º e 769, ambos da CLT, acolhe-se o apelo para limitar a condenação até maio/2023 (31.5.2023). 2.2 - Da multa por descumprimento de obrigação de fazer Impugna a reclamada a aplicação da multa diária para cumprimento da obrigação de fazer. Relativamente à multa fixada na r. sentença, tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer incumbe ao Juiz, ainda que de ofício, fixar a multa para a hipótese de não cumprimento da obrigação, a fim de dar força e efetividade à cominação sentencial, conforme lhe assegura o art. 497 c/c art. 536 e 537, do CPC. Quanto ao valor fixado, no importe de R$50,00 por dia, mostra-se ele em patamar razoável, sendo inaplicável, no caso de astreintes, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil, já que estas ostentam natureza jurídica processual, o que não se confunde com cláusula penal, que é instituto de direito material e se vincula à obrigação principal. Ademais, o simples cumprimento da determinação imposta pelo Juízo de origem obstará a aplicação da multa. A reclamada, no entanto, deverá ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, em consonância com o disposto na Súmula nº 410 do STJ e art. 513, § 2º e 815, ambos do CPC. Com efeito, a cobrança da multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer pressupõe a intimação prévia do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 513, § 2º e 815, ambos do CPC. Assim é que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, assinalado na sentença ou em decisão do juízo executor, apenas tem início após a intimação pessoal e específica do devedor. Trata-se de regra atinente ao devido processo legal, garantidora de segurança jurídica, tanto que a jurisprudência pátria a reafirma, como se extrai da Súmula 410 do STJ. 2.3 - Dos honorários periciais Os honorários periciais, no importe de R$3.500,00, foram fixados com moderação, estando condizentes com o trabalho apresentado pelo auxiliar do Juízo, tendo dedicado seu tempo, expertise e materiais para o auxílio da boa prestação jurisdicional nesta Justiça Especializada. 2.4 - Dos benefícios da justiça gratuita Por disciplina judiciária, considerando a decisão proferida no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos e, considerando que, no caso, não há prova a infirmar a referida declaração (doc. 0a87749, p. 11), fica mantida a r. decisão de origem. 2.5 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência integral da recorrente, incabíveis honorários advocatícios em prol do seu patrono. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos até 31.5.2023, bem como seja a reclamada previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. decisão de origem. Custas, no importe de R$900,00, sobre o valor da condenação ora reduzido para R$45.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ARAUJO SILVA

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Ecolab Quimica Ltda e outros x Ecolab Quimica Ltda e outros

ID: 320420370

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-93.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ECOLAB QUIMICA LTDA MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ECOLAB QUIMICA LTDA MARCOS LUIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001522-93.2024.5.02.0205 RECORRENTE: MARCOS LUIZ DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001522-93.2024.5.02.0205 RECORRENTE: MARCOS LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cf1cc4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001522-93.2024.5.02.0205 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS LUIZ DA SILVA VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrente: Advogado(s): 2. ECOLAB QUIMICA LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrido: Advogado(s): ECOLAB QUIMICA LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrido: Advogado(s): MARCOS LUIZ DA SILVA VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) RECURSO DE: MARCOS LUIZ DA SILVA Não serão analisadas as razões de id 13bb692, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 0c87977). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 131ce29; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0c87977). Regular a representação processual (Id abb9dc2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ECOLAB QUIMICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 79dd3d1; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e68b8fb). Regular a representação processual (Id 4994d20). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. A alegação de contrariedade à súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 NA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo, que apesar de o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 ter sido oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020 (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/202), os prazos prescricionais só foram suspensos a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme estabelece o art. 3º. Nesse sentido: RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Ministro Relator Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Ministro Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024; AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Ministro Relator Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ECOLAB QUIMICA LTDA - MARCOS LUIZ DA SILVA

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ID: 320420384

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-93.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ECOLAB QUIMICA LTDA MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ECOLAB QUIMICA LTDA MARCOS LUIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001522-93.2024.5.02.0205 RECORRENTE: MARCOS LUIZ DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001522-93.2024.5.02.0205 RECORRENTE: MARCOS LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cf1cc4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001522-93.2024.5.02.0205 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS LUIZ DA SILVA VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrente: Advogado(s): 2. ECOLAB QUIMICA LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrido: Advogado(s): ECOLAB QUIMICA LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrido: Advogado(s): MARCOS LUIZ DA SILVA VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) RECURSO DE: MARCOS LUIZ DA SILVA Não serão analisadas as razões de id 13bb692, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 0c87977). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 131ce29; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0c87977). Regular a representação processual (Id abb9dc2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ECOLAB QUIMICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 79dd3d1; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e68b8fb). Regular a representação processual (Id 4994d20). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. A alegação de contrariedade à súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 NA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo, que apesar de o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 ter sido oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020 (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/202), os prazos prescricionais só foram suspensos a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme estabelece o art. 3º. Nesse sentido: RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Ministro Relator Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Ministro Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024; AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Ministro Relator Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LUIZ DA SILVA - ECOLAB QUIMICA LTDA

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Leonardo Gomes Barbosa Da Silva x M.C Portaria E Zeladoria Ltda e outros

ID: 327299940

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-05.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WENDEL SOARES MORLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001522-05.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LEONARDO GOMES BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001522-05.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LEONARDO GOMES BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eed556 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o disposto na Portaria GP 88/2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal, que tratam da competência absoluta deste Juízo, intime-se a Parte Autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, manifeste-se indicando o endereço com CEP do local da prestação de serviços da Parte Reclamante, salientando-se que, caso a prestação dos serviços não tenha ocorrido em local cujo CEP se encontra no Anexo I, abaixo transcrito, OU caso não se enquadre no §3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum Trabalhista da Zona Leste - São Paulo/SP. ANEXO I FAIXAS DE CEP ABRANGIDAS PELO FÓRUM DA ZONA LESTE CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) QUE DELIMITAM A ZONA LESTE DE SÃO PAULO REGIÃO FAIXA DE CEP ZONA LESTE 03125-000 a 03147-999 03150-000 a 03156-999 03201-000 a 03216-999 03220-000 a 03221-999 03224-000 a 03224-999 03226-000 a 03272-999 03275-000 a 03295-999 03317-000 a 03317-999 03333-000 a 03333-999 03335-000 a 03335-999 03337-000 a 03338-999 03374-000 a 03390-999 03402-000 a 03989-999 08010-000 a 08491-999 Caso inerte ou apresentado endereço que extrapole a Jurisdição das Varas do Trabalho do Fórum da Zona Leste, tornem conclusos os autos para apreciação. Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, e sendo competente este Juízo, prossiga-se como determinado a seguir. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo (inclusive reflexos e multa do artigo 467 da CLT). Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O(a) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s) para no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s) manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como manifestar(em) quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024 e os autos serão remetidos ao Núcleo. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO GOMES BARBOSA DA SILVA

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Regiane Alves Da Silva Gustavo x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 330099722

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-08.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE ALVES DA SILVA GUSTAVO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001522-08.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: REGIANE ALVES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001522-08.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: REGIANE ALVES DA SILVA GUSTAVO RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16abbb5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 14/08/2025 14:50 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE ALVES DA SILVA GUSTAVO

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Henrique Gatti Da Silva e outros x Masstin Solucoes Em Servicos De Infraestrutura Predial Ltda.

ID: 316748806

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-40.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GATTI DA SILVA LUCAS DE SOUSA LIMA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

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JOSE MACHADO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-40.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUSA LIMA RECLAMADO: MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-40.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUSA LIMA RECLAMADO: MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 806e8af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por LUCAS DE SOUSA LIMA em face de MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA., para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: - 36 dias de aviso prévio indenizado proporcional, observado o período do pacto laboral de 15/10/2020 e 02/06/2023 (fl. 381); - 13° salário proporcional do ano de 2023 (6/12 avos), já computada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023 (9/12 avos) + 1/3, já computada a projeção do aviso prévio; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% calculada sobre os valores devidos a títulos de FGTS de toda a contratualidade; São indevidas férias vencidas e saldo de salário eis que houve o pagamento pela reclamada, conforme evidencia o TRCT (fl. 381). Para cálculo da parcela do 13º salário e férias + 1/3 constitucional, o empregado deve laborar no mínimo por 15 (quinze) dias de um determinado mês. Ressalto que de acordo com o artigo 1º da Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que contém até 1 (um) ano de serviço na empresa. O artigo 2º da Lei 12.506/2011 confere o acréscimo de 3 dias ao fim de cada ano plenamente completado. A lei não levou em consideração período incompleto. Especificamente quanto à indenização fundiária, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador, com posterior expedição de alvará para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da demanda, os competentes alvarás judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei 8.900/94, bem como para levantamento do FGTS. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante durante o período em que permaneceu desempregado. -adicional de periculosidade em 30%, durante toda a contratualidade. Em virtude da natureza eminentemente salarial do adicional de periculosidade, defiro o pedido de reflexos do referido adicional em horas extras, adicional noturno, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + multa de 40%. Deverá ser excluída da condenação o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos de afastamentos do reclamante em férias, licenças de qualquer natureza e INSS, desde que comprovados no processo, evitando-se o enriquecimento sem causa. Autoriza-se, desde já a dedução do adicional de insalubridade recebido durante o pacto laboral, conforme se apurar dos demonstrativos de pagamento do autor, acostados aos autos. No mais, acolho o pedido e condeno a ré à entrega do PPP solicitado na inicial, fazendo constar os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo pericial, tudo no prazo de 8 dias da intimação específica para tanto, que se dará após o trânsito em julgado (art. 498 do CPC). A obrigação somente será considerada cumprida se o PPP observar as exigências do §8º do art. 68 do Decreto 3.048/99 c/c Instrução Normativa 77/2015 do MTE, devendo ser assinado por profissional habilitado (Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho). Com vistas a dar o fiel cumprimento à tutela específica, fixo multa diária de R$ 100,00 para o caso de inadimplência, reversível à parte autora, observado o limite de R$ 5.000,00 (art. 537, §4º do CPC). Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA.

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Henrique Gatti Da Silva e outros x Masstin Solucoes Em Servicos De Infraestrutura Predial Ltda.

ID: 316748815

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-40.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GATTI DA SILVA LUCAS DE SOUSA LIMA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MACHADO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-40.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUSA LIMA RECLAMADO: MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-40.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUSA LIMA RECLAMADO: MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 806e8af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por LUCAS DE SOUSA LIMA em face de MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA., para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: - 36 dias de aviso prévio indenizado proporcional, observado o período do pacto laboral de 15/10/2020 e 02/06/2023 (fl. 381); - 13° salário proporcional do ano de 2023 (6/12 avos), já computada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023 (9/12 avos) + 1/3, já computada a projeção do aviso prévio; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% calculada sobre os valores devidos a títulos de FGTS de toda a contratualidade; São indevidas férias vencidas e saldo de salário eis que houve o pagamento pela reclamada, conforme evidencia o TRCT (fl. 381). Para cálculo da parcela do 13º salário e férias + 1/3 constitucional, o empregado deve laborar no mínimo por 15 (quinze) dias de um determinado mês. Ressalto que de acordo com o artigo 1º da Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que contém até 1 (um) ano de serviço na empresa. O artigo 2º da Lei 12.506/2011 confere o acréscimo de 3 dias ao fim de cada ano plenamente completado. A lei não levou em consideração período incompleto. Especificamente quanto à indenização fundiária, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador, com posterior expedição de alvará para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da demanda, os competentes alvarás judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei 8.900/94, bem como para levantamento do FGTS. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante durante o período em que permaneceu desempregado. -adicional de periculosidade em 30%, durante toda a contratualidade. Em virtude da natureza eminentemente salarial do adicional de periculosidade, defiro o pedido de reflexos do referido adicional em horas extras, adicional noturno, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + multa de 40%. Deverá ser excluída da condenação o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos de afastamentos do reclamante em férias, licenças de qualquer natureza e INSS, desde que comprovados no processo, evitando-se o enriquecimento sem causa. Autoriza-se, desde já a dedução do adicional de insalubridade recebido durante o pacto laboral, conforme se apurar dos demonstrativos de pagamento do autor, acostados aos autos. No mais, acolho o pedido e condeno a ré à entrega do PPP solicitado na inicial, fazendo constar os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo pericial, tudo no prazo de 8 dias da intimação específica para tanto, que se dará após o trânsito em julgado (art. 498 do CPC). A obrigação somente será considerada cumprida se o PPP observar as exigências do §8º do art. 68 do Decreto 3.048/99 c/c Instrução Normativa 77/2015 do MTE, devendo ser assinado por profissional habilitado (Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho). Com vistas a dar o fiel cumprimento à tutela específica, fixo multa diária de R$ 100,00 para o caso de inadimplência, reversível à parte autora, observado o limite de R$ 5.000,00 (art. 537, §4º do CPC). Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUSA LIMA

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Jcm Transportes E Logistica Ltda x Aparecido Jose Da Silva

ID: 330690844

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001522-26.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

APARECIDO JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

REBECCA GONCALVES FRESNEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1001522-26.2025.5.02.0604 CONSIGNANTE: JCM TRANSPORTES E LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1001522-26.2025.5.02.0604 CONSIGNANTE: JCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CONSIGNADO: APARECIDO JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 223f33e proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO DEPÓSITO JUDICIAL Intime-se a consignante para comprovar o depósito judicial do valor consignado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO A teor do que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/90, a sucessão processual pode ocorrer por meio dos dependentes do empregado falecido habilitados junto à Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Em consulta ao convênio PREVJUD, verificou-se que, por ora, não há dependentes habilitados e/ou a carta de concessão de pensão por morte em nome do empregado falecido APARECIDO JOSE DA SILVA, falecido em 23/06/2025. Conforme certidão de óbito de ID. e2fba9d, o empregado era divorciado e deixou os filhos FERNANDO, JEAN e FERNANDA, todos maiores de idade. Não deixou bens. Já no extrato do PREVJUD consta que o empregado era casado. Diante da ausência de dependentes habilitados perante o órgão da Previdência, deverá(ão) a(s) parte(s) autora indicar(em) se houve abertura de inventário e, em caso afirmativo, comprovar quem assumiu o compromisso de inventariante junto à Justiça Comum (CPC, artigo 75, VII), ou apresentar o formal ou escritura de inventário e partilha, caso o inventário já tenha sido encerrado. Por fim, caso não tenha ocorrido abertura de inventário, deverá(ão) a(s) parte(s) autora juntar certidão emitida pelo TJSP informando sobre tal situação. Intime-se a consignante para indicar nome completo, CPF e endereço para citação dos filhos FERNANDO, JEAN e FERNANDA e da esposa. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 3. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 4. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 01/09/2025 10:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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