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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Rotisserie Cheiro Verde De Poa Ltda - Me

ID: 318311063

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000243-38.2020.5.02.0391

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ROTISSERIE CHEIRO VERDE DE POA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA LIKA NISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE DOS SANTOS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORMESINDA BATISTA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTILIA CLEIDE REBECCHI VALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CRISTINA FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ACum 1000243-38.2020.5.02.0391 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ACum 1000243-38.2020.5.02.0391 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: ROTISSERIE CHEIRO VERDE DE POA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7351de5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. ALESSANDRO TADEU ALVARES Analista Judiciário DESPACHO Mantenho a decisão de Id f199631 por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que não foram negados ao Sindicato legitimidade ou prática de atos processuais, tanto que o feito teve seu regular processamento, independentemente da juntada de procuração pelos substituídos processuais. Determina este Juízo, com fundamento no art.105 do CPC, apenas a indicação de conta bancária do beneficiário do crédito exequendo para a transferência direta dos valores ou a juntada de procuração com poderes específicos para dar e receber quitação. Com efeito, a substituição processual atribui ao Sindicato ampla legitimidade para o ajuizamento e prática dos atos processuais da presente ação de cumprimento. Contudo, entendo que o soerguimento de valores não se trata de ato processual, mas de ato material, de forma que resta indispensável que o titular do direito tenha outorgado ao Substituto processual procuração com poderes especiais para receber e dar quitação para o levantamento de valores. Nestes termos, decidiu a Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4 - SDI-4 - Cadeira 9 do E. TRT da 2ª Região: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO PARA O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. LEGALIDADE. O sindicato, enquanto substituto processual, tem ampla legitimidade para atuar na defesa dos interesses dos seus representados, inclusive na execução (artigo 8º, III, da CF e Tema 823 do STF). Isto não inclui, porém, a prerrogativa de praticar atos de disposição material de direitos dos substituídos, como o próprio levantamento do crédito. Portanto, não viola direito líquido e certo a decisão que exige a juntada de procuração e documentos pessoais do substituído como condição para a expedição de alvará, até porque os poderes para receber e dar quitação devem constar de cláusula específica (artigo 105 do CPC). Segurança denegada. (Mandado de Segurança, Processo 1006863-36.2024.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4 - SDI-4 - Cadeira 9 - TRT-2, data da publicação 30/07/2024). Nos mesmo sentido, decidiu a 3ª Turma do E. TRT da 2ª Região: EMENTA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. A legitimação extraordinária do ente sindical é limitada, visto que os créditos liquidados decorrentes da ação coletiva somente poderão ser liberados diretamente aos substituídos, o que importa a necessidade de juntada de procuração com poderes específicos e especiais daqueles, conforme prevê o art.105 do CPC. (Agravo de Petição, Processo 1001567-25.2022.5.02.0090, 3ª Turma - TRT-2, data da publicação 28/08/2024). A despeito de, em regra, ser incabível contra a sentença de liquidação, tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos, diante da matéria alegada, vez que não se insurge contra os cálculos homologados e sim quanto ao modo de prosseguimento da execução, processe-se o Agravo de Petição interposto pelo autor (ID fe2639a). Não há valores incontroversos. Intime-se a parte adversa para contraminuta. Após, remetam-se os autos ao E. TRT 2, com as cautelas de praxe. POA/SP, 04 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Rotisserie Cheiro Verde De Poa Ltda - Me

ID: 318311067

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000243-38.2020.5.02.0391

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ROTISSERIE CHEIRO VERDE DE POA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA LIKA NISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE DOS SANTOS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORMESINDA BATISTA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTILIA CLEIDE REBECCHI VALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CRISTINA FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ACum 1000243-38.2020.5.02.0391 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ACum 1000243-38.2020.5.02.0391 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: ROTISSERIE CHEIRO VERDE DE POA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7351de5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. ALESSANDRO TADEU ALVARES Analista Judiciário DESPACHO Mantenho a decisão de Id f199631 por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que não foram negados ao Sindicato legitimidade ou prática de atos processuais, tanto que o feito teve seu regular processamento, independentemente da juntada de procuração pelos substituídos processuais. Determina este Juízo, com fundamento no art.105 do CPC, apenas a indicação de conta bancária do beneficiário do crédito exequendo para a transferência direta dos valores ou a juntada de procuração com poderes específicos para dar e receber quitação. Com efeito, a substituição processual atribui ao Sindicato ampla legitimidade para o ajuizamento e prática dos atos processuais da presente ação de cumprimento. Contudo, entendo que o soerguimento de valores não se trata de ato processual, mas de ato material, de forma que resta indispensável que o titular do direito tenha outorgado ao Substituto processual procuração com poderes especiais para receber e dar quitação para o levantamento de valores. Nestes termos, decidiu a Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4 - SDI-4 - Cadeira 9 do E. TRT da 2ª Região: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO PARA O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. LEGALIDADE. O sindicato, enquanto substituto processual, tem ampla legitimidade para atuar na defesa dos interesses dos seus representados, inclusive na execução (artigo 8º, III, da CF e Tema 823 do STF). Isto não inclui, porém, a prerrogativa de praticar atos de disposição material de direitos dos substituídos, como o próprio levantamento do crédito. Portanto, não viola direito líquido e certo a decisão que exige a juntada de procuração e documentos pessoais do substituído como condição para a expedição de alvará, até porque os poderes para receber e dar quitação devem constar de cláusula específica (artigo 105 do CPC). Segurança denegada. (Mandado de Segurança, Processo 1006863-36.2024.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4 - SDI-4 - Cadeira 9 - TRT-2, data da publicação 30/07/2024). Nos mesmo sentido, decidiu a 3ª Turma do E. TRT da 2ª Região: EMENTA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. A legitimação extraordinária do ente sindical é limitada, visto que os créditos liquidados decorrentes da ação coletiva somente poderão ser liberados diretamente aos substituídos, o que importa a necessidade de juntada de procuração com poderes específicos e especiais daqueles, conforme prevê o art.105 do CPC. (Agravo de Petição, Processo 1001567-25.2022.5.02.0090, 3ª Turma - TRT-2, data da publicação 28/08/2024). A despeito de, em regra, ser incabível contra a sentença de liquidação, tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos, diante da matéria alegada, vez que não se insurge contra os cálculos homologados e sim quanto ao modo de prosseguimento da execução, processe-se o Agravo de Petição interposto pelo autor (ID fe2639a). Não há valores incontroversos. Intime-se a parte adversa para contraminuta. Após, remetam-se os autos ao E. TRT 2, com as cautelas de praxe. POA/SP, 04 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROTISSERIE CHEIRO VERDE DE POA LTDA - ME

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 262807147

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-46.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA VALERIA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ESLI DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-46.2022.5.02.0083 : VALERIA SILVA DE CARVALHO : REDE INTEGRADA DE LOJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-46.2022.5.02.0083 : VALERIA SILVA DE CARVALHO : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb575aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. A reclamada, REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A, regularmente intimada a efetuar o pagamento/garantia da execução, procedeu a depósito judicial em 27/03/2025, no valor de R$ 12.390,32, conta judicial 3600131000633, para fins de quitação (ID. 455b1cf). Desta forma, considerando a manifestação do(a) reclamante às fls. 531 (ID. 2c11cf5), em 11/04/2025, em prosseguimento, em relação ao depósito judicial supra, de 27/03/2025, no valor de R$ 12.390,32, conta judicial 3600131000633, LIBERE-SE em favor do(a) reclamante, VALÉRIA SILVA DE CARVALHO, o importe de R$ 8.991,20, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono informados na petição de fls. 531 (ID. 2c11cf5): titular da conta: Esli Dias Junior, CPF: 474.166.438-48, Banco: Nu Pagamentos S.A. - 0260, Agência: 0001 e Conta Corrente: 4393096-3, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. Ainda do mesmo depósito, LIBERE-SE em favor do advogado da reclamante, Dr. ESLI DIAS JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 446.777, conforme procuração de fls. 14 (ID. b980af0), o importe de R$ 899,12, a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, nos mesmos termos supra. Efetue-se, por fim, a TRANSFERÊNCIA, por meio do sistema SISCONDJ, o valor de R$ 2.500,00, referente aos HONORÁRIOS PERICIAIS, em favor do Sr. Perito Judicial LEANDRO TEODORO CRIPPA, observando os dados bancários correspondentes. Em razão da natureza da verba objeto da condenação, indevidos descontos fiscais ou previdenciários. CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 160,00, já recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Em cumprimento ao disposto no artigo 18, inciso II, do Ato GP/CR n° 02/2021, deste E. Tribunal, e Ofício Circular CR nº 1053/2024, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, já registrado, nesta data, no Sistema SIGEO AJ/JT o pagamento dos honorários periciais, pagos pela parte. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal para recursos e, após, no silêncio, cumpra-se as determinações supra, relativas às liberações/transferências de valores. Fica liberada a apólice de seguro garantia de fls. 414/417 (ID. 1caadea), de nº 0306920249907751080494000, de Pottencial Seguradora. Registre-se o pagamento. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Marco Antonio Ferreira Silva x Central Da Praca Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259649731

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-62.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL DA PRACA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO PIZZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE CASTRO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VANESSA VIEIRA CAMARGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001567-62.2023.5.02.0713 : MARCO ANTONIO FERREIRA SILVA : CENTRAL DA PRACA COMERCIO DE ALIMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001567-62.2023.5.02.0713 : MARCO ANTONIO FERREIRA SILVA : CENTRAL DA PRACA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 068df36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante da petição Id 655fede, redesigno sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Execução por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3": 12/05/2025 11:33 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnológica do CEJUSC para audiências híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO FERREIRA SILVA

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Marco Antonio Ferreira Silva x Central Da Praca Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259649751

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-62.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL DA PRACA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO PIZZA DA SILVA

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ANNE CAROLINE CASTRO SILVA

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VANESSA VIEIRA CAMARGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001567-62.2023.5.02.0713 : MARCO ANTONIO FERREIRA SILVA : CENTRAL DA PRACA COMERCIO DE ALIMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001567-62.2023.5.02.0713 : MARCO ANTONIO FERREIRA SILVA : CENTRAL DA PRACA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 068df36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante da petição Id 655fede, redesigno sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Execução por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3": 12/05/2025 11:33 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnológica do CEJUSC para audiências híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL DA PRACA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Wendel Oliveira Diniz x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 316783617

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-15.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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JOABI LIMA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001567-15.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL OLIVEIRA DINIZ RECLAMADO: APPA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001567-15.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL OLIVEIRA DINIZ RECLAMADO: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad14dc proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou o autor a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$31.577,22, sendo R$29.529,97_de principal, e R$2.047,25_de juros, valores vigentes em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$1.669,42 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$7.278,24. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios no valor de R$3.157,72. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Há apólice de seguro nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 03 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL OLIVEIRA DINIZ

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Wendel Oliveira Diniz x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 316783621

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-15.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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JOABI LIMA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001567-15.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL OLIVEIRA DINIZ RECLAMADO: APPA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001567-15.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL OLIVEIRA DINIZ RECLAMADO: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad14dc proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou o autor a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$31.577,22, sendo R$29.529,97_de principal, e R$2.047,25_de juros, valores vigentes em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$1.669,42 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$7.278,24. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios no valor de R$3.157,72. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Há apólice de seguro nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 03 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

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Eduardo Martins Lima e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 260291799

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-90.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS LIMA PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-90.2024.5.02.0466 : EDUARDO MARTINS LIMA : VOLKSWAGEN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-90.2024.5.02.0466 : EDUARDO MARTINS LIMA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8e25e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo: declarar nula a dispensa imotivada levada a efeito no dia 08.11.2022 e determinar a reintegração do reclamante ao emprego, em função compatível com suas limitações, conforme já ocupava por ocasião da dispensa, no prazo de 10 dias após a publicação da presente sentença, sob pena de multa diária de 01/30 avos do salário do autor, independentemente do trânsito em julgado, pedido elencado no item "A" da exordial. E condenar a reclamada ao pagamento de: salários e demais consectários legais (férias + 1/3, 13º salário, abonos e PLR que tenham sido conquistados pela categoria) do período entre a dispensa do reclamante, ocorrida em 08.11.2022 e a efetiva reintegração, dos quais deverão ser deduzidos os valores pagos pela ré a título de multa rescisória e aviso prévio, com suas respectivas projeções, pedido elencado no item "A" da petição inicial; FGTS sobre os salários e 13ºs salários do período do afastamento, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, pedido elencado no item "A" da petição inicial. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sucumbente no objeto da perícia médica (CLT, 790-B), arcará a reclamada com os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00, atualizáveis até o pagamento. Deverão ser deduzidos os honorários periciais já adiantados ao ID.4011f53. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação. Há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 292, §2º, do CPC. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Em atendimento ao que determina o artigo 832, §3º, da CLT, compõe-se o salário de contribuição das parcelas de natureza salarial, observado o que dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: salários e 13ºs salários. As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 14.10.2019. Após o cumprimento da obrigação de fazer e o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.886,24, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 94.312,00. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Eduardo Martins Lima e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 260291816

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-90.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS LIMA PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-90.2024.5.02.0466 : EDUARDO MARTINS LIMA : VOLKSWAGEN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-90.2024.5.02.0466 : EDUARDO MARTINS LIMA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8e25e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo: declarar nula a dispensa imotivada levada a efeito no dia 08.11.2022 e determinar a reintegração do reclamante ao emprego, em função compatível com suas limitações, conforme já ocupava por ocasião da dispensa, no prazo de 10 dias após a publicação da presente sentença, sob pena de multa diária de 01/30 avos do salário do autor, independentemente do trânsito em julgado, pedido elencado no item "A" da exordial. E condenar a reclamada ao pagamento de: salários e demais consectários legais (férias + 1/3, 13º salário, abonos e PLR que tenham sido conquistados pela categoria) do período entre a dispensa do reclamante, ocorrida em 08.11.2022 e a efetiva reintegração, dos quais deverão ser deduzidos os valores pagos pela ré a título de multa rescisória e aviso prévio, com suas respectivas projeções, pedido elencado no item "A" da petição inicial; FGTS sobre os salários e 13ºs salários do período do afastamento, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, pedido elencado no item "A" da petição inicial. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sucumbente no objeto da perícia médica (CLT, 790-B), arcará a reclamada com os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00, atualizáveis até o pagamento. Deverão ser deduzidos os honorários periciais já adiantados ao ID.4011f53. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação. Há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 292, §2º, do CPC. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Em atendimento ao que determina o artigo 832, §3º, da CLT, compõe-se o salário de contribuição das parcelas de natureza salarial, observado o que dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: salários e 13ºs salários. As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 14.10.2019. Após o cumprimento da obrigação de fazer e o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.886,24, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 94.312,00. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARTINS LIMA

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Edilson Jose Da Silva e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 315510450

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-80.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA SILVA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001567-80.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: EDILSON JOSE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001567-80.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: EDILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a11d47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando a apresentação de laudo pericial, manifestações e esclarecimentos. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:ae8c60d, e fixo o valor da condenação em R$ 732.499,38 em 28/08/2023. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Além desse valor, a reclamada deverá recolher também: - Honorários do(a) Perito(a) contador(a) RAFAEL MOREIRA BALDIVIA, ora arbitrados em R$ 5.500,00, a cargo da reclamada, vez que sucumbente. Incidem os termos do art.790-B da CLT, sendo que este Juízo adota o entendimento de que, em matéria contábil, a sucumbência já vem estabelecida na fase de conhecimento, em que houve reconhecimento de direitos trabalhistas sonegados pela executada durante o contrato de trabalho. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte do autor será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador, assim como o recolhimento fiscal, caso incidente. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei n.7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei n.12.350/2010 e pela Lei 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB 1145/2011. 2. Considerando os valores incontroversos liberados, fixo o saldo da condenação em R$ 221.518,31, em 31/05/2025, atualizável à data do efetivo pagamento. 3. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 referiu-se a prazos máximos de declaração e recolhimento, não constituindo impedimento ao regular cumprimento dentro prazo estabelecido nas decisões judiciais dos autos. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON JOSE DA SILVA

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