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"1001567-16.2023.4.06.9999" - Resultados da Busca – Página 38 de 43

Jose Luis Caetano e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 276006508

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-95.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO MARISA VIDAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DA COSTA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA BARBOSA WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001567-95.2024.5.02.0044 AUTOR: MARISA VIDAL RÉU: COMPANHIA DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001567-95.2024.5.02.0044 AUTOR: MARISA VIDAL RÉU: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb1441c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As partes apresentaram impugnações ao laudo pericial, que por tal motivo, foram novamente encaminhados ao perito. E em nova análise, o perito ratificou o laudo, apresentando os devidos esclarecimentos (#id:14a3a9b). Assim, e por estar a apuração de acordo com o comando decisório, HOMOLOGO o laudo pericial de #id:a51001e, para FIXAR O CRÉDITO BRUTO em: PRINCIPALR$ 459.402,00JUROSR$ 176.347,19FGTS PRINCIPALR$ 36.752,14FGTS JUROSR$ 14.102,23INSS RECDAR$ 134.666,03HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 54.928,28HONORÁRIOS PERICIAISR$ 3.800,00TOTALR$ 879.997,87DATA DE ATUALIZAÇÃO28/02/25INSS RECTER$ 0,00IMPOSTO DE RENDA-R$ 37.751,22 Fixo os honorários em R$3.800,00, a cargo exclusivamente da reclamada, que ensejou o empregado a buscar o Poder Judiciário para satisfação de verbas não pagas durante o pacto laboral. Índice de atualização: SELIC. Contribuição fiscal e previdenciária na forma da sentença. Considerando-se que há advogado constituído nos autos, intime-se a reclamada para pagamento da execução, em 15 dias, por seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, CNPJ: 47.902.648/0001-17 SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA VIDAL

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Associacao Brasileira Das Empresas Do Mercado De Fidelizacao - Abemf e outros x Anjos Da Guarda Emergencias Medica Ltda e outros

ID: 257770982

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-35.2014.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZACAO - ABEMF ELAINE CRISTINA DE ASSIS FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 11ª VARA DE , FóRUM HELY LOPES MEIRELLES

Polo Passivo:

ANJOS DA GUARDA EMERGENCIAS MEDICA LTDA MARINI LANGNER RODRIGO LEAL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE MARIA ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001567-35.2014.5.02.0242 : ELAINE CRISTINA DE ASSIS : ANJOS DA GUARDA EMERGENCIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001567-35.2014.5.02.0242 : ELAINE CRISTINA DE ASSIS : ANJOS DA GUARDA EMERGENCIAS MEDICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ceea07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DESPACHO id. 16b9073: Pretende a parte a expedição de ofício ao COAF, a fim de localizar bens do devedor. Primeiramente, atente a parte autora que o COAF não detém informações sobre bens, sendo um órgão destinado ao controle de movimentações financeiras junto aos bancos. No caso dos autos não existe qualquer indício de transações ou movimentação de valores superiores aos previstos para comunicação ao COAF pelos executados, haja vista as inúmeras diligências e pesquisas já realizadas nos autos, sem qualquer resultado. Além disso, os requerimentos na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas e não simplesmente em providências aleatórias de buscas, cuja conclusão não seja útil ao processo ou se direcione a finalidade indefinida. Pelo exposto, indefiro o pedido. Considerando que a medida deferida não constitui efetiva constrição de bem, aguarde-se em tarefa de sobrestamento, até atingimento do prazo prescricional , ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. Fica a parte ciente que deverá se manifestar de maneira efetiva, objetiva e não repetitiva, se abstendo de indicar medidas meramente protelatórias ou desprovidas de fundamento, com a pretensão de suspensão/interrupção da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, uma vez que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568). COTIA/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANJOS DA GUARDA EMERGENCIAS MEDICA LTDA - MARINI LANGNER

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Associacao Brasileira Das Empresas Do Mercado De Fidelizacao - Abemf e outros x Anjos Da Guarda Emergencias Medica Ltda e outros

ID: 257770996

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-35.2014.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZACAO - ABEMF ELAINE CRISTINA DE ASSIS FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 11ª VARA DE , FóRUM HELY LOPES MEIRELLES

Polo Passivo:

ANJOS DA GUARDA EMERGENCIAS MEDICA LTDA MARINI LANGNER RODRIGO LEAL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE MARIA ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001567-35.2014.5.02.0242 : ELAINE CRISTINA DE ASSIS : ANJOS DA GUARDA EMERGENCIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001567-35.2014.5.02.0242 : ELAINE CRISTINA DE ASSIS : ANJOS DA GUARDA EMERGENCIAS MEDICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ceea07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DESPACHO id. 16b9073: Pretende a parte a expedição de ofício ao COAF, a fim de localizar bens do devedor. Primeiramente, atente a parte autora que o COAF não detém informações sobre bens, sendo um órgão destinado ao controle de movimentações financeiras junto aos bancos. No caso dos autos não existe qualquer indício de transações ou movimentação de valores superiores aos previstos para comunicação ao COAF pelos executados, haja vista as inúmeras diligências e pesquisas já realizadas nos autos, sem qualquer resultado. Além disso, os requerimentos na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas e não simplesmente em providências aleatórias de buscas, cuja conclusão não seja útil ao processo ou se direcione a finalidade indefinida. Pelo exposto, indefiro o pedido. Considerando que a medida deferida não constitui efetiva constrição de bem, aguarde-se em tarefa de sobrestamento, até atingimento do prazo prescricional , ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. Fica a parte ciente que deverá se manifestar de maneira efetiva, objetiva e não repetitiva, se abstendo de indicar medidas meramente protelatórias ou desprovidas de fundamento, com a pretensão de suspensão/interrupção da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, uma vez que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568). COTIA/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DE ASSIS

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Edilson Jose Da Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256966890

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-80.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-80.2016.5.02.0463 : EDILSON JOSE DA SILVA : VOLKSWAGEN DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-80.2016.5.02.0463 : EDILSON JOSE DA SILVA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c109619 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Ante a divergência, impõe-se a realização de cálculos por Perito de confiança do Juízo. Ressalto que deverão ser utilizados como parâmetros os termos da Súmula 368 do TST e do julgado da ADC 58, sendo a atualização na fase pré-judicial (até o ajuizamento) com correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD e, após, com aplicação somente da taxa SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros. 2. Nomeia-se para tal mister, o(a) Sr.(a) Rafael Moreira Baldívia (e-mail: rafael@baldiviapericias.com.br e fone: 2847-4607), que deverá apresentar o laudo em 30 dias, atentando para incluir em sua apuração as custas e honorários periciais arbitrados em sentença, caso ainda não tenham sido pagos, e cadastro das partes com respectivo CPF e CNPJ. 3. Faculta-se às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 dias. 4. As partes deverão entrar em contato diretamente com o(a) Perito(a) nomeado(a). 5. Após a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes. Prazo de 05 dias. 6. Havendo impugnação técnica, ao(à) Perito(a) para esclarecimentos. Prazo de 10 dias. Intimem-se as partes e o(a) Sr(a). Perito(a). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON JOSE DA SILVA

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Edilson Jose Da Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256966900

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-80.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-80.2016.5.02.0463 : EDILSON JOSE DA SILVA : VOLKSWAGEN DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-80.2016.5.02.0463 : EDILSON JOSE DA SILVA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c109619 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Ante a divergência, impõe-se a realização de cálculos por Perito de confiança do Juízo. Ressalto que deverão ser utilizados como parâmetros os termos da Súmula 368 do TST e do julgado da ADC 58, sendo a atualização na fase pré-judicial (até o ajuizamento) com correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD e, após, com aplicação somente da taxa SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros. 2. Nomeia-se para tal mister, o(a) Sr.(a) Rafael Moreira Baldívia (e-mail: rafael@baldiviapericias.com.br e fone: 2847-4607), que deverá apresentar o laudo em 30 dias, atentando para incluir em sua apuração as custas e honorários periciais arbitrados em sentença, caso ainda não tenham sido pagos, e cadastro das partes com respectivo CPF e CNPJ. 3. Faculta-se às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 dias. 4. As partes deverão entrar em contato diretamente com o(a) Perito(a) nomeado(a). 5. Após a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes. Prazo de 05 dias. 6. Havendo impugnação técnica, ao(à) Perito(a) para esclarecimentos. Prazo de 10 dias. Intimem-se as partes e o(a) Sr(a). Perito(a). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Cosme Pereira Da Silva x Food941 Alimentos Ltda

ID: 257113020

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-07.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COSME PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FOOD941 ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-07.2023.5.02.0020 : COSME PEREIRA DA SILVA : FOOD941 ALIMENTOS LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-07.2023.5.02.0020 : COSME PEREIRA DA SILVA : FOOD941 ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6e11e3 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista que os patronos das partes detêm poderes para transigir, conforme instrumentos de mandato constantes ao ID. 2d6c97d e ID. fc04dc7, e considerando que o reclamante ratificou os termos do acordo (ID. 388c405), HOMOLOGO O ACORDO, nos termos da petição ID. 24de2ba, para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às parcelas de contribuição que lhe forem devidas. Custas processuais recolhidas ao ID. b933a33 do processo principal. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 2.500,00, que deverão sofrer atualização até a data do efetivo pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 198 da SDI - I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, valor este que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 dias do pagamento final do acordo, sob pena de execução. Acolho a discriminação de verbas apresentada, inclusive quanto ao enquadramento da empresa no SIMPLES NACIONAL, ficando a reclamada dispensada do pagamento da cota parte patronal, devendo, contudo, comprovar o recolhimento referente à cota parte do trabalhador, no prazo de dez dias do pagamento final do acordo, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação do Órgão Previdenciário, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Decorridos 10 dias de seu termo final, sem manifestação das partes e cumpridas as providências, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOOD941 ALIMENTOS LTDA

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Cosme Pereira Da Silva x Food941 Alimentos Ltda

ID: 257113023

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-07.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COSME PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FOOD941 ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-07.2023.5.02.0020 : COSME PEREIRA DA SILVA : FOOD941 ALIMENTOS LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-07.2023.5.02.0020 : COSME PEREIRA DA SILVA : FOOD941 ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6e11e3 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista que os patronos das partes detêm poderes para transigir, conforme instrumentos de mandato constantes ao ID. 2d6c97d e ID. fc04dc7, e considerando que o reclamante ratificou os termos do acordo (ID. 388c405), HOMOLOGO O ACORDO, nos termos da petição ID. 24de2ba, para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às parcelas de contribuição que lhe forem devidas. Custas processuais recolhidas ao ID. b933a33 do processo principal. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 2.500,00, que deverão sofrer atualização até a data do efetivo pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 198 da SDI - I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, valor este que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 dias do pagamento final do acordo, sob pena de execução. Acolho a discriminação de verbas apresentada, inclusive quanto ao enquadramento da empresa no SIMPLES NACIONAL, ficando a reclamada dispensada do pagamento da cota parte patronal, devendo, contudo, comprovar o recolhimento referente à cota parte do trabalhador, no prazo de dez dias do pagamento final do acordo, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação do Órgão Previdenciário, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Decorridos 10 dias de seu termo final, sem manifestação das partes e cumpridas as providências, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COSME PEREIRA DA SILVA

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Karina Cristina De Souza Mariano x Quiteria Conceicao Da Silva Cruz 29917713808

ID: 331282023

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-03.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO

Polo Passivo:

QUITERIA CONCEICAO DA SILVA CRUZ 29917713808

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-03.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: KARINA CRISTINA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-03.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO RECLAMADO: QUITERIA CONCEICAO DA SILVA CRUZ 29917713808 Destinatário: KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 05/09/2025 12:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão.Testemunhas nos termos do art. 825, CLT. Para a reclamada: A contestação deverá ser juntada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, na forma do art. 5º, da referida resolução. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Até a data da audiência, a ré deverá: juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC;regularizar a sua representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO

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ID: 331151611

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001567-61.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA THIAGO LENNON DA SILVA

Polo Passivo:

PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA THIAGO LENNON DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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EDISON GONÇALVES TORRES

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 RECORRENTE: THIAGO LENNON DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 RECORRENTE: THIAGO LENNON DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fe3581 proferida nos autos. ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (SP207869) Recorrido: Advogado(s): THIAGO LENNON DA SILVA EDISON GONÇALVES TORRES (SP242569) HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA (SP267456) RECURSO DE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 14413ff; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 6473847). Regular a representação processual (Id 9cf77ce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e0a0bc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - THIAGO LENNON DA SILVA

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Patamar Seguranca Privada Ltda e outros x Patamar Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 331151570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001567-61.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA THIAGO LENNON DA SILVA

Polo Passivo:

PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA THIAGO LENNON DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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EDISON GONÇALVES TORRES

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 RECORRENTE: THIAGO LENNON DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 RECORRENTE: THIAGO LENNON DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fe3581 proferida nos autos. ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (SP207869) Recorrido: Advogado(s): THIAGO LENNON DA SILVA EDISON GONÇALVES TORRES (SP242569) HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA (SP267456) RECURSO DE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 14413ff; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 6473847). Regular a representação processual (Id 9cf77ce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e0a0bc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - THIAGO LENNON DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001567-16.2023.4.06.9999" – Página 38 de 43

Jose Luis Caetano e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

Associacao Brasileira Das Empresas Do Mercado De Fidelizacao - Abemf e outros x Anjos Da Guarda Emergencias Medica Ltda e outros

Associacao Brasileira Das Empresas Do Mercado De Fidelizacao - Abemf e outros x Anjos Da Guarda Emergencias Medica Ltda e outros

Edilson Jose Da Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

Edilson Jose Da Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

Cosme Pereira Da Silva x Food941 Alimentos Ltda

Cosme Pereira Da Silva x Food941 Alimentos Ltda

Karina Cristina De Souza Mariano x Quiteria Conceicao Da Silva Cruz 29917713808

Patamar Seguranca Privada Ltda e outros x Patamar Seguranca Privada Ltda e outros

Patamar Seguranca Privada Ltda e outros x Patamar Seguranca Privada Ltda e outros