Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001572-13.2023.8.26.0666" – Página 38 de 47

Igor Cintra Matos x Construtora Unica Do Brasil Ltda e outros

ID: 276142307

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-49.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IGOR CINTRA MATOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA UNICA DO BRASIL LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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DENIS SARAK

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MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001572-49.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: IGOR CINTRA MATOS RECLAMADO: CONSTR…

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Edilson Moreira Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 325974817

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-33.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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BRENO BORGES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001572-33.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EDILSON MOREIRA GOMES RECLAMADO: BANCO …

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Edilson Moreira Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 325974828

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-33.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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BRENO BORGES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001572-33.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EDILSON MOREIRA GOMES RECLAMADO: BANCO …

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Roberto Clementino Dos Santos x Di Francesco Incorporacoes Ltda e outros

ID: 260216642

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-59.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CLEMENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DI FRANCESCO INCORPORACOES LTDA G44 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA I4F ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA I9 FACILITS LTDA I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA TARJAB INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES PINTO

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MARCOS PESSANHA DO AMARAL GURGEL

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MATHEUS RODRIGUES FELDBERG

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TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA

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INGRID BRABES

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VIVIANE ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-59.2023.5.02.0010 : ROBERTO CLEMENTINO DOS SANTOS : I9 SERVICOS DE ASS…

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Jandira Cortes Da Silva e outros x Instituto Metodista De Ensino Superior - Em Recuperacao Judicial

ID: 257389788

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-14.2021.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CORTES DA SILVA SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BEATRIZ SILVA VAROLLO

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PAULO HENRIQUE DA SILVA ALVES

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CRISTIANE DA SILVA TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001572-14.2021.5.02.0468 : JANDIRA CORTES DA SILVA : INSTITUTO MET…

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Jaqueline De Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 337237232

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-27.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA JOSE ROBERTO PORTANTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001572-27.2022.5.02.0323 RECLAMANTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA RECLAMADO: MU…

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L.D.S.D.S. x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu

ID: 325372901

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009436-13.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L.D.S.D.S.

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

Notificação

Advogados:

LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEICAO

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ODETE MARIA DE SOUSA

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009436-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LESLEY DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009436-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LESLEY DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1ec0b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22877/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009436-13.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001572-76.2019.5.02.0373 – 3ª VT/MOGI DAS CRUZES EXEQUENTE: LESLEY DA SILVA DOS SANTOS EXECUTADA: CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042897, cujo momento de apresentação foi 18/06/2025;há ofício precatório Id 52237cc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 26a5f5e, homologado pela Decisão Id 4ffa74c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id af72f18);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 89.424,09, em 29/05/2025, sendo: R$ 53.590,80 de principal, R$ 35.782,54 de juros sobre o principal e R$ 50,75 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 89.424,09, em 29/05/2025, sendo: R$ 53.590,80 de principal,R$ 35.782,54 de juros sobre o principal eR$ 50,75 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 45Valor da parcela tributável - R$ 20.878,05 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 4100106506083, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009436-13.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001572-76.2019.5.02.0373), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009436-13.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001572-76.2019.5.02.0373). São Paulo, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.D.S.D.S.

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L.D.S.D.S. x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu

ID: 325372955

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009436-13.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L.D.S.D.S.

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

Notificação

Advogados:

LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEICAO

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ODETE MARIA DE SOUSA

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009436-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LESLEY DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009436-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LESLEY DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1ec0b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22877/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009436-13.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001572-76.2019.5.02.0373 – 3ª VT/MOGI DAS CRUZES EXEQUENTE: LESLEY DA SILVA DOS SANTOS EXECUTADA: CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042897, cujo momento de apresentação foi 18/06/2025;há ofício precatório Id 52237cc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 26a5f5e, homologado pela Decisão Id 4ffa74c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id af72f18);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 89.424,09, em 29/05/2025, sendo: R$ 53.590,80 de principal, R$ 35.782,54 de juros sobre o principal e R$ 50,75 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 89.424,09, em 29/05/2025, sendo: R$ 53.590,80 de principal,R$ 35.782,54 de juros sobre o principal eR$ 50,75 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 45Valor da parcela tributável - R$ 20.878,05 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 4100106506083, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009436-13.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001572-76.2019.5.02.0373), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009436-13.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001572-76.2019.5.02.0373). São Paulo, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

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Luiz Fabiano Alves Da Cunha x Ability Tecnologia E Servicos S/A

ID: 328817168

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001572-73.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001572-73.2024.5.02.0382 RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001572-73.2024.5.02.0382 RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A _______________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001572-73.2024.5.02.0382 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO _______________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença folhas 4737/41, cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente o reclamante. Busca a revisão do julgado em relação ao intervalo intrajornada e aos danos morais. Contrarrazões, folhas 4752/6. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO 1. Intervalo intrajornada O demandante requer o pagamento de horas extras intervalares. Alega que os cartões de ponto juntados não comprovam a fruição do intervalo intrajornada, porquanto há total ausência de marcação, não se tratando da hipótese de pré -assinalação do intervalo. Não lhe assiste razão. Diferentemente dos horários de entrada e saída, os intervalos para descanso e alimentação podem ser pré-assinalados (art. 74, §2º da CLT). Portanto, a expressa autorização legal para pré-assinalação implica o dever do autor de comprovar o gozo incompleto, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, os espelhos de ponto juntados consignam a pré-assinalação, pois nos seus cabeçalhos consta a seguinte anotação: "Entrada 08:00 / Intervalo 01:00 / Saída 17:48" (fls. 2301/60). Entende-se, portanto, a existência da pré-assinalação do intervalo de uma hora por jornada. Destarte, por não comprovada qualquer irregularidade na fruição da pausa intervalar, mister se faz manter a r. sentença de origem. Nada a reparar. 2. Danos morais Em inicial, o reclamante assegurou que era humilhado por seus superiores hierárquicos, Sr. Gabriel Germano e Sr. Givanildo, os quais habitualmente falavam que a equipe coordenada pelo autor era ruim, por ser a equipe um espelho deste. Alegou que o assédio moral sofrido e a inércia da Reclamada o expuseram a momentos angustiantes e humilhantes, o que afetou sua dignidade, autoestima e integridade psíquica. A r. sentença julgou improcedente o pleito, sob o fundamento de ausência de elemento probatórios suficiente aptos para comprovar a tese descrita na reclamação trabalhista. Não se conforma o recorrente. Passo à análise. Para a caracterização do dano moral, da forma prevista no ordenamento jurídico, deve ocorrer fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano, além de abalar profundamente o amor próprio e a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas minimizar tais dissabores de modo a compensar o sofrimento pela violação de valores íntimos e sem valor econômico. A existência do dano moral deve ser consistentemente demonstrada e especificada em relação ao postulante da indenização, sendo que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e art. 818 da CLT, é do autor. Considerando ser ônus do reclamante a comprovação da sua alegação, e não tendo realizado a contento sua incumbência, pois nem mesmo trouxe testemunhas a serem ouvidas em audiência, impõe-se a improcedência do pedido conforme decisão do Juízo de origem. Recurso improvido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA

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Luiz Fabiano Alves Da Cunha x Ability Tecnologia E Servicos S/A

ID: 328817204

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001572-73.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001572-73.2024.5.02.0382 RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001572-73.2024.5.02.0382 RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A _______________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001572-73.2024.5.02.0382 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO _______________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença folhas 4737/41, cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente o reclamante. Busca a revisão do julgado em relação ao intervalo intrajornada e aos danos morais. Contrarrazões, folhas 4752/6. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO 1. Intervalo intrajornada O demandante requer o pagamento de horas extras intervalares. Alega que os cartões de ponto juntados não comprovam a fruição do intervalo intrajornada, porquanto há total ausência de marcação, não se tratando da hipótese de pré -assinalação do intervalo. Não lhe assiste razão. Diferentemente dos horários de entrada e saída, os intervalos para descanso e alimentação podem ser pré-assinalados (art. 74, §2º da CLT). Portanto, a expressa autorização legal para pré-assinalação implica o dever do autor de comprovar o gozo incompleto, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, os espelhos de ponto juntados consignam a pré-assinalação, pois nos seus cabeçalhos consta a seguinte anotação: "Entrada 08:00 / Intervalo 01:00 / Saída 17:48" (fls. 2301/60). Entende-se, portanto, a existência da pré-assinalação do intervalo de uma hora por jornada. Destarte, por não comprovada qualquer irregularidade na fruição da pausa intervalar, mister se faz manter a r. sentença de origem. Nada a reparar. 2. Danos morais Em inicial, o reclamante assegurou que era humilhado por seus superiores hierárquicos, Sr. Gabriel Germano e Sr. Givanildo, os quais habitualmente falavam que a equipe coordenada pelo autor era ruim, por ser a equipe um espelho deste. Alegou que o assédio moral sofrido e a inércia da Reclamada o expuseram a momentos angustiantes e humilhantes, o que afetou sua dignidade, autoestima e integridade psíquica. A r. sentença julgou improcedente o pleito, sob o fundamento de ausência de elemento probatórios suficiente aptos para comprovar a tese descrita na reclamação trabalhista. Não se conforma o recorrente. Passo à análise. Para a caracterização do dano moral, da forma prevista no ordenamento jurídico, deve ocorrer fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano, além de abalar profundamente o amor próprio e a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas minimizar tais dissabores de modo a compensar o sofrimento pela violação de valores íntimos e sem valor econômico. A existência do dano moral deve ser consistentemente demonstrada e especificada em relação ao postulante da indenização, sendo que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e art. 818 da CLT, é do autor. Considerando ser ônus do reclamante a comprovação da sua alegação, e não tendo realizado a contento sua incumbência, pois nem mesmo trouxe testemunhas a serem ouvidas em audiência, impõe-se a improcedência do pedido conforme decisão do Juízo de origem. Recurso improvido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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