Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001838-04.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 261476135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000668-73.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc49aba proferida nos autos. 1000668-73.2024.5.02.0052 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. DERYK FILIPE HAMANO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: DERYK FILIPE HAMANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 80242ce; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0d3dba4). Regular a representação processual (Id e368312). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que o adicional de periculosidade deve ter como base de cálculo a remuneração do empregado e não o salário-base. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Não assiste razão ao reclamante. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O autor não é eletricitário, mas maquinista, não se beneficiando de disposição legais específicas dos eletricitários. Nos próprios ACTs juntados com a petição inicial (cláusulas 5ª, 10 ou 11), vide fl. 695 (id a225869), por exemplo, há estipulação de adicional de periculosidade sobre o salário nominal. Esta norma coletiva deve ser respeitada, ante a autonomia privada coletiva, art. 7º, XXVI, da Constituição da República e Tese 1046 de Repercussão Geral do STF. Se o reclamante queria se valer de decisão em ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090, ajuizada em 08/11/2010 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em face da CPTM (fls. 557/672, id a7fb0b5), com vistas a modificar a base de cálculo do seu adicional de periculosidade, deveria ter se valido de ação individual de liquidação e execução. A propositura de reclamação trabalhista individual na fase de conhecimento, com ajuizamento posterior (28/04/2024) à ação coletiva (08/11/2010), implica renúncia à tutela coletiva (art. 104 do CDC). Mantenho a sentença de improcedência. Não provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Adicional de periculosidade. Assiste razão parcial ao reclamante. De fato, a norma coletiva indicada no acórdão atacado não se refere ao maquinista. No entanto, permanece incólume o fundamento de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O reclamante não é eletricitário (mas maquinista). Mesmo que perceba adicional com base no risco elétrico, isto não autoriza a alteração da base de cálculo de sua parcela. Na verdade, trata-se de condição mais benéfica reconhecida pela empresa, não de efetiva equiparação da situação laboral de um maquinista com a de um eletricitário, que justificaria a incidência de uma lei especial em favor do embargante/maquinista. No voto anterior, já foi analisada a questão acerca da ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090. Nada a replicar. Assim, provejo parcialmente os embargos de declaração, apenas para este esclarecimento, mantendo incólume o acórdão embargado quanto à base de cálculo da parcela." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 191, item II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de equiparação salarial. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Assiste razão à reclamada. O contrato de trabalho do reclamante (Sr. Deryk Filipe Hamano) foi iniciado em 15/08/2011, na função de maquinista (fl. 1086, id 49ae167). O contrato de trabalho do paradigma (Sr. Antônio Aparecido Lima Cruz) foi iniciado em 20/09/2010, também na função de maquinista (fl. 1091, id 083d764). Em sentença, foi fixada prescrição quinquenal das parcelas que se tornaram exigíveis em período anterior a 28/04/2019, ou seja, trata-se de período integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Pois bem. Em audiência, o preposto da reclamada esclareceu (fls. 1547/1548, id 44ecb89): "reclamante e paradigma são maquinistas; que na prática, não há nenhuma diferença entre a função de ambos, apenas as linhas nas quais atuam... que não há diferença de produtividade ou de perfeição técnica no trabalho desempenhado pelo reclamante e pelo paradigma". Tenho demonstrada, portanto, a identidade de funções de maquinista. No entanto, isto não é suficiente para a manutenção da condenação. Resta examinar a existência de dois fatos impeditivos: PCCS e vantagem pessoal do paradigma. Em relação ao PCCS, no período não prescrito, por meio do exame das FREs dos trabalhadores em questão (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), verifico que obreiro e paradigma tinham o mesmo padrão salarial base até determinada data. Na verdade, a diferença salarial entre eles era oriunda de parcela judicial paga ao paradigma ("salário-jud", rubrica 30001). Cumpre assinalar que, de abril para maio de 2022, o paradigma incorporou ao "salário base" (rubrica 10001) a parcela "salário-jud" (rubrica 30001). Ou seja, houve uma somatória dos valores de R$ 4.434,43 + R$ 654,25, resultando em R$ 5.088,67 (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Além disso, impõe-se destacar que a parcela do paradigma ("salário-jud", rubrica 30001), posteriormente incorporada, decorria do desvio de função reconhecido na reclamação trabalhista 0001910-54.2015.5.02.0067 do paradigma, consoante acórdão (fls. 1286/1289, id 7e75f3e). Ocorre que esse desvio de função foi, na verdade, pedido embasado no correto enquadramento quando da passagem do PCCS de 1996 para o de 2014 (maquinista x maquinista especializado), consoante se depreende da fundamentação do acórdão da ação do paradigma (fl. 1287, id 7e75f3e). Na própria fundamentação do acórdão, percebe-se que o desvio funcional está atrelado ao advento de novo PCCS de 2014 e unificação de nomenclaturas das funções de maquinista e maquinista especializado, conforme defesa e acórdão (fls. 800 e 1287, ids 79f491e e 7e75f3e). Com efeito, a diferença salarial do paradigma decorreu de desvio de função na transição do PCCS de 1996 para o de 2014, alteração/extinção de nomenclaturas e enquadramentos (maquinista x maquinista especializado). Além disso, após a unificação das parcelas do paradigma, as movimentações do autor e paradigma decorreram da antiguidade em junho de 2022 (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), ou seja, uma segunda diferença salarial por causa do PCCS. Portanto, não há equiparação salarial quando houver PCCS, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017), considerando período não prescrito (28/04/2019) integralmente após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Em resumo, entendo que, se existem desníveis salariais entre maquinistas na CPTM, isto é uma questão a ser resolvida à luz do PCCS vigente, enquadramento ou desvio de função, não a título de equiparação salarial (art. 461, § 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/2017), sem necessidade de homologação no período não prescrito (28/04/2019). No mais, tenho que o desnível salarial decorreu de uma vantagem pessoal do paradigma. Esta vantagem pessoal do paradigma era decorrente de parcela judicial, que antes de maio de 2022 era paga em separado, mas depois passou a ser quitada conjuntamente com o salário base (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Trata-se de vantagem pessoal do paradigma porque a sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado". Esta última função existia somente quando da incorporação da CBTU e RFFSA pela CPTM (fl. 1244, id 6138d30), extinta com o PCCS de 2014 (fl. 1287, id 7e75f3e). Vale dizer, tratou-se de uma situação contratual específica do paradigma, em comparação com empregados de regimes jurídicos distintos, oriundos da unificação de diversas empregadoras sob o manto da CPTM. Assim, milita em favor da recorrente a Súmula 6, VI, "a", do TST quanto à vantagem pessoal do paradigma, excludente da equiparação, pois não existe o cargo de maquinista especializado (tal qual o paradigma foi enquadrado) no PCCS de 2014 vigente (fls. 1354/1376, id c4a8d97). Assim, ante a existência de fatos impeditivos (diferença salarial decorrente de PCCS e vantagem pessoal do paradigma), impõe-se a reforma da sentença e julgamento de improcedência. Provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Não assiste razão ao reclamante, pois não há vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no julgado. No voto embargado, foi excluída a equiparação salarial, com base na existência de dois fatos impeditivos: 1) pagamento de parcela judicial ("salário-jud", rubrica 30001) ao paradigma com base no enquadramento correto (desvio de função) do paradigma no PCCS de 2014 (vigente); 2) vantagem pessoal do paradigma (advinda de processo judicial do paradigma em que se reconheceu o seu desvio de função: sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado", esta última função extinta com o PCCS de 2014). Também destaco que o período não prescrito se iniciou em 28/04/2019, integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, não houve violação à Tese 23 de Recurso de Revista Repetitivo do TST, pois não há fatos geradores em período anterior a 28/04/2019. Não é devida equiparação desde 2011, com reflexos atuais. A pretensão e os seus fatos geradores devem ser examinados contemporaneamente (a partir de 28/04/2019). Períodos anteriores encontram-se prescritos. Não há pedidos exclusivamente declaratórios em período anterior a 28/04/2019. Não há aquisição de direito à equiparação salarial em período prescrito, desde 2011. Na verdade, reflexamente, o que o embargante pretende são diferenças salariais por desvio de função entre "maquinista" e "maquinista especializado" (esta última é uma função inexistente no PCCS de 2014; vide fls. 1354/1376, id c4a8d97), não efetivamente uma equiparação salarial. Considerando a admissão do embargante em 15/08/2011 e ajuizamento da reclamação em 28/04/2024, se ele não requereu diferenças salariais com base em suposta irregularidade na passagem do PCS de 1996 para o PCCS de 2014 (quando houve a extinção do cargo de "maquinista especializado"), trata-se de prescrição por ato único, pois o embargante permaneceu inerte até 2019. A suspensão temporária dos efeitos do PCCS de 2014, cmo se vê no Comunicado de 11/2015 (fl. 223, id 23343c6), não favorece a equiparação pretendida, pois o fato impeditivo em si (existência de PCCS válido) continua inalterado. Em relação às demais questões, entendo que elas já foram abordadas a contento do voto embargado, sendo desnecessárias repetições nos autos. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do item IX da Súmula 6, incide a prescrição parcial quanto à pretensão ao direito de equiparação salarial referente ao período pretérito àquele imprescrito, uma vez que a prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente alcança os fatos que deram ensejo à prescrição, mas não o direito em si. Nesse sentido: AgR-E-ED-Ag-ARR-3596-72.2012.5.12.0014, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019; E-RR-181400-25.1998.5.01.0046, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 6/3/2015; Ag-RR-940-41.2012.5.09.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2019; RRAg-10423-93.2013.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; AIRR-10720-61.2014.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2017; RR-1001838-39.2016.5.02.0221, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2020; RR-107-62.2010.5.03.0106 Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/11/2016; RR-1454-28.2013.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 6, IX, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 261476154

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000668-73.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc49aba proferida nos autos. 1000668-73.2024.5.02.0052 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. DERYK FILIPE HAMANO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: DERYK FILIPE HAMANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 80242ce; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0d3dba4). Regular a representação processual (Id e368312). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que o adicional de periculosidade deve ter como base de cálculo a remuneração do empregado e não o salário-base. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Não assiste razão ao reclamante. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O autor não é eletricitário, mas maquinista, não se beneficiando de disposição legais específicas dos eletricitários. Nos próprios ACTs juntados com a petição inicial (cláusulas 5ª, 10 ou 11), vide fl. 695 (id a225869), por exemplo, há estipulação de adicional de periculosidade sobre o salário nominal. Esta norma coletiva deve ser respeitada, ante a autonomia privada coletiva, art. 7º, XXVI, da Constituição da República e Tese 1046 de Repercussão Geral do STF. Se o reclamante queria se valer de decisão em ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090, ajuizada em 08/11/2010 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em face da CPTM (fls. 557/672, id a7fb0b5), com vistas a modificar a base de cálculo do seu adicional de periculosidade, deveria ter se valido de ação individual de liquidação e execução. A propositura de reclamação trabalhista individual na fase de conhecimento, com ajuizamento posterior (28/04/2024) à ação coletiva (08/11/2010), implica renúncia à tutela coletiva (art. 104 do CDC). Mantenho a sentença de improcedência. Não provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Adicional de periculosidade. Assiste razão parcial ao reclamante. De fato, a norma coletiva indicada no acórdão atacado não se refere ao maquinista. No entanto, permanece incólume o fundamento de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O reclamante não é eletricitário (mas maquinista). Mesmo que perceba adicional com base no risco elétrico, isto não autoriza a alteração da base de cálculo de sua parcela. Na verdade, trata-se de condição mais benéfica reconhecida pela empresa, não de efetiva equiparação da situação laboral de um maquinista com a de um eletricitário, que justificaria a incidência de uma lei especial em favor do embargante/maquinista. No voto anterior, já foi analisada a questão acerca da ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090. Nada a replicar. Assim, provejo parcialmente os embargos de declaração, apenas para este esclarecimento, mantendo incólume o acórdão embargado quanto à base de cálculo da parcela." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 191, item II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de equiparação salarial. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Assiste razão à reclamada. O contrato de trabalho do reclamante (Sr. Deryk Filipe Hamano) foi iniciado em 15/08/2011, na função de maquinista (fl. 1086, id 49ae167). O contrato de trabalho do paradigma (Sr. Antônio Aparecido Lima Cruz) foi iniciado em 20/09/2010, também na função de maquinista (fl. 1091, id 083d764). Em sentença, foi fixada prescrição quinquenal das parcelas que se tornaram exigíveis em período anterior a 28/04/2019, ou seja, trata-se de período integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Pois bem. Em audiência, o preposto da reclamada esclareceu (fls. 1547/1548, id 44ecb89): "reclamante e paradigma são maquinistas; que na prática, não há nenhuma diferença entre a função de ambos, apenas as linhas nas quais atuam... que não há diferença de produtividade ou de perfeição técnica no trabalho desempenhado pelo reclamante e pelo paradigma". Tenho demonstrada, portanto, a identidade de funções de maquinista. No entanto, isto não é suficiente para a manutenção da condenação. Resta examinar a existência de dois fatos impeditivos: PCCS e vantagem pessoal do paradigma. Em relação ao PCCS, no período não prescrito, por meio do exame das FREs dos trabalhadores em questão (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), verifico que obreiro e paradigma tinham o mesmo padrão salarial base até determinada data. Na verdade, a diferença salarial entre eles era oriunda de parcela judicial paga ao paradigma ("salário-jud", rubrica 30001). Cumpre assinalar que, de abril para maio de 2022, o paradigma incorporou ao "salário base" (rubrica 10001) a parcela "salário-jud" (rubrica 30001). Ou seja, houve uma somatória dos valores de R$ 4.434,43 + R$ 654,25, resultando em R$ 5.088,67 (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Além disso, impõe-se destacar que a parcela do paradigma ("salário-jud", rubrica 30001), posteriormente incorporada, decorria do desvio de função reconhecido na reclamação trabalhista 0001910-54.2015.5.02.0067 do paradigma, consoante acórdão (fls. 1286/1289, id 7e75f3e). Ocorre que esse desvio de função foi, na verdade, pedido embasado no correto enquadramento quando da passagem do PCCS de 1996 para o de 2014 (maquinista x maquinista especializado), consoante se depreende da fundamentação do acórdão da ação do paradigma (fl. 1287, id 7e75f3e). Na própria fundamentação do acórdão, percebe-se que o desvio funcional está atrelado ao advento de novo PCCS de 2014 e unificação de nomenclaturas das funções de maquinista e maquinista especializado, conforme defesa e acórdão (fls. 800 e 1287, ids 79f491e e 7e75f3e). Com efeito, a diferença salarial do paradigma decorreu de desvio de função na transição do PCCS de 1996 para o de 2014, alteração/extinção de nomenclaturas e enquadramentos (maquinista x maquinista especializado). Além disso, após a unificação das parcelas do paradigma, as movimentações do autor e paradigma decorreram da antiguidade em junho de 2022 (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), ou seja, uma segunda diferença salarial por causa do PCCS. Portanto, não há equiparação salarial quando houver PCCS, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017), considerando período não prescrito (28/04/2019) integralmente após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Em resumo, entendo que, se existem desníveis salariais entre maquinistas na CPTM, isto é uma questão a ser resolvida à luz do PCCS vigente, enquadramento ou desvio de função, não a título de equiparação salarial (art. 461, § 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/2017), sem necessidade de homologação no período não prescrito (28/04/2019). No mais, tenho que o desnível salarial decorreu de uma vantagem pessoal do paradigma. Esta vantagem pessoal do paradigma era decorrente de parcela judicial, que antes de maio de 2022 era paga em separado, mas depois passou a ser quitada conjuntamente com o salário base (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Trata-se de vantagem pessoal do paradigma porque a sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado". Esta última função existia somente quando da incorporação da CBTU e RFFSA pela CPTM (fl. 1244, id 6138d30), extinta com o PCCS de 2014 (fl. 1287, id 7e75f3e). Vale dizer, tratou-se de uma situação contratual específica do paradigma, em comparação com empregados de regimes jurídicos distintos, oriundos da unificação de diversas empregadoras sob o manto da CPTM. Assim, milita em favor da recorrente a Súmula 6, VI, "a", do TST quanto à vantagem pessoal do paradigma, excludente da equiparação, pois não existe o cargo de maquinista especializado (tal qual o paradigma foi enquadrado) no PCCS de 2014 vigente (fls. 1354/1376, id c4a8d97). Assim, ante a existência de fatos impeditivos (diferença salarial decorrente de PCCS e vantagem pessoal do paradigma), impõe-se a reforma da sentença e julgamento de improcedência. Provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Não assiste razão ao reclamante, pois não há vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no julgado. No voto embargado, foi excluída a equiparação salarial, com base na existência de dois fatos impeditivos: 1) pagamento de parcela judicial ("salário-jud", rubrica 30001) ao paradigma com base no enquadramento correto (desvio de função) do paradigma no PCCS de 2014 (vigente); 2) vantagem pessoal do paradigma (advinda de processo judicial do paradigma em que se reconheceu o seu desvio de função: sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado", esta última função extinta com o PCCS de 2014). Também destaco que o período não prescrito se iniciou em 28/04/2019, integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, não houve violação à Tese 23 de Recurso de Revista Repetitivo do TST, pois não há fatos geradores em período anterior a 28/04/2019. Não é devida equiparação desde 2011, com reflexos atuais. A pretensão e os seus fatos geradores devem ser examinados contemporaneamente (a partir de 28/04/2019). Períodos anteriores encontram-se prescritos. Não há pedidos exclusivamente declaratórios em período anterior a 28/04/2019. Não há aquisição de direito à equiparação salarial em período prescrito, desde 2011. Na verdade, reflexamente, o que o embargante pretende são diferenças salariais por desvio de função entre "maquinista" e "maquinista especializado" (esta última é uma função inexistente no PCCS de 2014; vide fls. 1354/1376, id c4a8d97), não efetivamente uma equiparação salarial. Considerando a admissão do embargante em 15/08/2011 e ajuizamento da reclamação em 28/04/2024, se ele não requereu diferenças salariais com base em suposta irregularidade na passagem do PCS de 1996 para o PCCS de 2014 (quando houve a extinção do cargo de "maquinista especializado"), trata-se de prescrição por ato único, pois o embargante permaneceu inerte até 2019. A suspensão temporária dos efeitos do PCCS de 2014, cmo se vê no Comunicado de 11/2015 (fl. 223, id 23343c6), não favorece a equiparação pretendida, pois o fato impeditivo em si (existência de PCCS válido) continua inalterado. Em relação às demais questões, entendo que elas já foram abordadas a contento do voto embargado, sendo desnecessárias repetições nos autos. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do item IX da Súmula 6, incide a prescrição parcial quanto à pretensão ao direito de equiparação salarial referente ao período pretérito àquele imprescrito, uma vez que a prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente alcança os fatos que deram ensejo à prescrição, mas não o direito em si. Nesse sentido: AgR-E-ED-Ag-ARR-3596-72.2012.5.12.0014, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019; E-RR-181400-25.1998.5.01.0046, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 6/3/2015; Ag-RR-940-41.2012.5.09.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2019; RRAg-10423-93.2013.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; AIRR-10720-61.2014.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2017; RR-1001838-39.2016.5.02.0221, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2020; RR-107-62.2010.5.03.0106 Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/11/2016; RR-1454-28.2013.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 6, IX, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DERYK FILIPE HAMANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 261476174

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000668-73.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc49aba proferida nos autos. 1000668-73.2024.5.02.0052 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. DERYK FILIPE HAMANO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: DERYK FILIPE HAMANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 80242ce; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0d3dba4). Regular a representação processual (Id e368312). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que o adicional de periculosidade deve ter como base de cálculo a remuneração do empregado e não o salário-base. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Não assiste razão ao reclamante. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O autor não é eletricitário, mas maquinista, não se beneficiando de disposição legais específicas dos eletricitários. Nos próprios ACTs juntados com a petição inicial (cláusulas 5ª, 10 ou 11), vide fl. 695 (id a225869), por exemplo, há estipulação de adicional de periculosidade sobre o salário nominal. Esta norma coletiva deve ser respeitada, ante a autonomia privada coletiva, art. 7º, XXVI, da Constituição da República e Tese 1046 de Repercussão Geral do STF. Se o reclamante queria se valer de decisão em ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090, ajuizada em 08/11/2010 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em face da CPTM (fls. 557/672, id a7fb0b5), com vistas a modificar a base de cálculo do seu adicional de periculosidade, deveria ter se valido de ação individual de liquidação e execução. A propositura de reclamação trabalhista individual na fase de conhecimento, com ajuizamento posterior (28/04/2024) à ação coletiva (08/11/2010), implica renúncia à tutela coletiva (art. 104 do CDC). Mantenho a sentença de improcedência. Não provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Adicional de periculosidade. Assiste razão parcial ao reclamante. De fato, a norma coletiva indicada no acórdão atacado não se refere ao maquinista. No entanto, permanece incólume o fundamento de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O reclamante não é eletricitário (mas maquinista). Mesmo que perceba adicional com base no risco elétrico, isto não autoriza a alteração da base de cálculo de sua parcela. Na verdade, trata-se de condição mais benéfica reconhecida pela empresa, não de efetiva equiparação da situação laboral de um maquinista com a de um eletricitário, que justificaria a incidência de uma lei especial em favor do embargante/maquinista. No voto anterior, já foi analisada a questão acerca da ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090. Nada a replicar. Assim, provejo parcialmente os embargos de declaração, apenas para este esclarecimento, mantendo incólume o acórdão embargado quanto à base de cálculo da parcela." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 191, item II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de equiparação salarial. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Assiste razão à reclamada. O contrato de trabalho do reclamante (Sr. Deryk Filipe Hamano) foi iniciado em 15/08/2011, na função de maquinista (fl. 1086, id 49ae167). O contrato de trabalho do paradigma (Sr. Antônio Aparecido Lima Cruz) foi iniciado em 20/09/2010, também na função de maquinista (fl. 1091, id 083d764). Em sentença, foi fixada prescrição quinquenal das parcelas que se tornaram exigíveis em período anterior a 28/04/2019, ou seja, trata-se de período integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Pois bem. Em audiência, o preposto da reclamada esclareceu (fls. 1547/1548, id 44ecb89): "reclamante e paradigma são maquinistas; que na prática, não há nenhuma diferença entre a função de ambos, apenas as linhas nas quais atuam... que não há diferença de produtividade ou de perfeição técnica no trabalho desempenhado pelo reclamante e pelo paradigma". Tenho demonstrada, portanto, a identidade de funções de maquinista. No entanto, isto não é suficiente para a manutenção da condenação. Resta examinar a existência de dois fatos impeditivos: PCCS e vantagem pessoal do paradigma. Em relação ao PCCS, no período não prescrito, por meio do exame das FREs dos trabalhadores em questão (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), verifico que obreiro e paradigma tinham o mesmo padrão salarial base até determinada data. Na verdade, a diferença salarial entre eles era oriunda de parcela judicial paga ao paradigma ("salário-jud", rubrica 30001). Cumpre assinalar que, de abril para maio de 2022, o paradigma incorporou ao "salário base" (rubrica 10001) a parcela "salário-jud" (rubrica 30001). Ou seja, houve uma somatória dos valores de R$ 4.434,43 + R$ 654,25, resultando em R$ 5.088,67 (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Além disso, impõe-se destacar que a parcela do paradigma ("salário-jud", rubrica 30001), posteriormente incorporada, decorria do desvio de função reconhecido na reclamação trabalhista 0001910-54.2015.5.02.0067 do paradigma, consoante acórdão (fls. 1286/1289, id 7e75f3e). Ocorre que esse desvio de função foi, na verdade, pedido embasado no correto enquadramento quando da passagem do PCCS de 1996 para o de 2014 (maquinista x maquinista especializado), consoante se depreende da fundamentação do acórdão da ação do paradigma (fl. 1287, id 7e75f3e). Na própria fundamentação do acórdão, percebe-se que o desvio funcional está atrelado ao advento de novo PCCS de 2014 e unificação de nomenclaturas das funções de maquinista e maquinista especializado, conforme defesa e acórdão (fls. 800 e 1287, ids 79f491e e 7e75f3e). Com efeito, a diferença salarial do paradigma decorreu de desvio de função na transição do PCCS de 1996 para o de 2014, alteração/extinção de nomenclaturas e enquadramentos (maquinista x maquinista especializado). Além disso, após a unificação das parcelas do paradigma, as movimentações do autor e paradigma decorreram da antiguidade em junho de 2022 (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), ou seja, uma segunda diferença salarial por causa do PCCS. Portanto, não há equiparação salarial quando houver PCCS, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017), considerando período não prescrito (28/04/2019) integralmente após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Em resumo, entendo que, se existem desníveis salariais entre maquinistas na CPTM, isto é uma questão a ser resolvida à luz do PCCS vigente, enquadramento ou desvio de função, não a título de equiparação salarial (art. 461, § 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/2017), sem necessidade de homologação no período não prescrito (28/04/2019). No mais, tenho que o desnível salarial decorreu de uma vantagem pessoal do paradigma. Esta vantagem pessoal do paradigma era decorrente de parcela judicial, que antes de maio de 2022 era paga em separado, mas depois passou a ser quitada conjuntamente com o salário base (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Trata-se de vantagem pessoal do paradigma porque a sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado". Esta última função existia somente quando da incorporação da CBTU e RFFSA pela CPTM (fl. 1244, id 6138d30), extinta com o PCCS de 2014 (fl. 1287, id 7e75f3e). Vale dizer, tratou-se de uma situação contratual específica do paradigma, em comparação com empregados de regimes jurídicos distintos, oriundos da unificação de diversas empregadoras sob o manto da CPTM. Assim, milita em favor da recorrente a Súmula 6, VI, "a", do TST quanto à vantagem pessoal do paradigma, excludente da equiparação, pois não existe o cargo de maquinista especializado (tal qual o paradigma foi enquadrado) no PCCS de 2014 vigente (fls. 1354/1376, id c4a8d97). Assim, ante a existência de fatos impeditivos (diferença salarial decorrente de PCCS e vantagem pessoal do paradigma), impõe-se a reforma da sentença e julgamento de improcedência. Provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Não assiste razão ao reclamante, pois não há vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no julgado. No voto embargado, foi excluída a equiparação salarial, com base na existência de dois fatos impeditivos: 1) pagamento de parcela judicial ("salário-jud", rubrica 30001) ao paradigma com base no enquadramento correto (desvio de função) do paradigma no PCCS de 2014 (vigente); 2) vantagem pessoal do paradigma (advinda de processo judicial do paradigma em que se reconheceu o seu desvio de função: sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado", esta última função extinta com o PCCS de 2014). Também destaco que o período não prescrito se iniciou em 28/04/2019, integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, não houve violação à Tese 23 de Recurso de Revista Repetitivo do TST, pois não há fatos geradores em período anterior a 28/04/2019. Não é devida equiparação desde 2011, com reflexos atuais. A pretensão e os seus fatos geradores devem ser examinados contemporaneamente (a partir de 28/04/2019). Períodos anteriores encontram-se prescritos. Não há pedidos exclusivamente declaratórios em período anterior a 28/04/2019. Não há aquisição de direito à equiparação salarial em período prescrito, desde 2011. Na verdade, reflexamente, o que o embargante pretende são diferenças salariais por desvio de função entre "maquinista" e "maquinista especializado" (esta última é uma função inexistente no PCCS de 2014; vide fls. 1354/1376, id c4a8d97), não efetivamente uma equiparação salarial. Considerando a admissão do embargante em 15/08/2011 e ajuizamento da reclamação em 28/04/2024, se ele não requereu diferenças salariais com base em suposta irregularidade na passagem do PCS de 1996 para o PCCS de 2014 (quando houve a extinção do cargo de "maquinista especializado"), trata-se de prescrição por ato único, pois o embargante permaneceu inerte até 2019. A suspensão temporária dos efeitos do PCCS de 2014, cmo se vê no Comunicado de 11/2015 (fl. 223, id 23343c6), não favorece a equiparação pretendida, pois o fato impeditivo em si (existência de PCCS válido) continua inalterado. Em relação às demais questões, entendo que elas já foram abordadas a contento do voto embargado, sendo desnecessárias repetições nos autos. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do item IX da Súmula 6, incide a prescrição parcial quanto à pretensão ao direito de equiparação salarial referente ao período pretérito àquele imprescrito, uma vez que a prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente alcança os fatos que deram ensejo à prescrição, mas não o direito em si. Nesse sentido: AgR-E-ED-Ag-ARR-3596-72.2012.5.12.0014, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019; E-RR-181400-25.1998.5.01.0046, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 6/3/2015; Ag-RR-940-41.2012.5.09.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2019; RRAg-10423-93.2013.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; AIRR-10720-61.2014.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2017; RR-1001838-39.2016.5.02.0221, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2020; RR-107-62.2010.5.03.0106 Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/11/2016; RR-1454-28.2013.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 6, IX, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DERYK FILIPE HAMANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Coelho Viana x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261298236

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001838-52.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA COELHO VIANA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001838-52.2024.5.02.0029 : FRANCISCA COELHO VIANA : PRIME FACILITIES E CONSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001838-52.2024.5.02.0029 : FRANCISCA COELHO VIANA : PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1770b41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO FRANCISCA COELHO VIANA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. 9312ecc). Os reclamados foram devidamente citados. A primeira ré não compareceu à audiência una e o segundo protocolou defesa escrita com documentos. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias prejudicadas. Razões finais remissivas. Julgamento convertido em diligência para regularização da representação processual da reclamante (Id. d76f7f5). Juntada procuração e declaração de pobreza por parte da autora, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Ausente a primeira reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa, apesar de devidamente citada, por edital (Id. 2c3bdf1), considero-a revel e, em consequência, confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Aproveita-se a defesa apresentada pelo segundo reclamado, no que couber, nos termos do art. 844, §4º, I, da CLT. RESCISÃO INDIRETA Diante da revelia e confissão da primeira ré e ausentes elementos de prova nos autos a contrariar o alegado na inicial, acolho como verdadeira a alegação quanto ao inadimplemento do salário, vale-alimentação, vale-refeição e vale-transporte de agosto de 2024, e ausência dos depósitos de FGTS de julho e agosto de 2024. Tais descumprimentos contratuais configuram faltas suficientemente graves da empregadora a ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, pois torna insuportável a continuidade do vínculo empregatício entre as partes. Portanto, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 30/08/2024 (último dia trabalhado, conforme informado pela obreira em seu depoimento), devendo a primeira ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes: salário de agosto de 2024 (30 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (4/12) e FGTS dos meses de julho e agosto de 2024 e aquele incidente sobre os títulos rescisórios (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Tais títulos deverão observar o salário mensal da autora no valor de R$ 1.590,01. Ainda, incide a penalidade do art. 467 da CLT ao caso concreto, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência. Outrossim, defiro o pagamento do vale-alimentação, vale-refeição e vale-transporte do mês de agosto de 2024, que não foram fornecidos à época. Nada a deferir em relação à antecipação de tutela pretendida no que se refere à liberação de guias do FGTS e seguro-desemprego. A autora informou, em seu depoimento, que sacou o saldo de FGTS existente em sua conta vinculada. Ademais, não faz ela jus ao recebimento do seguro-desemprego, por estar em gozo de aposentadoria (art. 3º, III, da Lei 7.998/1990). Sendo a primeira reclamada revel, será improfícua a sua intimação para proceder às anotações na CTPS da autora. Logo, determino à Secretaria da Vara que realize a anotação da baixa do contrato de trabalho com data de 29/09/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST) na CTPS digital da obreira, certificando-se nos autos o cumprimento, independentemente do trânsito em julgado, por ser incontroversa a questão. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a autora que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional salarial respectivo, em grau máximo. Considerando que a caracterização de insalubridade depende da realização de perícia técnica no ambiente de trabalho (art. 195, §2º, da CLT), e tendo em vista que a primeira ré não mais está prestando serviço no posto de trabalho do segundo réu, foi deferida a juntada de prova emprestada por parte da reclamante. O laudo pericial emprestado anexado pela exordial (Id. 7bd57c2) não tem o condão de demonstrar o labor da obreira em condições insalubres, pois a perícia foi realizada em 08/11/2022, época diversa do período contratual da autora (admitida em 24/05/2024) e período em que a primeira reclamada ainda não havia assumido a prestação de serviço junto à escola do segundo réu. Isso tanto é mais certo ao se verificar que o Sr. Perito indica como empregadora a empresa Clarifto Serviços de Limpeza & Conservação EIRELI – ME. Conforme informações prestadas pela defesa do segundo réu, a primeira assinou o contrato com o ente público no dia 26/03/2024. Dessa forma, o laudo emprestado juntado não retrata as condições de labor da reclamante, de modo que resta improcedente o pleito quanto ao adicional de insalubridade e reflexos. DANO MORAL A autora pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer a autora a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Restou incontroverso que a reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para o segundo réu, na Escola Estadual Casimiro de Abreu, tendo este último se beneficiado da mão de obra da autora. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. In casu, a defesa do segundo reclamado acostou cópia de um despacho proferido pelo Departamento de Gestão de Infraestrutura e Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares, em que constam as informações de que a primeira ré sagrou-se vencedora de 4 dos 12 lotes do procedimento licitatório, tendo assinado o contrato de prestação de serviço de limpeza escolar em 26/03/2024, e que as irregularidades por parte da prestadora, em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas e execução do objeto do contrato, foram detectadas logo no início da contratação. Confira-se: “Nesse espeque, com base nas ocorrências do início contratual (meados de março/2024), verificou-se uma série de irregularidades cometidas pela empresa contratada, sendo realizado de forma diligente por parte da Administração as devidas cobranças e questionamentos permissivos em lei e pelo instrumento editalício, para o cumprimento das obrigações trabalhistas e execução contratual através de reuniões e notificações” (Id. 509aff9 - Pág. 5; grifamos). Ressalto que, nos termos da Lei de Licitações, cabe ao ente público investigar a qualificação econômico-financeira do prestador de serviço para aferir sua real condição econômica e se precaver de futura inadimplência nos contratos de trabalho dos empregados daquela. Não se desincumbiu o segundo reclamado de provar que tivesse exigido da primeira a comprovação de que fosse o “capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974”. Sob esse contexto, reputo demonstrada a conduta omissiva do ente público pela má escolha da prestadora do serviço (culpa in eligendo). Escolheu contratar os serviços de uma empresa que não apresentava sequer condições técnicas de executar o objeto licitado e incapaz de adimplir os direitos dos empregados. Tal situação atrai a aplicação do entendimento disposto no item V da Súmula 331 do C. TST. Logo, com fulcro na Súmula 331, V e VI, do C. TST, defiro o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado em relação aos pedidos deferidos nesta sentença, englobando todo e qualquer crédito que não tenha sido pago na época própria, exceptuado apenas multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, por se tratar de obrigação de cunho personalíssimo da ex-empregadora. Adotado o entendimento acima explicitado, ficam afastadas as demais teses contrárias ou incompatíveis. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 0a18954). Logo, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que não foram colacionados aos autos comprovantes de pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCA COELHO VIANA em face de PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, e, nos termos da fundamentação supra, decido julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 30/08/2024, condenar a primeira reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, o segundo réu, no pagamento das seguintes parcelas: (i) salário de agosto de 2024 (30 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (4/12) e FGTS dos meses de julho e agosto de 2024 e aquele incidente sobre os títulos rescisórios (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; (ii) penalidade do art. 467 da CLT; (iii) vale-alimentação, vale-refeição e vale-transporte do mês de agosto de 2024. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Determino à Secretaria da Vara que realize a anotação da baixa do contrato de trabalho 29/09/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST) na CTPS digital da obreira, certificando-se nos autos o cumprimento, independentemente do trânsito em julgado, por ser incontroversa a questão. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, salário e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 7.000,00. O segundo reclamado é isento do pagamento das custas (artigo 790-A, I da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA COELHO VIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001838-04.2023.5.02.0703" – Página 38 de 38

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

Francisca Coelho Viana x Estado De Sao Paulo e outros