Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001370-02.2022.5.02.0242" – Página 39 de 41

Aline Abade Da Silva Sacramento e outros x Cintia Martins Da Silva e outros

ID: 263101363

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001370-98.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ABADE DA SILVA SACRAMENTO FERNANDA ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA MARTINS DA SILVA JORGE MANGOLINI MARTINS DA SILVA JORGE MARTINS DA SILVA MARIA APPARECIDA MANGOLINI MARTINS DA SILVA

Notificação

Advogados:

EUCLYDES DUARTE VARELLA NETO

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JOSE LUCIANO DA COSTA ROMA

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WILSON DE ALMEIDA FERREIRA

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GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA

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DANIEL DUARTE VARELLA

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ALEXANDRE FRAGOSO SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001370-98.2023.5.02.0037 : ALINE ABADE DA SILVA SACRAMENTO : MARIA APPARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001370-98.2023.5.02.0037 : ALINE ABADE DA SILVA SACRAMENTO : MARIA APPARECIDA MANGOLINI MARTINS DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3893844 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. 1) Distribua-se o numerário referente ao depósito BB de 11/03/2025 da seguinte forma: R$ 141.383,44 para a autora totalizando seu crédito líquido; R$ 27.190,54 transfira-se ao INSS; R$ 1.654,78 recolha-se aos cofres públicos pelas custas; R$ 2.127,92 transfira-se ao perito (Fernanda Araujo Souza) pelos seus honorários; R$ 7.135,85 ao patrono do autor pelos seus honorários. Saldo de R$ 11.571,82 Nos termos do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT N°01, DE 14 DE Fevereiro DE 2019 , art. 2º, satisfeitos os créditos dos processos, a disponibilização de qualquer saldo existente em conta judicial ao devedor de créditos trabalhistas deve ser precedida de ampla pesquisa no Setor de Distribuição de Feitos, nos sistemas de gestão de processos judiciais anteriores ao PJe de cada Tribunal Regional do Trabalho e no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. § 1º Havendo processos ativos pendentes na mesma unidade judiciária, o magistrado poderá remanejar os recursos para quitação das dívidas. Feito isso, procederá ao arquivamento definitivo do processo já quitado, desvinculando-o da conta judicial ativa. § 2º Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, os juízos respectivos deverão ser informados, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas em acordos de cooperação existentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho e outros órgãos do Poder Judiciário. § 3º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sem qualquer manifestação dos juízos eventualmente interessados, os valores deverão ser disponibilizados ao devedor, com previsão de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para saque. Ante o exposto, cumpra-se a determinação prevista no § 2º acima, cadastrando os dados do crédito, por meio do formulário disponibilizado pelo Corregedoria Regional no endereço http://ww2.trt2.jus.br/saldos, conforme Ofício Circular nº 827/2023 – CR, informando os seguintes dados: Processo nº1001370-98.2023.5.02.0037, relativos aos executado MARIA APPARECIDA MANGOLINI MARTINS DA SILVA, CPF 221.196.848-12, valor do crédito R$ 11.571,82. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APPARECIDA MANGOLINI MARTINS DA SILVA - JORGE MARTINS DA SILVA - CINTIA MARTINS DA SILVA - JORGE MANGOLINI MARTINS DA SILVA

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Karina Nobre Cesar x Leticia Forstner Clinica Odontologica Ltda

ID: 320013111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-27.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINA NOBRE CESAR

Polo Passivo:

LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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GUILHERME MENDONCA REZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001370-27.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: KARINA NOBRE CESAR RECLAMADO: LETICIA FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001370-27.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: KARINA NOBRE CESAR RECLAMADO: LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78deacb proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 07 de Julho de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitada em julgado a r. sentença de fls. 268/277, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 302/308. Impugnações da reclamada às fls. 310/325, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações da reclamante às fls. 327/328. Determinação para reformular cálculos à fl. 329. Cálculos reformulados pela reclamante às fls. 332/337. A reclamada reiterou a impugnação. Relatados. DECIDO: Aduz a reclamada que a autora deixou de apontar os efetivos contratados, que representam a base de cálculo de valores devidos especificados na sentença, e que novamente apresentou valores de comissão sem origem. Sem razão a ré, porquanto, nos termos do julgado, a base de cálculo para apuração das comissões e reflexos é a soma dos valores contratados relativos aos meses de agosto e setembro de 2024, indicados na planilha de fl. 06 (ID c67d833) da petição inicial (fl. 290 - ID: eaa6716). Por conseguinte, os cálculos reformulados pela reclamante estão em consonância com os parâmetros fixados no comando sentencial. Isso posto, consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação reformulados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 2.794,88 Juros: R$ 160,43 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 2.955,31 em 01/05/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 517,52 em 01/05/2025 INSS Reclamante: R$ 168,76 em 01/05/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/05/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 15% (fl. 274) sobre o valor da condenação (R$ 443,30 em 01/05/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 12,00, em 31/01/2025. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 08 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA NOBRE CESAR

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Karina Nobre Cesar x Leticia Forstner Clinica Odontologica Ltda

ID: 320013114

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-27.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINA NOBRE CESAR

Polo Passivo:

LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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GUILHERME MENDONCA REZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001370-27.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: KARINA NOBRE CESAR RECLAMADO: LETICIA FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001370-27.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: KARINA NOBRE CESAR RECLAMADO: LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78deacb proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 07 de Julho de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitada em julgado a r. sentença de fls. 268/277, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 302/308. Impugnações da reclamada às fls. 310/325, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações da reclamante às fls. 327/328. Determinação para reformular cálculos à fl. 329. Cálculos reformulados pela reclamante às fls. 332/337. A reclamada reiterou a impugnação. Relatados. DECIDO: Aduz a reclamada que a autora deixou de apontar os efetivos contratados, que representam a base de cálculo de valores devidos especificados na sentença, e que novamente apresentou valores de comissão sem origem. Sem razão a ré, porquanto, nos termos do julgado, a base de cálculo para apuração das comissões e reflexos é a soma dos valores contratados relativos aos meses de agosto e setembro de 2024, indicados na planilha de fl. 06 (ID c67d833) da petição inicial (fl. 290 - ID: eaa6716). Por conseguinte, os cálculos reformulados pela reclamante estão em consonância com os parâmetros fixados no comando sentencial. Isso posto, consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação reformulados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 2.794,88 Juros: R$ 160,43 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 2.955,31 em 01/05/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 517,52 em 01/05/2025 INSS Reclamante: R$ 168,76 em 01/05/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/05/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 15% (fl. 274) sobre o valor da condenação (R$ 443,30 em 01/05/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 12,00, em 31/01/2025. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 08 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

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ID: 260123917

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-61.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DESKTOP S.A. WELLINGTON DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

DESKTOP S.A. WELLINGTON DA COSTA GOMES

Acórdão

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001370-61.2023.5.02.0211 : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001370-61.2023.5.02.0211 : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001370-61.2023.5.02.0211 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: WELLINGTON DA COSTA GOMES e DESKTOP S/A RECORRIDOS: WELLINGTON DA COSTA GOMES e DESKTOP S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REEMBOLSO DE DESCONTOS SALARIAIS. MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que manteve os descontos salariais efetuados sob a rubrica "multas de trânsito", em conformidade com o art. 462, § 1.º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pelo empregador a título de multa de trânsito são legítimos, considerando o conhecimento prévio do empregado e a comprovação da responsabilidade pelos prejuízos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 462, § 1.º, da CLT autoriza descontos salariais quando há previsão contratual e o empregado age com dolo ou culpa. 4. O reclamante tinha ciência dos descontos e assinou documentos assumindo a responsabilidade pelos prejuízos, sem comprovar qualquer coação. 5. Ausência de impugnação dos documentos que demonstram sua culpa, o que confirma a legitimidade dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "É legítimo o desconto salarial por multas de trânsito quando o empregado tem conhecimento prévio da possibilidade de retenção e há comprovação de sua responsabilidade pelos danos causados ao empregador." Dispositivo relevante citado: CLT, art. 462, § 1.º. Inconformadas com a r. sentença de ID a97daa6, complementada pela de Embargos de Declaração de ID 30a9e3d, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as partes apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal de ID. 694f55b e cc1caca. Contrarrazões de ID f3558ea e 84523ce. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Bonificação por produtividade (salário produção) Da análise do conjunto probatório verifica-se que o reclamante recebia o pagamento de prêmio por metas atingidas e previamente determinadas pelo empregador. A prova documental revela que essa parcela era paga quando atendia a certos requisitos e que não ocorria em todos os meses do contrato. Ademais, os documentos trazidos com a defesa definem os critérios a serem atingidos para o recebimento do prêmio e apontam para os meses em que isso aconteceu. Assim que essa parcela não foi desvirtuada de sua finalidade, prevista no art. 457, § 4.º, da CLT, não possuindo natureza salarial. Além do mais ela foi paga quando efetivamente devida, inexistindo diferenças a serem deferidas sob esse título. Reforma-se a sentença. Adicional noturno Ao contrário do alegado pela recorrente, a parte autora comprovou por meio de demonstrativos aritméticos, por amostragem, que a reclamada não pagava corretamente o adicional noturno, eis que não considerada a hora noturna reduzida. Logo que o pedido de diferenças de adicional noturno e reflexos foi corretamente deferido pela decisão de origem, que não merece reparos. Mantém-se. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Reflexos da bonificação por produtividade no adicional de periculosidade Como visto acima, por não possuir a bonificação natureza salarial, não há falar em reflexos no adicional de periculosidade. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. Horas extras Os controles de ponto juntados com a defesa refletem a real jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Esses documentos contêm variações nos horários de entrada e saída, caindo por terra a tese recursal que envolvia a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 338, III, do C. TST. A prova colhida em audiência não foi suficiente para infirmar a validade desses documentos, únicos hábeis para revelar o correto horário de trabalho do autor. No tocante ao regime de banco de horas adotado, sua validade resta inequívoca, por estar amparado em norma coletiva, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico. Ademais, os cartões de ponto evidenciam a adequada compensação de horas, com lançamentos regulares de créditos e débitos, em conformidade com o pactuado. Ressalte-se que a mera prestação habitual de horas extras não acarreta, por si só, a descaracterização o banco de horas, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Por fim, a alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo celetista foi suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal. Tal questionamento não foi submetido ao contraditório na instância originária, o que impede sua apreciação, em razão dos limites do efeito devolutivo dos recursos. Fica mantida a sentença. Intervalo para refeição e descanso O intervalo para refeição e descanso correspondeu a 1 hora, conforme restou pré-assinalado nos registros de ponto, sem perder de vista que o reclamante, trabalhador externo, não apontou para qualquer tipo de fiscalização dessa pausa, de modo que poderia usufruí-lo livremente pelo tempo que entendesse necessário. Nada a modificar no julgado de origem. Reembolso de descontos. Multa de trânsito Os descontos realizados sob a rubrica "multas de trânsito", observaram ao disposto no art. 462, § 1.º, da CLT. Significa dizer que o reclamante tinha conhecimento de que sofreria eventuais descontos salariais por eventuais danos causados, por dolo ou culpa, ao empregador, conforme se extrai do documento de Id 71bf6f8. Ademais, os documentos assinados e não impugnados demonstram que o reclamante foi o responsável pelos prejuízos que causou a seu empregador. Além disso, em momento algum o recorrente demonstrou que foi coagido a assumir indevidamente a culpa pelos danos descritos naqueles documentos, ônus que lhe pertencia. Mantém-se. Honorários advocatícios sucumbenciais A sistemática sucumbencial trabalhista está fundada no princípio da causalidade ampla, de forma que a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve arcar com os honorários advocatícios naquilo em que for sucumbente, mesmo que disso resultar na improcedência do pedido. No caso dos autos em que houve a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial da pretensão formulada, os honorários advocatícios devidos em favor da reclamada são calculados sobre os pedidos totalmente indeferidos, com exigibilidade de sua cobrança suspensa, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 5.766 é parcial e atinge apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4.º do art. 791-A da CLT. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais (10%) fixados a cargo da parte autora mostra-se adequado à complexidade da causa e atende aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2.º, da CLT, razão pela qual fica mantido. No mais, o requerimento envolvendo a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11.º, do CPC, não pode ser acolhido, pois referido dispositivo não incide no Processo do Trabalho, que contém regras específicas sobre os parâmetros para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantém-se. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de salário produção. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.500,00, no importe de R$ 50,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DA COSTA GOMES

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ID: 260123929

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-61.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DESKTOP S.A. WELLINGTON DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

DESKTOP S.A. WELLINGTON DA COSTA GOMES

Acórdão

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001370-61.2023.5.02.0211 : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001370-61.2023.5.02.0211 : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001370-61.2023.5.02.0211 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: WELLINGTON DA COSTA GOMES e DESKTOP S/A RECORRIDOS: WELLINGTON DA COSTA GOMES e DESKTOP S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REEMBOLSO DE DESCONTOS SALARIAIS. MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que manteve os descontos salariais efetuados sob a rubrica "multas de trânsito", em conformidade com o art. 462, § 1.º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pelo empregador a título de multa de trânsito são legítimos, considerando o conhecimento prévio do empregado e a comprovação da responsabilidade pelos prejuízos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 462, § 1.º, da CLT autoriza descontos salariais quando há previsão contratual e o empregado age com dolo ou culpa. 4. O reclamante tinha ciência dos descontos e assinou documentos assumindo a responsabilidade pelos prejuízos, sem comprovar qualquer coação. 5. Ausência de impugnação dos documentos que demonstram sua culpa, o que confirma a legitimidade dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "É legítimo o desconto salarial por multas de trânsito quando o empregado tem conhecimento prévio da possibilidade de retenção e há comprovação de sua responsabilidade pelos danos causados ao empregador." Dispositivo relevante citado: CLT, art. 462, § 1.º. Inconformadas com a r. sentença de ID a97daa6, complementada pela de Embargos de Declaração de ID 30a9e3d, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as partes apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal de ID. 694f55b e cc1caca. Contrarrazões de ID f3558ea e 84523ce. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Bonificação por produtividade (salário produção) Da análise do conjunto probatório verifica-se que o reclamante recebia o pagamento de prêmio por metas atingidas e previamente determinadas pelo empregador. A prova documental revela que essa parcela era paga quando atendia a certos requisitos e que não ocorria em todos os meses do contrato. Ademais, os documentos trazidos com a defesa definem os critérios a serem atingidos para o recebimento do prêmio e apontam para os meses em que isso aconteceu. Assim que essa parcela não foi desvirtuada de sua finalidade, prevista no art. 457, § 4.º, da CLT, não possuindo natureza salarial. Além do mais ela foi paga quando efetivamente devida, inexistindo diferenças a serem deferidas sob esse título. Reforma-se a sentença. Adicional noturno Ao contrário do alegado pela recorrente, a parte autora comprovou por meio de demonstrativos aritméticos, por amostragem, que a reclamada não pagava corretamente o adicional noturno, eis que não considerada a hora noturna reduzida. Logo que o pedido de diferenças de adicional noturno e reflexos foi corretamente deferido pela decisão de origem, que não merece reparos. Mantém-se. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Reflexos da bonificação por produtividade no adicional de periculosidade Como visto acima, por não possuir a bonificação natureza salarial, não há falar em reflexos no adicional de periculosidade. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. Horas extras Os controles de ponto juntados com a defesa refletem a real jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Esses documentos contêm variações nos horários de entrada e saída, caindo por terra a tese recursal que envolvia a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 338, III, do C. TST. A prova colhida em audiência não foi suficiente para infirmar a validade desses documentos, únicos hábeis para revelar o correto horário de trabalho do autor. No tocante ao regime de banco de horas adotado, sua validade resta inequívoca, por estar amparado em norma coletiva, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico. Ademais, os cartões de ponto evidenciam a adequada compensação de horas, com lançamentos regulares de créditos e débitos, em conformidade com o pactuado. Ressalte-se que a mera prestação habitual de horas extras não acarreta, por si só, a descaracterização o banco de horas, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Por fim, a alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo celetista foi suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal. Tal questionamento não foi submetido ao contraditório na instância originária, o que impede sua apreciação, em razão dos limites do efeito devolutivo dos recursos. Fica mantida a sentença. Intervalo para refeição e descanso O intervalo para refeição e descanso correspondeu a 1 hora, conforme restou pré-assinalado nos registros de ponto, sem perder de vista que o reclamante, trabalhador externo, não apontou para qualquer tipo de fiscalização dessa pausa, de modo que poderia usufruí-lo livremente pelo tempo que entendesse necessário. Nada a modificar no julgado de origem. Reembolso de descontos. Multa de trânsito Os descontos realizados sob a rubrica "multas de trânsito", observaram ao disposto no art. 462, § 1.º, da CLT. Significa dizer que o reclamante tinha conhecimento de que sofreria eventuais descontos salariais por eventuais danos causados, por dolo ou culpa, ao empregador, conforme se extrai do documento de Id 71bf6f8. Ademais, os documentos assinados e não impugnados demonstram que o reclamante foi o responsável pelos prejuízos que causou a seu empregador. Além disso, em momento algum o recorrente demonstrou que foi coagido a assumir indevidamente a culpa pelos danos descritos naqueles documentos, ônus que lhe pertencia. Mantém-se. Honorários advocatícios sucumbenciais A sistemática sucumbencial trabalhista está fundada no princípio da causalidade ampla, de forma que a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve arcar com os honorários advocatícios naquilo em que for sucumbente, mesmo que disso resultar na improcedência do pedido. No caso dos autos em que houve a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial da pretensão formulada, os honorários advocatícios devidos em favor da reclamada são calculados sobre os pedidos totalmente indeferidos, com exigibilidade de sua cobrança suspensa, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 5.766 é parcial e atinge apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4.º do art. 791-A da CLT. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais (10%) fixados a cargo da parte autora mostra-se adequado à complexidade da causa e atende aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2.º, da CLT, razão pela qual fica mantido. No mais, o requerimento envolvendo a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11.º, do CPC, não pode ser acolhido, pois referido dispositivo não incide no Processo do Trabalho, que contém regras específicas sobre os parâmetros para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantém-se. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de salário produção. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.500,00, no importe de R$ 50,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DESKTOP S.A.

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Kellington Akiyama e outros

ID: 259800485

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001345-24.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK MARIANE SENA DE SOUZA

Polo Passivo:

KELLINGTON AKIYAMA KELLINGTON AKIYAMA HORTIFRUTI - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS FERNANDO SOARES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MAURELIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001345-24.2022.5.02.0004 : MARIANE SENA DE SOUZA : KELLINGTON AKIYAMA HORTIFRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001345-24.2022.5.02.0004 : MARIANE SENA DE SOUZA : KELLINGTON AKIYAMA HORTIFRUTI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06c50b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:364bde4: A parte exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pugnando pela inclusão no polo passivo da demanda da empresa ITIBAN COMERCIO DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS LTDA – CNPJ n.º 41.132.485/0001-54, sob o fundamento de que a "criação de nova pessoa jurídica no mesmo ramo de atividade, no mesmo local de funcionamento, mas agora em nome da filha do sócio da executada, revela-se como verdadeira manobra para ocultação de bens". Pois bem. A desconsideração inversa busca responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros. A desconsideração inversa é, portanto, admitida quando o sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual tem controle, esvaziando seu patrimônio pessoal, mas usufruindo daquele que está sob a propriedade da sociedade, o que não ficou evidenciado nos autos. Vê-se, assim, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica somente é cabível se a parte lograr êxito na comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial por parte do sócio à outra empresa, sendo insuficiente a mera coincidência societária entre a reclamada e a outra empresa afetada pelo incidente, conforme jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: EMENTA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados os requisitos objetivos (confusão patrimonial) e subjetivos (fraude não ocultação de bens) da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inviável seu pronunciamento apenas pelo fato de o sócio da executada integrar o quadro social de outra empresa. Sentença mantida. TRT-2 Processo 1001370-78.2016.5.02.0511, 2ªTurma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, Publicação 20/02/2019. (destaquei) Frise-se, não se verifica a existência provas no presente feito, que comprovem eventual transferência de patrimônio do sócio executado para a empresas retro. Por não comprovados os requisitos do art. 50 do CC indefiro o pedido de IDPJ. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 8 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE SENA DE SOUZA

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Kellington Akiyama e outros

ID: 259800523

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001345-24.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK MARIANE SENA DE SOUZA

Polo Passivo:

KELLINGTON AKIYAMA KELLINGTON AKIYAMA HORTIFRUTI - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS FERNANDO SOARES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MAURELIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001345-24.2022.5.02.0004 : MARIANE SENA DE SOUZA : KELLINGTON AKIYAMA HORTIFRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001345-24.2022.5.02.0004 : MARIANE SENA DE SOUZA : KELLINGTON AKIYAMA HORTIFRUTI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06c50b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:364bde4: A parte exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pugnando pela inclusão no polo passivo da demanda da empresa ITIBAN COMERCIO DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS LTDA – CNPJ n.º 41.132.485/0001-54, sob o fundamento de que a "criação de nova pessoa jurídica no mesmo ramo de atividade, no mesmo local de funcionamento, mas agora em nome da filha do sócio da executada, revela-se como verdadeira manobra para ocultação de bens". Pois bem. A desconsideração inversa busca responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros. A desconsideração inversa é, portanto, admitida quando o sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual tem controle, esvaziando seu patrimônio pessoal, mas usufruindo daquele que está sob a propriedade da sociedade, o que não ficou evidenciado nos autos. Vê-se, assim, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica somente é cabível se a parte lograr êxito na comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial por parte do sócio à outra empresa, sendo insuficiente a mera coincidência societária entre a reclamada e a outra empresa afetada pelo incidente, conforme jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: EMENTA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados os requisitos objetivos (confusão patrimonial) e subjetivos (fraude não ocultação de bens) da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inviável seu pronunciamento apenas pelo fato de o sócio da executada integrar o quadro social de outra empresa. Sentença mantida. TRT-2 Processo 1001370-78.2016.5.02.0511, 2ªTurma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, Publicação 20/02/2019. (destaquei) Frise-se, não se verifica a existência provas no presente feito, que comprovem eventual transferência de patrimônio do sócio executado para a empresas retro. Por não comprovados os requisitos do art. 50 do CC indefiro o pedido de IDPJ. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 8 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLINGTON AKIYAMA HORTIFRUTI - ME

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Andre Martin Junior e outros x Zamp S.A.

ID: 314587928

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-97.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN JUNIOR JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-97.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-97.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4dde9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnou os dias de faltas, afastamentos e férias tidos como trabalhados e a taxa Selic utilizada. Passo à análise. Razão, em parte, lhe assiste. Vejamos. A sentença liquidanda não reconheceu a validade dos cartões de ponto, pois não estavam de acordo com os contracheques. Além disso, como confessou a própria reclamada, poderiam ser alterados. Em sendo assim, não podem ser considerados nem mesmo para a apuração dos dias efetivamente trabalhados. Todavia, há que se considerar as faltas e as férias gozadas constantes dos demonstrativos de pagamento juntados e não impugnados na fase de conhecimento. Logo, os cálculos de liquidação da autora devem ser retificados. Em relação à taxa Selic, ao contrário do entendimento da reclamada, a taxa a ser utilizada é a mesma da Receita Federal (art. 406 do CC). No mais, a autora não apurou as custas processuais ainda devidas, bem como deixou de corrigir os honorários periciais. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (id e448ba8), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31.10.2024, com distribuição em 30.09.2022, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 78.294,24 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 17.834,58 TOTAL BRUTO: R$ 96.128,82 (-) INSS: R$ 2.999,95 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 6.934,78 SAT (empregador): R$ 1.040,21 Juros Selic INSS/autor: R$ 933,73 Juros Selic INSS/recda: R$ 2.169,59 Juros Selic SAT/recda: R$ 325,34 H. P. (ANDRE MARTIN JUNIOR, CPF: 253.834.068-32): R$ 3.160,42 H. Adv. (CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI, OAB: 336068): (10%) R$ 9.612,88 Custas Processuais: R$ 406,12 Resumo dos cálculos: id e448ba8 Período da condenação: 24 meses. Base tributária: R$ 34.022,95 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Depósitos recursais efetuados por meio de seguro garantia. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, ZAMP S.A., efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) ZAMP S.A., CNPJ: 13.574.594/0001-96 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Andre Martin Junior e outros x Zamp S.A.

ID: 314587932

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-97.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN JUNIOR JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-97.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-97.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4dde9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnou os dias de faltas, afastamentos e férias tidos como trabalhados e a taxa Selic utilizada. Passo à análise. Razão, em parte, lhe assiste. Vejamos. A sentença liquidanda não reconheceu a validade dos cartões de ponto, pois não estavam de acordo com os contracheques. Além disso, como confessou a própria reclamada, poderiam ser alterados. Em sendo assim, não podem ser considerados nem mesmo para a apuração dos dias efetivamente trabalhados. Todavia, há que se considerar as faltas e as férias gozadas constantes dos demonstrativos de pagamento juntados e não impugnados na fase de conhecimento. Logo, os cálculos de liquidação da autora devem ser retificados. Em relação à taxa Selic, ao contrário do entendimento da reclamada, a taxa a ser utilizada é a mesma da Receita Federal (art. 406 do CC). No mais, a autora não apurou as custas processuais ainda devidas, bem como deixou de corrigir os honorários periciais. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (id e448ba8), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31.10.2024, com distribuição em 30.09.2022, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 78.294,24 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 17.834,58 TOTAL BRUTO: R$ 96.128,82 (-) INSS: R$ 2.999,95 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 6.934,78 SAT (empregador): R$ 1.040,21 Juros Selic INSS/autor: R$ 933,73 Juros Selic INSS/recda: R$ 2.169,59 Juros Selic SAT/recda: R$ 325,34 H. P. (ANDRE MARTIN JUNIOR, CPF: 253.834.068-32): R$ 3.160,42 H. Adv. (CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI, OAB: 336068): (10%) R$ 9.612,88 Custas Processuais: R$ 406,12 Resumo dos cálculos: id e448ba8 Período da condenação: 24 meses. Base tributária: R$ 34.022,95 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Depósitos recursais efetuados por meio de seguro garantia. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, ZAMP S.A., efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) ZAMP S.A., CNPJ: 13.574.594/0001-96 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA

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Ueliton Menezes Da Silva x Menon Montagem E Fabricacoes Ltda

ID: 320558695

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-26.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UELITON MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

MENON MONTAGEM E FABRICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROSANA PEREIRA GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MEDRADO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001370-26.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: UELITON MENEZES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001370-26.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: UELITON MENEZES DA SILVA RECLAMADO: MENON MONTAGEM E FABRICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14276e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. A parte autora não indicou a razão de seu inconformismo com a conta patronal, não havendo impugnação específica, com apontamento claro, preciso e pontual dos itens e valores objetos da discordância, seja por meio de comparação, seja por amostragem, a fim de se restringir a controvérsia, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Assim sendo, tratando-se de impugnação genérica, deixo de conhecê-la. Por conseguinte, HOMOLOGO o memorial de ID. a11c2e8 da reclamada. FIXO o principal devido em R$ 11.305,38, vigente em 31/05/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (23/08/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 996,55 em 31/05/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 127,17) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 442,06 (05/2025); Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 280,37, reajustáveis a partir de 31/05/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UELITON MENEZES DA SILVA

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