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Jailson Goncalo Da Silva x Alcs Empreiteira Ltda e outros

ID: 324490678

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-61.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON GONCALO DA SILVA

Polo Passivo:

ALCS EMPREITEIRA LTDA EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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ALIK CHIARATO BORSANI

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-61.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: JAILSON GONCALO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-61.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: JAILSON GONCALO DA SILVA RECLAMADO: ALCS EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 952a50e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas permaneceram silentes Assim ante a concordância da 4ª reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (#id:341ac8c), e fixo o valor da condenação em: PRINCIPALR$ 44.723,88JUROSR$ 1.925,65INSS RECDAR$ 7.655,54CUSTASR$ 900,00HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 2.332,48TOTALR$ 57.537,55DATA DE ATUALIZAÇÃO31/05/2025INSS RECTE -R$ 2.188,83 Caso a execução prossiga em face da 4ª reclamada - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, responsável subsidiária, deverá ser observado que o valor a ser executado será de: PRINCIPALR$ 26.963,45JUROSR$ 1.160,93INSS RECDAR$ 4.978,59CUSTASR$ 900,00HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 1.406,22TOTALR$ 35.409,19DATA DE ATUALIZAÇÃO31/05/2025INSS RECTE-R$ 1.373,29 Índice de atualização: IPCA. Juros de mora: Taxa Legal. Contribuição previdenciária e fiscal nos termos da sentença. Considerando-se que há advogado constituído nos autos, intime-se a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas para pagamento da execução, em 15 dias, por seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de ausência de pagamento ou de garantia do juízo, determino o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, intimando-a para pagamento. Ressalte-se que, diante da natureza alimentar e privilegiada do crédito trabalhista, é dispensável o exaurimento absoluto dos meios executórios contra a devedora principal, sendo suficiente a comprovação do inadimplemento para legitimar o redirecionamento da execução. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALCS EMPREITEIRA LTDA - EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA - FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

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Jailson Goncalo Da Silva x Alcs Empreiteira Ltda e outros

ID: 324490689

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-61.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON GONCALO DA SILVA

Polo Passivo:

ALCS EMPREITEIRA LTDA EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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ALIK CHIARATO BORSANI

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-61.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: JAILSON GONCALO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-61.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: JAILSON GONCALO DA SILVA RECLAMADO: ALCS EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 952a50e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas permaneceram silentes Assim ante a concordância da 4ª reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (#id:341ac8c), e fixo o valor da condenação em: PRINCIPALR$ 44.723,88JUROSR$ 1.925,65INSS RECDAR$ 7.655,54CUSTASR$ 900,00HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 2.332,48TOTALR$ 57.537,55DATA DE ATUALIZAÇÃO31/05/2025INSS RECTE -R$ 2.188,83 Caso a execução prossiga em face da 4ª reclamada - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, responsável subsidiária, deverá ser observado que o valor a ser executado será de: PRINCIPALR$ 26.963,45JUROSR$ 1.160,93INSS RECDAR$ 4.978,59CUSTASR$ 900,00HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 1.406,22TOTALR$ 35.409,19DATA DE ATUALIZAÇÃO31/05/2025INSS RECTE-R$ 1.373,29 Índice de atualização: IPCA. Juros de mora: Taxa Legal. Contribuição previdenciária e fiscal nos termos da sentença. Considerando-se que há advogado constituído nos autos, intime-se a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas para pagamento da execução, em 15 dias, por seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de ausência de pagamento ou de garantia do juízo, determino o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, intimando-a para pagamento. Ressalte-se que, diante da natureza alimentar e privilegiada do crédito trabalhista, é dispensável o exaurimento absoluto dos meios executórios contra a devedora principal, sendo suficiente a comprovação do inadimplemento para legitimar o redirecionamento da execução. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON GONCALO DA SILVA

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Marcelo Andrade Da Silva e outros x Conexao Em Saude Cooperativa De Trabalho E Servicos De Profissionais Na Area De Saude e outros

ID: 326208259

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-31.2020.5.02.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDRADE DA SILVA SANTINA APARECIDA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CONEXAO EM SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE PROFISSIONAIS NA AREA DE SAUDE PEDIATRICS HOME CARE - INTERNACAO MEDICA DOMICILIAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL ULIAN AVELAR

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RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI

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WALDYR COLLOCA JUNIOR

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JAQUELINE APARECIDA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-31.2020.5.02.0067 RECLAMANTE: SANTINA APARECIDA SOUZA SILVA RECLA…

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Jose Bernardino Barbosa x Interger Construtora E Participacoes Ltda - Me

ID: 263040983

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-03.2019.5.02.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO BARBOSA

Polo Passivo:

INTERGER CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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GABRIELA RIBEIRO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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ALESSANDRA ALBERTO TOMIATI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001427-03.2019.5.02.0702 : JOSE BERNARDINO BARBOSA : INTERGER CONS…

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Maria Jose Rodrigues e outros x Mater Prime Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 263132854

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-64.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RODRIGUES RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

MATER PRIME SERVICOS MEDICOS LTDA SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO HENGLES

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ALEXANDRE FERNANDES RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001427-64.2022.5.02.0001 : MARIA JOSE RODRIGUES : VISA CLEAN PORTARIA E HIGIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001427-64.2022.5.02.0001 : MARIA JOSE RODRIGUES : VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41d410c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DECISÃO 1 - Considerando a ordem preferencial imposta pelo artigo 835 do CPC/15 e ainda os termos do artigo 95 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, tendo em vista a inércia das reclamadas em quitar o débito exequendo, prossiga a execução expedindo-se Ordem ARGOS para que proceda com o arresto via SISBAJUD das contas e aplicações financeiras das 1ª e 2ª executadas. Ressalte-se que o sistema do convênio SISBAJUD efetua automaticamente o bloqueio do valor da execução em todas as contas disponíveis dos executados; com a resposta do convênio, este Juízo liberará de imediato os valores em excesso, determinando a transferência para o processo apenas do valor da execução a fim de se evitar excesso de penhora. O convênio SISBAJUD deverá ser realizado utilizando-se a RAIZ do CNPJ do executado (os oito primeiros dígitos). 2 - Restando a medida insuficiente, deverá o GAEPP prosseguir com a expedição de ofícios aos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD (últimas 3 declarações fiscais e DOI) em nome de todos os executados. 3 - Restando todas as medidas insuficientes, intime a 3ª reclamada MATER PRIME SERVICOS MEDICOS LTDA - responsável subsidiária para que efetue o pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, ficando autorizado a abatimento do recursal de #id:0fe8f5d (valor nominal), sob pena de início de atos executórios com a expedição dos ofícios e mandados devidos. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE RODRIGUES

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Jeffersom Halank Ferreira Silva x Claro S.A. e outros

ID: 260379264

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-54.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSOM HALANK FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANLEX SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RAFAEL TEDESCO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001427-54.2024.5.02.0402 : JEFFERSOM HALANK FERREIRA SILVA : DANLEX SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001427-54.2024.5.02.0402 : JEFFERSOM HALANK FERREIRA SILVA : DANLEX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3218a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que os Recursos Ordinários apresentados pela parte autora e pela 1ª ré encontram-se tempestivos, apresentando preparo adequado e subscritos por advogados que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Recebo os recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela 1ª ré, por tempestivos, adequados e formalmente regulares. A decisão é recorrível e existe interesse recursal. Pela 1ª ré, custas e depósito prévio, substituído por seguro garantia, regularmente comprovados sob os ID's e62841a e 62e30b2. Intimem-se as respectivas partes adversas para, querendo, oferecer contrarrazões. Oportunamente, ao E. TRT com as cautelas devidas. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANLEX SERVICOS LTDA - CLARO S.A.

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Jeffersom Halank Ferreira Silva x Claro S.A. e outros

ID: 260379273

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-54.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSOM HALANK FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANLEX SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RAFAEL TEDESCO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001427-54.2024.5.02.0402 : JEFFERSOM HALANK FERREIRA SILVA : DANLEX SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001427-54.2024.5.02.0402 : JEFFERSOM HALANK FERREIRA SILVA : DANLEX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3218a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que os Recursos Ordinários apresentados pela parte autora e pela 1ª ré encontram-se tempestivos, apresentando preparo adequado e subscritos por advogados que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Recebo os recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela 1ª ré, por tempestivos, adequados e formalmente regulares. A decisão é recorrível e existe interesse recursal. Pela 1ª ré, custas e depósito prévio, substituído por seguro garantia, regularmente comprovados sob os ID's e62841a e 62e30b2. Intimem-se as respectivas partes adversas para, querendo, oferecer contrarrazões. Oportunamente, ao E. TRT com as cautelas devidas. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSOM HALANK FERREIRA SILVA

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Telefonica Brasil S.A. x Cell B Prestadora De Servicos Em Telefonia Ltda e outros

ID: 327160210

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-95.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA LUZIA PAULA RAMOS TORRES

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MENDES DA SILVA

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MARCOS GUIMARAES GALANTE RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 RECORRENTE: TELEFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b55785 proferida nos autos. ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA MARCOS GUIMARAES GALANTE RODRIGUES (SP330314) Recorrido: Advogado(s): LUZIA PAULA RAMOS TORRES MARCO AURELIO MENDES DA SILVA (SP283569) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9c19f9d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8faebeb). Regular a representação processual (Id a5add88). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id d72b62e ; Depósito recursal recolhido no RO, id 679f7dc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação entre as reclamadas era de contrato de distribuição e não de prestação de serviços, não devendo, portanto, ser considerada a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária A recorrente insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, sustentando que o contrato firmado com a primeira reclamada possui natureza mercantil, tratando-se de contrato de distribuição, e não de prestação de serviços. Alega, ainda, que não houve comprovação da prestação de serviços pela reclamante em benefício da recorrente. Após análise dos autos, constata-se que a decisão de origem está correta. Isso porque, embora formalmente denominado como "Contrato de Distribuição", a substância da relação jurídica estabelecida entre as reclamadas revela características de efetiva prestação de serviços. Como bem pontuado na sentença, as cláusulas do contrato demonstram a existência de uma relação de prestação de serviços, caracterizada por: (i) prestação de serviço específica e em caráter permanente; (ii) oferta e venda de produtos da Segunda Reclamada ao público em geral; (iii) estrita observância aos procedimentos operacionais, procedimentos de venda presencial e publicidade fixados pela TELEFONICA BRASIL S/A; (iv) regime de exclusividade (Cláusula 4.1); e (v) pré-fixação por parte da Contratante quanto à área de atuação e remuneração do Contratado. Tais características afastam-se da figura do verdadeiro distribuidor mercantil, que, em essência, é aquele que adquire produtos de determinado fabricante para revendê-los, obtendo proveito econômico entre o preço de aquisição e de revenda, atuando em verdadeiro regime de parceria. No caso dos autos, não se verificou o elemento essencial caracterizador desse tipo de contrato: a aquisição para revenda. Ademais, quanto à alegação de ausência de prova da prestação de serviços pela reclamante em benefício da recorrente, tal argumento não prospera. A prova documental constante dos autos, demonstra que a reclamante elaborou propostas comerciais em nome da Vivo (id. f4697e2), ou seja em atividades diretamente ligadas ao contrato firmado entre as rés. O C. TST, por meio da Súmula 331, IV, estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." No caso em análise, restou caracterizada a relação de prestação de serviços entre as reclamadas, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao decidir pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, manteve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme apontado na sentença. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA - LUZIA PAULA RAMOS TORRES

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Telefonica Brasil S.A. x Cell B Prestadora De Servicos Em Telefonia Ltda e outros

ID: 327160271

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-95.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA LUZIA PAULA RAMOS TORRES

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GUIMARAES GALANTE RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 RECORRENTE: TELEFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b55785 proferida nos autos. ROT 1001427-95.2024.5.02.0065 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CELL B PRESTADORA DE SERVICOS EM TELEFONIA LTDA MARCOS GUIMARAES GALANTE RODRIGUES (SP330314) Recorrido: Advogado(s): LUZIA PAULA RAMOS TORRES MARCO AURELIO MENDES DA SILVA (SP283569) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9c19f9d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8faebeb). Regular a representação processual (Id a5add88). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id d72b62e ; Depósito recursal recolhido no RO, id 679f7dc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação entre as reclamadas era de contrato de distribuição e não de prestação de serviços, não devendo, portanto, ser considerada a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária A recorrente insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, sustentando que o contrato firmado com a primeira reclamada possui natureza mercantil, tratando-se de contrato de distribuição, e não de prestação de serviços. Alega, ainda, que não houve comprovação da prestação de serviços pela reclamante em benefício da recorrente. Após análise dos autos, constata-se que a decisão de origem está correta. Isso porque, embora formalmente denominado como "Contrato de Distribuição", a substância da relação jurídica estabelecida entre as reclamadas revela características de efetiva prestação de serviços. Como bem pontuado na sentença, as cláusulas do contrato demonstram a existência de uma relação de prestação de serviços, caracterizada por: (i) prestação de serviço específica e em caráter permanente; (ii) oferta e venda de produtos da Segunda Reclamada ao público em geral; (iii) estrita observância aos procedimentos operacionais, procedimentos de venda presencial e publicidade fixados pela TELEFONICA BRASIL S/A; (iv) regime de exclusividade (Cláusula 4.1); e (v) pré-fixação por parte da Contratante quanto à área de atuação e remuneração do Contratado. Tais características afastam-se da figura do verdadeiro distribuidor mercantil, que, em essência, é aquele que adquire produtos de determinado fabricante para revendê-los, obtendo proveito econômico entre o preço de aquisição e de revenda, atuando em verdadeiro regime de parceria. No caso dos autos, não se verificou o elemento essencial caracterizador desse tipo de contrato: a aquisição para revenda. Ademais, quanto à alegação de ausência de prova da prestação de serviços pela reclamante em benefício da recorrente, tal argumento não prospera. A prova documental constante dos autos, demonstra que a reclamante elaborou propostas comerciais em nome da Vivo (id. f4697e2), ou seja em atividades diretamente ligadas ao contrato firmado entre as rés. O C. TST, por meio da Súmula 331, IV, estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." No caso em análise, restou caracterizada a relação de prestação de serviços entre as reclamadas, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao decidir pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, manteve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme apontado na sentença. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Oscar Felipe Carvalho Fernandes x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 259933382

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-55.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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VICTOR MENDES ALVES DA SILVA

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001427-55.2023.5.02.0025 : OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES : NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001427-55.2023.5.02.0025 : OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 908ee12 proferida nos autos. 1001427-55.2023.5.02.0025 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) 2. OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id dc627df,59d48bd; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id fd77130). Regular a representação processual (Id 4f3f492 e 3d2baec ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b1d4947 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Ademais, não se vislumbra nos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, de modo que remanesce incólume o artigo 5º, LIV e LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: OSCAR FELIPE CARVALHO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 74911c3; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e80cef4). Regular a representação processual (Id 77da263). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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